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Constituição e o Supremo - Versão Completa STF - Supremo Tribunal Federal.txt

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lista de siglas, abreviaturas e notações PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade
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  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Lista de siglas, abreviaturas e notações<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoLegislacaoAnotada/anexo/siglas_cf.pdf> PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia NacionalConstituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a asseguraro exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, asegurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça comovalores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sempreconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordeminterna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte *CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL*. * Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a Constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas constitucionais e apreciação da subsunção, ou não, da Lei 8.899/1994 a elas. Vale, assim, uma palavra, ainda que brevíssima, ao Preâmbulo da Constituição, no qual se contém a explicitação dos valores que dominam a obra constitucional de 1988 (...). Não apenas o Estado haverá de ser convocado para formular as políticas públicas que podem conduzir ao bemestar, à igualdade e à justiça, mas a sociedade haverá de se organizar segundo aqueles valores, a fim de que se firme como uma comunidade fraterna, pluralista e sem preconceitos (...). E, referindose, expressamente, ao Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988, escolia José Afonso da Silva que O Estado Democrático de Direito destinase a assegurar o exercício de determinados valores supremos.  Assegurar  , tem, no contexto, função de garantia dogmáticoconstitucional; não, porém, de garantia dos valores abstratamente considerados, mas do seu   exercício  . Este signo desempenha, aí, função pragmática, porque, com o objetivo de  assegurar  , tem o efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos ditos valores em direção (função diretiva) de destinatários das normas constitucionais que dão a esses valores conteúdo específico (...). Na esteira destes valores supremos explicitados no Preâmbulo da Constituição brasileira de 1988 é que se afirma, nas normas constitucionais vigentes, o princípio jurídico da solidariedade. [*ADI 2.649* <http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=555517&codigoClasse=504&numero=2649&siglaRecurso=&classe=ADI>, voto da rel. min. *Cármen Lúcia*, j. 852008, P, /DJE/ de 17102008.] * Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da   proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. [*ADI 2.076* <http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?classe=ADI&processo=2076&srcem=IT&cod_classe=504>, rel. min. *Carlos Velloso*, j. 1582002, P, /DJ/ de 882003.] TÍTULO I  Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da Suprema Corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo políticoeleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituiçãomoldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). (...). Captura do processo político pelo poder econômico.  Plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. (...). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões  ou pessoa jurídica  , constante no art. 38, inciso III, e  e jurídicas  , inserta no art. 39, /caput /e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95. [*ADI 4.650 <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10329542>*, rel. min. *Luiz Fux*, j. 1792015, P, /DJE /de 2422016.] * Lei 6.683/1979, a chamada Lei de anistia . (...) princípio democrático e princípio republicano: não violação. (...) No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto   normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o STF está autorizado a rescrever leis de anistia. Revisão de lei de anistia, se mudanças do tempo e da sociedade a impuserem, haverá   ou não   de ser feita pelo Poder Legislativo, não pelo Poder Judiciário. [*ADPF 153 <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612960>*, rel. min. *Eros Grau*, j. 2942010, P, /DJE /de 682010.] * Controle jurisdicional da atividade persecutória do estado: uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito. O Estado não tem o direito de exercer, sem base jurídica idônea e suporte fático adequado, o poder persecutório de que se acha investido, pois lhe é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, seja fazendo instaurar investigações policiais infundadas, seja promovendo acusações formais temerárias, notadamente naqueles casos em que os fatos subjacentes à /persecutio criminis/ revelamse destituídos de tipicidade penal. [*HC 98.237 <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=612997>*, rel. min. *Celso de Mello*, j. 15122009, 2ª T, /DJE /de 682010.] * A LEP é de ser interpretada com os olhos postos em seu art. 1º. Artigo que institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e não de exclusão do sujeito apenado) no exame dos direitos e deveres dos sentenciados. Isso para favorecer, sempre que possível, a redução de distância entre a população intramuros penitenciários e a comunidade extramuros. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a LEP) é a que mais se aproxima da CF, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos (incisos II e III do art. 1º). A reintegração social dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os fundamentos constitucionais. [*HC 99.652* <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=606537>, rel. min. *Ayres Britto*, j. 3112009, 1ª T, /DJE /de 4122009.] * O postulado republicano   que repele privilégios e não tolera discriminações   impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o STF, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu no cargo, função ou mandato cuja titularidade (desde que subsistente) qualificase como o único fator de legitimação constitucional apto a fazer instaurar a competência penal srcinária da Suprema Corte (CF, art. 102, I,/b/ e/c/). Cancelamento da Súmula   394/STF (/RTJ/ 179/912913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de exocupantes de cargos públicos ou de extitulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, /ratione muneris/, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa   descaracterizandose em sua essência mesma   degradarse à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal. Precedentes. [*Inq 1.376 AgR* <http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=409480&PROCESSO=1376&CLASSE=Inq%2DAgR&cod_classe=528&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=&EMENTA=2268>, rel. min. *Celso de Mello*, j. 1522007, P, /DJ /de 1632007.] * O pacto federativo, sustentandose na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional que afetam o exercício, pelos Estadosmembros e Distrito Federal, de sua competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS. [*ADI 1.247 MC* <http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?id=346923&idDocumento=&codigoClasse=555&numero=1247&siglaRecurso=MC&classe=ADI>, rel. min. *Celso de Mello*, j. 1781995, P, /DJ/ de 891995.] I  a soberania; * Negativa, pelo presidente da República, de entrega do extraditando ao país requerente. (...) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República italiana, no seu art. III, 1, /f/, permite a não entrega do cidadão da parte requerente quando a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição . (...) Deveras, antes de deliberar sobre a existência de poderes discricionários do presidente da República em matéria de extradição, ou mesmo se essa autoridade se manteve nos lindes da decisão proferida pelo Colegiado anteriormente, é necessário definir se o ato do chefe de Estado é sindicável pelo Judiciário, em abstrato. O art. 1º da Constituição assenta como um dos fundamentos do Estado brasileiro a sua soberania    que significa o poder político supremo dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República Federativa do Brasil com outros Estados soberanos, nos termos do art. 4º, I, da Carta Magna. A soberania nacional no plano transnacional fundase no princípio da independência nacional, efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior. A soberania, dicotomizada em interna e externa, tem na primeira a exteriorização da vontade popular (art. 14 da

bosta

Aug 1, 2017
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