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Aplicação Da Lei Penal No Tempo

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Direito Penal - aplicação da lei penal no tempo
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  DIREITO PENAL   APLICAÇÃO DA LEI PENAL LEI PENAL NO TEMPO PROF. PAULO IGOR facebook.com/professorpauloigor  1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO: A. TEMPO DO CRIME: Em que momento se considera praticado o delito no Brasil? No dia 07/03/2015, Fulano efetua três disparos de arma de fogo contra o seu desafeto, Beltrano, com a intenção de matá-lo. Beltrano é socorrido e levado ao hospital, mas, no dia 10/03/2015, vem a óbito em razão dos ferimentos sofridos.    Para definir em que momento foi praticado o delito, temos três teorias: Teoria da atividade: Considera praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão delituosa). Teoria do resultado: Considera praticado o crime no momento do resultado do crime. Teoria da ubiquidade: Considera praticado o crime no momento da conduta ou do resultado.    Definido o momento do crime como sendo aquele em que é praticada a ação ou omissão, devemos agora definir qual a regra de aplicação da Lei penal no tempo. Vamos retomar o nosso exemplo: No dia 07/03/2015, Fulano efetua três disparos de arma de fogo contra o seu desafeto, Beltrano, com a intenção de matá-lo. Beltrano é socorrido e levado ao hospital, mas, no dia 10/03/2015, vem a óbito em razão dos  ferimentos sofridos .  
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