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Boletim Informativo. B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 S Á C E A FOTO DE ZÉLIA PAULO SILVA.

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R Boletim Informativo B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 S Á C E A FOTO DE ZÉLIA PAULO SILVA NOVOS ASSOCIADOS Admitidos entre Agosto e Outubro de Ficha Técnica Director:
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R Boletim Informativo B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 S Á C E A FOTO DE ZÉLIA PAULO SILVA NOVOS ASSOCIADOS Admitidos entre Agosto e Outubro de Ficha Técnica Director: Lúcio Almeida (Vice-presidente) Editores: José Júlio Matos Silva Rosa Maria Lopes Redacção: Rosa Maria Lopes Depósito Legal: /99 Tiragem: 1100 exp. Distribuição Gratuita aos associados Impressão: riográfica - Rio Maior Propriedade: ACES Sede: Rua Serpa Pinto, 126, 1º Santarém Telefone: Fax: Correio Electrónico: 2007/2009 Corpos Sociais da ACES Assembleia-Geral Presidente: Jorge Paulo Ferreira Secretários: Carlos Ferreira Galinha e Ana Isabel Neves Conselho Fiscal Presidente: Carlos Manuel Ferreira Vogais: António Antunes Duarte e Rui Coelho de Oliveira Direcção Presidente: Paulo Moreira Vice-Presidente: Lúcio Silva Almeida Tesoureiro: Ana Maria Elias Mendes Vogais: Paulo Dias da Costa, Rui Pedro Serra e António José Ferreira SCALPAN Pão de Almeirim Cortinados Décor Almeirim Optical Low Cost Santarém Indelével, Lda Almeirim Sandra Cabeleireiros Santarém Doce Instante - Santarém João António Correia Elviro Arneiro das Milhariças Lavandaria Scalseco Santarém Bem-Vindos à ACES! Sumário Pag. Editorial...3 Legislação...4 Consultório Jurídico...5 Calendário Fiscal...6 Segurança no Trabalho...7 Em Foco...8 Fora de Casa...10 HACCP...11 História ao Centro...12 Viagens na Nossa Terra...13 Programa Qualificação Emprego...14 Notas e Notícias...16 NOTA DE EDIÇÃO: Apelamos aos nossos leitores que contribuam para a troca de ideias, de experiências e de cumplicidades, enviando-nos o seu texto de opinião. Não serão admitidos artigos de cariz político-partidário ou clubístico, nem textos cuja escrita seja desprovida de sentido ético. Privilegiamos assuntos relacionados com a actividade comercial e empresarial. Propriedade: ACES Sede: Rua Serpa Pinto, 126, 1º Santarém Telefone: Fax: Correio Electrónico: B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 Editorial MEDIAÇÃO LABORAL Conflitos resolvidos extrajudicialmente, de forma mais célere e simples Através da mediação laboral, o empregador e o trabalhador podem alcançar um acordo, auxiliados por um mediador, sem necessidade de intervenção de um tribunal, encontrando-se abrangidos pela mediação todos os litígios laborais, excepto os relativos a acidentes de trabalho ou direitos indisponíveis. O corpo de mediadores de conflitos são profissionais independentes e adequadamente habilitados a prestar os serviços de mediação laboral, desempenhando as suas funções com imparcialidade, independência, credibilidade, competência, confidencialidade e diligência. Os custos a suportar pelas partes são fixos (50.00 por cada parte) independentemente da duração ou número de sessões de mediação. Se trabalhador e empregador chegarem a um acordo, esse é reduzido a escrito e assinado. O acordo alcançado através da mediação tem força executiva, nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho e no Código de Processo Civil. Se as partes não alcançarem um acordo, mantém-se a possibilidade de utilizar a via judicial. Alguns exemplos de litígios que podem ser resolvidos através da mediação: a) Um conflito envolvendo a data em que o trabalhador gozará férias; b) Pagamentos devidos em virtude de um despedimento; c) Transferência para outro local de trabalho; d) Horários de trabalho; e) Resolução de um conflito tendo em vista a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo. Para solicitar a intervenção de um mediador, o trabalhador ou empregador deverão contactar o Ministério da Justiça através do O Sistema de Mediação Laboral, que foi criado através de um protocolo promovido pelo Ministério da Justiça e assinado por várias confederações, encontra-se a funcionar em todo o país; As instalações do Governo Civil de Santarém acolhem, desde Julho de 2008, os serviços destinados à mediação de litígios laborais. Os Editores 3 Agenda dos Órgãos Sociais da ACES MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ACES ESTIVERAM PRESENTES: - Na constituição do júri da Prova de Avaliação Final do Curso