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Bloco 4-AlfaCon--aplicacao-da-lei-penal-no-tempo.pdf

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AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1 AlfaCon Concursos Públicos
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  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 1    AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 2 Aplicação da Lei Penal no Tempo “  Art. 2º   Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando Trataremos aqui de alguns princípios básicos referentes à lei penal no tempo: Irretroatividade de lei penal A lei deve obedecer ao princípio da lei do tempo do crime que rege o Código Penal, ou seja, quem pratica o fato de responder sobre o império da lei do tempo em que cometeu. Retroatividade de lei mais benéfica Em regra, o Código Penal sempre adota a Lei vigente, “ A ” , no momento da ação ou omissão do agente. Sendo assim, se nesta época é cometido um crime, aquele irá responder sobre o fato descrito no tipo penal. Contudo, por vezes, o processo se estende no tempo, e o julgamento do agente demora a acontecer. Nesse lapso temporal, caso surgir uma nova Lei, “ B ” , que torne mais branda a sanção aplicada sobre o agente, esta irá retroagir ao tempo do fato, beneficiando o réu. Questão comentada! 1)   (CESPE) A regra do Código Penal é a retroatividade de lei mais gravosa. Gabarito : Errado  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 3 Comentário : A regra do Art. 2º do Código Penal é a irretroatividade de lei penal, sendo utilizadas também as regras da retroatividade de lei mais benéfica, ultratividade de lei mais benéfica e a abolitio criminis . Ultratividade de lei  A lei, mesmo que revogada, deve ser aplicada ao caso concreto se for mais benéfica e o agente cometeu o fato sob seu império. A ultratividade de lei mais benéfica corresponde ao caso em que, no momento da ação, vigorava a Lei “ A ” ; entretanto, no decorrer do processo, entrou em vigência nova Lei “ B ” , revogando a Lei “ A ” , tornando mais gravosa a conduta anteriormente praticada pelo agente. Sendo assim, no momento do julgamento, ocorrerá a ultratividade da lei, ou seja, a Lei “ A ” , mesmo não estando mais em vigor, irá ultra-agir ao momento do julgamento para beneficiar o réu, por ser menos gravosa a punição que o agente receberá. Questão comentada!  2)   (CESPE) Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal. Gabarito : Certo Comentário : quando a lei mais benéfica vier depois do cometimento do crime, ocorrerá a retroatividade de lei mais benéfica. Contudo, se a lei mais severa vier depois do cometimento do delito, como exposto na questão, aplicará a lei mais benéfica vigente na data do fato, ou seja, ocorrerá a ultratividade da lei mais benéfica. As regras do Art. 2 º devem ser analisadas com calma, pois sempre que ocorrer o princípio da ultratividade de lei mais benéfica estará no caso concreto ocorrendo também a irretroatividade de lei mais gravosa. Isso ocorre porque temos duas leis, a primeira mais leve e a segunda mais grave. Como a primeira já revogada avança no tempo, temos a ultratividade, da mesma forma que a mais severa não retroage. Assim, temos a irretroatividade de lei mais gravosa.  AlfaCon Concursos Públicos Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 4  Abolitiocriminis   É a abolição do crime. Faz com que cessem, em virtude de nova lei que torna o fato anterior como atípico, todos os efeitos penais da sentença condenatória, permanecendo apenas a obrigação civil de reparar o dano. Em relação à   , ocorre o seguinte fato: quando uma conduta que, antes era tipificada como crime pelo Código Penal, deixa de existir, ou seja, passa a não ser mais considerada crime, dizemos que ocorreu a “ abolição do crime ” . Diante disso, cessam imediatamente todos os efeitos penais que incidiam sobre o agente: tranca e extingue o inquérito policial; caso o acusado esteja preso, deve ser posto em liberdade. Entretanto, não extingue os efeitos civis , ou seja, caso o agente tenha sido impelido em ressarcir a vítima da sua conduta mediante o pagamento de multa, essa, ainda assim, deverá ser paga. Questão Comentada  3)   (ALFACON) Com o advento de nova lei que descriminaliza fato anteriormente considerado como crime, ocorre a abolitio criminis , na qual cessam os efeitos penais e os civis, tornando tal fato atípico. Gabarito : Errado Comentário : Com a ocorrência da abolitio criminis , o fato anteriormente considerado como crime passa a ser atípico. Cessam os efeitos penais, porém permanecem os efeitos civis. A previsão legal encontra-se no Art. 2º do CP: “ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória . ”   Crimes Permanentes ou Continuados Devemos nos atentar para a excepcionalidade da lei, que é dada pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Nos crimes permanentes, ou seja, naqueles em que a consumação se prolonga enquanto não cessa a atividade, aplica-se ao fato a lei que estiver em vigência quando cessada a atividade, mesmo que mais grave (severa) que aquela em vigência quando da prática do primeiro ato executório. O crime se perpetua no tempo, enquanto não cessada a permanência.
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