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19 - Texto 1 - As Reações Contrárias à Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na ADPF 153

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  197  Backlash : as “Reações Contrárias” à Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF Nº 153 (digo em tese porque boa parte da doutrina constitucional e do próprio Supremo Tribunal Federal – STF -Problematizar a Lei de Anistia que nos foi imposta (muito embora o mesmo tenha ainda perdurado por seis longos anos após a promulgação dessa lei e suas repercussões fáticas e simbólicas ainda hoje sejam visíveis) envolve muito mais do que questões de Direito Penal ou Hermenêutica constitucional. Para além do verbo – anistiar -, residem a história e os fatos que, nela contidos, remetem não somente aos perpetradores dos atos que se pretende “perdoar” ou desculpar. E para além das questões jurídicas, temos os homens e mulheres que, vítimas destas prá-ticas, constituem-se em sujeitos vivos da história a reclamarem o direito à verdade e à memória. Direito esse que deve ser resguardado a toda a sociedade. E por isso, é necessária a atribuição de culpa – não responsável pelas violações.   Nesse sentido, não pode a Lei de Anistia fundamentar o não reconhecimen-agentes do Estado durante a ditadura.E é precisamente por esta necessidade histórica em investigar e punir aqueles delitos que me qualquer pretensão investigativa ou punitiva em relação àqueles delitos. Para tanto, vou adotar como referencial metodológico o conceito de  backlash , que vem sendo desenvolvido por alguns autores do chamado constitucionalismo democrático. 1  A utilização desse conceito permite colocar em questão o papel do STF na interpretação constitucional ao mesmo tempo em que reconhece a outros atores sociais A Lei de Anistia e a ADPF nº 153 anistia aos perseguidos políticos. Esse movimento vai ganhando força, e o regime militar, acuado pela deterioração da situação econômica, inicia um período de distensão que viria culminar na promulgação da Lei de Anistia. Neste texto, assumo, como pressuposto, a completa falta de legitimidade dessa lei, oriunda de um projeto nascido nos gabinetes do regime militar. Muito embora a sociedade brasileira tenha tentado mobili-zar-se para a discussão desse projeto, o processo de abertura aconteceu sempre no tempo  e na forma  que * Doutora em Direito, Política e Sociedade pela UFSC; Professora da PUCPR e da UFPR, Membro da diretoria do IDEJUST, Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. 1  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 198 contrário do quer fazer crer a histórica política hegemônica, não é fruto de acordo político algum. O art. 1 o da lei e também os seus parágrafos determinam a compreensão da mesma e do próprio sentido da transição experimentada no Brasil. De acordo com o sentido que se atribua a este artigo, po-não, pela Constituição Federal de 1988. Estas mesmas determinações constituíram o objeto da ADPF nº que crimes comuns não poderiam ser considerados crimes conexos aos crimes políticos, eis que tal in-republicano e III) o princípio da dignidade da pessoa humana. Sem entrar em maiores detalhes sobre os argumentos expendidos pelos juízes, registro apenas STF. Entre os diversos argumentos utilizados pelo Relator e os ministros que votaram pela improcedên-cia, destaco: 1) a existência de um “acordo” entre diversos segmentos da sociedade brasileira à época da promulgação da Lei de Anistia, impondo uma espécie de “pré-compromisso” desta em relação às gerações futuras; 2) um peculiar entendimento do que poderia ser considerado crime conexo em relação que somente poderia ser feito pelo Poder Legislativo, uma vez que essa lei teria sido incorporada à nova ordem constitucional pela EC n o caráter bilateral da lei e a legitimidade do acordo político que estaria na sua srcem, não poderia o Poder Judiciário alterar os seus dispositivos.interpretativas existentes em relação à Lei de Anistia. Felizmente, isto não aconteceu. Ao contrário, expe-rimentamos uma reação bastante contrária e importante de diversos segmentos da sociedade em relação a tal entendimento, reação esta que pode ser compreendida como um verdadeiro backlash . A sociedade por ela mesma – as reações à decisão da ADPF nº 153 do STF Dentro do chamado constitucionalismo democrático 2 , tem-se como indisputável que as manifes-pelo Poder Judiciário ampliam a legitimidade democrática do sistema jurídico como um todo. A decisão da -texto constitucional e o processo de judicialização da política como um todo.O termo backlash  pode ser traduzido como reação, resposta contrária, repercussão. Dentro da teoria constitucional, vem sendo concebido como a reação contrária e contundente a decisões judiciais que buscam outorgar sentido às normas constitucionais. Seriam, então, reações que acontecem desde 2 quais me permitiram ter mais clareza quanto ao tema. Meu objetivo neste texto é, principalmente, pensar as reações a esta decisão como exemplos de um verdadeiro backlash . Porém, é necessário destacar a atuação das diversas entidades que funcionaram como amicus curiae  nesta ação. Muito embora essa presença tenha-se dado no curso da ação, tal atuação caracteriza, com certeza, o sentido de abertura constitucional que estou tentando problematizar desde a leitura do constitucionalismo democrático.  