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Descritores oposição à execução; indeferimento liminar; arrendamento; comunicabilidade; documento escrito; recibo; aplicação da lei no tempo;

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ECLI:PT:TRL:2012: TBAMD.A.L1.2 Relator Nº do Documento Pedro Martins rl Apenso Data do Acordão 18/10/2012 Data de decisão
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ECLI:PT:TRL:2012: TBAMD.A.L1.2 Relator Nº do Documento Pedro Martins rl Apenso Data do Acordão 18/10/2012 Data de decisão sumária Votação unanimidade Tribunal de recurso Processo de recurso Data Recurso Referência de processo de recurso Nivel de acesso Público Meio Processual Decisão Apelação procedente Indicações eventuais Área Temática Referencias Internacionais Jurisprudência Nacional Legislação Comunitária Legislação Estrangeira Descritores oposição à execução; indeferimento liminar; arrendamento; comunicabilidade; documento escrito; recibo; aplicação da lei no tempo; Sumário: I - Tendo a executada deduzido pelo menos um fundamento de oposição à execução que não é manifestamente improcedente, a oposição não pode ser liminarmente indeferida. II - O art do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra da comunicabilidade do arrendamento ao outro cônjuge nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. III - No entanto, esta alteração não afecta os efeitos já produzidos, por força da 2ª parte do nº. 1 do art. 12 do CC: ainda que seja atribuída eficácia retroactiva à lei, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. IV - A consequência da falta de celebração por escrito do contrato de arrendamento, depois do RAU e antes do NRAU, é a nulidade (art. 220 do CC) se não vier a ser exibido o recibo da renda, recibo este que o senhorio pode conseguir que o arrendatário exiba (art. 7/2 do RAU). V - [ se] se fizerem dois exemplares [de um contrato] e um destes se mostrar assinado por um Página 1 / 8 dos intervenientes e o outro pelo outro interveniente, [ ] então os dois exemplares, no seu conjunto, integram um contrato formal-mente regular (Galvão Telles). (da responsabilidade do Relator) Decisão Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: A veio, a 26/09/2008, requerer execução para pagamento de quantia certa contra B, identificando como interveniente associado o cônjuge desta, C. Juntou como título executivo um contrato de arrendamento e uma notificação judicial avulsa. O contrato de arrendamento identifica o arrendatário como sendo a executada, casada com o referido interveniente no regime de bens de adquiridos. O senhorio é o exequente. O prazo de arrendamento é de 2 anos e o contrato está datado de 21/06/2005. O arrendamento é para habitação. A renda é de 4800 anuais (= 400 mensais) No documento junto aos autos o espaço destinado à assinatura do senhorio está em branco. Na parte destinada à assinatura do arrendatário está assinado pela executada. A notificação judicial avulsa tem dois requeridos: a executada e o seu cônjuge. Nela o requerente (senhorio/exequente) diz que o contrato foi celebrado entre o requerente e os requeridos e que as rendas não são pagas desde a vencida em Janeiro de 2006, o que totaliza Pretende a resolução do contrato. Quer a notificação dos requeridos para que fiquem cientes de que o contrato fica resolvido, de que deverão restituir o locado no fim dos 3 meses seguintes à data em que tiverem conhecimento da presente notificação e de que são responsáveis pelas rendas vencidas até à data da resolução e em montante igual ao da renda até à data da restituição e que se o local não for restituído no referido prazo é devido ao requerente montante igual ao dobro da renda por cada mês que decorra até à restituição. A 10/12/2007 foi ordenada a notificação. Os requeridos foram notificados, ela a 27/12/2007 e ele a 22/12/2007. O requerente refere, no requerimento executivo, o essencial do que antecede, mas entretanto diz que também já estão em dívidas as rendas vencidas até Out2008, data do requerimento executivo. O exequente quer a execução do total de , acrescido de montante igual ao dobro da renda desde Abril de 2008 até efectiva restituição do locado. Diz que nos termos do nº. 2 do art. 15 do NRAU, o contrato de arrendamento constitui título executivo [quando] acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário das rendas em dívida. A executada veio, a 15/06/2009, deduzir oposição à execução, alegando o seguinte: 1. O contrato de arrendamento junto ao título executivo não está assinado pelo senhorio. 