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A Nova Sistematica de Realizacao Do Ativo e Pagamento Do Passivo Na Falencia

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A NOVA SISTEMÁTICA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO  1  PASSIVO NA FALÊNCIA  1.  O Sistema Anterior.  No  regime  do  Decreto­Lei  7.661/45  detectavam­se  duas  fases  bem  distintas  no  processo  falimentar:  a  primeira  fase  consistia  na  fase  de  apuração ou “fase de informação”, como a doutrina costumava chamar. Nesta  fase  eram  realizados  os  procedimentos  de  apuração  do  ativo  (formação  da  massa  objetiva),  mediante  a  arrecadação  dos  bens  do  falido  e  cobrança
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  1   A NOVA SISTEMÁTICA DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DOPASSIVO NA FALÊNCIA 1 1. O Sistema Anterior.  No regime do Decreto-Lei 7.661/45 detectavam-se duas fasesbem distintas no processo falimentar: a primeira fase consistia na fase deapuração ou “fase de informação”, como a doutrina costumava chamar. Nestafase eram realizados os procedimentos de apuração do ativo (formação damassa objetiva), mediante a arrecadação dos bens do falido e cobrança deseus devedores, e de fixação do passivo (formação da massa subjetiva),mediante definição dos credores do falido. Já na segunda fase, denominada de“fase de liquidação”, que se iniciava somente após a arrecadação dos bens dofalido e a consolidação do quadro-geral de credores (art. 114 c/c 69, XIX do DL7.661/45), procedia-se à venda dos bens arrecadados para que, com osvalores obtidos com esta alienação, fossem pagos os credores falenciais.Vale ressaltar que entre os citados períodos, a lei possibilitava aodevedor a oportunidade de restabelecer sua atividade comercial, que haviasido interrompida (art. 40 do DL 7.661/45), mediante a utilização da extintaconcordata suspensiva (art. 177 do DL 7.661/45). Com a concessão judicialdeste benefício legal, o devedor podia continuar na administração e noexercício de sua atividade comercial, sendo obstada a venda (realização) doativo de sua empresa (art. 183 do DL 7.661/45). Ao revés, se o requerimentode concordata suspensiva fosse indeferido pelo juiz da falência, prosseguia-se 1 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA. Monitor Acadêmico de Direito Empresarial daEMERJ; Advogado, Diretor do Escritório de advocacia MARCUS TEIXEIRA AdvogadosAssociados, especializado na área empresarial.  2 no procedimento falimentar e, conseqüentemente, na realização dos bensarrecadados para pagamento do passivo falencial (art. 184 do DL 7.661/45).  2. O Atual Sistema.  O sistema de realização do ativo e pagamento do passivo sofreugrande transformação com o advento da Lei nº 11.101/05. Não se distinguemmais, de forma nítida, aquelas duas fases do processo falimentar que existiamsob a égide do DL 7.661/45. Na sistemática implementada pela nova lei defalência, a realização do ativo tem início tão logo arrecadados os bens dofalido, com a juntada do auto de arrecadação, pelo administrador judicial (quesubstituiu a figura do Síndico), aos autos do processo de falência (art. 139 daLF). De acordo com a nova sistemática, a venda dos bens do falido tem inícioindependentemente da consolidação e publicação do quadro-geral de credores(§2º, do art. 140 da LF).Essa grande alteração engendrada pela Lei nº 11.101/05, no quediz respeito à realização do ativo, deve-se a duas razões principais: a primeiradelas diz respeito à extinção da concordata suspensiva. Ora, como vimosanteriormente, o deferimento da concordata suspensiva, como se depreendedo próprio nome do instituto, suspendia o processo falimentar, impedindo avenda dos bens arrecadados, e permitia, ao falido, continuar na administraçãodestes, com o escopo de dar continuidade às suas atividades comerciais.Assim, com a extinção deste benefício legal, não é mais prevista hipótese desuspensão do processo falimentar (com a finalidade de recuperar o devedor.Há, contudo, a possibilidade de continuação da atividade do falido, com oescopo de maximizar o ativo – art. 99, inciso XI da LF). Em outras palavras, oprocedimento falimentar, nos moldes traçados pela atual legislação, é contínuo,não sofrendo solução de continuidade e, assim, tão logo sejam arrecadados osbens do falido estes devem ser alienados, para melhor atender aos interessesda massa falida subjetiva. A segunda razão está no fato de que a imediataalienação dos bens arrecadados propicia a obtenção de maiores recursos parao pagamento dos credores do falido, já que, a venda, assim realizada, poderáatingir preços mais elevados. Isto porque, os bens alienados estarão maisconservados e, conseqüentemente, serão melhor recepcionados pelosinteressados em comprá-los, que por eles pagarão um valor que esteja mais de  3 acordo com seu preço de mercado. Outrossim, a venda imediata dos bens dofalido é mais vantajosa, pois, evita o dispendioso gasto com a guarda econservação dos bens arrecadados.  