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Comentários à Lei de Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, pequenas notas.
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  COMENTÁRIOS À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITOBRASILEIRO-LINDB (aplicação da lei o e!paço A#$% &'% A lei do pa! e) *+e do)iciliada a pe!!oa de$e#)ia a! #e,#a! !o#e o co)eço e o .i) da pe#!oalidade/ o o)e/ a capacidade/ e o! di#ei$o! de .a)lia% Segundo as palavras da autora em questão, o art. 7º preconiza a lex domicilii  ou seja, a lei interna, a lei brasileira, como critério principal de aplicação da lei em comento.Sobre a personalidade, seu começo e fim (as presunçes acerca da morte, o nome, a capacidade, e os direito de fam!lia, as questes sobre o estado civil, aquele conjunto de qualidades que constitui a individualidade jur!dica de uma pessoa, terão e deverão ser resolvidas pelo ordenamento jur!dico interno, conforme dispes o artigo em an lise#. 0 1'% Reali2ado-!e o ca!a)e$o o B#a!il/ !e#3 aplicada a lei #a!ilei#a *+a$o ao! i)pedi)e$o! di#i)e$e! e 4! .o#)alidade! da cele#ação%  $ colocação sobre o % &º do art. 7º da ')*+ mostra os impedimentos inerentes s formalidades da celebração do casamento, quando o mesmo for realizado no +rasil. - entendimento que seja admiss!vel a aplicação da lei pessoal dos interessados no que diz respeito s formalidades intr!nsecas mas em relação s formalidades e/tr!nsecas do ato, dever0se0 levar em conta a lei do local da realização do ato, quanto ao quesito de validação destes mesmos atos. 0 5'% O ca!a)e$o de e!$#a,ei#o! pode#3 cele#a#-!e pe#a$e a+$o#idade! diplo)3$ica! o+ co!+la#e! do pa! de a)o! o! +e$e!%  )o art. 7º, % 1º, da ')+, a autorização aos estrangeiros, ao contra!rem casamento fora de seu pa!s, podem faz20lo perante o agente consular ou diplom tico de seu pa!s, no consulado ou fora dele. 0 6'% Tedo o! +e$e! do)iclio di7e#!o/ #e,e#3 o! ca!o! de i7alidade do)a$#i)8io a lei do p#i)ei#o do)iclio co9+,al% - transcrito % 3º da ')*+ mostra que a invalidade do casamento ser apurada pela lei do domic!lio comum dos nubentes ou pela lei de seu primeiro domic!lio conjugal.  *esta forma, é a lex domicilii  quem vai esclarecer se determinado casamento é v lido ou não, mesmo que estrangeira e de conte4do diverso da norma brasileira, e não a norma de direito internacional privado. 0 :'% O #e,i)e de e!/ le,al o+ co7ecioal/ oedece 4 lei do pa! e) *+e $i7e#e) o! +e$e! do)iclio/ e/ !e e!$e .o# di7e#!o/ a do p#i)ei#o do)iclio co9+,al% - presente par grafo visa a regular as relaçes patrimoniais entre os c5njuges, impondo como elemento de cone/ão a lei de domic!lio dos nubentes  época do ato nupcial ou do primeiro domic!lio conjugal, tendo em vista os efeitos econ5micos admitidos legalmente ao casamento e aos pactos antenupciais.  )o caso de duas pessoas casarem aqui, domiciliadas no +rasil, e possu!rem bens em diversos pa!ses, a lei brasileira não poder se aplicar em relação a estes, em 6stados onde impera a lex rei sitae , por respeito  mesma. 0 ;' O e!$#a,ei#o ca!ado/ *+e !e a$+#ali2a# #a!ilei#o/ pode/ )edia$e e<p#e!!a a+=cia de !e+ c89+,e/ #e*+e#e# ao 9+i2/ o a$o de e$#e,a do dec#e$o dea$+#ali2ação/ !e apo!$ile ao )e!)o a adoção do #e,i)e de co)+>ão pa#cial de e!/ #e!pei$ado! o! di#ei$o! de $e#cei#o! e dada e!$a adoção ao co)pe$e$e #e,i!$#o% - novo 8digo ivil, em seu artigo &.93:, % 1º, dispe que qualquer modificação ap8s a celebração do ato nupcial é permitida, desde que ;aja autorização  judicial atendendo a um pedido motivado de ambos os c5njuges, verificadas as razes  por eles invocadas e a certeza de que tal mudança não ven;a a causar qualquer gravame a direitos de terceiros, obedecendo ao princ!pio da mutabilidade justificada do regime adotado. 0 ?' O di7@#cio #eali2ado o e!$#a,ei#o/ !e +) o+ a)o! o! c89+,e! .o#e) #a!ilei#o!/ !@ !e#3 #eco>ecido o B#a!il depoi! de $#=! ao! da da$a da !e$eça/ !al7o !e >o+7e# !ido a$ecedida de !epa#a#ão 9+dicial po# i,+al p#a2o/ ca!o e) *+e a >o)olo,ação p#od+2i#3 e.ei$o i)edia$o/ oedecida! a! codiçe! e!$aelecida! pa#a a e.ic3cia da! !e$eça! e!$#a,ei#a! o a!% O S+p#e)o T#i+al ede#al/ a .o#)a de !e+ #e,i)e$o i$e#o/ pode#3 #ee<a)ia#/ a #e*+e#i)e$o do i$e#e!!ado/ deci!e! 93 p#o.e#ida! e) pedido! de >o)olo,ação de !e$eça! e!