2. Por outro lado, a notificação judicial avulsa foi dirigida a uma pessoa estranha ao arrendamento [a pessoa identificada como cônjuge da executada no contrato de arrendamento]. 3. Pelo que o título executivo é nulo, nos termos alínea e) do art. 15 do NRAU e inexequível, por força da al. a) do art. 814 CPC. 4. Devendo assim a executada ser absolvida da execução. 5. Ademais, no dia 04/07/2007, as partes celebraram um acordo de pagamento das rendas em atraso (doc. nº 1). 6. Tal acordo deveria acompanhar a notificação judicial avulsa e o exequente não o fez 7. Omitindo factos relevantes para a decisão da causa, Página 2 / 8 8. Por isso, o exequente litiga com má fé, nos termos da al. b) do art. 456º do CPC. 9. Devendo ser condenado a pagar uma indemnização à executada num valor nunca inferior a 500. Nos pontos 10 a 16 alega factos com vista ao deferimento da desocupação e a diligências no sentido do respectivo realojamento, cumprindo-se o nº 6 o art. 930 do CPC. Depois termina dizendo que se deve decidir: a) Pela nulidade e inexequibilidade do título executivo, nos termos alínea e) do art. 15 do NRAU e da al. a) do art. 814 CPC, e a consequente absolvição da execução; b) Pela condenação do exequente como litigante de má fé no pagamento de pelo menos 500 ; c) Pela suspensão da execução, nos termos do art. 930-B do CPC, se assim não se entender; d) Pelo deferimento da desocupação, pelo prazo de um ano, e ainda diligências no sentido do respectivo realojamento, cumprin-do-se o nº 6 do art. 930º do CPC. A 09/06/2011 foi proferido o seguinte despacho de indeferimento liminar da oposição à execução: Vem a executada opor-se à execução para pagamento de quantia certa instaurada pelo exequente: Invoca, em síntese, que a notificação judicial avulsa de comunicação de resolução do contrato de arrendamento, que funda a presente execução, é nula porque assinada por pessoa estranha ao arrendamento. Que, por consequência, o exequente litiga de má-fé. À cautela, atenta a situação familiar e o facto de residir no locado pessoa com problemas cardíacos, solicita deferimento da desocupação. Apreciando: Quanto à questão do deferimento da desocupação, é manifes-to que, atento o fim da execução, só por lapso terá sido suscitado, sendo questão totalmente impertinente aos autos uma vez que não é solicitada a entrega do imóvel. Quanto ao invocado vício na notificação judicial avulsa é também manifestamente infundada tal invocação. Para tanto, não pondo em causa a executada o teor do arrendamento e da própria comunicação (apenas a virtualidade de produzir os efeitos resolutivos pretendidos pelo exequente), deve atentarse que: - O contrato de arrendamento junto à execução foi celebrado pelo exequente, na qualidade do senhorio e pela executada e marido, na qualidade de inquilinos (fls. 10 a 12 da execução, aqui dadas por integralmente reproduzidas [estas folhas correspondem ao requerimento da notificação judicial avulsa este parênteses foi colocado neste acórdão]); - A notificação judicial avulsa, por funcionário judicial, concretizou-se no locado e na pessoa do marido da executada, seu destinatário juntamente com a executada (fls. 17 da execução, aqui dada por reproduzida). Face a estes elementos, ainda que a execução seja proposta apenas contra a executada, existe título executivo válido constituí-do nos termos do art. 9/7 da Lei n.