Documents

4 - Texto 1 - Decadencia Do Estado de Direito e Limites Da Justiça de Transição

Description
Texto
Categories
Published
of 5
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  49 Decadência do Estado de Direito e Limites da Justiça de Transição Para um juízo racional sobre o estágio da Justiça de Transição num país de democracia jovem, -titucionalização recente da nossa democracia. A seguir, é preciso colocar a referida constitucionalização -nal do Ocidente, cuja crise se aprofunda a olhos vistos. É fácil constatá-la principalmente na experiência de países com um tecido institucional mais experiência americana, que é exemplo mais típico da crise de legitimidade das constituições dos países mais reconhecidos em termos de democracia política. Arguo que o seu desmantelamento aponta para uma possível “decadência” do constitucionalismo moderno 1 .A ocupação militar do Iraque pelos EEUU, apregoada como ação de um Estado Democrático de Direito, destinada a proteger o Ocidente de uma guerra química, hoje já foi “deletada” pelos governos que a apoiaram. Já foi omitida também pela grande mídia, pois de entusiasta militante ela passou a expecta--tas, fome e instabilidade. Uma ação militar fracassada que impingiu uma derrota ao Direito Internacional e à própria democracia constitucional americana.Concretamente aquela ação do Estado americano foi apenas mais uma decisão imperial fora da lei, promovida por um Estado de Direito formalmente em funcionamento. É um daqueles contextos em que o “Estado que prescinde do pluralismo tende aceleradamente ao paternalismo e, a partir daí, adota formas dogmáticas do exercício da autoridade” 2 . A referida ocupação do Iraque foi ilegal, do ponto de vista formal , porque a motivação de defesa contra o ataque químico iminente era falsa. Logo, as normas jurídicas que orientam o sistema jurídico internacional e da defesa nacional, que poderiam legalizar um ataque “defensivo”, não eram aplicáveis. A * Advogado. Foi Governador do Rio Grande do Sul; Prefeito de Porto Alegre; Secretário do CDES, Ministro da Educação, Ministro de Relações Institucionais e Ministro da Justiça, durantes os governos Lula (2003 – 2010). É autor de diversas obras sobre direito e teoria política 1  DERISSO, José Luis. “Construtivismo, pós-modernidade e decadência ideológica”. In MARTINS, LM; DUARTE, N. (Orgs.) Formação de professores: limites contemporâneos e alternativas necessárias [online]. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo: Cultura Acadêmica, 2010, p. 55:  (...)Na decadência “a economia foge da análise do processo geral da produção e reprodução para fixar-se na análise dos fenômenos superficiais da circulação, tomados isoladamente; e a história passa a expor a ‘unicidade’ do curso histórico, sem levar em consideração as leis da vida social. No plano da filosofia desenvolve-se o irracionalismo (de Nietzsche ao fascismo) ‘que apela (...) aos piores instintos humanos, às reservas de animalidade e de bestialidade que necessariamente se acumulam em regime capitalista’ (ibidem, p. 127)”. LUKÁCS, Georg. Marx y el problema de la decadência ideológica”. México, Siglo Veintiuno Editores, SA, 1981, p. 22: (…) “esta fuga a la seudohistoria ideológicamente reconstituida a medida del deseo, concebida superficialmente subjetivista y místicamente deformada, es la tendencia general de esta decadencia ideológica”. (Uso a categoria da “decadência”, para examinar a crise do constitucionalismo moderno no sentido que Lukács formulou tal categoria, não no sentido heideggeriano, de “queda” da existência humana como “trivialidade cotidiana”. Faço-o pela percepção que lhe emprestou Lukács, ou seja, quando o sujeito dominante promove um discurso investigativo do mundo real que não mais visa o “conhecimento”, mas se torna apologético, já que não pode mais avançar na busca da totalidade, porque tal posição metodológica choca-se com a ideologia (frequentemente positivista-naturalista), no caso, do jurista tradicional, que vê o Estado de Direito tal qual 2  VALADÉS, Diego. Problemas constitucionales del Estado de derecho.  Buenos Aires: Editorial Astrea, 2004, p. 32.  50 Série O Direito Achado na Rua, vol. 7 – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina ação também foi ilegítima  , porque igualmente não resultou em ação extralegal, moralmente e humanita-riamente além de não ter vínculos com aquela motivação defensiva.de “fatos construídos” 3  (vamos supor que a ocupação pudesse instalar regime democrático capitalista superior pós-Hussein) nem isso ocorreu. Tal constatação não tem srcem em fórmula teórica complexa, mas é constatação empírica indesmentível. Tudo piorou no Iraque. Desde o funcionamento do Estado, enquanto Estado baseado em leis, até a situações material e espiritual dos povos iraquianos.