Entertainment

Boletim Informativo Agosto Edição 61 Boletim Informativo Maio de Edição 46

Description
Boletim Informativo Agosto Edição 61 Boletim Informativo Maio de Edição 46 Ambiental»IBAMA regulamenta a suspensão da aplicação de sanções decorrentes de infrações ambientais, relativas à
Categories
Published
of 6
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
Boletim Informativo Agosto Edição 61 Boletim Informativo Maio de Edição 46 Ambiental»IBAMA regulamenta a suspensão da aplicação de sanções decorrentes de infrações ambientais, relativas à supressão irregular de vegetação Infraestrutura»Governo aprova Plano Geral de Outorga para a exploração de aeroportos Tributário»Publicadas novas regras relativas à Escrituração Contábil Digital»Novas regras para a Escrituração Contábil Fiscal extinguem o LALUR impresso e a necessidade de entrega da DIPJ»Minas Gerais prorroga por tempo indeterminado a vigência de Regimes Especiais»Editados Convênios sobre concessão/prorrogação de anistias de ICMS em diversos Estados Brasileiros»Minas Gerais amplia possibilidades de transferência de créditos de ICMS para aquisições no setor de mineração e concede benefícios para o segmento de rochas ornamentais»publicada Portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta a forma de ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS em relação à venda de produtos como biodiesel Ambiental IBAMA regulameta a suspensão da aplicação de suspenções decorrentes de infrações ambientais, relativas à supressão irregular de vegetação O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA publicou, em 07/08/2014, a Instrução Normativa nº 12, que define os procedimentos para formalização de requerimento de suspensão da aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22/07/08, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente APP, de reserva legal RL e de uso restrito. Programa de Regularização Ambiental PRA. Uma vez atendidas as condições previstas na legislação, formulado o requerimento em conformidade com os termos exigidos e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado no âmbito do PRA, as sanções decorrentes das infrações mencionadas serão suspensas pela autoridade julgadora competente. A norma define, ainda, os procedimentos para declaração pelo órgão ambiental, de que a sanção pecuniária foi convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A suspensão das sanções referentes às infrações cometidas antes de 22/07/08, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, RL e área de uso restrito, pressupõe a celebração de termo de compromisso específico pelo interessado com o órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA ou de instrumento celebrado anteriormente à publicação do Código Florestal em vigor e que tenha sido revisto para se adequar à legislação vigente. Assim, após a formalização de termo de compromisso com órgão ambiental competente, o interessado realiza requerimento de suspensão das sanções aplicadas e, ainda, formaliza a sua adesão ao Caso fique caracterizado o descumprimento do termo de compromisso, será retomada a aplicação das sanções e o órgão ambiental competente será comunicado para que adote as providências cabíveis. Por outro lado, após atestado pelo órgão ambiental competente o cumprimento das obrigações assumidas pelo interessado no termo de compromisso celebrado no âmbito do PRA, mediante registro dessa informação no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural SICAR e notificação específica emitida ao IBAMA, a autoridade julgadora competente concluirá o processo administrativo e expedirá decisão declarando que as multas e sanções foram consideradas como convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente. Infraestrutura Governo aprova Plano Geral de Outorga para a exploração de aeroportos Publicado em 15/08/ 2014, por meio da Portaria nº 183, o novo Plano Geral de Outorgas (PGO) que define regras para a exploração de aeroportos civis. O PGO se destina a estabelecer diretrizes para a exploração dos aeródromos em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil (PNAC). Nos termos da Portaria será considerada exploração, a construção, implantação, a ampliação, a reforma, a administração, operação, manutenção e exploração econômica dos aeroportos. O objetivo é que os aeroportos sejam administrados, prioritariamente, por quem tem maior capacidade de gestão, de forma a aumentar a capilaridade do transporte aéreo nacional, bem como torná-lo mais eficiente. A Portaria visa, ainda, o estímulo à concorrência e eficiência na exploração de aeroportos, o incentivo aos investimentos públicos