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AlfaCon Aspectos Relevantes e Atuais Na Area de Politica e Sociedade Brasileira Desdobramentos Da Operacao Lava Jato Eleicoes Municipais Exercicios Relacionados Ao Bloco

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  CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 ÍNDICE Atualidades – Política E Sociedade II ................................................................................................................2 Operação Lava Jato ............................................................................................................................................................2Lula Era O ‘Comandante Máximo’ Do Esquema Da Lava Jato, Diz Mpf ...................................................................2Moro Aceita Denúncia E Lula Vira Réu Em Ação Da Lava Jato ..................................................................................2Stf Aceita Denúncia E Torna Gleisi E Paulo Bernardo Réus Na Lava Jato ..................................................................3Delação Premiada ..............................................................................................................................................................3  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 2 Atualidades – Política E Sociedade II ã Aspectos relevantes e atuais na área de política e sociedade brasileira ã Desdobramentos da Operação Lava Jato ã Exercícios relacionados ao bloco Operação Lava Jato Deflagrada em março de 2014 pela Polícia Federal, tem como objetivo desmantelar um complexo esquema que segundo suspeitas atuava em: Suspeitas : ã Lavagem de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas. ã Pagamento de propina a políticos. ã Caixa 2 para financiar partidos aliados do governo. ã Corrupção de agentes públicos. ã Sonegação fiscal e evasão de divisas. ã Desvios de recursos públicos e da Petrobras. Personagens: ã Petrobras. ã Agentes Públicos. ã Políticos. ã Empresários ã Doleiros. Diretores na época: ã Abastecimento: Paulo Roberto Costa (2004 – 2012). ã Internacional: Nestor Cerveró (2003-2008) e Jorge Zelada (2008-2012). ã Serviços: Renato Duque (2003-2012). Lula Era O ‘Comandante Máximo’ Do Esquema Da Lava Jato, Diz Mpf  O Ministério Público Federal (MPF) denunciou nesta quarta-feira (14 setembro) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mulher dele, Marisa Letícia, e mais seis pessoas no âmbito da Operação Lava Jato. O procurador Deltan Dallagnol afirmou que, segundo provas do MPF, Lula era o “coman-dante máximo do esquema de corrupção identificado na Lava Jato”.A denúncia abrange três contratos da OAS com a Petrobras e diz que R$ 3,7 milhões em propinas foram pagas a Lula. Os crimes imputados aos denunciados são corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Caberá à Justiça decidir se eles se tornarão réus. O MPF pede a indenização de R$ 87,6 milhões, que deve ser paga pela OAS e também por Lula, além de R$ 58,4 milhões, a serem pagos por Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da OAS. Moro Aceita Denúncia E Lula Vira Réu Em Ação Da Lava Jato O juiz federal Sergio Moro aceitou nesta terça-feira (20 de setembro) a denúncia feita pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Lula vira réu na Operação Lava Jato. Ele já é réu em  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 3 outra ação na Justiça do DF. Também viraram réus a mulher de Lula, Marisa Letícia, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, além do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Fábio Hori Yonamine, Paulo Roberto Valente Gordilho e Roberto Moreira Ferreira.Para Moro, há indícios de que Lula teria sido beneficiado pelas vantagens pagas pela OAS e que sabia que a origem do dinheiro era o esquema de corrupção que desviou recursos da Petrobras. “Luiz Inácio Lula da Silva seria beneficiário direto das vantagens concedidas pelo Grupo OAS e, segundo a denúncia, teria conhecimento de sua srcem no esquema criminoso que vitimou a Petrobras”, disse o juiz em seu despacho. Apesar de receber a denúncia contra Lula, Moro diz em seu despacho que as provas apresentadas pelo MPF de que Lula tinha conhecimento e fazia parte do esquema “crimino-so” que atingiu a Petrobras são “questionáveis”. Stf Aceita Denúncia E Torna Gleisi E Paulo Bernardo Réus Na Lava Jato A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), composta por cinco ministros, aceitou por unanimidade nesta terça-feira (27 de setembro) denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo, na Operação Lava Jato.O STF também aceitou a denúncia contra o empresário Ernesto Kugler Rodrigues, ligado ao casal. Com isso, os três passam à condição de réus no processo. Eles são acusados pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como o processo não foi desmembrado, todos os três res-ponderão ao processo no Supremo. Gleisi é a primeira senadora a se tornar ré na Lava Jato. Após a decisão, ela disse que a denúncia se baseia em delações contraditórias. O relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, foi o primeiro a votar pelo recebimento da denúncia. