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Aplicação Da Lei Penal No Tempo e No Espaço -

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  20/09/2017APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO - Julia Maria Benati - JurisWayhttps://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=187891/9   CursosCertificadosConcursosOABENEMVídeosModelosPerguntasNotíciasArtigosFale ConoscoMais... EmailSenha   Ok Esqueceu a senha?   Não tem cadastro?  Ok powered by  Google APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO  JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Processual Penal Indique este texto a seus amigos Autoria:   Julia Maria Benati Advogada, me formei em Direito na UniversidadeAnhanguera (Campus Leme/SP), 24 anos. envie um e-mail para este autor  Outros artigos do mesmo autor RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO NOVOCPC   Direito Processual Civil Outros artigos da mesma área  O Princípio da Presunção de Inocência no ProcessoPenalPEC 37 - Observações no direito comparado Violência Doméstica: juiz da audiência de custódiadeverá deferir medidas protetivas de urgênciaO ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIASuspensão Condicional do Processo e a Consequente Antecipação da PenaPLC 132: DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDAPOR DELEGADO DE POLÍCIASurgimento, evolução, conceito e aplicação dasprovas na legislação brasileiraLEI MARIA DA PENHA: É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃODO REQUERIDO NA MEDIDA PROTETIVA DEURGÊNCIA Resumo:   A observação a apl icação da lei penal é muito importante, pois v i sa garantir que princípios constitucionais e at os justos sejam conferidos diante do caso concreto. Texto enviado ao JurisWay em 27/03/2017.Última edição/atualização em 10/04/2017. Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo noJurisWay? Saiba como...  APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO  RESUMO A aplicação da lei penal no tempo e no espaço são diferentes e merecem atenção quando daaplicação no caso concreto. Deve ser observado em primeira monta a sociedade como um todo,toda e qualquer ação criminosa que possa colocar em risco os bens jurídicos tutelados pelaConstituição Federal. A lei penal entra nesse momento para atuar e repelir todo e qualquer abusofrente as leis, sejam estas incriminadoras ou não incriminadoras. A observação a aplicação da leipenal é muito importante, pois visa garantir que princípios constitucionais e atos justos sejamconferidos diante do caso concreto.  INTRODUÇÃO A área penalista conta com características próprias, capazes de beneficiar o réu em diversassituações. Uma delas é a possibilidade de retroagir uma lei já revogada para beneficiá-lo no quecouber a respectiva lei.O funcionamento jurisdicional depende única e exclusivamente de distribuir os litígios judiciaissejam penais, civis entre outros, as suas competências corretas, preservando o princípio daceleridade processual e evitando que o Direito escoe pelo tempo.   R$ 2.060,55 -68%  20/09/2017APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO - Julia Maria Benati - JurisWayhttps://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=187892/9 Como conciliar a inafiançabilidadeconstitucionalmente imposta aos crimes hediondos eequiparada (art. 5o, inc. XLIII) com a atual redação doart. 310 do CPP?MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 E A PRISÃOPREVENTIVA Mais artigos da área... 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Portanto, a lei penal busca elidir osconflitos sociais, crimes e delitos repressivos pela comunidade, e para isso, faz uso de meios comoultratividade, retroatividade, extraterritorialidade, entre outros mecanismos para aplicar a normacorreta, de maneira justa e dentro do ordenamento jurídico vigente.   DIREITO PENAL  O Direito Penal tem por intento atuar dentro das atividades ilícitas, não permitidas por lei,que em via de regra causam comoção social e atingem diretamente a sociedade de formarepreensível.Na visão do doutrinador Fernando Capez: “O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função deselecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade,capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, edescrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivassanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à suacorreta e justa aplicação.” (CAPEZ, p. 19, 2011).  Portanto, é o escopo do direito penal, proteger valores fundamentais, garantindo o bemestar social seja no ramo da saúde, do trabalho, do lazer, da liberdade, entre outros bens jurídicos.As ações humanas estão sujeitas a dois requisitos na área penalista, qual seja, a lesividadedo resultado que uma ação possa ter provocado e outra face a reprovabilidade da conduta aferida,de maneira que essa atitude tomará caminhos negativos já que um interesse da coletividade foiferido ou provocado.Tem como objeto, a conduta humana e sua voluntariedade que somadas podem ferir oordenamento jurídico penal e assim despertar a atuação estatal em punir a conduta, a fim de mantera pacificação e a ordem social.O tipo penal tem por bem, apurar dentro das diversas condutas humanas, apenas as querealmente causam algum tipo de lesividade dentro da sociedade.O princípio que rege não apenas as relações penalistas, mas também, que engloba diversosoutros segmentos do direito, vem muito bem elaborado e defendido na Constituição Federal,sendo este o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Capez salienta:  Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrarias e afrontar a dignidade humana,será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento daexistência de nosso Estado. (CAPEZ, p. 25, 2011). Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez quenenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo,não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade. (CAPEZ, p. 26, 2011).  Por fim, a finalidade do Direito Penal é manter a sociedade pacífica, evitar atitudes ilícitasque possam por em risco os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, é ser imponentefrente às ações delituosas que possam haver em sociedade, reduzindo tais condutas, trazendosegurança física, jurídica e moral a população que, não se sentirá desamparada pela jurisdiçãobrasileira.  2 LEI E NORMA PENAL Em suma, Lei Penal é a forma trazida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, afim de repelir atos criminosos e ilícitos da sociedade como um todo. A lei penal se difere de normapenal. A primeira tem caráter descritivo e não proibitivo, a exemplo o artigo 121 do Código Penalque trás em sua redação: Art. 121 – Matar alguém: Pena – reclusão, de 3 (seis) a 20 (vinte) anos.Já a norma penal traz um caráter proibitivo, onde o próprio artigo proíbe alguma conduta.As leis podem se dividir em; leis incriminadoras (descrevem o crime e cominam sua pena),leis não incriminadoras (não descrevem o crime tampouco sua pena), leis não incriminadoraspermissivas (Exemplo artigo 25 do CP que trata sobre a legítima defesa) e leis não incriminadorasfinais, complementares ou exemplificativas (explicam outras normas e delimitam sua aplicação Ex.  20/09/2017APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO - Julia Maria Benati - JurisWayhttps://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=187893/9 art. 1º ou 2º do CP). Contudo a norma penal incriminadora, em respeito ao princípio da legalidade,será sempre uma lei. No Brasil, a Constituição Federal proíbe que medidas provisórias versemsobre matéria penal (art. 62, §1°, I, b).Temos ainda a Lei Penal em Branco que segundo Marcelo André de Azevedo eAlexandre Salim: (...) algumas leis penais incriminadoras não possuem preceito primário completo,necessitando da complementação de seu conteúdo por meio de outra norma (integradora ou complementar). São as chamadas leis penais em branco. SegundoBinding, a lei penal em branco é um corpo errante em busca de sua alma”.(AZEVEDO e SALIM, p. 89, 2015).  São características das leis penais: exclusividade, imperatividade, generalidade,impessoalidade. Ainda podem ser primárias, quando proíbem o cidadão de fazer algo ousecundárias, dirigida ao juiz e obrigando-o a aplicar a pena.  Os crimes são definidos por meio da lei penal. Todavia, não basta a simples legalidade sob o aspecto formal, ou seja, tipo penal criado por lei emanada do Poder Legislativo em observância ao devido procedimento legislativo. Isso porquedeve haver a conformidade da lei penal com o quadro valorativo acolhido pelaConstituição Federal e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, de modo a amparar a sua validade sob o aspecto material. A lei pode ter vigência eseu conteúdo não ser compatível com a Constituição, merecendo, assim, ser revogada ou declarada inconstitucional.(AZEVEDO e SALIM, p. 97 2015).  Dessa forma, a Lei Penal precisa se pautar nas suas características de validade, sendo umadelas a sua vigência, seu prazo de atuação pode ou não ser delimitado e ainda, nos casos em quehouver incompatibilidade entre a Lei Penal e a Constituição Federal a lei deverá ser declaradainconstitucional ou então ser revogada, já que a Constituição Federal prevalece tendo em vista osprincípios e garantias fundamentais inerentes a sociedade como um todo. A norma penal, portanto, em um Estado Democrático de Direito não é somente aquelaque formalmente descreve um fato como infração penal, pouco importando se eleofende ou não o sentimento social de justiça; ao contrário, sob pena de colidir com aConstituição, o tipo incriminador deverá obrigatoriamente selecionar, dentre todos oscomportamentos humanos, somente aqueles que realmente possuem real lesividadesocial.(CAPEZ, p. 24, 2011)  O comportamento humano deve ser muito bem observado, não podendo ser qualquer umdeles taxados como tipo penal, mas sim, os que afrontarem a sociedade de maneira lesiva.  3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO  A Lei Penal vigente a época da conduta, em via de regra, será aplicada ao caso concreto,porém conta com diferenças significativas quanto a sua aplicação no tempo e no espaço, vejamos,segundo o doutrinador e juiz de direito Guilherme Madeira Dezem: Em primeiro lugar é importante desde logo afastar confusão comum entre osestudantes de direito. Como regra geral o conflito de leis no tempo é resolvido demaneira distinta pelo direito penal material e pelo direito processual penal.No Direito Penal Material aplica-se a regra de que a norma mais benéfica poderáretroagir ou ultra-agir. Vale dizer: leva-se sempre em conta se a norma é mais benéficapara o acusado ou não. Já o Direito Processual Penal, em regra esta não é a solução.