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A Atuação da Justiça do Trabalho nas Ações Relativas à Redução de Trabalhadores à Condição Análoga à de Escravo

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Texto base de palestra proferida no CNJ, onde abordei o papel da Justiça do Trabalho no Combate ao Trabalho Escravo.
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  A atuação da Justiça do Trabalho nas ações relativas à redução de trabalhadores àcondição análoga à de escravo Embora a redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo seja umtormento contemporâneo, não podemos afirmar que se trate propriamente de umproblema novo. Para comprovarmos tal assertiva, basta ver que desde o longínquo anode 1971 o Bispo de São Félix do Araguaia, Dom Pedro Casaldáliga, vem denunciando aocorrência desta odiosa prática no país. Infelizmente, entretanto, o Poder Públicodemorou muito para dar a devida atenção ao fato, ignorando-o ao longo de anos, sejapor indiferença ou por conveniência, até que tomasse a proporção assustadora dos diasatuais.Atento a esta realidade, e comprometido com o combate dessa mácula social, oTRT da 23ª Região instalou em maio de 2005 as Varas do Trabalho de São Félix doAraguaia e de Juína – MT. A primeira com jurisdição estendida a todo o nordeste deMato Grosso, cobrindo grande parte das suas divisas com o Pará e o Tocantins. Asegunda com jurisdição no noroeste de Mato Grosso, cobrindo parte das suas divisascom Rondônia e Amazonas. Quis o destino que eu viesse a ser juiz nessas duasunidades, que possuem importância estratégica para o enfrentamento do problema. Naverdade, ainda hoje sou o titular da Vara de Juína.Durante vários anos o Poder Público não se fez presente, na necessáriaintensidade, nessas localidades. Para se ter idéia a região da Vara de São Félix era (eé...) conhecida por “Vale dos Esquecidos”, tamanho era o descaso do Estado para olocal, sendo esse, sem dúvida, um dos motivos que contribuiu para o alastramento daservidão contemporânea nessas regiões. Como se não bastasse, as mencionadasregiões são geograficamente enormes, e não contam com infra-estrutura adequada.Para dar uma noção do que falo, devo pontuar, por exemplo, que a Vara deJuína possui jurisdição sobre 153.724 Km2, ou seja, sobre um território maior quemuitos estados brasileiros, como, por exemplo, Ceará, Acre, Amapá, Espírito Santo,Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, Santa Catarina ePernambuco. Demais disso, essas duas regiões, praticamente não servidas por asfalto. Abro aqui um pequeno parêntese, para ilustrar o que falo, por via defotografias...Pois bem. Esse gigantismo territorial, associado à ausência estatal, possibilitouque a atividade econômica dessas localidades, predominantemente composta por fazendas que se dedicam à pecuária e à extração de madeira, se valesse de mão-de-obra escrava com vistas ao alcance de seu intento acumulatório, sem maior comprometimento com a função social a que a propriedade privada estáconstitucionalmente adstrita.Mas a Justiça do Trabalho se deslocou até essas regiões para contribuir natransformação dessa realidade. Para meu conforto, depois de um pouco mais de trêsanos respondendo primeiramente pela titularidade da Vara de São Félix e agora pelatitularidade da Vara de Juína, posso traçar um balanço positivo da nossa atuação, que 1  vem se pautando em três eixos fundamentais, consistentes na aproximação entre oJudiciário Laboral e a sociedade civil, na pactuação de acordos capazes de garantir investimentos sociais nas regiões e na condenação judicial firme daqueles que utilizamo trabalho escravo. É sobre esta experiência que doravante discorreremos.2 – APROXIMANDO A JUSTIÇA DO TRABALHO DA SOCIEDADE CIVILLogo que chegamos a São Félix do Araguaia, percebemos que a sociedade civilainda não havia apreendido com exatidão o significado da vinda da Justiça do Trabalho.Decidimos, então, que seria nossa tarefa dialogar francamente com a população, bemcomo desenvolver projetos sociais na localidade, que fossem capazes de evidenciar averdadeira face do Judiciário Trabalhista, não só comprometida com julgamentosformais e estatísticas, mas empenhada, sobretudo, na materialização da promessaconstitucional de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, capaz deerradicar a pobreza, a miséria e a marginalização.Foi então que com o decisivo apoio da Presidente do TRT da 23ª Região,Desembargadora Maria Berenice Carvalho Castro Souza, tivemos a oportunidade deinstalar no município um projeto denominado de “Vara da Cidadania”, por via do qualpassamos a promover a inclusão digital de crianças e de adolescentes, que aindarecebem noções de democracia, repassadas a partir do cultivo dos valores culturaispróprios da região..A Vara da Cidadania funda-se numa parceria estabelecida entre o GovernoFederal e o TRT da 23ª Região, que permite a este último estabelecer convênios communicípios, por via dos quais são criados espaços onde os alunos carentes da redeescolar pública são iniciados nas ferramentas essenciais da informática, as quais lhesgarantirão futuramente a inserção digna no mercado de trabalho, de modo a escaparemdo círculo vicioso de alienação e opressão que propicia, dentre outras violências, aperpetuação do trabalho escravo. Atualmente a Vara da Cidadania de São Félixfunciona na própria sede da Vara, contanto com computadores, impressoras emobiliário cedidos pelo TRT, que ainda treinou o professor indicado pelo município paraatender as turmas que vêm sendo formadas. Do mesmo modo, em Juína estamos jáem via de instalar, em moldes iguais, a Vara da Cidadania.Ao lado dessa atividade, pensamos ainda que deveríamos informar ostrabalhadores sobre os seus direitos civis e trabalhistas básicos, já que somente ainformação de qualidade seria capaz de alertá-los contra as promessas deempregabilidade fácil, que, via de regra, abrem caminho às práticas escravagistas.Imbuídos desse propósito, contatamos a ANAMATRA e a AMATRA XXIII comvistas à implantação do projeto “Trabalho, Justiça e Cidadania” na região, no que fomosprontamente atendidos, inclusive com o imediato envio das cartilhas que dão suporteaos estudos desenvolvidos. Ato subseqüente, buscamos o auxílio do Ministério Públicodo Trabalho - que criou um ofício na cidade na esteira da implantação da VaraTrabalhista - e do Setor de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix, entidades estasque abraçaram o projeto como parceiros entusiasmados e imprescindíveis. 2  A partir daí formamos a primeira turma de monitores do projeto, compostamajoritariamente por lideranças sindicais, membros da Comissão Pastoral da Terra edo Conselho Indigenista Missionário, militantes dos Direitos Humanos e professores darede pública de seis municípios da região. Como fruto dessa primeira etapa, osmonitores ligados ao Sindicato dos Rurícolas de São Félix promoveram um recenteencontro com aproximadamente cem trabalhadores rurais, no qual os seus direitoslaborais foram debatidos à exaustão. Quanto ao aludido evento, é de se destacar queministramos sua palestra de abertura, fazendo-o no quintal de chão batido do sindicato,debaixo de árvores de floresta nativa, onde falamos aos presentes sobre o que é aJustiça do Trabalho e como, por via dela, podem defender os seus interesses.Hoje, por igual, o projeto Trabalho, Justiça e Cidadania está em vias deimplantação em Aripuanã, município situado a 200 Km de Juína (200km de terra, diga-se de passagem...), onde deveremos desenvolvê-lo em parceria com a SecretariaMunicipal de Saúde.Em São Félix, por fim, criamos, contanto com o auxílio do Ministério Público doTrabalho e do Ministério Público Estadual, a Escola da Cidadania, na qual as liderançascomunitárias mais destacadas receberiam aulas básicas sobre direito (direitosfundamentais, direitos sociais, defesa da mulher, defesa dos portadores denecessidades especiais, etc...), para ao depois interagirem de forma mais qualificadacom a sociedade em que vivem, sempre na perspectiva da solução extrajudicial dosconflitos de interesse. Infelizmente não cheguei a ver os resultados práticos destaexperiência, já que fui removido de SFA para Juína antes da efetiva implantação daEscola.Com essas atividades e mais outras que certamente virão, temos a convicção deque estamos aproximando decisivamente o Judiciário Trabalhista da sociedade civillocal. Essa convivência fraterna e intensa possui um componente dialético muitoestimulante, permitindo-nos