$#a,ei#a! de di7@#cio de #a!ilei#o!/ a .i) de *+e pa!!e) a p#od+2i# $odo! o! e.ei$o! le,ai!% Sobre o div8rcio de c5njuges estrangeiros domiciliados no +rasil ; o recon;ecido aqui, mas tratando0se de div8rcio realizado no estrangeiro, quando um ou  ambos os c5njuges forem brasileiros, s8 ser aqui admitido ap8s um ano (art. 119, % 9º, da <=>># da data da sentença, salvo se ;ouver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a ;omologação ter efeito imediato, obedecidas as condiçes estabelecidas para a efic cia das sentenças estrangeiras no pa!s (art. ?: da 'ei 9.@&@=77#. 0 &'% Sal7o o ca!o de aadoo/ o do)iclio do c>e.e da .a)lia e!$ede-!e aoo+$#o c89+,e e ao! .il>o! ão e)acipado!/ e o do $+$o# o+ c+#ado# ao! icapa2e! !o !+a ,+a#da% *e acordo com o critério da unidade domiciliar, mantido % 7º do art. 7º da ')*+, no que diz respeito s relaçes pessoais entre os c5njuges, seus direitos e deveres rec!procos, e aos direitos e obrigaçes decorrentes da filiação, aplicar0se0 a lei do domic!lio familiar, que se estende aos c5njuges e aos fil;os menores não emancipados. 0 '% +ado a pe!!oa ão $i7e# do)iclio/ co!ide#a#-!e-3 do)iciliada o l+,a# de !+a #e!id=cia o+ a*+ele e) *+e !e eco$#e%  )a falta do critério do domic!lio, que é a cone/ão principal, a lei indica critérios de cone/ão subsidi rios, ou seja, o lugar da resid2ncia ou daquele em que a pessoa se ac;ar, aplicados sucessivamente na medida em que o anterior não possa preenc;er sua função, não se tratando de concurso cumulativo, mas sim sucessivo. A#$% '% a#a *+ali.ica# o! e! e #e,+la# a! #elaçe! a ele! coce#e$e!/ aplica#-!e-3 a lei do pa! e) *+e e!$i7e#e) !i$+ado!% $ lei territorial é a que se aplica somente no territ8rio nacional, atendendo a interesses internos relativos  nação de srcem, obrigando unicamente dentro do territ8rio, ou seja, o 8rgão judicante somente poder aplicar no territ8rio nacional aquelanorma. 0 1'% Aplica#-!e-3 a lei do pa! e) *+e .o# do)iciliado o p#op#ie$3#io/ *+a$oao! e! )o7ei! *+e ele $#o+<e# o+ !e de!$ia#e) a $#a!po#$e pa#a o+$#o! l+,a#e!% Auanto ao % &º do art. >º da ')*+, ele prev2 a aplicação da lex domicilii do  propriet rio no que refere0se aos bens m8veis que o mesmo trou/er consigo, para uso   pessoal ou em razão de neg8cio mercantil, que podem transitar por v rios lugares até c;egar ao local de destino. 0 5'% O pe>o# #e,+la-!e pela lei do do)iclio *+e $i7e# a pe!!oa/ e) c+9a po!!e !e eco$#e a coi!a ape>ada% Belativo ao pen;or, a ')*+ dispe que a lei do domic!lio do possuidor da coisa empen;ada é que ser aplicada, tanto no que diz respeito ao objeto sobre o qual recair o direito real e quais seus efeitos, quanto nas questes atinentes  publicidade,  necessidade ou dispensa de tradição real para sua validade. A#$% F'% a#a *+ali.ica# e #e,e# a! o#i,açe!/ aplica#-!e-3 a lei do pa! e) *+e !e co!$i$+i#e)%  )o que concerne s obrigaçes, o art. :º da ')*+ dispe que a lei do pa!s ondese constitu!rem as mesmas é que serão aplicadas para qualific 0las e reg20las. 0 1'% De!$iado-!e a o#i,ação a !e# e<ec+$ada o B#a!il e depededo de .o#)a e!!ecial/ !e#3 e!$a o!e#7ada/ ad)i$ida! a! pec+lia#idade! da lei e!$#a,ei#a*+a$o ao! #e*+i!i$o! e<$#!eco! do a$o% *e acordo com o disposto no % &º do art. :º da ')*+, a obrigação contra!da no e/terior e e/ecutada no +rasil ser observada segundo a lei brasileira, atendendo as  peculiaridades da lei e/traterritorial em relação  forma e/tr!nseca. 0 5'% A o#i,ação #e!+l$a$e do co$#a$o #ep+$a-!e co!$i$+da o l+,a# e) *+e #e!idi# o p#opoe$e% - lugar onde se tem por conclu!do o contrato é de fundamental importCncia parao direito internacional privado, j que através dele emanar qual a lei dever ser aplicada para disciplinar a relação contratual e também a apuração do foro competente. A#$% 1G% A !+ce!!ão po# )o#$e o+ po# a+!=cia oedece 4 lei do pa! e) *+e do)iciliado o de.+$o o+ o de!apa#ecido/ *+al*+e# *+e !e9a a a$+#e2a e a !i$+açãodo! e!% - art. &D da ')*+ abrange tanto a sucessão causa mortis (seja ela leg!tima ou testament ria# como também a sucessão por aus2ncia.

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Aug 2, 2017
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