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Evandro Martins Guerra & Hebert Figueiró de Lourdes - Direito de Reunião e Manifestação - Os Movimentos Populares No Espaço Territorial Urbano

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Guerra, Evandro Martins; LOURDES, Hebert Figueiró de. Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial urbano. Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2007. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2007. Editora Fórum Ltda - Sistema de Gerenciamento do Conteúdo
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    Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial urbano Evandro Martins Guerra Hebert Figueiró de Lourdes Palavras-chave : Movimentos sociais urbanos. Manifestações populares. Democracia. Interesse público. Direitos de reunião e manifestação. Poder de polícia da Administração Pública. O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por conseqüência, simplesmente relativo .1  1 Introdução  A manifestação popular é uma das formas de fazer política e prestigiar a democracia. Aliás, muitos dos grandes líderes mundiais surgiram e se fortaleceram em razão da capacidade de organizar e sustentar movimentos populares com sucesso. Os direitos de reunião e de manifestação possibilitam a dinâmica de organização e articulação da sociedade civil, mediante a participação ativa dos indivíduos. Permitem o intercâmbio de idéias, a defesa de interesses, bem como ações conjuntas destinadas à implementação de propostas e reivindicações, dando um novo sentido de ação coletiva e social. O pleno exercício desses direitos desperta e estimula a prática da cidadania, viabilizando o desenvolvimento da sociedade democrática. Reunidas, as pessoas passam a compartilhar, com maior intensidade, da busca de proteção de direitos, formando sujeitos coletivos, que somam as diferentes vozes, potencialidades e ações. Por isso, emergem com mais força, fôlego e vida, transcendendo a fragilidade de indivíduos postos de forma isolada na sociedade. Nesse sentido, o direito de reunião e a vigência de um regime democrático são pressupostos básicos ao exercício da cidadania, sem o qual os demais direitos fundamentais não podem ser verdadeiramente implementados. Os movimentos sociais são frutos do direito de reunião, podendo ser manifestados de várias formas, seja mediante a realização de reuniões periódicas, pela promoção de concentração de partidários de determinada filosofia política, pela edição de manifestos públicos de repúdio ou aprovação de atos, fatos, personalidades ou autoridades, por greves de trabalhadores e, entre tantas outras, pela associação formal ou informal de pessoas com o objetivo de somar recursos, forças e experiências para viabilizar um projeto ou conquistar direitos. Nessas últimas, verifica-se, como padrão de procedimento, as reuniões populares realizadas em vias públicas, seja através de passeatas ou pela simples concentração em praças, ruas etc. A presença do povo nas ruas, de forma civilizada e pacífica, é uma conquista definitiva no Estado de Direito Democrático, ainda que haja convicções contrárias aos objetivos expressados nessas manifestações, pois sendo essas o sinal mais eloqüente da democracia, expressa a civilidade e a cidadania, além de se constituir no embrião de consciência que, afinal, garante a força da soberania e da liberdade moral de uma nação. Entretanto, para que os movimentos populares não se percam na sua essência e se transformem em demonstração de força e atos de selvageria política, devem ser exercitados dentro do mais profundo respeito às normas legais vigentes e sem levar a qualquer agressão, risco ou desconforto para os demais cidadãos alheios às manifestações e aos objetivos do grupo. Esse é o acatamento ao mais simples dos direitos individuais: o de não ser envolvido ou vitimado por ideais aos quais não lhe interesse aderir ou que simplesmente lhe sejam indiferentes. Afinal, trata-se de um dos pressupostos mais legítimos da liberdade humana e que não pode restar Página 1de 13Editora Fórum Ltda - Sistema de Gerenciamento do Conteúdo24/9/2007http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/imprime_conteudo.asp?FIDT_CONTE...  