Documents

A Autonomia Financeira Dos Municípios a Partir Da Constituição Federal de 1988

Description
Artigo sobre a autonomia financeira dos municípios brasileiros com contextualização histórica.
Categories
Published
of 13
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
  A autonomia financeira dos municípios a partir da Constituição Federal de 1988Resumo:  Este trabalho tem a intenção inicial de investigar se o exercício pleno da autonomia conferida pela condição de ente federativo aos Municípios está sendo efetivamente alcançado e se o pacto federativo tem possibilitado a concretização de avanços institucionais aos Municípios através das políticas de transferências de recursos praticadas pelo Governo ederal! s fontes de pes#uisa encontram$se basicamente em obras listadas nas referências e na observação de registros do cotidiano vivenciado pela dministração %&blica Municipal em relação ' autonomia política( administrativa e financeira( especialmente acerca do desempenho das prerrogativas conferidas pela )onstituição ederal de *+,,! -esta forma( o raciocínio exposto baseou$se em conclus.es reunidas ap/s a análise da realidade fática e te/rica da matéria sob comento(  para #ue fosse obtida resposta ' hip/tese fundamental acima especificada( deduzida( #uese revelou( enfim( como negativa! Palavras-chave: *! Município! 0! utonomia inanceira! 1! )onstituição ederal de *+,,! 2! 3ransferências 4ntergovernamentais! 5! 4mplementação de %olíticas %&blicas essenciais ' coletividade!46378-9:;8<7esultante do agrupamento de famílias numa mesma localização geográfica( vinculadas por interesses comuns( o Município é um fen=meno social #ue deve ser analisado além do ponto de vista de instituição político$>urídica!Em #ue pese ser o Município peça essencial da organização político$administrativa brasileira( somente a partir da )onstituição de *+,, passou a integrar o texto constitucional como ente federado( alçado ' condição de personagem aut=nomo do pacto federativo! )onstituição )idadã assegurou ao ente municipal #uatro capacidades( #uais se>am( i? de auto$organização( por meio de uma @ei 8rgAnica elaborada e promulgada  pela )Amara de Bereadores( sem #ual#uer interferência do %oder @egislativo Estadual eCou ederal( ii? de autogoverno( exercida pelo %refeito Municipal e pelos Bereadores eleitos pelo voto direto e secreto( iii? de autolegislação sobre assuntos de interesse local e sobre outros assuntos de forma suplementar e concorrente e iv? de auto$administração( para arrecadar os tributos de sua competência( aplicar as receitas pr/prias e  prestar serviços p&blicos aos munícipes!4mporta ressaltar( contudo( #ue a repartição de competências na )arta %olítica de *+,, não foi determinada levando em conta a participação política dos Municípios( mesmo por#ue estes inexistiam formalmente para a ederação( até então!  ssim( e#uiparados ' condição de Estados$Membros( os Municípios passaram a ser dotados de autonomia política( administrativa e financeira e de competências  pr/prias( demonstrando #ue o sistema federativo adotado pelo Drasil desde a %roclamação da 7ep&blica evoluiu significativamente( em #ue pese de maneira bastante tímida! autonomia prevista em lei incorporou a transferência de encargos e responsabilidades do governo central 9nião? para as esferas subnacionais Estados e Municípios?( mas( por outro lado( desconcentrou os recursos tributários( inviabilizando o exercício pleno das prerrogativas conferidas( além de atribuir vinculação 's receitas transferidas diretamente!8 presente trabalho ob>etiva analisar( sob o enfo#ue exposto acima( se o exercício pleno da autonomia conferida pela condição de ente federativo aos Municípiosestá sendo efetivamente alcançado e se o pacto federativo tem possibilitado a concretização de avanços institucionais aos Municípios através das políticas de transferências de recursos praticadas pelo Governo ederal!Fuer$se( também( mostrar #ue( apesar do respaldo assegurado por um aparato institucional( não há como o Município exercer com plenitude sua condição de ente da ederação( se não houver viabilidade de implementação das políticas p&blicas locais e se sua autonomia financeira não for uma con#uista permanente!%or fim( pretende$se demonstrar #ue os Municípios não devem permanecer como entes federativos de segunda classe( pois todas as problemáticas sociais de #uais#uer naturezas desenvolvem$se no Ambito da localidade mais pr/xima ' realidade dos munícipes! pes#uisa utilizou o método descritivo e as técnicas de observação #ue garantiram o registro de fen=menos #ue aparecem na realidade( isto é( no cotidiano vivenciado pela dministração %&blica Municipal( facilitando a fiel conclusão dos trabalhos! oram observados aspectos relacionados ' autonomia política( administrativa e financeira do ente p&blico( especialmente acerca do desempenho no desenvolvimento das prerrogativas conferidas pela )onstituição ederal!%ara melhor estruturação do trabalho( fora analisado o tema sob os aspectos da  previsão constitucional sobre autonomia municipal( da repartição constitucional das competências e rendas( do interesse local considerado para a repartição de competênciase da intervenção no Município( em seguida as conclus.es finais e referências!* - %7EB4;8 )863439)486 @ 8D7E 93868M4 M964)4% @ s )onstituiç.es anteriores ' atualmente vigente de *+,,?