º 6/2006, sendo penhoráveis bens desta, o que, aliás, vem ocorrendo nos limites legais. Deve, assim, a oposição ser liminarmente indeferida. Pelo exposto, indefere-se liminarmente a oposição apresen-tada. Custas pela oponente, sem prejuízo do apoio judiciário. Página 3 / 8 A executada vem recorrer deste despacho para que seja substi-tuído por outro que admita a oposição e suspenda a execução -, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. A recorrente colocou em crise o teor do contrato de arren-damento, o qual não está assinado pelo senhorio, nem o marido da executada é outorgante. 2. A recorrente colocou em crise a comunicação da notifi-cação judicial avulsa, a qual foi dirigida a uma pessoa estranha ao arrendamento. 3. A recorrente não assinou o original da notificação judicial avulsa. 4. O marido da executada não é inquilino, pois não assinou qualquer contrato. 5. O despacho recorrido violou o art. 9/7 da Lei 6/2006. Das questões a decidir Dado o requerimento inicial da execução, esta destina-se ao pagamento de uma quantia certa. Não têm, por isso, aplicação as normas dos arts. 930 e 930-B do CPC invocadas pela executada, nem as questões colocadas ao abrigo das normas respectivas, que têm a ver com a suspensão da execução e deferimento da desocupação. Nem a executada mantém essas questões no recurso. Assim, as questões a decidir são apenas as de saber se a oposição à execução não devia ter sido liminarmente indeferida e, no caso de não o dever ter sido, o que é que se segue. Os factos são aqueles que resultam do relatório que antecede. As razões para o indeferimento Nos termos do nº. 2 do art. 15 da Lei 6/2006, norma invocada pelo exequente, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção [executiva ] de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. O despacho recorrido entende que a notificação judicial avulsa junta com o contrato de arrendamento serve como título executivo desta execução, invocando para tanto o facto de aquela ter sido dirigida a um dos arrendatários (que seria o marido da executada), como decorreria do contrato de arrendamento [invoca para o efeito o disposto no art. 9/7 da Lei 6/ esta norma refere-se à forma como deve ser feita a comunicação do senhorio destinada à cessação do contrato -, mas o pressuposto de que parte e que importa discutir é o de que o marido da executada também era inquilino, pois que, no resto, a norma invocada pelo exequente (art. 15/2 da Lei 6/2006) era suficiente para o efeito]. Assim, entendeu implicitamente que a oposição era manifestamente improcedente e indeferiu-a liminarmente [art. 817/1c) do CPC]. Os fundamentos da oposição Não se baseando a execução em sentença ou em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, além dos fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art. 814, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados no processo de declaração (art. 816, na redacção em vigor desde o Dec.-Lei 226/2008, de 20/11, ambos do CPC). Quanto à notificação judicial avulsa a executada veio dizer que aquela foi dirigida a uma pessoa estranha ao arrendamento [a pessoa identi-ficada como cônjuge da executada]. Note-se que ela Página 4 / 8 não punha em causa que também ela tivesse sido notificada. O que dizia é que a notificação foi [ainda] dirigida a [outra] pessoa, que é estranha ao arrendamento. Quem é arrendatário Quanto a saber quem são as partes no contrato, diga-se o seguinte: Os dizeres do contrato, são claros no sentido de que parte no contrato, como segundo outorgante, arrendatário, é apenas a mulher, executada, que é dada como casada com x. Para que fossem, os dois, partes nesse contrato, teria que se dizer que o 2º outorgante eram a executada e x, casados um com o outro, e não que era aquela, casada com este. Da comunicabilidade do direito de arrendamento Mas a qualidade de arrendatário pode não resultar só do contrato Os bens, num dos regimes de comunhão, são comunicáveis por força dos arts e 1732 do CC. Em excepção a essa regra, o art. 83 do RAU consagrava a regra da incomunicabilidade do arrendamento urbano para habitação. O art do CC, na redacção