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Dante de Oliveira assinou Lei que extinguiu o Fundo de Aposentadoria Parlamentar na ALMT

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PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista e advogado Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brasil, divulga inteiro teor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo procurador geral da República Rodrigo Janot contra o Fundo de Aposentadoria Parlamentar da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, atendendo representação formulada pelo MP-MT, através do promotor Clóvis de Almeida Junior, com os documentos que instruem a ação. Aqui a Lei que a Lei que, atendendo a articulação dos deputados Serys Slhessarenko e Wilson Santos, extinguiu o FAP
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   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI Nº 6.623, DE 18 DE MAIO DE 1995 - D.O. 18.05.95. Autor: Lideranças Partidárias Dispõe sobre a extinção do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado, sua liquidação e dá outras providências. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto o Fundo de Assistência Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado, criado  pela Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, entrando em processo de liquidação a partir da vigência desta lei, respeitados os direitos adquiridos, de acordo com o disposto no Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Art. 2º Aos contribuintes obrigatórios ou facultativos que já cumpriram o período mínimo de carência de 08 (oito) anos de contribuição para recebimento da pensão proporcional, fica assegurado o direito de continuarem com o recolhimento mensal. Art. 3º Fica facultado aos contribuintes que já cumpriram a carência de 08 (oito) anos de contribuição, e obrigatório para aqueles que não cumpriram o período mínimo de carência de contribuição, conforme exigência da Lei nº 6.243, de 02 de julho de 1993, a devolução dos valores correspondentes às contribuições recolhidas em conformidade e exigência dos incisos I e II do Artigo 18, da Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, multiplicando-se o número de contribuições recolhidas ao Fundo de Assistência Parlamentar pelo valor de contribuição do mês em que ocorrer a devolução. Parágrafo único A devolução a que se refere o caput   deste artigo será efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência desta lei. Art. 4º  Fica instituída uma Comissão Liquidante, composta de 11 (onze) membros, todos com direito a voto, sendo 08 (oito) membros eleitos pelos pensionistas remanescentes, 01 (um) membro Deputado indicado pela Assembléia Legislativa, 01 (um) membro indicado pelo Governador do Estado e 01 ( um) membro indicado pelo Tribunal de Contas, dentro os Conselheiros, para os atos administrativos e jurídicos da liquidação do Fundo de Assistência Parlamentar, administração dos bens, dos recursos e do acervo patrimonial, do cadastro financeiro, do pagamento dos  benefícios e a devolução de valores, como de direito, promovendo o cancelamento do registro junto aos órgãos competentes. § 1º As decisões da Comissão Liquidante, sempre por maioria absoluta, para ter eficácia, serão registradas em ata. § 2º  Nenhuma remuneração será paga aos membros da Comissão Liquidante, pelos serviços  prestados. Art. 5º Os atos da Comissão Liquidante serão submetidos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para os fins determinados no inciso II do Artigo 47 da Constituição do Estado.  D o c u m e n t o  a s s  i n a  d o  v  i a  T o  k e n   d  i g  i t a  l m e n t e  p o r  R O D R I G O  J A N O T  M O N T E I R O  D E  B A R R O S ,  e m   2  2  /  0  3  /  2  0  1  7   1  6 :  1  6 .  P a r a  v e r  i  f  i c a r  a  a s s  i n a t u r a  a c e s s e   h t t p :  /  / w w w . t r a n s p a r e n c  i a . m p  f . m p .  b r  / v a  l  i  d a c a o  d o c u m e n t o .  C  h a v e   8  0 F  3  9  1  9  6 . C F E F  3 E  4 B . F B  3 D F  6  0 B . E  2  7  5 B  8 D D   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Art. 6º A Comissão Liquidante, após ultimar o cumprimento de todas as formalidades legais com a liquidação do Fundo de Assistência Parlamentar, encaminhará os arquivos, cadastros financeiros dos pensionistas remanescentes, contabilidade, tudo devidamente documentado, ao Poder Legislativo do Estado que ficará responsável pela continuidade do pagamento das pensões remanescentes. Parágrafo único  As disponibilidades de Caixa existentes após a liquidação serão recolhidas à Secretaria de Fazenda do Estado, pela Comissão Liquidante. Art. 7º Fica expressamente proibida a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Comissão Liquidante, sendo que o apoio administrativo ser-lhe-á garantido pela Assembléia Legislativa, com a estrutura criada pela Lei nº 4.962, de 19 de dezembro de 1985, e alterações posteriores. Art. 8º  Fica criado, no Orçamento Anual do Estado, Unidade Orçamentária no Poder Legislativo, com o título: Pensionista, sob responsabilidade da Diretoria criada pela Lei nº 4.962, de 19 de dezembro de 1985, que funcionará como gestora dessa Unidade. Para o corrente exercício, fica autorizada abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.952.000,00, na rubrica 31900300-100, Pensionista, que será coberta com anulação de igual valor da rubrica Assembléia Legislativa - Atividade 20060000-319003 - Pensões. Parágrafo único  A Unidade Gestora a que se refere este artigo fica sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, nos termos dos Artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 1991, ao qual submeterá suas contas, através de balancetes mensais e balanço anual. Art. 9º Fica instituído o Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros, eleitos para um período de 01 (um) ano, pelos pensionistas remanescentes, para acompanhamento dos atos e fatos da Unidade Gestora. Parágrafo único Fica expressamente proibido qualquer remuneração aos membros do Conselho Fiscal pelos serviços prestados. Art. 10 As questões omissas serão resolvidas pelas aplicação das disposições legais, previstas na Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, não revogadas direta ou indiretamente por esta lei. Art. 11  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º Os Deputados da 13º Legislatura que optarem pela contribuição ao Fundo da Assistência Parlamentar-FAP e que não tenham completado o período de carência de que trata a Lei nº 6.243, de 02 de julho de 1993,  poderão continuar contribuindo para a Previdência Parlamentar na base prevista no Artigo 18 da Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, incisos I e IV, usufruindo da averbação prevista no Artigo 5º da Lei nº4.675, de 09 de maio de 1984, para efeito de  percepção de pensão parlamentar, aplicando-se-lhes as demais disposições da legislação revogada. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 1995. as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA Governador do Estado  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.    D o c u m e n t o  a s s  i n a  d o  v  i a  T o  k e n   d  i g  i t a  l m e n t e  p o r  R O D R I G O  J A N O T  M O N T E I R O  D E  B A R R O S ,  e m   2  2  /  0  3  /  2  0  1  7   1  6 :  1  6 .  P a r a  v e r  i  f  i c a r  a  a s s  i n a t u r a  a c e s s e   h t t p :  /  / w w w . t r a n s p a r e n c  i a . m p  f . m p .  b r  / v a  l  i  d a c a o  d o c u m e n t o .  C  h a v e   8  0 F  3  9  1  9  6 . C F E F  3 E  4 B . F B  3 D F  6  0 B . E  2  7  5 B  8 D D
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