ignorado. Contudo, atualmente é possível verificar a existência de certos profissionais da ilegalidade , que conduzem os movimentos para padrões de comportamentos que ferem o ordenamento jurídico vigente e que na sua consecução demandam preocupação e atuação do poder público, mormente através da polícia, além de provocarem, não raras vezes, grandes transtornos à população, ferindo assim o interesse público. Nessa esteira, far-se-á uma análise contextualizada da evolução dos movimentos sociais urbanos, apresentando os contornos práticos sobre a forma em que são realizadas essas ações na área central das ruas das capitais brasileiras, avaliando o comportamento dos manifestantes frente à atuação do poder público, notadamente no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, bem como o contrapondo com a garantia dos direitos de reunião e de manifestação e o princípio da razoabilidade. Os princípios da liberdade de reunião , de manifestação  e liberdade de ir e vir   (os dois primeiros dos reunintes e o terceiro de toda a coletividade não participante da reunião) - mesmo se contrapostos, devem, necessariamente, estar consonantes com o interesse público, de modo a não obstaculizá-lo, em face de sua supremacia. 2 Os movimentos populares   2.1 Evolução histórica  É cediça a ciclicidade que marca os grupos sociais. A sociedade brasileira contemporânea está em plena transição, sempre mudando, num movimento constante cuja srcem está na contradição e na adversidade, no conflito entre forças contrárias que ora confluem ora se repelem, daí surgindo o novo. Com efeito, forma-se a história, ora convalidando, ora rejeitando o status quo . Por exemplo, o mesmo povo que foi às ruas para condenar o regime militar autoritário imposto na década de 60 - e no seu interior o tipo de desenvolvimento adotado - elegeu, no final de 1989, um presidente de tendência conservadora, depositando nele as esperanças de mudança. Mas os antagonismos e as lutas de classes (não necessariamente uma luta armada, mas todo o embate do dia a dia) vão empurrando e acomodando ou satisfazendo interesses. Trata-se de um processo de afirmação e negação, de elaboração de algo diferente. Essa dinâmica ajuda a compreender a emergência de novos movimentos coletivos na sociedade civil. Conceitualmente, as expressões movimentos sociais, movimentos populares, movimentos coletivos, movimentos sociais urbanos, movimentos sociais populares, entre outros, são usados indistintamente para referência ao mesmo instituto. E muitas são as classificações encontradas para esses movimentos sociais, entre as quais cita-se o agrupamento sugerido por Cicília Peruzzo:2 1. ligados aos bens de consumo coletivo; 2. envolvidos na questão da terra; 3. relacionados com as condições gerais de vida; 4. motivados por desigualdades culturais; 5. dedicados à questão trabalhista; 6. voltados à defesa dos direitos humanos; 7. vinculados a problemas específicos (determinados segmentos da população). Esses movimentos surgiram no Brasil, em síntese, sobretudo pela espoliação concreta das classes subalternas, refletida na degradação das condições de vida, a compreensão emergente da população quanto à precariedade de sua existência e às suas privações. A percepção da necessidade de ação coletiva para interferir nos processos decisórios do poder público e das empresas privadas, o momento político global, acenando com uma abertura relativa, e o apoio encontrado na sociedade civil, principalmente de setores da Igreja Católica e de outras instituições atentas aos direitos da pessoa humana. No Brasil, entre os últimos anos da década de 70 e o final dos anos 80, verifica-se significativo crescimento das lutas populares, a resistência à ditadura militar, a luta pela anistia, por liberdades democráticas e pela Constituinte, o movimento contra a carestia, as grandes greves do ABC paulista , as mobilizações pelas diretas  já , a luta para garantir vários direitos democráticos e sociais novos na Constituição de 1988 e a campanha da Frente Brasil Popular. Já nos anos 90, em geral, houve um declínio das greves e manifestações populares em relação ao período anterior, exceção feita ao movimento do Fora Collor! . Surgiram outras formas de organização popular, como os fóruns, a exemplo do Fórum Nacional pela Reforma Urbana. Os movimentos também envolveram-se mais na elaboração e na participação em políticas públicas nas esferas federal, estadual e municipal, como os conselhos e Página 2de 13Editora Fórum Ltda - Sistema de Gerenciamento do Conteúdo24/9/2007http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/imprime_conteudo.asp?FIDT_CONTE...  