Unidade II Marcos Teóricos da Justiça de Transição e os Processos Transicionais na América Latina 199 a sociedade e questionam a interpretação da Constituição realizadas no âmbito do Poder Judiciário. No Brasil, penso ser o caso, especialmente, das reações populares às decisões do Supremo Tribunal Fede-na discussão de questões constitucionais não apenas é legítimo dentro dessa perspectiva, mas pode contribuir, também, para o próprio fortalecimento do princípio democrático. Neste sentido: O backlash  questiona a presunção de que os cidadãos devam concordar com decisões  judiciais que falam em nome de uma desinteressada voz do Direito. (...) Em nome da autonomia política do indivíduo, o backlash Antes de mencionar algumas dessas reações, é necessário destacar a importância da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund   e outros que, proferida em 24 de -parecimento de 62 militantes políticos na região do Araguaia. É claro que essa decisão não pode ser con-siderada uma “reação adversa” à decisão proferida pelo STF, mas é simbólico que a mesma tenha sido proferida apenas alguns meses depois daquela decisão. A decisão da Corte produziu, por assim dizer, um backlash  na sociedade brasileira, fornecendo novos argumentos para que a questão se mantivesse viva e novas iniciativas pudessem ser articuladas. Da mesma maneira, é simbólico que a Comissão Nacional da Verdade tenha sido objeto de -tos Humanos (deve ser ressaltado que a instituição da CNV já estava prevista como ação programática o comissão e a sua forte presença na mídia têm contribuído também para que a discussão sobre o tema amplie-se e também repercutiram em iniciativas de criações de vários comitês e fóruns da memória e verdade nos Estados 4 , seccionais da OAB e universidades.Várias foram as reações contrárias à essa decisão, as quais aconteceram em diferentes espaços permitem, infelizmente, tecer considerações teóricas sobre cada uma delas (a ordem desta apresentação seja a realização do chamado “escracho”. Por meio do escracho, busca-se denunciar os res-o que se busca é publicizar a responsabilidade de um agente ou instituição pelos aconteci-mentos do período. Interessante exemplo desse tipo de estratégia foi o escracho popular da -também aconteceu em frente ao Clube Militar no Rio de Janeiro; 4  Conferir < Conferir <  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 200 verdade histórica e impedir que agentes da ditadura sejam homenageados. O município de São Paulo já conta com lei nesse sentido e proliferam no País projetos de lei com a mesma “refazer o mapa” das cidades, tirando o nome de agentes da ditadura;iniciativas legislativas visando à revisão da Lei de Anistia para excluir de sua abrangência os eis o pedido nos autos dessa ADPF: 1) que o STF declare, de modo geral, que a Lei de Anistia -blicos militares ou civis...”, e de modo especial que 2) “o STF declare que tal lei não se aplica aos autores de crimes continuados ou permanentes”. Também requer que o STF [...] determine a todos os órgãos do Estado brasileiro que deem cumprimento integral aos doze (12) pontos decisórios constantes da Conclusão da referida Sentença de 24 de novem- Gomes Lund   e outros v. agentes da ditadura militar. Justiça de Transição adotaram as seguintes teses institucionais visando a tal responsabilização: “A) Obrigações positivas do Estado brasileiro em matéria penal. A sentença do caso Gomes Lund e o Direito de Gomes Lund. B) O desaparecimento forçado como crime de sequestro permanente e não exaurido. C) O desaparecimento forçado como crime imprescritível e insuscetível de anistia”. Ao lado das ações penais, o MPF também vem-se utilizando de mecanismos de tutela coletiva “para atender às demandas por justiça, memória e verdade no cenário brasileiro” 6 .Como disse no início, essas reações da sociedade brasileira demonstram o grau de desapon-tamento do povo brasileiro e de algumas das suas instituições com a decisão proferida pelo STF na buscando-se a responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por aqueles crimes. Ao mesmo tempo, tal “apropriação” – pela sociedade – do papel de intérprete constitucional (que, neste sentido, dei-xa de ser um agente passivo e receptor das “verdades constitucionais” proferidas pelo STF) demonstra a da qualidade da nossa democracia e, não menos importante, do papel da própria sociedade nesse pro-cesso. Se, por um lado, é temerário levar a Constituição para longe das Cortes , por outro lado, também é necessário questionar a supremacia judicial e romper com a pretensão de que o STF detém sempre a 6  A esse respeito, conferir SOARES, Inês Virgínia Prado. Justiça e verdade: alternativas não penais para lidar com o legado da Trocadilho com o título do livro de Mark Tushnet, Taking the Constitution away from the courts  (Princeton: Princeton University Press, 1999).
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