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BOLETIM INFORMATIVO ÁREA TRABALHISTA

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BOLETIM INFORMATIVO ÁREA TRABALHISTA EDIÇÃO Nº 20 MARÇO DE 2018 TRIBUNAIS Juristas, clubes e atletas discutem contrato de empréstimo no futebol e Lei Pelé. (p.2) LEGISLAÇÃO Comissão aprova projeto para
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BOLETIM INFORMATIVO ÁREA TRABALHISTA EDIÇÃO Nº 20 MARÇO DE 2018 TRIBUNAIS Juristas, clubes e atletas discutem contrato de empréstimo no futebol e Lei Pelé. (p.2) LEGISLAÇÃO Comissão aprova projeto para trabalhador sacar FGTS ao pedir demissão (p.5) Majoração durante transferência para a Inglaterra integra salário de bancário no Brasil. (p.3) Avança projeto que pune discriminação salarial por sexo ou etnia (p.5) Redução de intervalo entre jornadas é considerada inválida (p. 4) - Medida Provisória 808 FIQUE ATENTO! LIDA é um boletim elaborado pela Área Trabalhista de CSMV Advogados Sócia responsável: Thereza Cristina Carneiro O LIDA é escrito mensalmente e tem caráter meramente informativo, visando fomentar o debate e, portanto, não deve ser considerado como opinião legal para situações específicas Direitos autorais reservados a CSMV Advogados Juristas, clubes e atletas discutem contrato de empréstimo no futebol e Lei Pelé Membros da Academia Nacional de Direito Desportivo ( ANDD ) e representantes dos atletas profissionais de futebol e dos principais clubes brasileiros reuniram-se no TST para discutir mudanças relacionadas aos direitos trabalhistas na Lei Pelé (Lei 9.615/98) e ao registro dos contratos de empréstimo de jogadores profissionais de futebol. O ministro Guilherme Caputo Bastos, coordenador da reunião e presidente da ANDD, ressaltou que o encontro é de grande importância para auxiliar a ANDD na busca de uma proposta que equilibre pontos que causam embaraços em litígios na Justiça do Trabalho. Caputo Bastos fez questão de ouvir a opinião dos clubes sobre os temas e destacou que são eles que vivem o dia a dia das relações desportivas. Para o magistrado, uma melhor regulamentação pode evitar julgamentos equivocados pela Justiça do Trabalho. Como exemplo, citou os próprios empréstimos, que, por exigência da CBF, obrigam o atleta a manter dois contratos de trabalho e duas anotações na CTPS. A circunstância, segundo ele, gera uma relação de trabalho dúbia e de maior complexidade. Os representantes dos clubes, em sua maioria, se mostraram favoráveis às mudanças na legislação, especialmente quanto à definição exata da responsabilidade trabalhista de cada clube nas diversas formas de contrato de empréstimo. O procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e membro da ANDD, João Bosco Luz, por sua vez, ressaltou que, sem uma regulamentação mais aprimorada, as agremiações permanecerão descobertas, dando margem à condenação solidária de um clube que cumpriu suas obrigações contratuais, enquanto a outra agremiação envolvida no empréstimo deixou de cumpri-las. A Lei Pelé não regulamenta o contrato de empréstimo, apenas o tangencia, explicou. Como não existe regulação, a Justiça do Trabalho aplica a lei trabalhista (CLT). O ministro Caputo Bastos ainda observou que as ações trabalhistas que envolvem contratos desportivos se diferenciam das demais, devido às peculiaridades do mercado e da relação empregatícia. Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho acaba se surpreendendo quando se depara com essa possibilidade de emprestar empregados e é demandada a 2 solucionar um litígio desportivo envolvendo dois empregadores. Fonte: Majoração durante transferência para a Inglaterra integra salário de bancário no Brasil A Terceira Turma do TST deferiu a um bancário o pagamento das diferenças entre o maior salário que recebeu no período em que trabalhou na Inglaterra e aquele que passou a ser pago quando retornou ao Brasil. Segundo a decisão, a única exceção ao princípio da irredutibilidade salarial é a existência de previsão em acordo ou convenção coletiva. Admitido em 2007 pelo extinto HSBC Bank Brasil S/A (sucedido pelo Bradesco), o bancário ocupou vários cargos no Brasil até março de 2010, quando o contrato foi rescindido. Logo em seguida, foi contratado pelo HSBC Global Asset Management Limited para o cargo de gerente global de suporte e transferido para Londres, com o salário de R$ Ao retornar, em agosto de 2010, foi recontratado pelo HSBC Brasil com salário de R$ Após pedir demissão, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outros pontos, o reconhecimento da unicidade contratual e o pagamento das diferenças salariais e reflexos. O banco, em sua defesa, sustentou a aplicação de lei estrangeira ao período de prestação de serviço em Londres e negou a existência de unicidade contratual. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou procedente o pedido com fundamento na garantia constitucional da irredutibilidade do salário. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença com base no artigo 10 da Lei 7.064/1982. O dispositivo prevê que o adicional de transferência e as vantagens a que o empregado tem direito durante a permanência no exterior não serão devidos após seu retorno ao Brasil. No recurso de revista ao TST, o exempregado afirmou que, além dos adicionais e vantagens decorrentes da transferência para Londres, houve também majoração do salário-base. Com a volta ao Brasil, sua remuneração retornou ao valor anterior, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial. O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, de fato, o artigo 10 da Lei 7.064/1982 prevê que as vantagens decorrentes da transferência só são devidas enquanto perdurar essa condição. Entretanto, com relação ao salário-base, esse entendimento não deve 3 prevalecer, em razão do disposto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê, como única exceção à irredutibilidade salarial, a existência de convenção ou acordo coletivo, concluiu. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que deferiu o pagamento do valor referente às diferenças salariais. Fonte: Processo: ARR Redução de intervalo entre jornadas é considerada inválida. A Quinta Turma do TST reafirmou o entendimento de que o intervalo interjornada, entre o término de uma jornada e o início da outra, é garantido por norma de ordem pública e não é passível de negociação. A decisão, que deu provimento a recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem dos Estados do Pará e Amapá, determinou à Companhia Têxtil de Castanhal (PA) o pagamento do tempo suprimido do intervalo como horas extras. Segundo o sindicato, a redução do intervalo interjornada (que, de acordo com o artigo 66 da CLT, não pode ser inferior a 11 horas) foi definida por meio de negociação coletiva em 1993 e vigorou até janeiro de 2012, quando a atual diretoria não mais concordou com a cláusula que a estabelecia. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o TRT da 8ª Região (PA/AP), no exame de recurso da empresa, entendeu que a jornada negociada de comum acordo entre as partes era válida. Entre outros pontos, a decisão considerou que a declaração de nulidade de uma norma coletiva pode acarretar vários prejuízos, podendo afetar o equilíbrio financeiro e trazer desemprego. Em recurso ao TST, o sindicato insistiu na invalidade da negociação coletiva que reduziu o intervalo. O relator, ministro Breno Medeiros, entendeu que a decisão do TRT violou o artigo 66 da CLT. A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte considera o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes, afirmou. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a 4 sentença que deferiu as horas extras. Processo: RR Fonte: Comissão aprova projeto para trabalhador sacar FGTS ao pedir demissão A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto que permite o saque da conta vinculada do FGTS, mesmo em caso de pedido de demissão do próprio trabalhador. A proposta segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Autora do projeto, a senadora Rose de Freitas (ES), lembra que atualmente a legislação permite a movimentação da conta vinculada em 18 situações distintas, com destaque para a demissão sem justa causa e aposentadoria. Não consta, entretanto, a possibilidade de movimentação em caso de pedido de demissão por parte do próprio trabalhador. Fonte: Avança projeto que pune discriminação salarial por sexo ou etnia O projeto que estabelece multa para os empregadores que praticarem discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O PLS 33/2018 altera a CLT e impõe multa administrativa ao empregador que for flagrado pela fiscalização do trabalho praticando diferenciação, por exemplo, entre homens e mulheres ou entre brancos e negros na mesma função. A multa será de 50% do valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, a legislação já veda esse tipo de discriminação e prevê multa em favor do empregado discriminado, mas a proposta busca dar mais efetividade no combate à discriminação salarial, já que hoje a multa depende de um processo na Justiça, enquanto o 5 projeto estabelece multa administrativa imediata. Fonte: FIQUE ATENTO! - Medida Provisória 808: As mudanças efetuadas pela MP 808 na legislação após a reforma trabalhista, como a quarentena para trabalhador demitido e recontratado no regime intermitente e restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres, estão com os dias contados. Isso porque a MP 808 tem prazo de validade até , caso não seja votada pela Câmara dos Deputados até essa data. Todavia, tendo em vista que a comissão responsável pelo assunto nem sequer tem presidente, tudo leva a crer que a proposta não será votada e a Lei /17, sancionada pelo Presidente da República, passará a valer integralmente. O LIDA é um Boletim informativo desenvolvido mensalmente pelos integrantes da Área Trabalhista de CSMV Advogados Sócia da Área Trabalhista: Thereza Cristina Carneiro Participaram da elaboração desta edição: Thereza Cristina Carneiro e Fabiana Frias Gerin Esse Boletim foi elaborado pela Equipe Trabalhista do CSMV Advogados e tem caráter meramente informativo, não podendo ser utilizado como opinião legal para situações específicas. Para mais informações, entre em contato com a sócia responsável, Thereza Cristina Carneiro A reprodução total ou parcial deste Boletim depende de autorização expressa de seus autores, conforme legislação vigente. 6
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