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A importância da lógica jurídica e da teoria da argumentação para o operador do direito

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A importância da lógica jurídica e da teoria da argumentação para o operador do direito. Falar de Lógica Jurídica será falar de Teoria da Argumentação e da sua aplicabilidade no Direito uma vez que ambas se tornam imprescindíveis para a prática jurídica. A Lógica Jurídica surge como resposta à necessidade de estruturar o discurso e a linguagem normativas tão próprias do Direito, contudo, e uma vez que o conteúdo do direito é dinâmico, em constante transformação o raciocínio jurídico relativo à a
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  A importância da lógica jurídica e da teoria da argumentação para o operador do direito. Falar de Lógica Jurídica será falar de Teoria da Argumentação e da sua aplicabilidade no Direito uma vez queambas se tornam imprescindíveis para a prática jurídica.A Lógica Jurídica surge como resposta à necessidade de estruturar o discurso e a linguagem normativas tão próprias do Direito, contudo, e uma vez que o conteúdo do direito é dinâmico, em constante transformação oraciocínio jurídico relativo à aplicação da norma não pode de forma alguma limitar-se à mera operaçãodedutiva. Assim, e segundo a maioria da doutrina, a Lógica Formal mostra-se insuficiente para o Direito umavez que a argumentação jurídica racional opera com valores subjacentes num determinado tempo e espaço.Posto isto, surge a necessidade de, como resposta a situações consideradas urgentes pela Teoria Jurídicacontemporânea, nomeadamente na tentativa de estabelecer um método que possa ser considerado, uma Teoriada Argumentação.Pode-se falar de Lógica desde os tempos mais remotos, contudo este conceito destacou-se com Aristóteles quelhe atribuiu princípios de tal forma sólidos e que até hoje são tidos como válidos e, como Santo Tomás deAquino considerou, a Lógica é uma arte, é um método que permite bem-fazer uma obra segundo certas regras.A LÓGICA JURÍDICATendo em conta os institutos básicos da Lógica pode-se explicar a necessidade da existência de uma LógicaJurídica que delineie formas ou estruturas de discurso ou de linguagem normativa próprias do direito´. Assim,a Lógica jurídica divide-se em 2 formas: as apofânticas e as deônticas. A forma deôntica refere-se a um dever-ser objectivo onde a norma traz uma estrutura lógica, cognoscente daconduta, formalizada e representativa da linguagem do direito positivo, que se expressa por meio de normas.Segundo esta perspectiva pode-se considerar que o Direito pretende responder às necessidades sociais deforma a permitir a convivência pacífica entre os homens, logo, compreender-se-á o seu conteúdo dinâmico eem constante transformação de forma a ultrapassar a estagnação da norma. No que diz respeito à forma aponfântica, ou seja, do ser, da prática, do concreto, do que efectivamente ocorrena realidade e que nem sempre corresponde ao que está previsto na forma deôntica uma vez que retrata umamera possibilidade.Desta forma na formalização da norma, ocorrente pela sua estrutura deôntica, não se consegue abranger todo oconteúdo do Direito e acompanhar a sua evolução histórica, uma vez que esta vai mais além do que dita anorma. Direito é mais do que lei, mais do que regra, mais do que norma e é exactamente por isso que ointérprete não pode ficar adstrito a ela ignorando o grande mundo que é o sistema jurídico. A norma pretende trazer asegurança, mas isso não implica o alcance da justiça.Esta segurança é garantida pela forma deôntica, que cuida da estrutura da norma e que impõe um dever-ser.Logo o movimento do pensamento deve ser dedutivo, partindo do geral (norma) para o individual (regular asrelações jurídicas) tratando os argumentos do ponto de vista da sua correcção formal. A estrutura deôntica éverificada, portanto, pela Lógica Formal.Poder-se-á assim afirmar que a lógica é jurídica sem deixar de ser formal porque está vinculada a uma regiãoou domínio de objectos, as normas jurídicas, e se apresenta como uma formalização da linguagem que servede expressão aos significados que são as normas.Sendo uma formalização dessa linguagem, a lógica jurídica, por sua vez, é umalinguagem com referênciageral ao domínio dos objectos jurídicos. Assim, podemos dizer que o apofântico é que permite a justiça e aequidade das decisões judiciais, por meio do movimento indutivo. Raciocínios jurídicos A prática do Direito consiste, de forma fundamental, em argumentar. O bom jurista é definido, na maioria dasvezes, como aquele que tem capacidade de formular argumentos e manejá-los com habilidade. E a linguagemassume importante papel na elaboração dos raciocínios jurídicos.De acordo com a maioria da doutrina existem dois tipos de raciocínios no Direito: os lógico-dedutivos oulógico-formais e o dialético que tratam de argumentação jurídica. Enquanto uma operação lógico-formal prevêuma demonstração de seus postulados, a argumentação é ummecanismo de pensamento prático. A insuficiência da Lógica Formal para o Direito Desde o positivismo jurídico, a justiça passou a ser uma qualidade do que é legal, baseada narepresentatividade, sendo formal, para garantir a segurança jurídica. A legitimidade e a legalidade seconfundiam. Kelsen , formalista ao extremo, considerava a justiça como um ideal irracional, importando-se apenas com a lei posta, que se estruturava por meio de regras. O positivista, portanto, busca estabelecer uma separação rigorosaentre Moral e Direito, diferentemente do Direito natural que defende um padrão de validade baseado na moralque é superior ao do Direito positivo.Para o positivismo, a actividade do juiz é meramente declarativa ou reprodutiva de um direito preexistente,isto é, de um conhecimento puramente passivo e contemplativo de um objecto já dado.   