( ao tratar das descentralizaç.es do Estado Drasileiro( prelecionavam #ue autonomia significa  etimologicamente autogoverno( entendido >uridicamente como governo de si pr/prio dentro de um Ambito fixado e limitado? por um poder mais alto( o poder soberano!7econhecia$se( portanto( a autonomia municipal com limitaç.es( ou se>a( não eram as autoridades municipais #uem elaboravam o documento #ue traçava toda a organização político$administrativa municipal( bem como os princípios( ob>etivos e diretrizes #ue deviam ser adotados pela municipalidade!)om o advento da vigente )arta )onstitucional( restou expressamente consignado o Município como ente aut=nomo integrante da organização político$administrativa da 7ep&blica ederativa do Drasil( no )apítulo 4 H-a 8rganização %olítico$ dministrativaI?( do 3ítulo 444 H-a 8rganização do EstadoI?( em seu art! *,( caput! Be>a$se< rt! *,! organização político$administrativa da 7ep&blica ederativa do Drasil compreende a 9nião( os Estados( o -istrito ederal e os Municípios( todos aut=nomos( nos termos desta )onstituição! )arta Magna de *+,, também inovou( no texto do art! 0+( assegurando ao ente municipal o regimento por meio de @ei 8rgAnica pr/pria e definiu( especificamente( suas competências( em seu art! 1J( incisos 4 a 4K( #uais se>am<a? legislar sobre assuntos de interesse localL b? suplementar a legislação federal e a estadual no #ue couberL c? instituir e arrecadar os tributos de sua competência( bem como aplicar suas rendas( sem pre>uízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar  balancetes nos prazos fixados em leiL d? criar( organizar e suprimir distritos( observada alegislação estadualL e? organizar e prestar( diretamente ou sob regime de concessão ou  permissão( os serviços p&blicos de interesse local( incluído o de transporte coletivo( #ue tem caráter essencialL f? manter( com a cooperação técnica e financeira da 9nião e do Estado( programas de educação infantil e de ensino fundamentalL g? prestar( com a cooperação técnica e financeira da 9nião e do Estado( serviços de atendimento ' sa&de da populaçãoL h? promover( no #ue couber( ade#uado ordenamento territorial( mediante  plane>amento e controle do uso( do parcelamento e da ocupação do soloL i? promover a  proteção do patrim=nio hist/rico$cultural local( observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual!Entretanto( importa esclarecer( neste sentido( #ue a )arta uprema assegura autonomia 's entidades federativas( porém( em função do federalismo( permite o exercício desta dentro dos limites preestabelecidos pelo texto constitucional!)omo disp.e ilva *++2( p! 25+?( utonomia é a capacidade de agir dentro de círculo preestabelecido( como se nota  pelos arts! 05( 0+( e 10 #ue a reconhecem aos Estados( Municípios e -istrito ederal( respeitados os princípios estabelecidos na )onstituição! ( pois( poder limitado e circunscrito e é nisso #ue se verifica o e#uilíbrio da federação( #ue rege as relaç.es entre 9nião( Estados( -istrito ederal e Municípios( todos aut=nomos nos termos da  )onstituição art! *,?! Esse e#uilíbrio federativo realiza$se por mecanismos instituídos na constituição rígida( entre os #uais sobreleva o da intervenção federal nos Estados e agora também no -istrito ederal e dos Estados nos Municípios( #ue está prevista nos arts! 12 e 1N!I 6a mesma linha de raciocínio leciona errari *++1( p! N1CN2?( #ue<os Municípios são unidades territoriais( com autonomia política( administrativa e financeira( autonomia essa limitada pelos princípios contidos na pr/pria @ei Magna do Estado ederal e na#ueles das )onstituiç.es Estaduais! firma ainda a autora #ue<o Estado ederal é uma forma de Estado composto( onde se encontra a união de comunidades p&blicas dotadas de autonomia constitucional e política( #ue nada mais é do #ue a capacidade de legislar( através de autoridades pr/prias( sobre seus pr/prios neg/cios!)orroborando com o tema( Meirelles 0JJO(p!+J?( leciona #ue< utonomia é prerrogativa política outorgada pela )onstituição a entidades estatais internas Estados$membros( -istrito ederal e Municípios? para compor seu governo e  prover sua dministração segundo o ordenamento >urídico vigente )( art! *,?!  a administração pr/pria da#uilo #ue lhe é pr/prio! -aí por #ue a )onstituição assegura a autonomia do Município pela composição de seu governo e pela administração pr/pria no #ue concerne ao seu interesse local art! 1J( 4?!)ontinua @opes 0JJO( p! +*?( em seu conceito acerca da autonomia municipal( lecionando #ue< utonomia não é poder srcinário!  prerrogativa política concedida e limitada  pela )onstituição ederal! 3anto os Estados$membros( -istrito ederal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente( não como um poder de autogoverno decorrente da oberania 6acional( mas como um direito p&blico sub>etivo de organizar seu governo e prover sua dministração( nos limites #ue a @ei Maior lhes traça! -ente os princípios norteadores da autonomia municipal e( inclusive( prevista como competência pr/pria da municipalidade( destaca$se a autonomia financeira( ob>etodo presente estudo!ob este aspecto( mister ressaltar #ue é premente a necessidade de recursos financeiros para movimentar a má#uina administrativa( eis #ue( isoladamente( as autonomias política e administrativa não podem ser exercidas em plenitude!3al fato pode ser entendido se enfatizado #ue( dentre as competências assoladasao ente municipal( encontra$se listada a prestação de serviços de atendimento ' sa&de da
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks