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Dizerodireito.com.Br-Comentários Sobre a Lei 131422015 Que Trata Sobre a Lesão Corporal e o Homicídio Praticados Contra In

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Comentários à Lei n° 13.142/2015, que trata sobre a lesão corporal e homicídio de determinadas pessoas, pelo Dizer o Direito.
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  Comentários sobre a Lei 13.142/2015, que trata sobre a lesãocorporal e o homicídio praticados contra integrantes dos órgãosde segurança pública ou seus familiares dizerodireito.com.br  /2015/07/comentarios-sobre-lei-131422015-que.html quinta-feira, 9 de julho de 2015Olá amigos do Dizer o Direito,Foi publicada esta semana mais uma importante novidade legislativa.Trata-se da Lei n.° 13.142/2015, que altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos.Vamos ver o que mudou: PRIMEIRO PONTO IMPORTANTE1) O homicídio cometido contra integrantes dos órgãos de segurança pública (ou contra seus familiares)passa a ser considerado como homicídio qualificado, se o delito tiver relação com a função exercida.  A Lei n.° 13.142/2015 acrescentou o inciso VII ao § 2º do art. 121 do CP prevendo o seguinte: Art. 121. Matar alguém:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.(...)Homicídio qualificado§ 2° Se o homicídio é cometido:(...)VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistemaprisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seucônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:Pena - reclusão, de doze a trinta anos. 1/12  REQUISITO 1: VÍTIMA DO CRIME  Autoridades ou agentes do art. 142 da CF/88  O art. 142 da CF/88 trata sobre as Forças Armadas (Marinha, Exército ou Aeronáutica).  Autoridades ou agentes do art. 144 da CF/88  O art. 144, por sua vez, elenca os órgãos que exercem atividades de segurança pública. O caput desse dispositivotem a seguinte redação: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservaçãoda ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:I - polícia federal;II - polícia rodoviária federal;III - polícia ferroviária federal;IV - polícias civis;V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Situação dos guardas municipaisComo se vê pela redação do caput do art. 144 da CF/88, não há menção às guardas municipais. Diantedisso, indaga-se: o homicídio praticado contra um guarda municipal no exercício de suas funções pode ser considerado qualificado, nos termos do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP? Essa nova qualificadora aplica- se também para os guardas municipais?  SIM. A qualificadora do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP aplica-se em situações envolvendo guardas municipais.Chega-se a essa conclusão tanto a partir de uma interpretação literal como teleológica.O inciso VII fala em “autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal”.Repare que o legislador não restringiu a aplicação da qualificadora ao caput   do art. 144 da CF/88. As guardas municipais estão descritas no art. 144, não em seu caput, mas sim no § 8º, que tem a seguinteredação: Art. 144 (...) § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,serviços e instalações, conforme dispuser a lei.Desse modo, a interpretação literal do inciso VII do § 2º do art. 121 do CP não exclui a sua incidência no caso deguardas municipais. Vale aqui aplicar o vetusto brocardo jurídico “ubi lex non distinguir nec nos distinguere 2/12  debemus”, ou seja, “onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir”.Ressalte-se que não se trata de interpretação extensiva ou ampliativa contra o réu. A lei fala no art. 144 da CF/88,sem qualquer restrição ou condicionante. O art. 144 é composto não apenas pelo caput  , mas também por parágrafos. Ao se analisar todo o artigo para cumprir a remissão feita pela lei (e não apenas o caput  ) não se estáampliando nada, mas apenas dando estreita obediência à vontade do legislador. Além disso, há razões de natureza teleológica que justificam essa interpretação.O objetivo do legislador foi o de proteger os servidores públicos que desempenham atividades de segurançapública e que, por estarem nessa condição, encontram-se mais expostos a riscos do que as demais pessoas. Osguardas municipais, por força de lei que deu concretude ao § 8º do art. 144 da CF/88, estão também incumbidos deinúmeras atividades relacionadas com a segurança pública. Refiro-me à Lei n.° 13.022/2014 (Estatuto das GuardasMunicipais), que prevê, dentre as competências dos guardas municipais, a sua atuação em prol da segurançapública das cidades (arts. 3º e 4º da Lei).Vale ressaltar que essa também é a posição de Rogério Sanches em excelente artigo sobre o tema, cuja leiturarecomendo: NOVA LEI 13.142/15: Breves comentários . Disponível em:http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/nova-lei-13-142-15-breves-comentarios-por-rogerio-sanches-cunha  Agentes de segurança viária O mesmo raciocínio acima penso que pode ser aplicado para os agentes de segurança viária, disciplinados no § 10do art. 144 da CF/88:§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seupatrimônio nas vias públicas:I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, queassegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; eII - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidadesexecutivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. Servidores aposentados Não estão abrangidos pelo inciso VII do § 2º do art. 121 do CP os servidores aposentados dos órgãos desegurança pública, considerando que, para haver essa inclusão, o legislador teria que ter sido expresso já que, emregra, com a aposentadoria o ocupante do cargo deixa de ser autoridade, agente ou integrante do órgão público. Familiares das autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública Também será qualificado o homicídio praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3º graudas autoridades, agentes e integrantes dos órgãos de segurança pública.Quando se fala em cônjuge ou companheiro, isso inclui, tanto relacionamentos heteroafetivos como homoafetivos. Assim, matar um companheiro homoafetivo do policial, em retaliação por sua atuação funcional, é homicídio 3/12  qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, VII, do CP. A expressão “parentes consanguíneos até 3º grau” abrange:ã Ascendentes (pais, avós, bisavós);ã Descendentes (filhos, netos, bisnetos);ã Colaterais até o 3º grau (irmãos, tios e sobrinhos). O filho adotivo está abrangido na proteção conferida por este inciso VII? Se um filho adotivo do policial é morto como retaliação por sua atuação funcional haverá homicídio qualificado com base no art. 121, § 2º,VII, do CP?  O tema certamente suscitará polêmica na doutrina e jurisprudência, mas penso que não.Existem três espécies de parentesco no Direito Civil:a) parentesco consanguíneo ou natural (decorrente do vínculo biológico);b) parentesco por afinidade (decorrente do casamento ou da união estável);c) parentesco civil (decorrente de uma outra srcem que não seja biológica nem por afinidade).De acordo com essa classificação, a adoção gera uma espécie de parentesco civil entre adotando e adotado. Ofilho adotivo possui parentesco civil com seu pai adotivo.O legislador, ao prever o novel inciso VII cometeu um grave equívoco ao restringir a proteção do dispositivo àsvítimas que sejam parentes consanguíneas da autoridade ou agente de segurança pública, falhando,principalmente, por deixar de fora o parentesco civil.Tivesse o legislador utilizado apenas a expressão “parente”, sem qualquer outra designação, poderíamos incluir todas as modalidades de parentesco. Ocorre que ele, abraçando a classificação acima explicada, escolheuproteger apenas os parentes consanguíneos.É certo que a CF/88 equipara os filhos adotivos aos filhos consanguíneos, afirmando que não poderá haver tratamento discriminatório entre eles. Isso está expresso no § 6º do art. 227:§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.Desse modo, a restrição imposta pelo inciso VII é manifestamente inconstitucional. No entanto, mesmo sendoinconstitucional, não é possível “corrigi-la” acrescentando, por via de interpretação, maior punição para homicídioscometidos contra filhos adotivos. Se isso fosse feito, haveria analogia in malam partem , o que é inadmissível noDireito Penal. 4/12
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