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1 Segundo a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Cidade do Recife, com relação às

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INTRODUÇÃO A água é um dos recursos naturais que cada vez mais vem sendo alvo de atenção por ser essencial ao homem e ter reservas limitadas. O acesso a ela em boa quantidade e qualidade é garantia de saúde e bem-estar e deve ser assegurado a toda população. Porém, essa equidade ainda está longe de acontecer. Na cidade do Recife, nos últimos anos, a falta de chuva reduziu o volume de água dos reservatórios e a população ficou submetida a um racionamento rigoroso. Principalmente no ano de 1999, a oferta diminuiu drasticamente, porém, o enfrentamento desse problema não foi homogêneo. O poder aquisitivo da população era um dos fatores de maior peso para facilitar o acesso à água. Quanto menor a renda, maior era o nível de dificuldade. O problema das periódicas estiagens incide de forma diferenciada sobre a população e atinge principalmente a camada de baixa renda que não dispõe das condições para superar a crise de abastecimento, como por exemplo, a compra de carros pipas, botijões de água mineral, perfuração de poços artesianos, etc. Isso demonstra a heterogeneidade social que existe na cidade. Uma característica da realidade brasileira é que a prevalência de doenças infecto-parasitárias decorre não só por problemas nos serviços de saúde, mas, principalmente, porque um expressivo contigente da população se encontra em situação de pobreza e não dispõe de serviços de água, esgoto e coleta de lixo, condições adequadas de moradia, trabalho, lazer, alimentação, etc. (Bitoun, s.d.) No caso do Nordeste brasileiro, uma das regiões mais afetadas pelas diferenças sócio-econômicas existentes no país, as condições de saneamento básico (abastecimento de água, rede de esgoto e coleta de lixo) ainda são bastante precárias nos domicílios das famílias de baixo poder aquisitivo. Neste aspecto, a relação entre saneamento e promoção à saúde passa pelo entendimento da relação entre a falta de saneamento adequado e a ocorrência de doenças. Desta forma, é possível identificar um perfil nosológico específico para esta população que se encontra sujeita a riscos à saúde em função de características da ocupação do espaço. Muitos problemas de saúde ocasionados por doenças de veiculação hídrica poderiam ser amenizados, solucionando-se as questões 1 decorrentes das precárias condições de saneamento, dentre elas, o serviço de abastecimento de água, que não é equânime. De um modo geral, o problema do abastecimento de água tem sido visto mais do ponto de vista da pouca quantidade de água disponível para um número cada vez maior de habitantes, enfatizando-se a questão do desperdício cometido pela população como uma das principais causas. No entanto, além das limitadas reservas de água doce existentes, outros aspectos também têm contribuído para a atual crise de abastecimento, como: o desmatamento irracional que altera o sistema de chuvas que por sua vez altera as reservas, o uso indiscriminado de adubos químicos e agrotóxicos na lavoura que produz um aumento de contaminação dos lençóis freáticos e, para piorar, os aterros sanitários das grandes cidades produzem o chorumen que acabam contaminado esses lençóis (Conselho Estadual de Saúde/PE, 2000). A evidência destes aspectos revela o cenário de degradação ambiental proveniente do modelo de desenvolvimento adotado pelo sistema capitalista para atender aos padrões de consumo das sociedades modernas. Tal modelo traz consigo noções de progresso que só beneficiam uma pequena parcela da humanidade em detrimento de um expressivo contigente populacional em condições mais vulneráveis ao problema. Isso se expressa pela heterogeneidade social que há nas cidades. Há variações de renda, trabalho, escolaridade, habitação, acesso aos serviços de infra-estrutura urbana, a exemplo do saneamento. É por isso que um mesmo problema, como a falta d água, é vivenciado de diferentes formas. Neste trabalho, procurou-se mostrar as estratégias utilizadas por famílias residentes num bairro popular para o acesso à água potável. A crise de abastecimento de água que há na cidade do Recife vem despertando o interesse em procurar compreender como essas famílias vivenciam, lidam com esse problema e que meios elas utilizam para ter acesso a esse recurso, que é básico para o desenvolvimento de várias atividades humanas. 