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AVIAÇÃO AGRÍCOLA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS E RELATOS DE CASOS

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AVIAÇÃO AGRÍCOLA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS E RELATOS DE CASOS Eng.ª Agr.ª Ane Beatriz Camargo Veronez Eng.ª Agr.ª Cristina Abi Rached Iost ENFISA REGIONAL 2013 FLORIANÓPOLIS/SC MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS
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AVIAÇÃO AGRÍCOLA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS E RELATOS DE CASOS Eng.ª Agr.ª Ane Beatriz Camargo Veronez Eng.ª Agr.ª Cristina Abi Rached Iost ENFISA REGIONAL 2013 FLORIANÓPOLIS/SC MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Decreto Lei 917/69, Art. 1º e Decreto /81, Art. 1º: atribuem ao MAPA a competência para fiscalizar a atividade da aviação agrícola no país. - Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da aviação agrícola visando a coordenação, orientação, supervisão e fiscalização de suas atividades de acordo com as normas previstas neste regulamento. MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Decreto Lei 917/69, Art. 2º, 2º, e Decreto /81, Art. 2º elucidam as atividades da aviação agrícola. - As atividades da aviação agrícola compreendem: a) emprego de defensivos; b) emprego de fertilizantes; c) semeadura; d) povoamento de águas; e) combate a incêndios em campos ou florestas; f) outros empregos que vierem a ser aconselhados. NOTA: EMPREGO ato de empregar, aplicação, uso. EMPREGAR fazer uso de; aplicar; utilizar; lançar mão de; servir-se de. Fonte: Dicionário Aurélio. MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Decreto Lei 917/69, Art. 3º, alínea f e Decreto /81, Cap. VII, Art. 27: explicitam o termo Fiscalização no caso de aviação agrícola. - Para efeito deste regulamento, entende-se por fiscalização a atividade que tem por objetivo a verificação da observância pelos interessados, das normas de proteção a vida e a saúde, do ponto de vista operacional, das populações interessadas, bem como as de proteção a fauna e a flora. - Decreto /81, Art. 29: É expressamente proibida a duplicidade de fiscalização. MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Instrução Normativa MAPA nº 2/2008: aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aeroagrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária, e ainda os modelos constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI. MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - O Decreto Lei 917/69, o Decreto /81 e a IN MAPA 2/2008 em nenhum momento delegam aos Estados a fiscalização do emprego de defensivos, pelo contrário, no relatório operacional (anexo I) que relata a execução das atividades de aviação agrícola, bem como os parágrafos 2º e 3º do Artigo 4º, o Artigo 5º os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 6 e os Artigos 9º e 10º da IN MAPA 2/2008 evidenciam a competência legal do MAPA na fiscalização do uso do armazenamento e da destinação das embalagens vazias de agrotóxicos utilizados na aviação agrícola, restringindo áreas a serem tratadas respeitadas). com esses produtos (distâncias mínimas a serem MAPA ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - IN MAPA 2/2008, Artigo 12: As empresas de aviação agrícola, pessoa física ou jurídica, deverão requerer autorização para operar em outra Unidade da Federação à Superintendência Federal de Agricultura (SFA) no respectivo Estado onde as operações serão efetuadas: I - conforme modelo de requerimento constante no Anexo II com no mínimo cinco dias de antecedência... - Nota: nos documentos exigidos no Anexo II não consta o Registro de Empresa Prestadora de Serviços na Aplicação de Agrotóxicos emitidos pela OEDSV do Estado onde a operação será efetuada. OEDSV ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Lei Federal 7.802/89, Art. 4º - As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins. OEDSV ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL - Decreto Federal 4.074/02, Art Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, formulem, manipulem, exportem, importem ou comercializem, deverão apresentar, dentre outros documentos, requerimento solicitando o registro, onde constem, no mínimo, as informações contidas no Anexo V deste Decreto. OEDSV ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS BASE LEGAL d) guia de aplicação, na qual deverão constar, no mínimo: 1. nome do usuário e endereço; 2. cultura e área ou volumes tratados; 3. local da aplicação e endereço; 4. nome comercial do produto usado (COLUNA ADJUVANTE); 5. quantidade empregada do produto comercial; 6. forma de aplicação; 7. data da prestação do serviço; 8. precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente; e 9. identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do usuário. RELATO DE CASO RESULTADO DE FORÇA TAREFA REALIZADA NO ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ARARAQUARA MOTIVAÇÃO -DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; -INQUÉRITO CIVIL ABERTO EM 2008 PARA APURAR MORTANDADE DE ABELHAS; -MUNICÍPIO ENVOLVIDO: BOA ESPERANÇA DO SUL; -PERFIL DA AGRICULTURA NA ÉPOCA: MAIORIA DAS PROPRIEDADES ERAM PRODUTORAS DE CITROS; -SITUAÇÃO ENCONTRADA EM 2012: AUMENTO SIGNIFICATIVO NO NÚMERO DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR; AÇÃO -FISCALIZAÇÃO IN LOCO DO USO DE AGROTÓXICOS NAS PROPRIEDADES CITRÍCOLAS; - 48 PROPRIEDADES FISCALIZADAS; -EMPREGO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA FOI CONSTATADO EM 5 PROPRIEDADES; -NENHUM FLAGRANTE DE APLICAÇÃO DURANTE A AÇÃO; -EM TODOS OS CASOS A APLICAÇÃO ERA REALIZADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS; -EMPRESAS TERCEIRIZADAS FORAM NOTIFICADAS A APRESENTAR DOCUMENTOS PERTINENTES AS PULVERIZAÇÕES. AÇÃO -ANÁLISE DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS 48 PROPRIEDADES FISCALIZADAS; -ANÁLISE DE DOCUMENTOS REFERENTE ÀS PULVERIZAÇÕES AÉREAS REALIZADAS EM PROPRIEDADE CITRÍCOLAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO SUL; -ANÁLISE DE DOCUMENTOS REFERENTE ÀS PULVERIZAÇÕES AÉREAS REALIZADAS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES COM TRATAMENTO FITOSSANITÁRIO FEITO PELAS USINAS SUCROENERGÉTICAS; -DOCUMENTOS SOLICITADOS RECEITUÁRIOS AGRONÔMICOS E GUIAS DE APLICAÇÃO. RESULTADOS PROPRIEDADES FISCALIZADAS 48 AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA PROFISSIONAIS EMISSORES DE RECEITUÁRIOS AGRONÔMICOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA PRODUTORES RURAIS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS OCORRÊNCIA COMUM -EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS: Enquadramento: Guia de aplicação não contempla o conteúdo mínimo previsto em legislação: DF 4074/02, Art 42, IV, d c/c Art 82 c/c Art 85, I. Item 8, da Alínea d, do Inciso IV, do Artigo 42, do Decreto Federal de 04 de Janeiro de Precauções de uso e recomendações gerais quanto à saúde humana, animais domésticos e proteção ao meio ambiente; OCORRÊNCIA COMUM -PROFISSIONAIS EMISSORES DE RECEITUÁRIOS AGRONÔMICOS: Enquadramento: Técnico prescreve em receita cujo conteúdo mínimo está em desacordo c/ o estabelecido em legislação ou recomendações técnicas de uso aprovadas em rótulo ou bula: LF 7802/89, Art 14, a c/c DF 4074/02, Art 66 c/c Art 82 c/c Art 84, IV c/c Art 85, I. Alínea d, do Inciso IV, do Artigo 66, do Decreto Federal de 04 de Janeiro de Modalidade de aplicação, com anotação de instruções específicas, quando necessário, e, obrigatoriamente, nos casos de aplicação aérea; PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS DURANTE A FISCALIZAÇÃO -COMPETÊNCIAS (CDA X MAPA); -INFORMAÇÕES GUIA DE APLICAÇÃO X RELATÓRIO OPERACIONAL; -MODELOS DE RECEITUÁRIO (SITE DO CREA/SP); -RECEITUÁRIO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE GRANDES VOLUMES DE AGROTÓXICOS; -FISCALIZAÇÃO PÓS USO LIMITAÇÕES. OBRIGADA!
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