e privados na aviação civil, e o estímulo ao uso do transporte aéreo com integração nacional e internacional. A Portaria estabelece que os aeródromos poderão ser explorados por meio da Infraero e suas subsidiárias, por meio de concessão ou autorização, pelo Comando da Aeronáutica e por delegação a Estados, Distrito Federal e Municípios. Em se tratando de exploração por meio de concessão, os critérios estabelecidos pela Portaria se resumem a considerar: (i) a relevância do movimento atual ou projetado de passageiros, cargas e aeronaves de determinado aeroporto; (ii) as restrições e o nível de saturação da infraestrutura aeroportuária; (iii) a necessidade e a premência de melhorias relevantes de gestão e de ganhos de eficiência operacional; (iv) o comprometimento na qualidade dos serviços prestados; (v) os resultados econômicos financeiros decorrentes da exploração do aeródromo, promovendo a redução de déficits ou o incremento de superávits, sem comprometimento dos investimentos necessários ou dos níveis de eficiência, qualidade e segurança dos serviços; (vi) os projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada; e (vii) a atratividade financeira do projeto e o interesse da iniciativa privada no empreendimento. O PGO pretende também estar em consonância com a Medida Provisória 652, de 25/07/2014 que criou o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR), o qual se propõe a oferecer subsídios a voos regionais e desonerar tarifas em aeroportos que movimentam menos de 1 milhão de passageiros ao ano. A avaliação da Secretaria de Aviação Civil (SAC) para a identificação dos aeroportos prioritários para modernização leva em consideração a localização geográfica, as características socioeconômicas, a acessibilidade e o potencial turístico da região. Conforme informação da SAC, já teriam sido encaminhados pedidos de anuência para a concessão de dez aeroportos, entre os quais estão os de Jundiaí, de Itanhaém, de Bragança Paulista, de Ubatuba, de Campinas, de Campos dos Goytacazes, da Zona da Mata, de Anápolis e de Caldas Novas. Tributário Publicadas novas regras relativas à Escrituração Contábil Digital Foi publicada em 14/08/2014 a Instrução Normativa RFB nº 1.486, que alterou algumas regras relativas à Escrituração Contábil Digital (ECD), previamente estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013. Conforme definido pela IN RFB nº 1.420/2013, a ECD compreende a versão digital do livro Diário e seus auxiliares, do livro Razão e seus auxiliares e do livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos, devendo ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. A ECD deve ser obrigatoriamente adotada (i) pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; (ii) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e (iii) pelas pessoas jurídicas imunes e isentas. A legislação já exigia que, no caso de pessoas jurídicas sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) fosse transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva. Agora, a IN RFB nº 1.486/2014 também incluiu as SCPs no rol dos obrigados a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), como livros auxiliares do sócio ostensivo, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 01/01/2014. Tal exigência está em consonância com a regra contida no artigo 52 da IN RFB nº 1.470/2014 que, ao revogar expressamente a previsão contida no Item 4 da IN SRF nº 170/1987, passou a exigir a inscrição da SCP no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Logo, percebe-se que a Receita Federal pretende exercer maior controle sobre as operações realizadas através de Sociedades em Conta de Participação. Adicionalmente, no intuito de aumentar a fiscalização e o controle sobre o cumprimento das obrigações tributárias, a IN RFB nº 1.486/2014 dispôs o seguinte: (i) para as sociedades sujeitas à tributação com base no Lucro Real, o envio da ECD passa a ser obrigatório para os fatos contábeis ocorridos a partir do ano de 2013; e (ii) o livro Registro de Inventário das pessoas jurídicas do segmento de construção civil, dispensadas de apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverá ser apresentado na ECD como um livro auxiliar, prescindindo, assim, de registro em Junta Comercial. Ficou ainda estabelecido que a adoção da EFD- ICMS e/ou da EFD-IPI (nos termos do Ajuste Sinief nº 02/2009) supre a elaboração, o registro e a autenticação de livros de registro de inventário e registro de entradas em relação ao mesmo período, devendo tais informações constarem das próprias EFD-ICMS e/ou EFD-IPI. A adoção das ditas EFDs igualmente supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/2001 e na IN MPS/SRP nº 12/2006 relativas às informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Tributário Novas regras para a Escrituração Contábil Fiscal extinguem o LA- LUR impresso e a necessidade de entrega da DIPJ Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a partir do anocalendário de A dispensa para o envio da ECF recai somente sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, bem como as pessoas jurídicas inativas. A ECF passa a ser, então, o meio pelo qual o sujeito passivo informará ao Fisco todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A novidade trazida pela recém-publicada IN RFB nº 1.489/2014, foi estabelecer que a ECF equivalerá ao Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598/1977. O novo normativo também previu a dispensa, em relação aos fatos ocorridos a partir de 01/01/2014, da escrituração do LALUR em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A extinção da DIPJ já era prevista desde a edição da MP 627/2013 (convertida na Lei /2014), visto que em sua exposição de motivos ficou clara esta intenção ao afirmar-se que a apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital (chamado por muitos de e-lalur) culminaria na eliminação do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCONT e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ em relação às mesmas informações solicitados no antigo LALUR. Já no que se refere às penalidades pela não apresentação da ECF nos prazos estabelecidos pela IN RFB nº 1.422/2013, ou pela sua apresentação com incorreções ou omissões, são previstas multas distintas a serem aplicadas às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e às demais pessoas jurídicas, sendo: (i) contribuintes tributados pelo Lucro Real: 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; ou 3% não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto (artigo 8º-A do Decreto-Lei no 1.598/1977 com redação pela Lei nº /2014); (ii) contribuintes tributados por outra sistemática: multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº , de 24/08/2001. Tributário Minas Gerais prorroga por tempo indeterminado a vigência de Regimes Especiais Em 15/08/2014 foi publicado o Decreto Estadual nº , que prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de vigência de Regimes Especiais concedidos pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização, Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, cuja ciência do deferimento do regime pelo interessado ocorra entre os dias 24/07/2014 e 30/08/2014. O Decreto nº /2014 ainda dispôs que tal prorrogação também alcança os regimes especiais concedidos a contribuinte mineiro com o objetivo de resguardar o Estado dos efeitos de benefícios fiscais concedidos por outras Unidades da Federação, sem autorização do Confaz (art. 225 da Lei nº 6.763/75). Por outro lado, a prorrogação não alcança o prazo específico definido na legislação ou em protocolo de intenções, que estabeleça tratamento tributário diferenciado e o prazo estabelecido em regime especial, relativo à atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do imposto a outro contribuinte, em regime de substituição tributária. Este decreto entrou em vigor na data de sua publicação. Tributário Editados Convênios sobre concessão/prorrogação de anistias de ICMS em diversos Estados Brasileiros Neste mês de agosto/2014 foram publicados diversos Convênios no âmbito do CONFAZ, relativos a programas de anistias estaduais para pagamentos de débitos vencidos de ICMS com reduções de juros e multas. Os Convênios 95/2014, 96/2014, 97/2014 e 99/2014 foram editados para modificar outros Convênios que já tratavam de anistias estaduais, e o Convênio nº 98/2014 foi editado para autorizar a instituição de anistia pelo Estado do Amapá. Neste sentido, o Convênio nº 95/2014 alterou o Convênio nº 128/2013 para ampliar os débitos de ICMS passíveis de pagamento em anistia no Estado do Rio de Janeiro, e alcançar os débitos com vencimento até 31/07/2014, e não apenas aqueles com vencimento até 30/09/2013, como previsto anteriormente. Já o Convênio nº 96/2014, alterou o Convênio nº 11/2009 para autorizar os Estados de Alagoas e Ceará a (i) incluírem em suas anistias os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30/06/2014 (ao invés de 31/12/2008); (ii) permitirem a adesão à anistia até 28/11/2014 (ao invés de 31/07/09) e; (iii) permitirem a rescisão de parcelamento anterior em relação a débitos que se pretenda reincluir no programa até 30/06/2014. iguais e sucessivas, atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP, e iniciando-se em novembro