-des de viragem para um Estado Social de Direito consolidado por um certo período histórico, é preciso tratar três ordens de problemas, que aqui são apenas apontados: o poder fáctico, como força normativa    incompatibilidade desse domínio objetivo com os direitos fundamentais, constantes das constitui-ções modernas que amparam a todos, na ordem da propriedade privada; a capacidade de manipulada dos contrários , fundada na ideologia e na cultura do consumo, instituído globalmente como padrão de felicidade que faz do cidadão-político principalmente um sujeito-consumidor. Este período histórico é, nessas condições, período de decadência dos valores iluministas que sustentaram a constituição democrática moderna. O valor “estabilidade” (ou conservação da ordem a qualquer custo) é também demandado pelos mais manipulados e explorados no sistema vigente, im-pulsionados por dois mecanismos de dominação: um, de natureza subjetiva  , outro de caráter objetivo . Ambos os mecanismos são martelados como conquistas do “mercado” pela publicidade e pela cultura de massas: o primeiro  é o que Perry Anderson chamou de “sublimação histérica do presente” na fúria consumista que esgota a naturalidade e mercantiliza integralmente o ambiente natural (não temos passado e o que vem no futuro é irrelevante); e o segundo  é a extensão do corpo e da vida, por inteiro, trabalho e o tempo livre), pois todos – para viverem o modo de vida dominante – devem estar sempre em rede e “conectados” no processo de suposta fruição, produção e reprodução “sociometabólica” do capital, como mostrou István Mészáros. 4 John Locke, no seu clássico “Ensaio sobre o Governo Civil”, lembra que ao “reunir-se pela pri-meira vez os homens, para formar uma comunidade política, a totalidade do poder da comunidade radi-cou, naturalmente, na maioria deles (nesse caso temos uma democracia perfeita); (e) quando se coloca a faculdade de fazer leis nas mãos de poucos homens selecionados e de seus herdeiros e sucessores (nesse caso se tem uma oligarquia)”.Menciono essas observações e recordo Locke 5  para salientar uma permanente ambiguidade do Estado de Direito, tomado como “estado segundo a lei”, que preserva uma fórmula que sempre lhe per- 3  ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios ed. p. 107. 4  MÉSZÁROS, István. P ara além do capital  . São Paulo: Boitempo Editorial, 2002, p. 16: (...) dada a inseparabilidade das três dimensões do sistema do capital, que são completamente articulados – capital, trabalho e Estado -, é inconcebível emancipar o trabalho sem simultaneamente superar o capital e também o Estado. Isso porque, paradoxalmente, o material fundamental que sustenta o pilar do capital não é o Estado, mas o trabalho, em sua contínua dependência estrutural do capital (...). Enquanto as funções controladoras vitais do sociometabolismo não forem efetivamente tomadas e autonomamente exercidas pelos produtores o trabalho enquanto tal continuará reproduzindo o poder do capital sobre si próprio, mantendo e ampliando materialmente a regência da riqueza alienada sobre a sociedade. 5  LOCKE, John. Ensayo sobre el Gobierno Civil.  Madrid: Aguilar, p. 98/99.  51 Unidade I As lutas populares por direitos e as (in)transições brasileiras no contexto latino-americano mitiu várias possibilidades de conformação histórica, mais, ou menos, democráticas. Essa ambiguidade, fático (“obscuro”) e menos baseado em leis e princípios (o “lado positivo” do constitucionalismo demo-crático). Isso interfere fortemente na natureza da transição e no processamento da Justiça que acompanha qualquer transição , seja nos países de tradição de democracia política mais consolidada, seja em países como o nosso.dita), deve-se ter em vista que aquela ambiguidade não é somente do jusnaturalismo positivista e suas variantes. Já fora também vigente na teoria marxista de direito. Pertencentes ao variado arsenal teórico de Marx, as concepções de Stucka e Paschukanis – por exemplo – são quase tão contrapostas às con-cepções de Hilferding e Karl Renner (marxistas que se harmonizam na teoria da soberania de Hermann Heller 6 ), como são antípodas, entre si, as teses de Carl Schmitt e Hans Kelsen, embora ambos pertençam repressões de um Estado sem direito para defender, na situação de “exceção”, a essência do Direito 7 . Tal postura, para a teoria normativa do segundo (Kelsen), não é aceitável por princípio. Para este, o corpo da Constituição deve ser dotado de regras previsíveis para o “estado de exceção”, devendo uma norma sempre “remeter a outra norma” (mesmo na exceção) para preservar a essência do Direito (no caso, do Estado fundado por regras de democráticas). -lidade previsível, para fazer a sociedade funcionar com equilíbrio no Estado soberano, mas, ao mesmo tempo têm, também, posições opostas sobre como “salvá-lo”, defendendo-o na exceção. está na maior ou menor possibilidade de abertura da democracia para a ditadura. -grante dissenso sobre a própria essência do Direito e, consequentemente, da própria democracia. Numa aniquilando-a.Busco, para referir à questão da Justiça de Transição em nosso País, portanto, essa moldura universal. Nela assumo o risco de defender que a força normativa das constituições no Ocidente está perdendo seu poder regulatório. de criar normas para o funcionamento estável da democracia, cujas características atuais já apontam para uma “decadência”. Já é visível um movimento concêntrico, no qual a democracia se expande em paralelo ao Estado de Direito (pelos movimentos anômalos “fora” e “contra a ordem”), formatando um processo que pode democracia e Estado de Direito. Essa separação faz o Estado reagir mais frequentemente por meio da exceção. Assim, ele abre-se cada vez mais para exercer um papel protetor da democracia exclusivamente pela sua força bruta do Estado, acima da lei em sucessivas e “pequenas exceções”, com apoio da maioria da sociedade. Nesta, os vínculos inter- 6  HELLER, Hermann . La soberania – contribución a la teoría del derecho estatal y del derecho internacional  . México: Universidade Nacional Autónoma de México; Fondo de Cultura Económica, 1995, p. 41. 