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31 - Texto 5 - Justiça de Transição a Partir Das Lutas Sociais

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  359 Justiça de Transição a partir das lutas sociais: o papel da mobilização do Direito 1  Desde a década de 1970, grupos de familiares de mortos e desaparecidos políticos e ex-presos políticos brasileiros têm mobilizado os tribunais nas suas lutas pelos direitos à memória, à verdade e à  justiça (TELES, 2005; TELES, 2010; SANTOS, 2010). Embora no Brasil o número de ações judiciais seja pouco expressivo em comparação com o da Argentina e o do Chile, trata-se, a exemplo das mobilizações  judiciais nesses países, de um instrumento fundamental nas lutas desses grupos. Essas ações têm um -res não são meras “vítimas” dos crimes da ditadura, senão “sujeitos de direitos” e, muitas vezes, “ativis-tas” que se foram constituindo por meio de suas lutas sociais como um novo sujeito político de memória e de justiça no Brasil. Este texto propõe uma releitura das “fases” da “Justiça de Transição” no Brasil desde essas mobilizações do direito. Uma análise da “Justiça de Transição” desde as lutas sociais é importante e ne-cessária, porque desloca o olhar centrado nas ações do Estado e revela o protagonismo de outros atores/autores da história, em geral invisibilizados nas narrativas governamentais e nos estudos sobre “Justiça de Transição” (MCEVOY; MCGREGOR, 2008). Esse tipo de análise pauta-se pela Teoria Social Crítica, na tradição do projeto “O Direito Achado na Rua”.A seguir, apresento algumas das principais ações judiciais desde meados dos anos 1970, mos-trando que estas precederam e sucederam cada momento de constituição das políticas nacionais de memória, reparação e verdade, em cada “fase” da “Justiça de Transição” no Brasil. Essas ações situam-se em contextos políticos que foram moldando as próprias oportunidades jurídicas e políticas dos seus autores. De modo algum, pretendo sugerir que as lutas sociais determinaram o surgimento e a condução das políticas governamentais. O Estado respondeu e responde a demandas sociais ora reprimindo, ora ignorando, ora absorvendo (parcialmente) e traduzindo tais demandas. Tampouco pretendo sugerir que o Estado e a sociedade civil estejam inteiramente separados ou que o Estado seja uma instituição homo-gênea. Antes de elencar as ações judiciais, começarei por tecer breves considerações sobre o conceito de “mobilização do Direito”, situando, na sequência, a narrativa sobre as “fases” da “Justiça de Transição” no Brasil. 1. Mobilização do Direito Tal como referi em outro lugar (SANTOS, 2012), entendo por “mobilização do Direito”, também denominada de “mobilização jurídica”, uma prática social e jurídica que vai além do “uso” dos tribunais ou da litigância. Na linha de McCann (2008), considero que a mobilização do Direito (estatal e não-estatal) 1  Agradeço a Teresa Henriques e aos organizadores do presente volume pelas sugestões de revisão deste texto. Uma versão semelhante será publicada no livro Direito, Desenvolvimento e Democracia: Homenagem a José Eduardo Faria , organizado por Alberto Amaral Júnior e Hélcio Ribeiro. As ideias e as tabelas apresentadas neste texto foram extraídas de um artigo mais extenso e mais aprofundado, intitulado “Transitional Justice from the Margins: Legal Mobilization and Memory Politics in Brazil”, incluído no livro Transitional Justice and the Legacy of State Violence in Latin America , organizado por Marcia Esparza e Nina Schneider, a ser publicado em 2015 pela editora Lexington Books.* Professora de Sociologia da Universidade de São Francisco (Califórnia, EUA) e pesquisadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 360 pode referir-se ao “uso” do Direito dentro e fora dos tribunais, por iniciativa individual ou coletiva. Além disso, a mobilização do Direito pode ter um caráter “transnacional”, ou seja, realizar-se em espaços insti-tucionais para além das fronteiras do Estado-nação, a exemplo das petições enviadas à Comissão Inte-e conscientização” dos direitos individuais e/ou coletivos. Portanto, a mobilização do Direito (mobilização  jurídica) é mais ampla do que a litigância (mobilização judicial), incluindo, por exemplo, o uso individual e coletivo dos tribunais, mobilizações na esfera legislativa, lutas em torno da aplicação das leis, projetos educativos com enfoque no conhecimento das leis e dos tribunais, bem como modos alternativos de re-O uso dos tribunais pode estar direta ou indiretamente ligado a uma mobilização social e política. O uso contra-hegemônico do Direito por movimentos sociais, designado por Santos e Rodríguez-Gara-vito (2005) como “legalidade cosmopolita subalterna”, pressupõe uma politização do uso dos tribunais e, e das causas dos movimentos sociais por parte da “advocacia popular” é um bom exemplo da mobili-zação política do direito (SANTOS; CARLET, 2010). No âmbito transnacional, a mobilização política do por exemplo, do uso do sistema interamericano de direitos humanos por parte de vítimas de violações, de movimentos sociais e de Organizações Não Governamentais (ONGs), com o objetivo de promover mudanças jurídicas e políticas no âmbito nacional (SANTOS, 2007). O chamado “litígio estratégico”, pro-movido em escalas local, nacional e internacional por determinadas Organizações Não Governamentais (ONGs) de direitos humanos que se especializam no uso do Direito em prol de uma causa social e polí-tica, é também exemplar da mobilização política do Direito (CARDOSO, 2012). No caso das ações judiciais iniciadas por familiares de mortos e desaparecidos políticos e por atores em geral não se especializem no uso dos tribunais e não representem terceiros. Lutam pelos seus próprios direitos e buscam o apoio jurídico dos advogados e/ou das ONGs. Muitas vezes, essas lutas in-dividuais estão conectadas a uma mobilização social e política mais ampla (TELES, 2005; TELES, 2010; SANTOS, 2010). No entanto, a narrativa governamental e os estudos sobre “Justiça de Transição” no Brasil dão pouca atenção a essa mobilização do Direito. 