(DEZEM, p. 41, 2016).  Diante disso, passaremos a analisar todas as hipóteses de ocorrência da aplicação da leipenal no tempo e no espaço e suas características essenciais.  3.1 LEI PENAL NO TEMPO  Quando falamos de Lei Penal no Tempo, é importante a determinação exata de quando odelito foi praticado, pois dessa forma poderemos estabelecer qual lei deve ser aplicada ao sujeito.Acerca desse tema três teorias são adotadas, vejamos:- Teoria da atividade: O art. 4º do CP tipifica que, o crime será considerado praticado nomomento de sua ação ou omissão, mesmo que, o resultado ocorra em momento diverso.- Teoria do resultado: O próprio nome diz, será considerado praticado o crime assim que geraro resultado pretendido.  20/09/2017APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO - Julia Maria Benati - JurisWayhttps://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=187894/9 - Teoria mista: Considerará tanto a ação ou omissão, como o resultado, o momento da práticado delito. Atividade da Lei Penal se baseia na ideia de que, um fato ocorrido na esfera penal deveráter a aplicação de uma Lei para regulamentá-lo, e tem-se em mente que a Lei que deverá seraplicada é a vigente, porém, não é bem assim que funciona, em determinados casos deveremoscontar com a extratividade, já que nem sempre a Lei em vigor no momento do fato é a que seráaplicada. A extratividade é a capacidade maleável que a Lei Penal encontra para regulamentar nocaso concreto, fatos que ocorreram dentro da sua vigência, e que de alguma maneira já não estámais em vigor, devendo ser utilizada apenas para benefício do réu. Pode ser dividida em: - Ultra-atividade: aplicação da lei após a sua revogação, porém o fato deve ter ocorridoainda em sua vigência, e; - Retroatividade: aplicação da lei penal a fato ocorrido antes da sua vigência.A respeito da imediatidade da aplicação da Lei Penal, vale explicação:  A lei processual penal, por sua vez, possui aplicação imediata (CPP, art. 2°),independente de ser mais severa. Em relação às normas concernentes à prisão provisória prevalece o entendimento de que se trata de norma processual. Nahipótese de a lei possuir conteúdo penal e processual (norma híbrida), deve prevalecera parte penal, de sorte que segue a garantia da não retroatividade, salvo se maisbenéfica. (AZEVEDO e SALIM, p. 105, 2015). A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatosocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campopenal, realiza-se em dois ângulos: a) retroatividade, que é a aplicação da lei penal benéfica a fato acontecido antes do período da sua vigência ( art.5.º, XL, CF); b)ultratividade, que significa a aplicação da lei penal benéfica, já revogada, a fatoocorrido após o período da sua vigência. (NUCCI, p.97, 2015). O sistema de solução de conflito de leis processuais no tempo, utilizado pelo Brasil,imputado no art. 2º do CPP é o sistema do isolamento dos atos processuais, onde a Lei regeunicamente o ato processual, sendo uma vez praticado o ato, a lei processual incidirá sobre ele.Ainda temos o sistema da unidade processual, que nada mais é do que a lei que inicioucom o processo irá com ele até o fim, portanto, mesmo diante de possíveis alterações futuras dessalei, continuará vigorando a anterior. Esse sistema não é utilizado pelo Brasil.Há também o sistema das fases processuais, que são postulatória, instrutória e decisória,onde a lei nova só começaria a vigorar a partir da próxima fase processual, sistema também nãoutilizado pelo Brasil.Ainda sobre situações de conflito, Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salimpreceituam acerca do tema de outra maneira, acrescentam como situações de conflito: lei novamais benéfica, lei nova mais severa, abolitio criminis e lei nova incriminadora.Quando falamos de lei nova mais benéfica salientam:  [...] a lei nova mais benéfica retroage aos fatos ocorridos antes de sua vigência.Para se verificar qual lei penal é mais favorável devem ser observadas as suas consequências no caso concreto. Desse modo, a análise de qual lei é mais benéfica não ocorre no plano abstrato, mas sim de acordo com o caso concreto(teoria da ponderação concreta). (AZEVEDO E SALIM, p.107 2015).  Agora quando o assunto é lei nova mais severa nenhuma dúvida deve ser gerada, já que( novatio legis in pejus – lex gravior) , portanto, a lei penal não retroagirá, salvo, para beneficiar oréu, caso contrário utilizaremos a ultra-atividade como meio de encontrar e lei penal coerente. A abolitio criminis  faz com que o delito praticado deixe de ser considerado um crime, e assim,caracteriza a extinção da punibilidade, cessando a execução e os efeitos penais da sentença, art. 2ºCP, in verbis: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerarcrime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.Podemos tê-la também em caráter temporário, onde por determinado lapso temporal ficadescaracterizado um crime, como exemplo a Lei do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Por fim alei nova incriminadora, lei que não considerava o fato como crime e que a partir de então será

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