Não nos podemos afastar da ideia de que o positivismo jurídico encontra a sua base na Lógica Formal, aoargumento de que ³a expressão de um julgamento de valor, a justificação de uma escolha ou decisão, osfundamentos de nossas acções e de uma porção significativa dos nossos pensamentos constituem-se actossubjectivos e arbitrários´. Nos dias que correm a norma jurídica é formada não só por regras, mas principalmente por princípios quecontém e exprimem valores. Assim, conclui-se que não só a norma-princípio emana valores, mas também anorma-regra, só que de forma diversa. O conteúdo axiológico de uma regra é bem menor do que o teor de um princípio, já que os valores, seguindo os ditames clássicos, são factores que determinam a conduta humana. Aestrutura fechada da regra não permite uma análise valorativa tão grande como ocorre com a estrutura aberta eabstracta dos princípios. Pelo que se poderá deduzir que os raciocínios meramente dedutivos baseados nalógica formal serão insuficientes para atender ao Direito. DIREITO, ARGUMENTAÇÃO E DISCURSO A justiça é o objectivo maior do Direito, o valor-mestre do qual emanam os demais, inclusive a segurança. Asegurança existe para alcançar a justiça. É um instrumento para o fim do Direito; mas que justiça é essa? Será possível uma justiça universal, aceita em todos os povos, locais, culturas e tradições? Ela poderá ser justificadae controlada racionalmente, a fim de evitar o arbítrio e a insegurança jurídica?Toda lide implica um desacordo, um conflito, e o papel do juiz é encontrar uma solução razoável, aceitável, ouseja, nem subjectiva, nem arbitrária. Diante disso e sendo a sentença uma decisão, e não uma conclusãoimpessoal e impositiva a partir de premissas, ela supõe a intervenção de uma vontade. Assim há que delimitar uma racionalidade mínima para o valor justiça, que é, o mais confuso de todos os valores uma vez que aanálise lógica da noção de justiça constitui um verdadeiro desafio.Posto isto parece complexo reduzir o Direito a um aglomerado de leis, pois uma lei necessariamente terá queser interpretada para ser aplicada. E as interpretações, por sua vez, podem variar em função do tempo. Arealidade jurídica é um campo imensamente maior do que aquele coberto por uma legislação formalmenteválida. Para que uma justificação racional da acção e do pensamento seja possível, é necessária uma teoriageral da argumentação que parta do paradigma da racionalidade prática, constituindo-se assim uma relaçãoentre o racional e o irracional.Toda justificação racional demanda uma argumentação racional porque justificar não écalcular, masargumentar. O uso prático da razão pretende fornecer regras e critérios que podemos submeter à adesão detodos.É impossível elaborar um conceito de justiça que seja aplicado em qualquer sociedade. Pode-se asserir que a justiça sempre estará presente na essência do ser humano, por mais que ele não tenha conhecimento dasnormas, ou seja, terá sempre uma pré-compreensão do Direito.O Direito tem uma função social a cumprir, não pode ser realizado, de modo efectivo, sem referência àsociedade que deve reger. E a argumentação jurídica racional opera com valores aceitos num determinadotempo e espaço. Da mesma maneira, temos a busca efetiva pela justiça, vinculada a esta função social.Assim, para tentar resolver as incertezas acerca da justiça surgiu a Teoria do Discurso uma solução para odilema. Segundo esta teoria podemos argumentar de modo racional sobre a justiça, o que nos conduz paraalém da posição emotivista-subjetivista. Por outro lado, podemos perceber que uma teoria da justiça só seráaceitável quando levarmos suficientemente em conta os interesses e necessidades bem como a tradição ecultura de todos os implicados. Isso transforma a teoria do discurso em base de uma teoria da justiça.CONSIDERAÇÕES FINAISA importância do desenvolvimento de uma teoria da argumentação no Direito para responder aos problemasurgentes expressos pela teoria jurídica contemporânea reside na tentativa de estabelecer um método deargumentação jurídica que possa ser considerado racional.Ainterpretação do Direitonão tem como excluir a ratio legis. Além disso, as controvérsias na actividade deaplicação da lei são inevitáveis, fazem parte da vida do Direito. É exactamente por isso que existe a possibilidade de se recorrer ao Judiciário. Entram aqui, sem dúvidas, a ética e a responsabilidade do julgador, já que, por mais que se tente controlar racionalmente as decisões, sempre haverá uma margem de liberdade do juiz, pelo fato de se constituir um ser axiológico. Não adianta ao profissional do Direito saber tudo o que está previsto nas normas se não conseguir organizar suas ideias e efectivamente aplicá-las, por meio de umaargumentação motivada e também racional.Concluímos, assim, que o estudo da Lógica Jurídica e da Teoria da Argumentação é fundamental para ooperador do Direito, na medida em que oferece meios de estabelecer um raciocínio jurídico correcto everdadeiro, na busca da persuasão e do convencimento do seu público.
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