2. A narrativa das “fases” da “Justiça de Transição” Os estudos e os debates sobre “Justiça de Transição” surgiram na América Latina nos anos 1980, no contexto das “transições políticas” (TEITEL, 2000). Atualmente, esses estudos procuram com-preender e explicar os “modelos” e as “fases” das políticas de “Justiça de Transição” em cada país, indagando até que ponto os governos têm estabelecido políticas de “verdade, memória, justiça e re-forma institucional”, consideradas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA) como sendo os quatro pilares do paradigma globalizado de “Justiça de Transição”. Devido à continuada vigência da Lei de Anistia de 1979, o Brasil é visto, na literatura interna-cional, como um caso de “anistia persistente” e de baixo grau de accountability   (responsabilização civil e penal) (OLSEN et al., 2010).No Brasil, só muito recentemente o termo “Justiça de Transição” começou a integrar os discursos político, jurídico e social, embora, desde a Lei de Anistia de 1979, tenham surgido medidas governamen-tais sobre memória/esquecimento, verdade/falta de informação e in/justiça em relação aos crimes da ditadura. A partir de 2008, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (CA/MJ) apropriou-se do termo e passou a promover o paradigma da “Justiça de Transição” nos moldes da orientação da ONU e da OEA. A CA/MJ tem fomentado uma série de importantes publicações sobre essa temática (ver, por exemplo, PAYNE; ABRÃO; TORELLY, 2011). Em 2009, a CA/MJ criou, inclusive, uma revista intitulada Revista  Anistia Política e Justiça de Transição .  Unidade III Direito à verdade, à memória e à reparação 361 De modo geral, as publicações sobre “Justiça de Transição” tendem, no entanto, a centrar-se nas ações do Estado. Abrão e Torelly (2013), por exemplo, analisam a trajetória da “Justiça de Transi-ção”, no Brasil, desde as seguintes “três fases da anistia”: a primeira fase, marcada pelo surgimento da Lei de Anistia em 1979, caracteriza-se por uma cultura política, jurídica e social dominante que forjou o “esquecimento” e a “impunidade” contra as demandas por memória, verdade e justiça dos familiares de mortos e desaparecidos políticos; a segunda fase, marcada pelo surgimento da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), em 1995, e da CA/MJ, em 2001, caracteriza-se pela política de “reparação”, que, indiretamente, também realiza políticas de “memória” e de “verdade”, estimulando “novas” mobilizações de familiares de mortos e desaparecidos, ex-presos políticos, funcionários públicos civis e militares perseguidos durante o regime militar, entre outros; a terceira fase, marcada pela criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), a partir de 2011, caracteriza-se pela política de “verdade”, que leitura das “três fases da anistia”, embora necessária, prioriza a perspectiva das ações do Estado e dos seus efeitos na sociedade, deixando de olhar com mais atenção para a diversidade das mobilizações sociais e para a continuidade das lutas de determinados grupos de familiares de mortos e desaparecidos políticos em prol dos direitos à verdade, à memória e à justiça (civil e penal). 3. Mobilizações judiciais desde os anos 1970 3.1 Ações judiciais contra a União nos anos 1970-1980 As principais ações judiciais dos anos 1970 e 1980, todas de natureza civil, ajuizadas por fami-liares de mortos e desaparecidos políticos, são enumeradas abaixo por ordem cronológica a contar do ano da propositura de cada ação  2.  Salvo o caso Mãos Amarradas e o caso Inês Etienne Romeu (I), todas as ações foram ajuizadas contra a União. No caso Mãos Amarradas, além do Estado, os seus agentes também constaram como réus. Mas, no curso da ação, a viúva desistiu da denúncia contra os agentes do Estado. No caso Inês Etienne Romeu (I), o réu era o proprietário da casa onde funcionou um centro de tortura clandestino, conhecido pela alcunha “Casa da Morte”, situado em Petrópolis. 2  A tabela relativa às ações judiciais iniciadas nas décadas de 1970 e 1980 foi construída com base nos dados extraídos da tese de mestrado de Janaína de Almeida Teles (2005), de um artigo mais recente da mesma autora (TELES, 2010) e da consulta que realizei nos portais da Justiça Federal nas regiões onde cada ação foi proposta. Agradeço à Crimeia Schmidt de Almeida por me haver fornecido cópia digitalizada do processo relativo ao caso Guerrilha do Araguaia e de ampla documentação sobre esse caso guardada em seu arquivo pessoal.  Série O Direito Achado na Rua, vol. 7  – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina 362

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Jul 31, 2017
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