de Quanto ao Estado do Ceará, outro Convênio, de nº 99/2014, alterou o Convênio nº 89/2013, para prever (i) a possibilidade de instituição de anistia para débitos de ICMS com vencimento até 31/07/2014; (ii) que os débitos poderão ser pagos sem acréscimos, até o último dia útil do segundo mês subsequente à ratificação nacional do convênio, ou com acréscimos específicos para pagamentos posteriores; (iii) que o prazo máximo de opção do contribuinte, a ser ficado pela legislação do Estado, não poderá exceder a 31/12/2014; e (iv) que os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória poderão ser pagos com 70% de desconto. E, por fim, o Convênio nº 98/2014 autorizou o Estado do Amapá a instituir anistia e dispensar 100% dos juros e multas relacionadas com débitos de ICMS decorrente de fato gerador ocorrido até 31/12/ 2013, em relação a débitos decorrentes de obrigação principal, com recolhimento integral até 29/12/2014, não sendo aplicáveis os benefícios a créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Ainda em relação ao Estado de Alagoas, o Convênio nº 97/2014 alterou o Convênio nº 103/2003, para autorizar o Estado a reativar o parcelamento de débitos com parcelas vencidas a partir de 2012, que tenha sido revogado, podendo o pagamento ser realizado em até 100 (cem) parcelas mensais, Dessa forma, abre-se às empresas que possuam débitos de ICMS nos Estados do Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará e Amapá a oportunidade de se beneficiarem das referidas anistias, na medida em que essas forem regulamentadas/instituídas pelos respectivos Estados. Tributário Minas Gerais amplia possibilidades de transferência de créditos de ICMS para aquisições no setor de mineração e concede benefícios para o segmento de rochas ornamentais Em 21/08/2014 foi publicado o Decreto Estadual nº , que ampliou a natureza dos créditos que podem ser objeto de transferência ao fabricante industrial como meio de pagamento pela aquisição de máquinas ou equipamentos. De acordo com o Decreto, para estes casos, quaisquer créditos acumulados no estabelecimento extrator de minério, independentemente de sua origem, poderão ser objeto de transferência. Conforme noticiado em julho do corrente ano (Decreto /2014), o Estado de Minas já havia ampliado a natureza dos créditos que poderiam ser objeto de transferência ao fabricante industrial como meio de pagamento pela aquisição de caminhões e tratores. Além disto, o Decreto nº /2014 também previu a concessão de benefício fiscal ao segmento de rochas ornamentais, relativo ao estorno de débito do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais com produtos como chapas polidas e escovadas, pisos e revestimentos, bancadas, pias e mesas, de forma que o recolhimento corresponda a percentual que varia entre 3% e 7%, a depender do produto, conforme condições que especifica. O Decreto nº /2014 entrou em vigor na data de sua publicação. Tributário Publicada Portaria do Ministério da Fazenda que regulamenta a forma de ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS em relação à venda de produtos como biodiesel A Lei nº /2013 dispõe que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa para o PIS/Pasep e Cofins poderá descontar das referidas contribuições, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos (farinhas de soja), (óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados), (margarina, exceto a margarina líquida), (tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja), (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho) e (biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos) e de lecitina de soja classificada no código , todos da Tipi. Nos termos da Lei, o crédito presumido não aproveitado em determinado mês pode ser aproveitado nos meses subsequentes, e na hipótese de que até o final de cada trimestre-calendário a pessoa jurídica não consiga utilizar todo o crédito poderá a) efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela SRF ou b) solicitar seu ressarcimento em espécie. Visando regulamentar a forma de ressarcimento destes montantes o Ministério da Fazenda editou a Portaria n 348, publicada em 26/08/2014, segundo a qual a Receita Federal do Brasil deverá, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento, efetuar o pagamento de 70% do valor pleiteado pelas pessoas jurídicas que atendam, cumulativamente, as condições que prevê. O restante do valor solicitado será pago apenas após a autoridade competente verificar a procedência da totalidade do crédito solicitado no período. A Portaria traz ainda os procedi
Search
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x