2 Conhecer a realidade da falta d água num bairro que esteja localizado numa das áreas das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) 1 e como as pessoas lidam com esta situação é importante à medida que as dificuldades encontradas pelos moradores dessas localidades, principalmente a financeira, são bem maiores que em outros lugares onde também vivenciam o problema do racionamento de água, mas o padrão de renda da população permite que se reduza ou elimine o sofrimento com mais facilidade. Além disso, o risco de contrair alguma doença originada pelo contato com a água contaminada também é maior, haja vista as condições de moradia e habitação, que são bastante limitadas. No primeiro capítulo desta monografia a falta de água foi abordada como um problema cada vez maior nos dias de hoje, além de apresentar alguns riscos à saúde da população decorrentes de sua pouca quantidade e qualidade. Também foram trabalhadas algumas informações sobre o abastecimento d água no Recife em 1999 e no ano No segundo capítulo, buscou-se compreender como o padrão urbanístico da cidade do Recife, com heterogeneidade econômica e social, influencia no acesso à água potável. O terceiro capítulo apresenta a escolha do campo, dos atores sociais e do instrumental de coleta de dados. A técnica de grupo focal foi realizada com representantes de uma associação conhecida como Casa da Comunidade, que fica na favela Roque Santeiro 1, no bairro dos Coelhos, uma área com precariedade em infra-estrutura urbana numa ZEIS do Recife. No capítulo final, procurou-se sistematizar a experiência do grupo focal e, após a seleção das categorias mais relevantes, analisar a vivência de famílias residentes nesta favela para ter acesso à água potável. 1 Segundo a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Cidade do Recife, com relação às ZEIS, informa no Art. 17 que as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária. [ ] No inciso 2 - Para o reconhecimento de ZEIS pelo poder público, será necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: I - ter uso predominantemente habitacional; II - apresentar tipologia de população com renda familiar média igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos; III - ter carência ou ausência de serviços de infra-estrutura básica; IV - possuir densidade habitacional não inferior a 30 (trinta) residências por hectare; V - ser passível de urbanização (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE) 3 Tratou-se de um estudo exploratório, uma investigação preliminar que servirá de base para o desenvolvimento de outros estudos mais aprofundados sobre o tema em questão. Além disso, também poderá servir de informações para algumas discussões sobre o saneamento na cidade do Recife. 4 OBJETIVOS: GERAL: Compreender como as populações pobres enfrentaram o racionamento de água na cidade do Recife. ESPECÍFICOS: 1) Situar o quadro de racionamento do sistema público de abastecimento de água no Recife no período de 1999 e 2000; 2) Escolher área de assentamento popular para estudo exploratório; 3) Identificar as estratégias utilizadas por famílias desse assentamento para o acesso à água. 5 CAPÍTULO 1 - ÁGUA: UM BEM NECESSÁRIO E CADA VEZ MAIS ESCASSO 1.1 A falta d água na atualidade O século XXI vem consolidar um problema que ao longo da história não foi percebido como tal: a escassez de água doce no planeta Terra. De acordo com Angelo (2000, p. 48), a Terra tem 1,4 bilhão de quilômetros cúbicos de água. A parte doce corresponde a míseros 2,5% desse total. Só que 68,7% disso está nos pólos, em forma de gelo e 29,9% em lençóis subterrâneos. Os rios e lagos, de onde a humanidade tira quase toda a água só concentram 0,26% do total disponível do líquido. Ou seja, as reservas mundiais de água doce são limitadas, quando imaginava-se que esse tipo de água fosse um recurso inesgotável. A água é um dos recursos naturais mais utilizados no mundo. Há grande uso nos ambientes domésticos, escolares, comerciais, industriais, em repartições públicas e outros lugares. É imprescindível à vida social mas não vem sendo racionalizada com vistas à sua preservação. Há alguns valores postos à água que se podem identificar: é um bem vital, pela sua utilidade no corpo dos seres vivos e por ser fundamental ao cotidiano da vida das pessoas; tem seu valor societal à medida que ajuda no processo de socialização nos momentos de lazer; tem seu valor econômico a partir dos lucros oriundos da comercialização, o seu uso e também possui o valor político, quando há organização, mobilização das pessoas para o acesso a ela, que é um direito de todos. É essencial por estar presente em todos esses aspectos, mas vem despertando a atenção pelas conseqüências que sua escassez vem provocando. A falta d água ocorre tanto nos países centrais como nos periféricos, a exemplo do Japão, Estados Unidos, Israel, Índia, Brasil e outros (Angelo, 2000). 