7  MACEDO Jr., Ronaldo Porto. Carl Schmitt e a fundamentação do Direito . São Paulo: Editora Max Limonad, 2001, p. 136: “Neste tipo de ditadura, o ditador tem um ofício constitucional. Ele age em nome da Constituição, mas toma medidas para preservar a ordem. Estas medidas não são limitadas pelo direito, elas são extralegais. Por tal motivo, a doutrina de Schmitt envolve um aparente  paradoxo. Apesar de toda a sua ênfase na relação amigo-inimigo, na decisão final, na situação de crise, de exceção, de caos, o seu objetivo é a manutenção da ordem. Ele fundamenta-se na política sem direito para combater a ausência do direito”.  52 Série O Direito Achado na Rua, vol. 7 – Introdução Crítica à Justiça de Transição na América Latina nos de socialidade baseiam-se, cada vez mais, nas condições subjetivas de “sujeito consumidor” (perturbado pelos movimentos sociais) e menos nos vínculos da cidadania política que devem, pelos menos formalmente, remeter para o interesse público. É uma separação, portanto, jurídica e fática, que se não for obstruída conscientemente por uma “revolução democrática” de novo tipo (na qual as categorias da política se convertam processualmente em categorias jurídicas estáveis) 8 , desembocará na agonia e na morte do Estado de Direito. Pelo menos tal qual ele foi construído nas lutas sociais e políticas que forjaram a cultura jurídica do Ocidente.Cobra vigência, neste quadro, no âmbito daquela dupla possibilidade “democrática” e “oligárqui-ca” contida em Locke, a constatação que “o Estado de Direito apresenta um “lado positivo” e um “lado obscuro”, e que este último conquista progressivamente novos domínios sempre que o primeiro não da democracia, o Estado de Direito torna-se uma tecnologia fria, (e) o seu lado obscuro pode preencher todo o espaço de decisão estatal, sucumbindo o Direito democrático iluminista “à aceitação da violência bruta” 9 . No discurso jurídico tradicional de defesa do Estado de Direito, já se percebe o declínio do equilíbrio daquela dupla possibilidade, entre o seu lado “positivo” e o “obscuro”. O discurso teórico, democrático e libertário, da concepção idealizada do Estado de Direito, então, torna-se cada vez mais próximo uma doutrina apologética da ordem mantida, mais pela força do que pelo consenso, com a morte mesmo daquela legitimidade em moldes kelsenianos: daquele  “princípio de que a norma de uma ordem jurídica é válida até a sua validade terminar por um modo determinado através desta ordem  jurídica, ou até ser substituída pela validade de uma outra norma desta ordem jurídica (...) (Teoria Pura do Direito, p. 290).”  10 A Justiça Transicional no Brasil, cujo processo ainda está em curso – com todas as limitações que foram impostas pela conciliação que presidiu a passagem da ditadura para a ordem de 88 – compro-metendo as elites que soldaram o pacto político sem deslegitimar o regime militar, apresenta uma van-tagem em relação a transições violentas não conciliadas: evitou-se uma guerra entre brasileiros, porque certamente nos “fronts” da violência (em ambos os lados) estariam as pessoas do povo, que sofreriam os piores impactos de uma Guerra Civil. E mais: em função do próprio cenário internacional, seguramente do regime de arbítrio.Mas isso também determinou que a Justiça Transicional fosse (e ainda é) incompleta e que respeitasse alguns pactos espúrios, que têm grande capacidade de resistência. São eles: 1) um acordo implícito que reconhece a igualdade moral e política entre torturadores e torturados , face ao objetivo  juízo manipu-latório provocativo do prestígio das Forças Armadas , colocando-as como falsa ré na apuração dos - jetivo desse juízo, formulado pela “grande mídia”, era provocar resistência nas Forças Armadas contra o processo de anistia); 3) uma crítica permanente da reparação pecuniária aos atingidos  pela violência do regime, como se essa reparação fosse derivada de um oportunismo para extorquir o Estado. 8  GENRO, Tarso. Crise Democrática e Democracia Direta . In: Crise da Democracia  – Direito, democracia direta e neoliberalismo na ordem global. Petrópolis: Editora Vozes, 2002. 9 MATTEI, Ugo; NADER, Laura. Pilhagem – quando o Estado de Direito é ilegal  . São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013, p.8-9. 10  IN: LEAL, Rogério Gesta. Teoria do Estado – Cidadania e Poder Político na Modernidade . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 138
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x