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Declaração de voto dos vereadores do movimento Sintrenses Com Marco Almeida sobre a reorganização do sector empresarial local

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Fonte: movimento independente Sintrenses Com Marco Almeida
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    DECLARAÇÃO DE VOTO Organização do Setor Empresarial Local Exmo. Senhor Presidente, Caros Vereadores, Com a publicação da lei 50/2012, de 31 de agosto, os municípios ficaram obrigados a rever a organização do Setor Empresarial Local. Tendo como finalidade disciplinar e moralizar uma parte da atividade municipal, aquela que as autarquias entenderam delegar em empresas municipais criadas para o efeito, o certo é que a lei srcinou um conjunto de dificuldades ao cumprimento dessa reorganização, nomeadamente, no que respeita à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, independentemente do tempo de serviço, da sua categoria, posição remuneratória ou vínculo laboral. Também a Câmara Municipal de Sintra, fruto das opções do mandato de 1997/2001, constituiu um alargado sector empresarial local para responder às atividades de interesse público, nomeadamente, no âmbito da educação, da higiene pública e da cultura, composto pelas empresas HPEM, Sintra Quorum e Educa.EM.  A sua dimensão, traduzida pelos 559 colaboradores municipais, que representam um número significativo de famílias, que diariamente se vêem confrontados com um futuro ainda e sempre incerto, obriga-nos a uma reflexão que vai muito para além de meras opções políticas.  Perante esta dimensão do Setor Empresarial Local, bem como as limitações impostas pelo espartilho da Lei 50/2012 de 31 de agosto, a sua reorganização constituiu e constitui um desafio aos executivos municipais. Hoje, estamos aqui reunidos para refletir em torno de uma proposta de reorganização do Setor Empresarial Local apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal.  Antes de nos pronunciarmos sobre a mesma, gostaríamos de deixar claro 3 princípios que nortearam a nossa reflexão e que decisivamente influenciaram a posição que tomámos: 1. Da Liberdade. Os vereadores eleitos no âmbito do Movimento, bem como o conjunto dos deputados municipais e autarcas de freguesia, representam legitimamente uma parte significativa dos sintrenses. O cariz independente do nosso Movimento, consagrado numa candidatura que à luz da legislação eleitoral nos designa como Grupo de Cidadãos, atribui-nos a liberdade de nos posicionarmos na gestão do município norteados apenas pelo interesse exclusivo dos sintrenses. 2. Da Responsabilidade. Tomámos, ainda, a nossa decisão com a primeira preocupação de procurar salvaguardar os projetos de vida do conjunto de colaboradores municipais, integrados no Setor Empresarial Local de Sintra. Para lá da relação laboral, importa perceber que cada um dos homens e mulheres que o integram procuraram servir Sintra e os Sintrenses e que carregam responsabilidades perante as suas famílias; 3. Da Coerência. Apresentámos em campanha eleitoral várias propostas que apontavam um caminho para a reorganização do Setor Empresarial Local. As propostas fundamentais estão hoje aqui consubstanciadas, e, não é pelo facto de não serem da nossa autoria, que as iremos repudiar. Exmo. Senhor Presidente, Caros Vereadores, Numa matéria tão complexa, quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista jurídico, não nos eximimos de apresentar, contudo, uma reflexão sobre a dissolução da HPEM. Era, acima de tudo, necessário abrir uma reflexão estratégica sobre este tema, a qual devia passar pelas opções da Câmara quanto à varrição, recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Se o objetivo é salvaguardar o maior número de postos de trabalho, não faria sentido avaliar a integração de toda a atividade da varrição da Câmara nos  SMAS? Evitar-se-ia, dessa forma, a necessidade de abertura de concurso para admitir nos quadros municipais os 51 varredores afetos à data à HPEM, integrando diretamente nos quadros dos SMAS, à semelhança do que acontecerá com os colaboradores afetos à recolha. Para concluir, registamos com agrado a informação à Câmara SM n.º 6978 de 20 / 02 / 2014 que o Exmo. Sr. Presidente remeteu ao conjunto dos Vereadores e que acabou por introduzir um elemento novo na sua proposta de reorganização do Setor Empresarial Local. Falamos do seu compromisso, do compromisso que assume com as palavras que a todos nos dirige: eleitos e colaboradores municipais. E passamos a citar: “…a firme intenção de lutar, com todos os meios e recursos, inclusive judiciais, que estiverem ao nosso dispor e alcance, no sentido de se obter…”  alterações significativas na Lei do Orçamento de Estado para 2015, tendo em vista a introdução de um regime de exceção nos contextos da execução dos planos de integração dos trabalhadores das empresas municipais que a eles se candidatam. Exmo. Senhor Presidente, Caros Vereadores, O Sr. Presidente lança-nos a todos um desafio. Queremos dizer-lhe que respondemos afirmativamente a este apelo. Fazemo-lo pela liberdade, pela responsabilidade e pela coerência. Fazemo-lo porque não queremos que se sinta fragilizado no combate que tem pela frente na defesa intransigente de todos os postos de trabalho. Terá em nós, nesta matéria, o apoio que necessita para cumprir o seu compromisso e estaremos presentes daqui a um ano para a sua avaliação. São estas as razões que nos levam a votar a presente proposta favoravelmente. Fazemos votos para que este objetivo seja alcançado. A bem do Concelho, a bem dos Sintrenses. Sintra, aos 21 de fevereiro de 2014 Os Vereadores do Movimento Independente Sintrenses Com Marco Almeida Paulo Veríssimo Paula Simões José Pedro Matias Carlos Parreiras
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