6 Este é um problema que vem ganhando maior repercussão atualmente porque sua gravidade vem atingindo grande parte dos continentes e todas as classes sociais. No caso do Brasil, o país concentra 16% do total das reservas de água doce do planeta (Angelo, 2000). O país é detentor do maior rio do mundo em volume de água e de inúmeros outros rios que permanecem cheios ou não, e ainda apresenta índices pluviométricos com maior ou menor intensidade, dependendo da região ou de outros fatores climáticos. O paradoxo é que diante dessa grande quantidade de água potável, vários estados brasileiros vêm sofrendo com a falta d água. Vários são os motivos desse colapso no país: mau gerenciamento das companhias de abastecimento d água, através de redes defeituosas, furos nos canos e insuficiente monitoramento técnico nesses mecanismos, rios poluídos, desperdício da população, grandes períodos de estiagem, baixos níveis das barragens d água, ausência da reutilização da água, da reciclagem tanto dentro de casa quanto nos ambientes de trabalho, etc. No Nordeste brasileiro, região marcada por insuficiência de chuvas, a crise da falta d água ultrapassou as fronteiras do sertão, chegando às áreas litorâneas. Em Pernambuco, esse fenômeno vem acontecendo desde o final da década de 1980, intensificando-se na década de 1990, principalmente de 1993 a Principalmente no ano de 1999, o Recife vivenciou a falta de chuva por um período prolongado. Uma das conseqüências dessa estiagem esteve nos reservatórios que abastecem a cidade, pois não acumularam em quantidade suficiente para atender às necessidades da população. Isso resultou num grande racionamento de água, um dos piores da história do Recife, levando a demanda da população ser maior que a oferta. E a maioria da população passou a viver sob o esquema de racionamento. De acordo com Tavares 2, atualmente (ano 2000), a maior parte do Grande Recife enfrenta o esquema de 24 h com água e 48 h sem o produto. No ano passado (1999), essa situação chegou a ser mais dramática, com água nas torneiras apenas três vezes por mês. 2 TAVARES, A.; NOBLAT, P. Racionamento ainda atinge 2,5 milhões de pessoas na RMR. Diário de Pernambuco, Recife, 13 ago Caderno Vida Urbana, p. 6. 7 população Água em pouca quantidade e qualidade: um risco à saúde da Um dos componentes do saneamento, o abastecimento de água, é fundamental para o controle e prevenção das doenças; para facilitar os hábitos higiênicos da população (lavagem das mãos, banho, limpeza da casa); para a limpeza pública, dentre outras finalidades (Ministério da Saúde, 1994). Nesse período de grande racionamento na cidade do Recife, principalmente no ano de 1999, a distribuição da água passou a ser realizada em poucos dias no mês. Diante dessa escassez, as famílias recifenses recorreram a diferentes estratégias a fim de consegui-la para o consumo domiciliar, variando conforme o poder aquisitivo ou o nível de conhecimento para intervir e resolver o problema. A perfuração de poços, prática comum em famílias com poder aquisitivo maior, também aconteceu em famílias de baixa renda, no entanto, a falta de condições financeiras para contratar pessoal especializado na realização desse trabalho leva os moradores a realizarem esses serviços sem orientação alguma. Nem sempre seguem as normas exigidas e, como conseqüência, colocam em risco a saúde da população consumidora e o ambiente. Muitos poços são perfurados com pouca profundidade, atingindo o lençol superficial e captando água contaminada por dejetos de esgotos e fossas que se encontram nas proximidades. Outra prática bastante utilizada nesta situação é o armazenamento de água em reservatórios como baldes, bacias e garrafas descartáveis, investindo-se em recipientes que pudessem armazenar o máximo possível de água. O problema que pode ocorrer neste caso é a forma incorreta de acondicionamento dos recipientes, podendo a água ficar contaminada por impurezas ou se tornar criadouro de mosquito, especialmente cúlex e aedes, transmissores de doenças como filariose e dengue, respectivamente. Portanto, nem sempre estas alternativas contribuem para melhorar as condições de saúde da população diante da falta da água. Muitas vezes, o que deveria ser solução traz consigo riscos eminentes de adoecer. 8 Dependendo da escolha das estratégias usadas pelas famílias para adquirir água, os meio usados para tal objetivo e o modo como são armazenadas essas águas podem comprometer a saúde de seus integrantes. Esse comprometimento pode acontecer ao se utilizar água de qualidade duvidosa para a ingestão direta (ao beber), para a preparação de alimentos e para a higiene pessoal. Ou seja, a contaminação da água por vírus, bactérias e parasitos pode trazer riscos à saúde da população e levar ao aparecimento de enfermidades que, conforme a gravidade, podem ser fatais. A água em quantidade e com qualidade é fundamental à saúde da população. A não observação destas condições determinam a exposição humana a situações de risco responsáveis por agravos como: cólera, gastroenterite, diarréia, leptospirose, dengue, filariose 3. E as comunidades pobres, que residem nas periferias das cidades, são as mais atingidas por essas doenças infecto-parasitárias pela maior dificuldade em ter acesso aos serviços de água tratada O serviço de abastecimento d água no Recife O saneamento é um serviço urbano de infra-estrutura e compreende as ações de abastecimento d água, esgoto sanitário, limpeza urbana, controle de vetores e drenagem. Estes serviços são de responsabilidade dos governos municipais. Os de abastecimento de água e esgoto sanitário são concedidos à Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, responsável por sua operacionalização. O acesso a esses serviços é parte essencial da cidadania da população. Porém, a falta de prioridade nas políticas governamentais, resultando em pouco investimento para o setor, resulta em deficiências quanto à oferta e qualidade desses serviços, o que contribui para deteriorar ainda mais as condições de vida da população, principalmente a de poder aquisitivo menor. No que se refere ao serviço de abastecimento de água, a falta de chuva juntamente com o pouco investimento no setor vem contribuindo para prolongados racionamentos e rodízios no cotidiano da população recifense. 