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Estatuto Social Da Associação Dos Vigilantes de Ouro Fino e Região

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Estatuto Social Da Associação Dos Vigilantes de Ouro Fino e Região
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  ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS VIGILANTES DE OURO FINO E REGIÃO TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO SEUS FINS SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO  Artigo 1º - ASSOCIAÇÃO DOS VIGILANTES DE OURO FINO E REGIÃO, fundada em 08 de dezembro de 2.016, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nem políticos, com sede social e foro na Rua Silviano Miranda, 135, Palomos, Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação específica, e terá as seguintes finalidades: a)   representar legalmente os profissionais trabalhadores em serviço de vigilância noturna e diurna, objetivando defender os interesses dos mesmos e encontrar soluções para os problemas comuns a todos da presente categoria; b)   prestar serviços aos profissionais que exerçam funções de vigilância noturna e diurna, sem qualquer vinculação empregatícia; c)   assessorar e intermediar, dentro dos limites legais, obtenção, renovação e ou atualização de permissões, autorizações e outros documentos necessários,  junto as autoridades policiais competentes e ou similares para que o trabalhador em vigilância possa exercer suas funções ou delas provenientes; d)   fornecer aos associados assessoria jurídica a todos os problemas oriundos do exercício relativo as funções de vigilância ou deles provenientes; e)   ministrar cursos e palestras sobre assuntos específicos da função e de outros temas de interesse geral dos associados; f)   produzir, divulgar matérias educativas e pedagógicas sobre a função de vigilância e outros temas de interesse geral dos associados na forma de cartazes, vídeos, cartilhas e outras formas que forem possíveis; g)   promover a formação e capacitação dos vigilantes que atuem na região de abrangência da associação, bem como, acompanhamento e orientação aos vigilantes na sua atuação; h)   colaborar com outras entidades de outras localidades em âmbito nacional ou internacional afim de solucionar problemas relativos a função de vigilância; i)   interceder junto ao executivo, o legislativo e o judiciário no sentido de agilizar as soluções de tudo o que direta ou indiretamente diga respeito aos vigilantes sob amparo da associação ou de assuntos gerais que sejam presentes na base territorial da mesma.  Artigo 2º - O prazo de duração da associação é indeterminado. Parágrafo Único  –   A associação poderá estabelecer filiais, sub-sedes ou departamentos em localidades onde se fizer necessário.  TÍTULO II DOS ASSOCIADOS  Artigo 3º - Poderão ser admitidos como associados pessoas físicas, que tenham ou não domicílio ou sede no município de Ouro Fino, desde que direta ou indiretamente venham a contribuir para as finalidades sociais desta Associação, e estejam devidamente legalizados aos órgãos competentes e exercendo atividade de vigilante.  Artigo 4º - Todos os sócios integrarão a categoria única de contribuinte. Parágrafo Primeiro  –   Excepcionalmente, o Conselho Deliberativo poderá nomear sócios beneméritos ou honorários, os quais se haverão por remidos, mediante proposta da Diretoria. Parágrafo Segundo  –   O associado honorário é admitido como tal por ter prestado relevantes serviços à sociedade ou a presente associação.  Artigo 5º - O número de associados da Associação é ilimitado.  Artigo 6º - A admissão de sócios contribuintes far-se-á por proposta dirigida à diretoria, assinada pelo interessado conjuntamente com (1) sócio apresentante. Parágrafo Primeiro  –   A Diretoria poderá rejeitar qualquer proposta de admissão de associado, cuja proposta não atenda aos interesses e finalidades da associação, devendo fazê-lo por escrito e fundamentado, no prazo de 15 dias contados do protocolo da proposta na Associação. Parágrafo Segundo  –   O interessado poderá recorrer dessa decisão, no prazo de quinze dias contados da data de sua notificação, ao Conselho Deliberativo, o qual decidirá em última instância a questão. Referido recurso deverá ser protocolado na secretaria da Associação.  Artigo 7º - A diretoria fixará a mensalidade dos associados, bem como a taxa de ingresso paga pelos associados a serem admitidos. Parágrafo Único  –   Quando julgar de interesse da Associação o aumento do quadro associativo, a Diretoria poderá realizar campanhas onde o pagamento da taxa de ingresso seja reduzido ou dispensado.  