conferências - destacadamente na área de saúde. De meados dos anos 90 até os nossos dias, as maiores mobilizações populares com motivações políticas foram a Marcha dos 100 mil (organizada pelo Fórum Nacional de Lutas em 1999), a campanha pelo Fora FHC! , as lutas contra as privatizações, as três edições do Fórum Social Mundial, os plebiscitos sobre a dívida externa e a ALCA (Associação para o Livre Comércio das Américas). Outras lutas específicas aconteceram, com maior ou menor sentido político, como foram as greves e lutas da CUT (Central Única dos Trabalhadores), as manifestações estudantis pela reforma universitária, por educação pública e passe estudantil lideradas pela UNE (União Nacional dos estudantes) e pela UBES (União Brasileira dos estudantes), as greves dos caminhoneiros, as jornadas de luta pela terra e pela reforma, as lutas das mulheres como a Marcha das Margaridas e a conferência nacional que elaborou uma plataforma feminista para as eleições de 2002, a criação da Conen  e as atividades do movimento anti-racista, como a comemoração dos 300 anos da luta de Zumbi dos Palmares, o Grito dos Excluídos, as lutas por moradia e várias outras. Também houve grandes mobilizações de caráter cultural, como apresentações artísticas vinculadas a movimentos, manifestações religiosas e pelos direitos dos homossexuais, além do 1º de maio da CUT e da Força Sindical. Essas têm sido as maiores mobilizações dos últimos anos. Desde o Fora Collor! , movimento que resultou no impeachment  do presidente Fernando Collor de Mello, foram travadas inúmeras lutas, embora nenhuma de maior importância política. Esse refluxo deve ser avaliado em termos históricos e relativos, pois na década de 90 houve uma corajosa resistência, que realizou várias manifestações politizadas e combativas. É interessante observar a interação cooperativa que houve no Brasil nos anos 90 entre os partidos antineoliberais e os movimentos sociais populares. Consoante os resumos do Encontro Nacional sobre a Atuação do Partido Comunista do Brasil (PC do B), ocorrido entre 10 a 12 de dezembro de 2004, versando acerca dos movimentos sociais no último século, é possível um escorço histórico dividido em cinco grandes períodos: a) do final século 19 ao início do século 20, desde a Comuna de Paris até a Revolução de 1917; b) a fase da experiência soviética, dos movimentos como organizações de massa de trabalhadores, jovens e mulheres, hoje tidos em geral como tradicionais ; c) a fase dos anos 60 e 70, quando surgem ou são relançados os novos movimentos sociais (culturais, feministas, pela livre orientação sexual, anti-racistas, ambientalistas e outros); nesse período exercem forte influência sobre os movimentos sociais as lutas de libertação nacional e, em particular, as revoluções chinesa e cubana; d) os anos 80 e 90: derrota histórica com a queda da URSS e dos regimes do Leste Europeu; defensiva estratégica; impulso da concepção neoliberal de sociedade civil e difusão das ONGs; e) virada do século 21, quando ganha força a resistência contra o neoliberalismo e a guerra, os chamados movimentos antiglobalização e o Fórum Social Mundial; no Brasil esse período é marcado pela vitória de Lula. 2.2 Os movimentos populares nas capitais brasileiras  No contexto dos movimentos sociais que atualmente se processam em nosso país, várias capitais consubstanciam-se como verdadeiros pólos dessa expressão da democracia. As comunidades dessas cidades têm convivido nos últimos anos com uma freqüente presença de manifestantes nas ruas, de diversos segmentos, na busca dos mais variados propósitos. Nesse cenário de reivindicações, amparadas pela garantia constitucional do direito de reunião, a grande questão é saber a maneira como são realizadas. A título de exemplo, em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, as manifestações acontecem por meio de concentrações e passeatas, quase sempre na área central da cidade e nas principais vias de acesso. Praças são ocupadas e nas ruas os manifestantes tomam o espaço que Página 3de 13Editora Fórum Ltda - Sistema de Gerenciamento do Conteúdo24/9/2007http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/imprime_conteudo.asp?FIDT_CONTE...  