ensinar, aprender, e, sobretudo, conhecer melhor ascarências do povo oprimido, a fim de direcionarmos nossa atividade jurisdicional aoencontro dos seus anseios.3 – A JUSTIÇA DO TRABALHO E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DASREGIÕES AFETADAS PELO TRABALHO ESCRAVOComo é fácil intuir, não são poucas as ações civis públicas, civis coletivas e deexecução de termo de ajuste de conduta em curso nas Varas de São Félix e Juína, nasquais se discute o tema do trabalho escravo. Nessas ações, além de pleitosmandamentais de adequação ambiental, são postulados, dentre outros, pedidos deindenização por dano moral coletivo.A rigor da literalidade do artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública, os montantesadvindos das condenações em danos morais coletivos deveriam ser revertidos a fundospúblicos, que no caso trabalhista específico seria o Fundo de Amparo ao Trabalhador,na falta de outro mais adequado. Partimos do pressuposto, todavia, de que a lei é 3  apenas um referencial. Um referencial muito importante; mas não mais do que umreferencial. Assim é que é que temos trabalhado, nos processos que se encontram sobnossa reitoria, para que os montantes indenizatórios sejam revertidos às comunidadesdiretamente lesadas, por via da realização de benfeitorias sociais, tais como aconstrução de escolas, postos de saúde e áreas de lazer.Felizmente estamos obtendo êxito no nosso intento. Já não são poucos osprocessos em que temos entabulado avenças em que os réus têm se comprometido arealizar, nas suas propriedades ou nas cidades situadas no entorno delas, obras deincomensurável alcance social, todas em benefício direto ou indireto dos trabalhadoreslesados e seus familiares. Pensamos que assim a Justiça do Trabalho estácolaborando, com criatividade jamais antes vista, para a construção de um verdadeiroEstado Democrático de Direito. A bem da verdade, sem ferir o princípio constitucionalda separação e harmonia dos poderes, estamos a auxiliar concretamente o Poder Executivo na implementação de políticas públicas de inclusão dos que estão à margem,e assim construindo uma experiência sem paradigmas no Poder Judiciário.Vários são os exemplos que podemos destacar nessa atuação. No primeirodeles, homologamos um acordo por via do qual o requerido se comprometeu a adquirir uma casa e equipá-la com todo o mobiliário necessário ao funcionamento de um postoda Delegacia Regional do Trabalho em São Félix. Vale frisar que em ulterior avença,entabulada recentemente, um outro réu se comprometeu a doar uma caminhonete zeroquilômetro à União Federal, veículo este que ficará à disposição da DRT, sendo usadoem atividades fiscalizatórias. Esses dois pactos, cujo cumprimento já vem sendoobservado, garantirão, num futuro próximo, que além da Justiça do Trabalho e doMinistério Público do Trabalho, a Delegacia Regional do Trabalho venha somar esforços na afirmação dos direitos laborais na região.Já em outro processo, tivemos a oportunidade de mediar um acordo entre aspartes, por via do qual foram comprados equipamentos médico-hospitalares, tais comoaparelho de anestesia completo, foco cirúrgico de teto e monitor cirúrgico comdesfibrilador, que foram doados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia,para atender especificamente ao Hospital Regional de São Félix.Em assentada subseqüente, homologamos uma avença que destinou numeráriopara a conclusão da sede própria da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) na cidade, além de investimentos necessários ao bom funcionamento dosistema educacional municipal, hoje gerido pelo Fundo de Gestão Íntegra e Cooperadada Educação. Nesse mesmo feito, foi ainda garantida a compra de um aparelho fac-símile e de um armário de aço com prateleiras, em prol do Balcão de Direitos Humanosda Prelazia São Felissense.Como fruto dessa nova mentalidade de prestação jurisdicional, é ainda de sedizer que em função de outro pacto que chancelamos, um fazendeiro vem realizandoem sua propriedade uma série de benefícios destinados aos seus trabalhadores efamiliares. Destacam-se dentre as obrigações assumidas, os seguintes itens: a) ainstalação e manutenção de um posto médico e odontológico, de acordo com as 4

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