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BIZU DE PROCESSO PENAL SOBRE PROVAS Por Marcos Moreira em 28/03/2012 BIZU DE PROVA E PERÍCIA. Nada resiste à Dedicação, Esforço, Força e Persistência. A soma de tudo isso é o resultado da sua aprovação! ESTAMOS JUNTOS! 01) Não viola o art. 5º, LV, da CF/88, o indeferimento da prova tida como desnecessária (STF, RE 446.517/DF, DJ 18.05.2007). 02) Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se forem elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgad
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  BIZU DE PROCESSO PENAL SOBREPROVAS   Por  Marcos Moreira em 28/03/2012   BIZU DE PROVA E PERÍCIA.   Nada resiste à Dedicação, Esforço, Força e Persistência. A soma de tudoisso é o resultado da sua aprovação!   ESTAMOS JUNTOS! 01)   Não viola o art. 5º, LV, da CF/88, o indeferimento da prova tida comodesnecessária (STF, RE 446.517/DF, DJ 18.05.2007).   02)   Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligênciasrequeridas pela defesa, se forem elas consideradas desnecessáriaspelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ouconveniência do procedimento então proposto (STF, HC 94.542/SP, DJ20.03.2009).   03)   Tanto as provas nominadas quanto as inominadas podem ser usadasno processo penal, porque o Brasil segue o princípio da liberdade naprodução e utilização da prova.   04)   O princípio da liberdade na produção e utilização da prova estávinculado ao Princípio da verdade real (Material).   05)   Segundo o PRINCÍPIO DA COMUNHÃO (OU AQUISIÇÃO), A prova nãopertence à parte que a gerou, ou seja, uma vez produzida, passa aintegrar o processo, podendo ser utilizada por qualquer dosintervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes.   06)   Não há no processo penal as chamadas provas secretas.   07)   A confissão demonstra a autoria, mas não a materialidade.   08)   A não intimação das partes no prazo de 10 dias para o interrogatóriopor videoconferência gera nulidade RELATIVA , ou seja, comprovado oprejuízo em momento oportuno, anula-se o ato.   09)   Segundo a jurisprudência, não apenas a prova testemunhal é capazde suprir a falta da pericia na ocorrência do desaparecimento dosvestígios, mas qualquer outra. OBS: Com exceção apenas da confissão do acusado que é ressalvadaexpressamente no art. 158   10)   Segundo o STJ, “O exame de corpo de delito direto pode ser suprido,quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, poroutros elementos de caráter probatório existentes nos autos,  notadamente os de natureza testemunhal ou documental”. (STJ, HC 23.898).   11)   Para o STJ a oitiva da prova testemunhal é sinônimo de exameindireto, dispensando-se assim a elaboração de laudo.   12)   O exame de corpo de delito será realizado 24hs por dia, respeitando-se apenas a inviolabilidade domiciliar. (Nestor Távora- Curso LFG) 13)   Sistema de Apreciação de Prova- O sistema legal, tarifado ouformal para apreciação de prova é adotado no CPP como EXCEÇÃO nosart. 155 e 158. 14)   Sistema de Apreciação de Prova- O Sistema da íntima convicçãoou certeza moral é adotado como exceção no Brasil. EX. Júri popular.   15)   Sistema de Apreciação de Prova- É adotado como Regra no Brasilo   Sistema do livre convencimento ou verdade real   16)   Sistema da Persuasão Racional é sinônimo do Sistema do livreconvencimento ou verdade real.   17)   O Juiz pode fundamentar sua decisão nas provas cautelares, nãorepetíveis e antecipadas.   18)   É possível a utilização de declarações de testemunhas colhidas nafase do inquérito policial sem observância do contraditório, desde queverificado que a condenação se baseia, outrossim, em depoimentos detestemunhas colhidos em juízo, sob o crivo contraditório. (HC68.010/MS, DJ 22.04.2008 p. 1)   19)   Com relação ao Ônus da Prova, a ACUSAÇÃO vai ter que provar aautoria do crime, a materialidade (Existência do crime) e dolo ouculpa.   20)   Com relação ao Ônus da Prova, a DEFESA tem que provar eventuaisexcludentes de ilicitude, eventuais excludentes de culpabilidade eeventuais causas de extinção da punibilidade.   SUPER-MEGA BIZUs DE LEI DE DROGAS! 01) A nova lei de Drogas é considerada um CRIME VAGO, ou seja, que tem como sujeitopassivo a COLETIVIDADE . 02) O Art. 28, que trata da posse de drogas para consumo pessoal, NÃO É INFRAÇÃO PENALSUI GENERIS.      03) Segundo o STF NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA à lei de Drogas, hajavisto que o bem jurídico tutelado é a SAÚDE PÚBLICA e esta não é insignificante.   