são dos veículos. Não fosse a compreensão de que os movimentos buscam ostensividade e publicidade para que consigam atrair o aval da opinião pública, outra não seria a justificativa para que ocupassem determinados espaços públicos que, pela sua localização, trazem transtornos à população que transita por eles no cotidiano de suas atividades profissionais e particulares. A questão preponderante é que a legitimidade do propósito dos movimentos não pode confrontar com o bem-estar dos componentes da comunidade, face à necessidade de um ambiente propício ao exercício de suas atividades e ao deslocamento no trânsito, marcado por uma concentração muito grande de veículos e uma fluidez precária. Tais manifestações têm características que permitem ponderações atinentes aos aspectos de legalidade das mesmas. Primeiramente, no que diz respeito ao local em que são realizadas as concentrações: no centro da cidade, nas principais vias de acesso, interrompendo total ou parcialmente o trânsito em horários e dias que conhecidamente já trazem um maior volume de veículos, como, por exemplo, os finais de tarde, principalmente das sextas-feiras. As vias escolhidas para as passeatas, que são as reuniões em movimento, são sempre as principais da área central. Além das passeatas, cuja caminhada dos reunintes é realizada ocupando total ou parcialmente as vias, esses deslocamentos se encerram freqüentemente em frente às sedes de prédios do poder público, como a Prefeitura Municipal, o Palácio dos Despachos do governo do Estado, a Assembléia Legislativa, entre outros. Esses movimentos, conquanto concretizem uma das liberdades fundamentais emanadas da nossa Constituição, a de manifestação do pensamento, através de um terceiro direito fundamental, o de reunião, têm, pela maneira como são realizadas, principalmente no tocante às passeatas e ocupação das vias durante as concentrações dos manifestantes, causado sérios distúrbios ao trânsito. O acesso às vias públicas, por parte de pessoas que optam por não participar das manifestações, fica impedido, a liberdade de trabalho tolhida, a economia prejudicada. Muitos circunstantes, a quem não é dado o direito de escolher o que ouvir ou onde ir, se sentem agredidos pela imposição dos manifestantes. Não é difícil imaginar quantos compromissos profissionais, pessoais, econômicos e financeiros ficam comprometidos em face desses movimentos. 3 O direito de reunião  Consoante as linhas de José Afonso da Silva, o direito de reunião é daqueles que podem ser denominados liberdade-condição, porque, sendo um direito em si, constitui também condição para o exercício de outras liberdades: de manifestação, do pensamento, de expressão de convicção filosófica, religiosa, científica e política, e de locomoção (liberdade de ir, vir e ficar). 3  3.1 Fundamento jurídico  A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu art. 5º, tratando dos direitos e deveres individuais e coletivos, contempla a liberdade de reunião: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião previamente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Importa ressaltar que o dispositivo em tela permite a reunião pacífica, sem armas de qualquer espécie, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, assegurado a pessoas naturais, correspondente a uma conseqüência da garantia fundamental ao exercício livre de associação, tomada em sentido amplo, alusiva a qualquer comunhão de interesses, com finalidade política ou outra. Podendo interferir na vida das cidades, em particular nas metrópoles, a norma deve ter aplicação cuidadosa, para que não colida com outros direitos, também fundamentais, da coletividade. O primeiro requisito é que a reunião seja pacífica, tranqüila, exprimindo a necessidade de ausência de qualquer perturbação à ordem pública - complexo de normas formais, coativas, que emanam do ordenamento jurídico, tendo por finalidade regular as relações sociais em todos os níveis e estabelecer um clima de convivência harmoniosa e pacífica, quer dizer, visa a garantir o bem comum.4  Página 4de 13Editora Fórum Ltda - Sistema de Gerenciamento do Conteúdo24/9/2007http://www.editoraforum.com.br/sist/conteudo/imprime_conteudo.asp?FIDT_CONTE...
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