dada pela Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU com início de vigência em 28/06/2006), consagra, como regra geral dos arrendamentos de prédios urbanos, de todos eles, a regra contrária, ou seja a da comunicabilidade do arrendamento ao outro cônjuge nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente. Quer isto dizer que actualmente o cônjuge daquele que celebra um contrato de arrendamento passa a ser também arrendatário (excepto se o regime de bens for o da separação). Neste sentido, veja-se José Diogo Falcão - A transmissão do arrendamento para habitação por morte do arrendatário no NRAU, ROA 2007, III vol, págs. 1167/1168; no mesmo sentido, Rita Lobo Xavier, O Direito, 2004, II/III, O Regime dos Novos Arrendamentos Urbanos e a perspectiva do Direito da Família, págs. 321 a 329 e 331, embora com referência ao anteprojecto que estava a ser apresentado e criticando-o; e Jorge Duarte Pinheiro, O direito do arrendatário face ao casamento e ao divórcio. Centenário do nascimento do Prof. Doutor Paulo Cunha, Almedina, 2012, pág. 479; contra, fazendo uma interpretação restritiva do art do CC, de modo a não abranger os arrendamentos para habitação, veja-se Pinto Furtado, Manual do Arrendamento Urbano, 5ª edição, Almedina, 2009, vol. I, págs. 366 a 368). A posição do despacho recorrido poderia ter-se baseado nesta construção para dizer que o marido da executada também era arrendatário. Mas não o terá feito, tendo-se antes baseado, para chegar a tal conclusão, no teor da notificação judicial avulsa. Mas qualquer destas duas vias não serve. A última, por já se ter visto que o contrato só tem um arrendatário. A primeira pelo que se segue: Aplicação da lei no tempo Antes de 28/06/2006, como se viu, vigorava a regra contrária da incomunicabilidade, pelo que, se em 2005, alguém que era casado no regi-me de comunhão de adquiridos, celebrasse um contrato de arrendamento urbano, o direito de arrendamento era bem próprio dele e não também do cônjuge. E, por isso este não era arrendatário. Ora, se considerarmos que a Lei 6/2006 se aplica aos factos anterio-res, sem ressalva dos efeitos já produzidos, isto implicaria, no exemplo acabado de referir, que, no momento da entrada em vigor Página 5 / 8 da nova lei se iria alterar a natureza do direito em causa; o direito de arrendamento, que era próprio do cônjuge, passaria, com a aplicação retroactiva da nova lei, a ser um bem comum, dos dois cônjuges. Ora, por força da norma da 2ª parte do nº. 1 do art. 12 do CC, ainda que seja atribuída eficácia retroactiva à lei, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. Se em 2005, a executada, que já era casada, adquiriu um arrenda-mento como bem próprio, não pode ser a entrada em vigor da Lei 6/2006 que vai converter esse bem em bem comum. Tratarse-ia de um confisco parcial. Quer dizer que a entrada em vigor da nova Lei 6/2006, assumida-mente retroactiva, não vai implicar, no caso, que o direito de arrendamento da executada passe de bem próprio para bem comum do casal (é a posição desenvolvida por Jorge Duarte Pinheiro, estudo citado, pág. 480, e que se tentou reproduzir, e também do ac. do TRL de 29/05/2012, 1321/11.2YXLSB.L1-1; contra, apoiando-se na aplicação da 2ª parte do nº. 2 do art. 12 do CC, vai José Diogo Falcão, obra citada, págs e 1185: Como já referimos, o NRAU aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da sua entrada em vigor, com excepção de alguns aspectos de regime para os quais existem normas transitórias, como é o caso da norma constante do art. 57. da Lei n. 6/2006. Entendemos, por isso, que se aplica a estes contratos de arrendamento a norma constante do art do Código Civil, que estabelece a comunicabilidade do direito ao arrendamento. ). Em conclusão Assim, dir-se-ia que, de facto o cônjuge da executada é estranho ao arrendamento já que o contrato só tem um arrendatário (a executada, casa-da com o interveniente ). Mas esta objecção não tem qualquer interesse porque a executada também foi notificada avulsamente. E o