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Ano CLIV N o - 70 Brasília - DF, terça-feira, 11 de abril de PDF

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ISSN Páginas Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional 1 Atos do Poder Executivo 2 Presidência da República 3 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4 Ministério da Ciência, Tecnologia,
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ISSN Páginas Sumário PÁGINA Atos do Congresso Nacional 1 Atos do Poder Executivo 2 Presidência da República 3 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 6 Ministério da Cultura 9 Ministério da Defesa 12 Ministério da Educação 13 Ministério da Fazenda 16 Ministério da Integração Nacional 51 Ministério da Justiça e Segurança Pública 51 Ministério da Saúde 57 Ministério das Relações Exteriores 62 Ministério de Minas e Energia 62 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 67 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 67 Ministério do Esporte 68 Ministério do Meio Ambiente 68 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 69 Ministério do Trabalho 69 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 73 Ministério Público da União 74 Poder Judiciário 87 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 122 Atos do Congresso Nacional Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RA- DIODIFUSÃO - RÁDIO ELDORADO - DA REGIÃO DO BAIRRO ELDORADO DE CONTAGEM - MG para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS Distrito Federal Demais Estados de 04 a 28 R$ 0,50 R$ 2,00 de 32 a 76 R$ 0,90 R$ 2,40 de 80 a 156 R$ 1,90 R$ 3,40 de 160 a 250 R$ 2,50 R$ 4,00 de 254 a 500 R$ 5,00 R$ 6,50 - Acima de 500 páginas = preço de tabela mais excedente de páginas multiplicado por R$ 0,0179 pelo código Ano CLIV 70 Brasília - DF, terça-feira, 11 de abril de 2017 O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1185, de 24 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG para executar, por 10 (dez), sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2017 Aprova o ato que outorga permissão à SO- CIEDADE PARAIBANA DE COMUNI- CAÇÃO LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Remígio, Estado da Paraíba O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1006, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda para explorar, por 10 (dez), sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Remígio, Estado da Paraíba Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMU- NITÁRIA E ECOLÓGICA DESPERTA FM - RÁDIO COMUNITÁRIA DESPER- TA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 127, de 25 de março de 2009, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM - Rádio Comunitária Desperta FM para executar, por 10 (dez), sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ITAMARACÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 367, de 25 de abril de 2014, que outorga autorização à Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitária de Itamaracá para executar, por dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2017 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL, AMBIENTAL E COMUNITÁRIA DE IPORÃ DO OESTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 323, de 25 de novembro de 2013, que outorga autorização à Associação Cultural, Social, Ambiental e Comunitária de Iporã do Oeste para executar, por dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2017 Aprova o ato que outorga permissão à RÁ- DIO FM COLINA DO SOL LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Una, Estado da Bahia O Congresso Nacional decreta: Art 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria do Ministério das Comunicações nº 383, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda para explorar, por dez, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Una, Estado da Bahia Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação Senado Federal, em 10 de abril de 2017 Senador EUNÍCIO OLIVEIRA Presidente do Senado Federal 6 ISSN SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO PORTARIA 95, DE 10 DE ABRIL DE 2017 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 39, inciso XIX, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovada pela Portaria Ministerial nº 428, de 09/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, na Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta do Processo / , resolve: Art 1 Renovar o Credenciamento número BR SP163, da empresa ROFEP SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E SANITIZA- ÇÃO LTDA, CNPJ / , localizada na Rua Benedita Silva Rosa, nº 2000, Vila Carolina, em Itapetininga/SP, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar a seguinte modalidade: Tratamento Térmico (HT) Art 2 O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco), podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo - SFA/SP Art 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ANDRÉA FIGUEIREDO PROCÓPIO DE MOURA Substituta Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 1676, DE 5 DE ABRIL DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, resolve: Art 1º Autorizar FUNDAÇÃO GUILHERME MÜLLER a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no Município de PALMAS, Estado do TOCANTINS, por meio do canal 42 (quarenta e dois), visando a retransmissão dos seus próprios sinais, por recepção via satélite Art 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº / e da Nota Técnica nº 6664/2017/SEI-MCTIC Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GILBERTO KASSAB PORTARIA 1678, DE 5 DE ABRIL DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO- GIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6738, de 21 de dezembro de 2015, resolve: Art 1º Autorizar FUNDAÇÃO GUILHERME MÜLLER a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no Município de GOIÂNIA, Estado de Goiás, por meio do canal 46 (quarenta e seis), visando a retransmissão dos seus próprios sinais, por recepção via satélite Art 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº / e da Nota Técnica nº 5679/2017/SEI-MCTIC Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GILBERTO KASSAB AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO 676, DE 7 DE ABRIL DE 2017 Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e dá outras providências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art 22 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, e pelo art 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art 19 da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; pelo código CONSIDERANDO a importância das comunicações por satélite para o Brasil e a necessidade de ampliar a oferta de capacidade satelital no País; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 13, de 10 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2016; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 