Artigo 8º - A qualidade de associado é intransferível, em qualquer hipótese. Parágrafo Único  –   Os associados não poderão ser impedidos de exercer seus direitos ou suas funções, as quais lhe tenham sido conferida exceto nos casos previstos neste Estatuto. TÍTULO III DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS  Artigo 9º - São direitos de todos os associados quites com a associação e no pleno gozo de seus direitos: a)   assistir e participar das Assembleias Gerais e tomar parte das discussões e deliberações, com direito de palavra e voto;  b)   votar e ser votado nas Assembleias Gerais de eleição para cargos administrativos, desde de que tenha completado 12 (doze) meses de filiação, e observadas as restrições deste Estatuto; c)   utilizar-se, nas condições estipuladas pela Diretoria, de todos os serviços mantidos por esta Associação; d)   d) denunciar irregularidades na gestão da Associação ou de algum de seus associados no exercício de cargos ou na função de vigilante que possam denegrir a imagem da coletividade perante as autoridades ou a sociedade em geral.  Artigo 10º - São deveres dos associados: a)   participar das reuniões e assembleias quando convocados; b)   exercer com lealdade e competência os cargos para os quais forem eleitos ou nomeados; c)   cumprir as normas previstas neste Estatuto e os regulamentos que forem expedidos para a sua execução, as deliberações do Conselho Deliberativo, da Diretoria e da Assembleia Geral; d)   prestar as informações que forem eventualmente necessárias para a manutenção dos serviços informativos e estatísticos da Associação; e)   concorrer para a realização dos fins sociais; f)   comparecer às reuniões dos órgãos diretivos de que façam parte, quando formal ou informalmente convocados, e às Assembleias Gerais mediante convocação formal; g)   pagar pontualmente as taxas contributivas fixadas pela Diretoria,  Assembleia ou Conselho Deliberativo; h)   sempre que presente em reuniões, encontros, ou qualquer ato realizado pela associação, comporta-se com respeito e dignidade, de conformidade com os bons costumes.  Artigo 11º - Entre os associados não haverá direitos e obrigações recíprocas. TÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS  Artigo 12º - O associado terá sua inscrição suspensa pela Diretoria nas seguintes hipóteses: a)   em razão de condenação criminal transitada em julgado, até o cumprimento efetivo da pena imposta; b)   por falta de pagamento das mensalidades ou anuidades depois de trinta dias da competente notificação, até que se torne quites com os cofre sociais; c)   por falta grave que, a juízo da Diretoria ou por referendo do Conselho Deliberativo, ferir as normas do presente Estatuto ou criar reflexos para o bom nome da Associação, até que a questão seja definitivamente resolvida em juízo ou fora dele.  Parágrafo Único  –   Do ato da diretoria que aplica a pena de suspensão caberá recurso ao Conselho Deliberativo.  Artigo 13º - A exclusão do associado dar-se-á por deliberação da maioria. Diretoria, por referendo do Conselho Deliberativo, e sem prejuízo do recurso voluntário: a)   por condenação, com trânsito em julgado, pelo cometimento de crime doloso de natureza grave, a Juízo do Conselho Deliberativo; b)   por infringir normas do presente Estatuto ou as editadas pela Assembleia Geral, Diretoria ou Conselho Deliberativo; c)   por falta de pagamento de 06 parcelas consecutivas ou 12 alternadas de quaisquer taxas contributivas fixadas pela Assembleia Geral, Conselho Deliberativo ou Diretoria; d)   por ato atentatório à estabilidade, aos interesses e finalidade da associação. Parágrafo Primeiro  –   A exclusão do associado só será admissível se houver  justa causa, obedecendo sempre o disposto neste Estatuto. Parágrafo Segundo  –   Quando o presente Estatuto for omisso, poderá ocorrer a exclusão do associado, por proposta de qualquer de seus membros ou do Conselho Deliberativo, se for reconhecido motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral convocada especialmente para essa finalidade. Parágrafo Terceiro  –   Da decisão que julgar a exclusão do associado, caberá recurso à Assembleia Geral, que deverá ser convocada para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias após o julgamento.  Artigo 14º - Os associados beneméritos ou honorários estão sujeitos às disposições do artigo anterior. TÍTULO V DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES DA ASSOCIAÇÃO  Artigo 15º - São órgãos dirigentes da presente associação: a)    Assembleia Geral; b)   Diretoria; c)   Conselho Deliberativo. Parágrafo Único  –   Os membros da Diretoria e Conselho Deliberativo não serão remunerados de forma alguma e, nem tampouco, serão divididos lucros, bonificações ou vantagens aos diretores ou associados sob forma alguma.
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