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Delação Premiada Colaborador EstadoA delação premiada é uma técnica de investigação consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso. É mais precisa-mente chamada “colaboração premiada” – visto que nem sempre dependerá ela de uma delação. Essa técnica de investigação ganhou notoriedade ao ser usada pelo magistrado italiano Giovanni Falcone para desmantelar a Cosa Nostra.A primeira lei a prever essa colaboração premiada no Brasil foi a  Lei de Crimes Hediondos . Previa-se a redução de um a dois terços da pena do participante ou associado de quadrilha  voltada à prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, que denunciasse à autoridade o grupo, permitindo seu desmantelamento (art.  8º  ,   parágrafo único  , Lei  8.072  /1990).  Já no crime de extorsão mediante sequestro, o benefício dependia que fosse facilitada a libertação da vítima (art.  159   ,  § 4º   ,  Código Penal   ) . Posteriormente, passou-se a prever a delação premiada também para  crimes contra o Sistema Financeiro Nacional  e  contra a ordem tributária (art.  16   ,   parágrafo único   ,  da Lei  8.137   /  1990, incluído pela Lei  9.080   /  1995) e crimes praticados por organização criminosa (art.  6º  ,  Lei  9.034  /  1995).Porém, o instituto somente foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com a Lei 9.613  /1998, de combate à lavagem de dinheiro. Essa lei passou a prever prêmios mais estimulantes ao colaborador, como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial (art.  1º  ,  § 5º  , Lei  9.613  /1998). No mesmo sentido caminhou a Lei  9.807  /1999, que trata da proteção de testemunhas (arts.  13  e  14  , Lei  9.807  /1999).  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 4 Posteriormente, ainda foram editadas as Leis  11.343  /2006, prevendo a colaboração premiada para crimes de tráfico de drogas (art. 41), e a Lei  12.529  /2011, que denominou a colaboração premiada de “acordo de leniência”, prevendo sua aplicabilidade para infrações contra a ordem eco-nômica (arts. 86 e 87). Todavia, um procedimento completo foi previsto apenas na Lei  12.850  /2013, que prevê medidas de combate às organizações criminosas. Os benefícios variam de perdão judicial, redução da pena em até 2/3 e substituição por penas restriti-vas de direitos (art. 4º). Exige-se que a colaboração seja voluntária e efetiva (art. 4º). Esta é, aliás, uma das característi-cas marcantes da colaboração premiada: o benefício depende da efetividade da colaboração, isto é, de resultado. O resultado pode ser a identificação de cúmplices e dos crimes por eles praticados, a revelação da estrutura e funcionamento da organização criminosa, a prevenção de novos crimes, a recuperação dos lucros obtidos com a prática criminosa ou a localização de eventual vítima com sua integridade física assegurada (art. 4º, I a V).O juiz não deve participar das negociações para formalização do acordo de colaboração. Apenas o colaborador, seu advogado, o delegado de polícia e o representante do Ministério Público partici-pam (art. 4º, § 6º). Negociado o acordo ele deve ser formalizado contendo o relato do colaborador e eventuais resultados pretendidos, as condições da proposta do Ministério Público e da autoridade policial, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, as assinaturas de todos os parti-cipantes e a especificação de medidas de proteção ao colaborador e sua família (art. 6º).O termo do acordo é então encaminhado, com cópia da investigação e das declarações do cola-borador, ao juiz, para homologação (art. 4º, § 7º). Após a homologação, iniciam-se propriamente as medidas de colaboração (art. 4º, § 9º). Parte fundamental do acordo é que o colaborador renuncia ao seu direito ao silêncio e fica compromissado a dizer a verdade (art. 4º, § 14). Além disso, a Lei  12.850 /2013 exige a presença de advogado em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração (art. 4º, 15º). A eficiência do acordo é julgada pelo juiz, na sentença (art. 4º, § 11), que não pode condenar apenas com base nas declarações do colaborador, devendo possuir meios de prova diversos (art. 4º, § 16). Exercícios 01. O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto a) na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). b) na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro). c) na Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo). d) na Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor). e) no art. 159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro. 02. Nas investigações da operação Lava Jato, que apura esquemas de desvios de dinheiro e corrup-ção na Petrobras, colocaram a figura do delator no centro das atenções ao fazer uso da delação premiada, com relação a figura do delator responda a assertiva verdadeira: a) No caso das investigações sobre a estatal, os delatores em questão são somente pessoas que só testemunharam ou viram alguma coisa suspeita. b) O nome delação premiada vem do fato de o acordo ser considerado um “prêmio” para o réu que pode reduzir até dois terços da sua pena ou perdoar o crime se as informações reveladas forem comprovadas e tiverem relevância e valor para o Estado. c) Ela sempre deve ser feita de forma involuntária pelo delator e só pode ser usada em casos
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