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2.1- Pet. Inicial - Revisão - Aposentadoria Por Invalidez Precedida de Auxílio-doença - Exclusão Dos 20% Menores Salários-De-contribuição

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  EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda  proposta)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEBENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZDERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DOARTIGO 29 II DA LEI N. !.2 #$9 .PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil),(profissão), portador(a) do documento de identidadesob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente edomiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado..,CEP...,  vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL %INSS& , pessoa jurídica de direito público,na pessoa do seu representante leal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentosque a seguir aduz.   . FATOS 1  ! Parte !utora titular do benefício de aposentadoria porinvalide# vinculada ao $nstituto %acional de Previd&ncia 'ocial  $%'',conforme comprovam os documentos aneos.Por m, no c*lculo da renda mensal inicial do benefício deauílio+doena, do -ual derivou a aposentadoria por invalide#, nãoforam considerados apenas os /0 (oitenta por cento) maiores sal*rios+de+contribuião, como ree a leislaão, ocasionando rande prejuí#o novalor do benefício da Parte !utora.1estarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para verarantido o seu direito.  2. FUNDAMENTAÇÃO DE M'RITO !ssim estabelecia o art. 23 do 1ecreto n.º 2./4566, naredaão -ue l7e foi dada pelo 1ecreto n.º 2.389566, editado por fora doadvento da :ei n.º 6.;8566 (:ei do Fator Previdenci*rio)< !rt. 23. = sal*rio+de+benefício consiste< (...)$$ + para as aposentadorias por invalide# e especial, ()*+,-/01(  e auílio+acidente na m dia aritm tica simples dosmaiores sal*rios+de+contribuião correspondentes a oitenta porcento de todo o período contributivo. (...) > 3º %os casos de auílio+doena e de aposentadoria porinvalide#, contando o seurado com menos de cento e -uarentae -uatro contribui?es mensais no período contributivo, osal*rio+de+benefício corresponder* @ soma dos sal*rios+de+contribuião dividido pelo número de contribui?es apurado. (...)  A* o 1ecreto n.º 9.9495/9 conferiu ao art. 23 do 1ecreto n.º2./4566 a seuinte redaão< !rt. 23. = sal*rio+de+benefício consiste< (...)$$ + para as aposentadorias por invalide# e especial, ()*+,-/01(  e auílio+acidente na m dia aritm tica simples dosmaiores sal*rios+de+contribuião correspondentes a oitenta porcento de todo o período contributivoB (...)   > 3/. %os casos de auílio+doena e de aposentadoria porinvalide#, contando o seurado com menos de cento e -uarentae -uatro contribui?es mensais no período contributivo, osal*rio+de+benefício corresponder* @ soma dos sal*rios+de+contribuião dividido pelo número de contribui?es apurado. ! restrião no c*lculo da renda mensal inicial do auílio+doena, -ue foi determinada pelos 1ecretos n.º 2.389566 e n.º9.9495/9, não possuía base leal. ais do -ue isso, contrariava aleislaão previdenci*ria, em especial, os arts 36 da :ei n.º .3D256D e2º da :ei n.º 6.;8566.!ssim estabelece o art. 36 da :ei n.º .3D256D< !rt. 36. = sal*rio+de+benefício consiste< (...)$$ + para os benefícios de -ue tratam as alíneas a, d, e e 7 doinciso $ do art. D, na m dia aritm tica simples dos maioressal*rios+de+contribuião correspondentes a oitenta por centode todo o período contributivo. = art. D, $, alíneas a, d, e e 7 da :ei n.º .3D256D, porsua ve#, disciplina -ue< !rt. D. = Geime Heral de Previd&ncia 'ocial compreende asseuintes presta?es, devidas inclusive em ra#ão de eventosdecorrentes de acidente do trabal7o, epressas em benefícios eservios<$ + -uanto ao seurado<a) aposentadoria por invalide#B(...)d) aposentadoria especial 0& ()*+,-/01( (...)7) auílio+acidente(...). Conclui+se, da an*lise dos dispositivos leais acimatranscritos, -ue o benefício de auílio+doena dever* ser calculadoatrav s da m dia aritm tica dos maiores sal*rios+de+contribuião,correspondentes a /0 (oitenta por cento) de todo o períodocontributivo. !  =corre, por m, -ue o 1ecreto n.º 2./4566, em redaão dadapelo 1ecreto n.º 2.839566, passou a diferenciar a sistem*tica de c*lculodo sal*rio+de+benefício do auílio+doena, criando duas situa?esdistintas< ( 34504( 3(4( 6 607)4(/6 85 5(6 /0 814;)<06 853)(/(6 , -ue consistia na m dia aritm tica simplesdos maiores sal*rios+de+contribuião correspondentes a /0 (oitentapor cento) de todo o período contributivo, ou seja, de acordo com asistem*tica da :ei de IenefíciosB e ( 607)1/( 3(4( 6 607)4(/6 855016 /0  814;)<06 853)(/(6  -ue consistia na soma dossal*rios+de+contribuião e divisão pelo número de contribui?esapurado.Percebe+se, assim, ser destituído de fundamento leal ocrit rio utili#ado pela autar-uia+r .Com efeito, a leislaão de re&ncia não estabelece -ual-uerrestrião -uanto ao número mínimo de contribui?es para permitir aseleão das maiores contribui?es correspondentes a /0 (oitenta porcento) dos maiores sal*rios+de+contribuião. 'e a :ei assim nãoestabelece, obviamente o ato administrativo normativo não pode criar,restrinir ou etinuir direitos, j* -ue se destina apenas a viabili#ar ocorreto cumprimento da leislaão.! jurisprud&ncia coaduna com o eplicado nessa petião< 1$GE$J= PGEK$1E%C$LG$= E PG=CE''M!: C$K$:. REVISÃODE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZPRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI NOSTERMOS DO ART. 29 II DA LEI !.2 #$9 . PGE:$$%!G 1EC!GN%C$! 1E !O= GEAE$J!1!. !P:$C!O= 1= !GJ. 36,>9º, 1! :E$ 1E IE%EFQC$='. $%=K!O= E 'E1EGECMG'!:. $P=''$I$:$1!1E. GECMG'= 1! !MJ=G! %=C=%REC$1=.D. = ajui#amento de demandas previdenci*rias não est*condicionado ao pr vio esotamento da instSnciaadministrativa, conforme precedentes do Er io 'upremo Jribunal Federal e Colendo 'uperior Jribunal de Austia. R*-ue se recon7ecer, portanto,  ,07+5 1040660 /0 (74 /607)4(/ =)(1 ( 3,0 40>61(, ;(60(/ 1 ART. 29II /( L0 !.2 #$9 .
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