de Empregado Comercial, na Escola Secundária de Sá da Bandeira; - Na cerimónia de assinatura do protocolo de cedência do Convento de São Francisco à autarquia de Santarém; - Na acção de formação SNC Exemplos Práticos, organizada pela Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas; - Na 3ª Reunião da Comissão Arbitral Municipal de Almeirim. Legislação Segurança e Saúde no Trabalho Temporário Revisão do Código do Trabalho, Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro (1) 4 De acordo com o artigo 186º da Lei 7/2009: 1 - O trabalhador temporário beneficia do mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho que os restantes trabalhadores do utilizador. 2 - Antes da cedência do trabalhador temporário, o utilizador deve informar, por escrito, a empresa de trabalho temporário sobre: a) Os resultados da avaliação dos riscos para a segurança e saúde do trabalhador temporário, inerentes ao posto de trabalho a que vai ser afecto e, em caso de riscos elevados relativos a postos de trabalho particularmente perigoso, a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica especial; b) As instruções sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente; c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores em caso de sinistro, assim como os trabalhadores ou serviços encarregados de as pôr em prática; d) O modo de o médico do trabalho ou o técnico de higiene e segurança da empresa de trabalho temporário aceder a posto de trabalho a ocupar. 3 - A empresa de trabalho temporário deve comunicar ao trabalhador temporário a informação prevista no número anterior, por escrito e antes da sua cedência ao utilizador. 4 - Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais são da responsabilidade da empresa de trabalho temporário, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas. 5 - A empresa de trabalho temporário deve informar o utilizador de que o trabalhador está considerado apto em resultado do exame de saúde, dispõe das qualificações profissionais adequadas e tem a informação referida no n.º O utilizador deve assegurar ao trabalhador temporário formação suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualificação profissional e experiência. 7 - O trabalhador exposto a riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigoso deve ter vigilância médica especial, a cargo do utilizador, cujo médico do trabalho deve informar o médico do trabalho da empresa de trabalho temporário sobre eventual contra -indicação. 8 - O utilizador deve comunicar o início da actividade de trabalhador temporário, nos cinco dias úteis subsequentes, aos serviços de segurança e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, aos trabalhadores com funções específicas neste domínio e à comissão de trabalhadores. 9 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 7, constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos nºs 4, 5 ou 6 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos números 3 ou 8. Garanta que no seu estabelecimento esta legislação está a ser cumprida. (1) Texto da Dra. Carla Vitorino (Hisautrab) B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 Legislação Portaria nº 609/2009 DR nº 109, Série I de 05 de Junho Trabalho Extraordinário Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter. Lei nº 100/2009 de 7/09 Indemnizações de Quadros de Top das Empresas As indemnizações de administradores, gerentes e gestores de empresas passam a pagar uma taxa de 42% de IRS sobre o total de valor de prémios e bónus recebidos por rescisões de contratos. As empresas são taxadas em 35 % em IRC sobre os montantes gastos nestas rubricas de acordo com a nova lei. Portaria nº 985/2009 de 4/09 DR nº 172 1ª série aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), cujos principais objectivos visam facilitar o apoio à criação de empresas de pequena dimensão, bem como o apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OBRIGADOS A ENCAMINHAREM ÓLEOS ALIMENTARES USADOS PARA RECICLAGEM Por iniciativa do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Conselho de Ministros aprovou, no dia 5 de Agosto de 2009, o Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados. Este Decreto-Lei cria um conjunto de normas para a implementação de circuitos de recolha selectiva de óleos alimentares usados (OAU) e o seu correcto transporte, tratamento e valorização, bem como obrigações no domínio da sensibilização e da investigação e desenvolvimento. Assim, o presente diploma assenta na co-responsabilização e envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares - consumidores, produtores de óleos alimentares novos, operadores da distribuição, municípios, entre outros e dá um especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico. Neste sentido, é conferido um papel de relevo aos municípios, estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva e fixando metas a alcançar pelos mesmos. O diploma aprovado implica: 1) Obrigatoriedade de pontos de recolha de OAU (gerados no sector doméstico e noutros pequenos produtores) em todos os municípios, cujo número varia em função da população e evolui em termos temporais; 2) Todos os estabelecimentos de restauração e industriais que produzam OAU passam a ser obrigados a encaminhá-lo para reciclagem; 3) Os produtores de óleos novos são responsáveis por campanhas bianuais de sensibilização e pela promoção de investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção, recolha e reciclagem de OAU. 5 Consultório Jurídico Por Helena Victor (Advogada) HORÁRIO DE TRABALHO O período de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, sendo o mesmo medido em número de horas por dia e por semana (o período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana), nele estando incluído determinados intervalos ou interrupções. O horário de trabalho consiste na fixação do início e termo do tempo de trabalho diário e dos intervalos de descanso. O trabalhador não pode trabalhar mais de 5 horas seguidas e as interrupções para descanso não podem ser inferiores a 1 hora nem superiores a 2 horas. O horário de trabalho é elaborado pelo empregador de acordo com a lei e deve ter em consideração, para além dos limites de tempo legais, as exigências de protecção da segurança e saúde do trabalhador, a conciliação da sua actividade profissional com a vida familiar e facilitar-lhe a frequência de curso escolar, bem como de formação técnica ou profissional. O horário de trabalho deve constar de um mapa, o qual deve ser afixado num local bem visível nos locais de trabalho, devendo ser enviado á ACT com a antecedência mínima de 48 horas relativamente á sua entrada em vigor. Do mapa devem constar os seguintes elementos: -firma ou denominação do empregador; - Actividade exercida; - Sede e local de trabalho dos trabalhadores a que o horário respeita; - Inicio e termo do período de funcionamento e, se houver, dia de encerramento ou suspensão de funcionamento da empresa ou do estabelecimento; - Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso; Dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar, se existir; - Instrumento de regulação colectiva de trabalho, se houver; - Regime resultante de acordo que institua horário de trabalho em regime de adaptabilidade, se houver. Calendário Fiscal OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E DE PAGAMENTO 6 Novembro/ 2009 I R S Até ao dia 10: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos. I V A Até ao dia 10: Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Setembro. Até ao dia 16: Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 3º trimestre. Até ao dia 20: Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art. 60º do CIVA, consoante haja ou não imposto a pagar, relativa ao 3º trimestre. Pagamento de Impostos Até ao dia 10: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Setembro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal; Até ao dia 16: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal; Até ao dia 20: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nas tesourarias de finanças, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante ao 3º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas; Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC): Até ao dia 20: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo. Até ao fim do mês: Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês. Dezembro/ 2009 I R S Até ao dia 10: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónica de dados, pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais e Secretários de Justiça, das Relações dos actos praticados, no mês anterior, susceptíveis de produzir rendimentos. I V A Até ao dia 10: Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Outubro. Pagamento de Impostos Até ao dia 10: Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a efectuar nos balcões das tesourarias de finanças ou dos CTT ou ainda (para importâncias não superiores a ,99), através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a Outubro, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal; Até