facto de a pessoa identificada como seu marido também ter sido notificada, ou seja, o facto de ter havido mais uma notificação, não pode apagar o facto de a executada ter sido notificada. Ou seja, existe o comprovativo de comunicação ao arrendatário (executada) do montante em dívida e a executada não tem razão para o pôr em causa. Questão nova É certo, entretanto, que a executada, na 3ª conclusão do recurso diz que a recorrente não assinou o original da notificação judicial avulsa. Mas esta é uma afirmação que nunca antes tinha sido feita e por isso é uma tentativa de levantar uma questão nova em sede de recurso, o que não tem cabimento legal. É o que decorre, entre o mais, de, como diz Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, Abril de 2009, págs. 50 e 81, em Portugal, os recursos ordinários serem de revisão ou de reponderação da decisão recorrida, não de reexame; o objecto do recurso é constituído por um pedido que tem por objecto a decisão recorrida. Da nulidade do contrato de arrendamento A executada diz que também pôs em causa o contrato de arrendamento. E de facto fê-lo, dizendo que o mesmo não estava assinado pelo senhorio e mais à frente acrescentando que por isso o título executivo era nulo. O despacho recorrido não diz nada quanto a este argumento na síntese que faz do articulado de oposição. Página 6 / 8 O documento junto aos autos pelo exequente como contrato de arrendamento não se mostra, de facto, assinado pelo senhorio. A assinatura do contrato é elemento essencial da declaração escrita de cada uma das partes. Sem a assinatura do declarante não se pode dizer que a declaração escrita tenha sido feita por ele. Como diz Galvão Telles, Direito das Obrigações, 7ª edição, Coim-bra Editora, 1997, pág. 106: Quando a lei exige que um contrato conste de documento, esse documento tem de ser da autoria de ambas as partes; ambas devem corporizar nele as suas vontades, assumindo ou certificando a respectiva autoria mediante a sua subscrição ou assinatura. Os instrumentos contratuais precisam de ser assinados pelos dois contraentes [ ]. O contrato de arrendamento tinha de ser reduzido a escrito (art. 7/1 do RAU). Qual a consequência de o contrato não estar reduzido a escrito (já que não se mostra assinado por uma das partes)? A consequência, nos contratos celebrados desde o RAU (Dec.-Lei 321-B/90, de 15/10) e até ao NRAU, poderá ser a nulidade, do art. 220 do CC, se não vier a ser exibido o recibo da renda (nº. 2 do art. 7 do RAU, na redacção da Lei 6/2001, de 11/05: A inobservância da forma escrita só pode ser suprida pela exibição do recibo de renda e determina a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda). Ora, o senhorio poderá tentar fazer com que o arrendatário o exiba. (Tem-se em conta as posições de Aragão Seia, Arrendamento Urbano, Almedina, 1995, págs. 129/130; Pinto Furtado, obra citada, pág. 485; e, de forma diferente, Pais de Sousa, Anotações ao regime do arrendamento urbano, 4ª edição, Rei dos Livros, págs. 75/76). Assim, de facto, o contrato pode vir a ser declarado nulo, o que acarretará, pela lógica das coisas, a inexequibilidade do título que ele forma com a notificação judicial avulsa. Um título que é composto por um documento que consubstancia um contrato nulo não pode produzir efeito. Por isso, um dos fundamentos da oposição não pode ser considerado manifestamente infundado. É certo que se poderá discutir (com base no que vier dizer o exequente, quando tiver oportunidade de contestar a oposição ) esta eventual nulidade e as consequências dela com referência a vários fundamentos (entre eles o da possibilidade do documento junto aos autos ser apenas um dos exemplares do contrato, estando o outro, devidamente assinado pelo senhorio, em poder da executada ; ora, um contrato que está sujeito a forma escrita, pode resultar da conjugação de duas declarações em escritos separados, um deles assinado por uma das partes, e outro assinado pela outra neste senti
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