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Alfacon Renan Tecnico Judiciario Do Tribunal Regional Eleitoral Tre Nocoes de Direito Eleitoral Leonardo Cacau 9o Enc 20140324224444

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Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2 I. Condutas Vedadas ao
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     Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1º BLOCO ......................................................................................................................................................................................2   I.   Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha ...................................................................................................2   2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................4   I.   Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha ...................................................................................................4   3º BLOCO ......................................................................................................................................................................................5   I.   Condutas Vedadas Captação Ilícita de Sufrágio .................................................................................................................5   4º BLOCO ......................................................................................................................................................................................6   I.   Súmulas do TSE ................................................................................................................................................................6   5º BLOCO ......................................................................................................................................................................................7   I.   Súmulas do TSE ................................................................................................................................................................7    Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA     Abuso do poder econômico:   Não significa necessariamente somente a compra de votos: É o emprego de recursos produtivos (bens e serviços de Empresas particulares ou recursos próprios do candidato Que seja mais abastado) fora da moldura para tanto Traçada pelas regras de financiamento de companha Constante da Lei n.9504/97 (Pedro Roberto Decomain).     Abuso do poder econômico direto:   Quando praticado: Pelo próprio candidato, p.ex, quando coordena pessoalmente distribuição de cimento e dinheiro para eleitores carentes em troca do voto.     Abuso do poder econômico indireto:   Quando terceiros: Realizam o aliciamento com o objetivo de favorecer seu Candidato que, mesmo tendo ciência, não impede sua prática. Ex.: fornecimento de transporte de pessoas carentes (Djalma Pinto) Em troca de voto.     Abuso do poder político: Uso indevido de cargo ou Função pública com a finalidade de obter votos para determinado Candidato (Adriano Soares da Costa) Emprego de serviços ou bens pertencentes à Administração Pública Direta ou indireta ou na realização de qualquer atividade adm. Com o objetivo de propiciar a eleição de determinado candidato. (Pedro Roberto Decomain).nos 3 meses que antecedem o pleito :   Realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento (= já iniciada fisicamente) e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;   Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. OBS: existe a vedação da divulgação, mesmo que a sua autorização tenha sido concedida antes dos 3 meses que antecedem o pleito;   Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora  do horário eleitoral gratuito, salvo quando , a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. Obs.:  essa vedação aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas  cujos cargos estejam em disputa na eleição.    Realizar,  em ano de eleição, antes dos 3 meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade  dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.    Fazer,  na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Obs.:  Vedado aumento salarial, salvo a mera recomposição da perda inflacionária. desde 180  dias antes da eleição e até  a posse dos eleitos (Res.-TSE nº 22.252/2006). EXERCÍCIOS 1. É vedado ao agente público em época de campanha eleitoral realizar, em qualquer caso, transferência voluntária de recursos da união aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. 2. É vedado ao agente público em época de campanha eleitoral fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.  Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 3. É vedado ao agente público em época de campanha eleitoral fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que, mesmo que seja a recomposição da perda do seu poder aquisitivo. GABARITO 1 - ERRADO 2 - CORRETO 3 - ERRADO
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