3 Vale salientar que filariose e dengue não ocorrem pela contaminação da água em si, mas pela proliferação dos mosquitos, que são vetores destas doenças. 9 A Região Metropolitana do Recife é abastecida por seis grandes sistemas além das captações subterrâneas, que são cerca de 140 poços profundos, e se concentram basicamente na região norte, e atende às cidades de Recife, Olinda, Paulista, Abreu e Lima, Igarassu, Cruz de Rebouças, Itamaracá, onde estão concentrados a maioria desses poços. A Região Metropolitana, com esse sistema integrado como um todo, produz uma vazão da ordem de uns 10 m 3 por segundo, só que a demanda gira em torno de 14 m 3 /segundo. Embora a COMPESA esteja hoje com os principais mananciais praticamente cheios, o sistema só permite produzir 10 m 3 /segundo, existindo ai um déficit da ordem de 4 m 3 /segundo. Para equilibrar essa equação oferta/demanda a empresa continua ainda com esse rodízio no abastecimento. Em Recife, no ano 2000, a totalidade da população ainda convive com o esquema de rodízio do abastecimento em função do desequilíbrio entre a oferta e a demanda. Apesar de ter água nas barragens, decorrente das chuvas durante o ano, isso não é o suficiente, já que pelo pouco investimento no setor de abastecimento d água não há uma infra-estrutura que permita à COMPESA produzir, transportar e distribuir essa água a toda a população. A tabela 1, a seguir, mostra a situação das maiores barragens da Região Metropolitana do Recife no ano de 1999, período de prolongada estiagem e grande racionamento, e em 2000, ano de muita chuva, mas com a continuidade do racionamento: TABELA 1- Situação das Barragens da Região Metropolitana do Recife Barragens Capacidade Volume em 1999 Volume em 2000 em 15/12/1999 em 15/12/2000 Tapacurá m 3 9% 94% Botafogo m 3 6% 94% Duas Unas m 3 57% 90% V. do Una m 3 25% 87% Fonte: Centro de Controle Operacional da COMPESA, 2000 Principalmente em 1999 e em parte de 2000, o racionamento de água no Recife se deu em função da falta d água, pelo desequilíbrio pluviométrico, gerando 10 escassez e a seca no litoral. Os dados desta tabela mostram como o volume de água das barragens reduziu muito em Um representante da COMPESA, em entrevista para nossa pesquisa, disse que em 1999, a produção de água pela empresa caiu pela metade e dá o exemplo de uma barragem: no principal sistema que é Tapacurá, a capacidade normal do sistema é da ordem de 4 m 3 /segundo e a gente passou a trabalhar com 0,8, ou seja, 20% da capacidade normal. Naquele período a gente trabalhava num rodízio de 1 dia com água e 9 sem. Como o Recife é abastecido pelo sistema de Tapacurá, pode-se imaginar os transtornos causados pela falta d água na população. Hoje o rodízio está em 24h com água e 72h sem água. Além da falta d água, os problemas da COMPESA também são operacionais: produzir essa água, transportar e distribuí-la. Essas capacidades são limitadas, mas a demanda à água potável continua cada vez maior, haja vista o crescimento das cidades, o aumento populacional. Isso prova que os investimentos na área de saneamento não estão acompanhando esse crescimento, o que faz gerar um déficit entre oferta e demanda no abastecimento de água, o que confirma que ainda não há universalidade e equidade no atendimento à população. Um dos objetivos empresariais atuais da COMPESA, de acordo com um funcionário entrevistado, é fornecer água à população em quantidade satisfatória, com qualidade, regularidade e ao menor custo. Ainda é um desafio alcançar esse objetivo, já que não possibilita um atendimento pleno à população recifense. Com relação ao preço da água tratada para consumo residencial, a tabela 2 apresenta informações da empresa sobre o consumo e a tarifa a ser paga no ano de 1999 e em 2000: TABELA 2- Preço da água por consumo medido em residências na cidade do Recife 11 Consumo (litros) Tarifa (R$) em 1999 por litros Tarifa (R$) em 2000 por litros (*) Tarifa mínima (até Litros - p/ assentamentos 4,60 5,60 populares) De a Litros 0,75 1,02 De a Litros 0,87 1,18 De a Litros 1,03 1,40 De a Litros 1,41 1,91 De a Litros 1,68 2,27 Acima de Litros 3,22 4,36 Fonte: COMPESA, (*) Esta tarifa já está com o reajuste dado pela COMPESA, a partir do mês de novembro de 2000, de 35,36% para clientes que consomem mais de 10 metros cúbicos de água por mês e de 21% para quem paga a tarifa soc
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