ao dia 15: 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) devido por entidades residentes que exercem, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável. Até ao dia 21: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pes-soas Singulares (IRS). Até ao dia 21: 3º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de titulares de rendimentos da categoria B Até ao dia 21: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). Até ao dia 21: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior, para efeitos de Imposto do Selo; Até ao fim do mês: Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matricula ocorra no presente mês. B.I. n.º 43 - ROSÁCEA N.º 25 - Outubro de 2009 Segurança no Trabalho Requisitos Legais para Controlo do Álcool nos Locais de Trabalho A nível laboral a Organização Mundial de Saúde estima que o consumo de álcool reduz a produtividade em mais de 10%, estando também implicados aspectos associados à sinistralidade e mortalidade. Apesar de a prioridade de actuação ser dada à reabilitação dos trabalhadores dependentes, a maioria dos trabalhadores com problemas de álcool não é dependente, ocorrendo sobretudo em conjunturas que levam a consumos excessivos ou intoxicações pelo álcool. O absentismo provocado pelo consumo de álcool no decorrer do período de trabalho diminui o desempenho profissional e, por conseguinte, a competitividade e a produtividade. No campo da segurança mais de 25% dos aci-dentes de trabalho e cerca de 60% dos acidentes mortais estão associados ao consumo de álcool. Numa perspectiva de minimizar os efeitos negativos, algumas empresas, resolveram cria e implementara um Regulamento Interno, que entre outros assuntos, contempla o Controlo do Álcool nos Locais de Trabalho. A criação deste regulamento deve ter como base legal o disposto no código do trabalho (Lei 99/2003) e a sua regulamentação (Lei 35/2004). Para a elaboração do regulamento, a empresa deve proceder à consulta dos trabalhadores ou seu representante e posteriormente solicitar-lhe a aprovação do referido regulamento (artigo 152 da Lei 99/2003), posteriormente este deve ser publicado e dado a conhecer a todos os trabalhadores. O regulamento só pode entrar em vigor após ser registado e depositado junto da Autoridade para as Condições do Trabalho. A construção do regulamento deve ter em consideração questões fundamentais e relevantes tais como: o respeito pela intimidade da vida privada dos trabalhadores (artigo 16 da Lei 99/2003); a protecção dos dados pessoais (artigo 17 da Lei 99/2003); a proibição da descriminação (artigo 23 da Lei 99/2003); as obrigações da entidade patronal para com a prevenção e protecção dos riscos a que os seus trabalhadores estão expostos (artigo 273 da Lei 99/2003 e 239 da Lei 35/2004); as acções de prevenção, informação e consulta aos trabalhadores (artigo 275 da Lei 99/2003); os deveres dos trabalhadores em cooperar e participar (artigo 255 da Lei 35/2004); a realização dos testes ou exames e os seus resultados devem respeitar o estabelecido nos artigos 245 e 247 da Lei 35/2004. Sendo o meio laboral muito vulnerável aos problemas do consumo excessivo de álcool, cabe ás empresas prevenir estes problemas. Qualquer que seja a intervenção, para que esta seja eficaz deve fazer parte da política global da gestão da empresa., pois o problema do consumo do álcool no período de trabalho tocanos a todos directa e indirectamente. 7 Sandra Bernardino Entre Aspas O cliente não tem sempre razão. Mas tem sempre prioridade. Lembre-se disso ao definir o tipo de atendimento que quer para a sua empresa. E saiba que um cliente insatisfeito é, regra geral, um cliente perdido. Ângela Marçal, in PME Negócios Sabia que... Os óleos alimentares usados, quando enviados para a rede de esgotos, poluem os receptores hídricos, originando distúrbios no funcionamento das Estações de Tratamento de Águas Residuais. De salientar que um só litro de óleo pode contaminar um milhão de litros de água. Em Foco ENTREVISTA A JOAQUIM CRISTIANO PAULOS, EX DIRIGENTE DA ACES 8 Joaquim Cristiano Paulos começou a trabalhar aos 21 anos, no seu próprio estabelecimento, a Casa dos Fatos, localizada no Centro Histórico de Santarém. É natural de Loures e foi secretário de Direcção durante dois mandatos (1989/1994). Um nome que fica indelevelmente ligado à história recente desta associação. Cristiano no seu escritório Dedicou grande parte da sua vida à actividade comercial. Fale-nos um pouco des
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