3. A Venda dos Bens do Falido (Realização do Ativo).  A venda dos bens arrecadados do falido pode ser Ordinária,Extraordinária ou Sumária, adotando-se, sempre, aquela que mais interessar àmassa. Por Alienação Ordinária entende-se aquela realizada em estritaobediência às formas (art. 140 da LF) e às modalidades (art. 142 da LF)previstas na lei de falência. Alienação Extraordinária é aquela realizada semobservância a esses parâmetros legais de forma e modalidade. Seufundamento legal está nos artigos 144 e 145 da LF. Já a Alienação Sumária ouAntecipada ocorre sempre que o valor dos bens a serem vendidos não justificar o custo dos procedimentos de uma ou outra modalidade de venda (art. 111 daLF).Importante ressaltar que, segundo entendimento pacífico dadoutrina, o instrumento da impugnação (art. 143 da LF) poderá ser utilizado,pelos seus legitimados (credores, Ministério Público e devedor), em qualquer modalidade de alienação do ativo (ordinária, extraordinária e sumária),malgrado o dispositivo mencionado referir-se apenas às modalidadesordinárias. Fundamenta-se tal entendimento na aplicação analógica do institutoàs demais hipóteses de alienação.  3.1. Alienação Comum ou Ordinária.  Consoante afirmado alhures, na alienação comum ou ordinária, avenda dos bens do falido se faz em observância às formas (art. 140 da LF) e àsmodalidades (art. 142) previstas na lei.Quanto às formas de alienação, previstas no art. 140 da LF, olegislador estabeleceu uma ordem de preferência entre elas. Em primeiro lugar,estabeleceu a alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentosem bloco (art. 140, I da LF). Em segundo, determinou a alienação da empresa,com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente (art. 140, II daLF). Em terceiro, na ordem de preferência estabelecida pelo legislador, está a  4 alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos dodevedor (art. 140, III da LF). Por último, a lei prevê a alienação dos bens dofalido individualmente considerados (art. 140, IV da LF).Cabe ao Administrador Judicial, como responsável pela práticados atos necessários à realização do ativo (art. 22, inciso III, alínea “i” da LF), aescolha de um plano de venda que melhor atenda aos interesses da massafalida. Assim, faculta-lhe, a lei, adotar mais de uma forma de alienação,podendo livremente conjugá-las (§1º, art. 140 da LF), desde que estaconjugação seja mais vantajosa aos credores. O administrador judicial deverásubmeter seu plano de venda ao Comitê de Credores, caso este tenha sidocriado, para que o mesmo dê seu parecer a respeito. Em todo caso, a decisãofinal sobre o plano de venda será proferida pelo juiz da falência, quedeterminará qual forma e modalidade serão adotadas na venda do ativo.No que tange às modalidades ordinárias de alienação do ativo, oart. 142 da LF faz referência a três hipóteses: a) Leilão, por lances orais (incisoI); b) Propostas fechadas (inciso II); c) Pregão (inciso III). Assim, ouvido oAdministrador Judicial e atendida a orientação do Comitê, se houver, o juizdeverá determinar por qual das modalidades ordinárias implementar-se-á aforma ordinária escolhida para alienação do ativo (art. 142 da LF).Insta salientar que, no que se refere ao procedimento para aescolha da modalidade ordinária de alienação, surge, na doutrina, controvérsiasobre a obrigatoriedade, ou não, da manifestação da Assembléia de Credoresa respeito. Um primeiro posicionamento, defendido por Sérgio Campinho,sustenta a desnecessidade da convocação e deliberação, pela Assembléia deCredores, para a escolha da modalidade ordinária de alienação do ativo.Fundamenta seu entendimento na falta de exigência expressa do art. 142,  caput, da LF. Ademais, invoca o art. 35, inciso II, alínea “c” c/c art. 145 da LF,para afirmar que a assembléia-geral de credores só deve ser convocada adeliberar no caso de adoção de modalidade extraordinária de alienação. Aorevés, para a segunda corrente, sustentada por Fábio Ulhoa Coelho, éobrigatória a convocação e deliberação da assembléia-geral de credores sobrea escolha de qualquer modalidade de alienação do ativo do falido, seja ela
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