823, de 6 de abril de 2017; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº / , resolve: Art 1º Limitar a utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite Art 2º Determinar a inclusão no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) da Nota Brasileira B9, com a seguinte redação: B9 - A utilização das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz é limitada a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite Art 3º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências em desconformidade com o estabelecido no art 1º Art 4º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências nos canais 29, 30 e 31 da Tabela I, no canal 15 da Tabela II e no canal 8 da Tabela III da Norma nº 15/96, aprovada pela Portaria MC nº 1288, de 21 de outubro de 1996 Art 5º Determinar que não sejam expedidas novas autorizações de uso de radiofrequência, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências nos canais 1 a 4 para sistemas de 2/4 Mbit/s e canais 1e2para sistemas até 8 Mbit/s da Tabela I da Norma nº 004/91, aprovada pela Portaria SNC nº 247, de 21 de outubro de 1991 Art 6º Estabelecer que as estações existentes dos serviços de telecomunicações associadas a sistemas terrestres nas faixas de radiofrequência de 27,9 GHz a 28,4 GHz, bem como aquelas que operem nas faixas e canais mencionados nos arts 4º e 5º, podem operar em caráter primário até 2 (dois) a contar da data da publicação desta Resolução, quando então passarão a operar em caráter secundário Art 7º Substituir a Norma nº 009/93, aprovada pela Portaria nº 1780, de 7 de dezembro de 1993 Art 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO Presidente do Conselho ACÓRDÃO 112, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Processo nº / Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMU- NICAÇÕES Conselheiro Relator: Otavio Luiz Rodrigues Junior Fórum Deliberativo: Reunião nº 823, de 6 de abril de 2017 EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO EDI- TAL Nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL LICITAÇÃO PARA OU- TORGA DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NAS FAIXAS DE 1800 MHZ, 1900 MHZ E 2500 MHZ, ASSOCIADAS AO SER- VIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM E/OU SERVIÇO LIMITADO PRIVADO - SLP LOTES TIPO C ADJUDICAÇÃO ÀS SEGUNDAS COLO- CADAS DESISTÊNCIA DAS PROPONENTES NOS TERMOS DO ITEM 122 DO EDITAL ADJUDICAÇÃO APÓS SANEADOS VÍ- CIOS FORMAIS REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO 1 Proposta de Homologação da adjudicação de Lotes Tipo C relativos ao Edital de Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel 2 Homologação da Adjudicação de Lotes Tipo C às segundas classificadas que atenderam às condições dispostas no Edital, considerando-se que as Proponentes convocadas para assinar os Termos de Autorização desistiram de participar do certame, nos termos do item 122 do Edital 3 Homologação da Adjudicação de Lotes Tipo C em relação aos quais foram saneados vícios de natureza formal quanto às condições de participação e em relação aos quais não se interpôs Recurso após a divulgação da classificação 4 O trâmite do processo obedeceu às regras do Edital de Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência da Anatel, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de A Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) manifestou-se pela regularidade do procedimento licitatório 6 Homologação da adjudicação dos objetos da Licitação em relação aos quais não houve interposição de recursos, descritos no item 312 da Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 236/2017, de 8 de março de 2017, em conformidade com os itens 88 e 101 do Edital de Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-Anatel ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2017/SEI/OR (SEI nº ), integrante deste acórdão, homologar a adjudicação dos objetos da Licitação descritos no item 312 da Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 236/2017, de 8 de março de 2017 (SEI nº ) Participaram da deliberação o Presidente Juarez Quadros do Nascimento e os Conselheiros Igor Vilas Boas de Freitas, Anibal Diniz, Otavio Luiz Rodrigues Junior e Leonardo Euler de Morais JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO Presidente do Conselho 1 Nº 70, terça-feira, 11 de abril de 2017 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO 7915, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Processo nº / Expede autorização à COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO JOSE LTDA, CNPJ nº / , para explorar o Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional CELSO FRANCISCO ZEMANN UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2017 Expede autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional à: TELE ALARME SISTEMAS ELETRONICOS EIRELI - EPP, CNPJ: / ; Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à: MOA MANUTENCAO E OPERACAO LTDA, CNPJ: / ; CLAUDINIR JOSÉ DALLACORTE, CPF: ; CONSORCIO CAMPO LARGO, CNPJ: / CELSO FRANCISCO ZEMANN GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2017 Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado à(ao) : ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEA- MENTO RESIDENCIAL ROSÁRIO DE FATIMA, CNPJ nº / ; PHIBRO SAUDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº / SANDRO ALMEIDA RAMOS GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATOS DE 5 DE ABRIL DE 2017 Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Móvel Aeronáutico, expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no 5º, do art 18, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único, do art 139, da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 A relação de entidade(s) está na seguinte ordem: nome da entidade, número do CPF ou CNPJ, número do Fistel, validade da autorização de radiofrequência Processo nº / : BEM TE VI TAXI AEREO LTDA, , , 25/04/ Processo nº / : DELANO MARTINS COELHO, , , 13/02/2014; GUSTAVO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, , , 29/07/2014; JOÃO ARISTON PESSOA DE ARAUJO, , , 15/06/ Processo nº / : AERO TAXI POTY LTDA, , , 09/08/2011; JOAO BARBOSA FIUZA, , , 04/06/2011; JUVENCIO COELHO DE ALBUQUERQUE, , , 08/08/2011; ROBERTO BARBOSA TARGINO, , , 29/06/2011 Nº 70, terça-feira, 11 de abril de ISSN Processo nº / : ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, , , 13/09/2012; BENEDITO ANGELO CARVALHO NETO, , , 27/06/2012 CARLOS BEZERRA BRAGA ATOS DE 6 DE ABRIL DE 2017 Extingue, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço Móvel Aeronáutico, expedidas às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no 5º, do art 18, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001 e no parágrafo único, do art 139, da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 CARLOS B
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