04) Segundo a doutrina majoritária e o STF, o art. 28 da nova lei de drogas É CONSIDERADOCRIME .   05)   Segundo o STF, HÁ CRIME SIM no art. 28 da NLD, OCORRENDO apenas à exclusão daspenas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e NÃO ABOLITIO CRIMINIS . OSTF diz que houve somente a DESPENALIZAÇÃO e a doutrina majoritária diz quehouve a despenalização ou a descarcerização . NÃO HOUVE A DESCRIMINALIZAÇÃO     do art.28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio.   06) Em relação aos usuário de drogas, o Brasil adoutou o MODELO DA JUSTIÇATERAPÊUTICA , que fixa a sua atenção no TRTATAMENTO do usuário.   07) Segundo o STF, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA aos delitosrelacionados a entorpecentes. 08) A nova lei de drogas aboliu as penas privativas de liberdade cominadas ao usuário deDrogas, estabelecendo apenas medidas educativas e restritivas de direito.   09) A Nova Lei de Drogas é classificada como delito de PERIGO ABSTRATO , por suaconfiguração não exigir dano real a terceiro.   10)   A única exceção da NLD que o delito NÃO é de perigo abstrato, está presente no  Art. 39que é de Perigo concreto.   9. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, EXPONDO A DANO POTENCIALA INCOLUMIDADE DE OUTREM    11) A doutrina tradicional define a Nova Lei de Drogas como norma PENAL EM BRANCOHETEROGÊNEA , porque o termo “DROGA” tem a necessidade de ser  complementadopor norma de caráter administrativo, como por exemplo, a Portaria SVS/MS (Ministérioda Saúde) no 344, de 12 de maio de 1998.   12) O Art. 28 da NLD, referentes ao usuário, é infração de menor potencial ofensivo.   13)   As medidas restritivas de direito aplicada ao usuário no art. 28, podem ser convertidasem Pena Privativa de Liberdade?   RESPOSTA- As medidas restritivas de direito NÃO PODEM ser convertidas em Pena Privativade Liberdade, no máximo em Multa.   14) A quantidade da droga, por si só, NÃO é determinada como único elemento a ser considerado para CLASSIFICAR A CONDUTA DE CRIME DE TRÁFICO ou de porteilegal de drogas para consumo pessoal, já que todos os elementos serão analisados emconjunto.   15) O Bem jurídico tutelado pela lei de Drogas é a SAÚDE PÚBLICA.      16)   É POSSÍVEL IMPOR PRISÃO EM FLAGRANTE AO USUÁRIO DE DROGAS?   RESPOSTA- NÃO É POSSÍVEL IMPOR PRISÃO EM FLAGRANTE.   17) Sobre o Art. 28 da Nova lei de drogas, o STF REJEITOU as teses de ABOLITIO CRIMINIS EINFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS para o delito de posse de drogas para consumopessoa, afirmando a natureza de crime da conduta.   18) Sobre o Art. 28 da Nova lei de drogas, o STF julgou que continua sendo CRIME, tendoocorrido, contudo, uma DESPENALIZAÇÃO.   19)    A nova lei de drogas configura “NOVATIO LEGIS IN MELLIUS’’ que é empregada quando há a publicação de uma nova lei que revoga outra anteriormente em vigência, eque vem a beneficiar o réu/condenado, melhorando, de qualquer forma, sua situação.   20) O crime de tráfico se caracteriza INDEPENDENTEMENTE da ocorrência ou não dedano ao usuário, trata-se de crime de período abstrato.   BIZUS DE PROCESSO PENAL   Por  Marcos Moreira em 27/02/2012   BIZUS DE PROCESSO PENAL.   01)   Súmula 38 do STJ-  “compete à Justiça Estadual comum, navigência da Constituição de 1988, o processo por contravençãopenal , ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades”.   02)    “Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado  Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste último” (Enunciado 10 do Fórum Nacional Permanente dos Juizados Especiais).   03)   Segundo o STJ, “Não havendo lesão a direitos de trabalhadores COLETIVAMENTE considerados ou à organização geral do trabalho,não há que se falar na competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, VI da CF/88” (STJ, CC 47.966/MG, 3ª Seção, DJ 26/03/2007).   04)   Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamentode trabalhadores que são levados de uma unidade da Federaçãopara outra.   05)   Não viola o art. 5º, LV, da CF/88, o indeferimento da prova tidacomo desnecessária (STF, RE 446.517/DF, DJ 18.05.2007).   06)   Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento dediligências requeridas pela defesa, se forem elas consideradasdesnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação danecessidade ou conveniência do procedimento então proposto (STF,HC 94.542/SP, DJ 20.03.2009).  

Texto de Estudo

Aug 21, 2017

LARAIA

Aug 21, 2017
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