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FACOS - 11ª aula - Processo Penal II.pdf

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DISCIPLINA: Direito Processual Penal II PROFESSOR: Fábio Mariani CONTEÚDO DO DIA 13-10-2014 – 11ª AULA Recursos em espécie. Recurso em sentido estrito. Apelação. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, art. 581) Conceito É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias (embora o art. 581 mencione decisão, despacho ou sentença) do magistrado, expressamente previstas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda inst
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  1 DISCIPLINA: Direito Processual Penal II   PROFESSOR: Fábio Mariani CONTEÚDO DO DIA 13-10-2014  –  11ª AULA Recursos em espécie. Recurso em sentido estrito. Apelação. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, art. 581) Conceito É o recurso cabível para impugnar as decisões interlocutórias  (embora o art. 581 mencione decisão, despacho ou sentença) do magistrado, expressamente previstas em lei, possibilitando ao próprio juiz recorrido uma nova apreciação da questão, antes da remessa dos autos à segunda instância. Exceções são as decisões que conceder ou denegar habeas corpus (581, X) e a que julga extinta a punibilidade do agente (581, VIII). Cabimento O CPP enumera expressamente as hipóteses para o cabimento do Recurso em Sentido Estrito, não se admitindo ampliação por analogia, mas unicamente por interpretação extensiva. A interpretação extensiva não amplia o conteúdo da norma, somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida. (ex.: rejeição do aditamento à denúncia, que equivale a decisão de não recebimento da denúncia, art. 581, I, do CPP). Prazos 05 dias para a interposição (CPP, art. 596) 02 dias para a apresentação das razões (CPP, art. 588)  2 Forma do recurso em sentido estrito Segundo o art. 583 do CPP, subirá nos próprios autos ou por instrumento. Hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito I  –  que não receber a denúncia ou a queixa; Primeiro, insta observar que a redação do atual art. 395 do CPP, menciona a expressão “será rejeitada”, portanto ultrapassada a hipótese de “não receber” (esta distinção era feita antes, cabendo RSE do “não recebimento” e apelação da “rejeição”).  Perceba que o recurso, aqui, cabe apenas ao MP, e a interpretação extensiva para o não recebimento do aditamento à denúncia também à acusação. Para o caso de RECEBIMENTO o recurso à ação cabível é o habeas corpus . II  –  que concluir pela incompetência do juízo; Observa-se que esta hipótese de recurso em sentido estrito  é apenas para a declaração de incompetência, a qualquer momento do procedimento, de ofício ou a requerimento das partes. Isto ocorre porque se for decisão proferida nos autos da exceção de incompetência, a base legal apropriada é a descrita no próximo inciso. Também adequado, neste inciso, o recurso contra a desclassificação própria , proferida na primeira fase do júri pelo juiz presidente, porque indiretamente conclui pela incompetência do Tribunal do Júri. III  –  que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; Conclui-se que apenas cabe recurso das decisões proferidas nos autos das exceções quando estas forem procedentes (se rejeitadas não cabe qualquer recurso). No caso da exceção de suspeição, não cabe em nenhuma hipótese, isto porque não se pode  3 obrigar o magistrado que já se deu por suspeito a rever sua decisão em  juízo de retratação . IV  –  que pronunciar o réu;  Até a reforma de 2008, o recurso em sentido estrito era utilizado para impugnar as decisões de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária. Após o advento da Lei 11.689/08, caberá o RSE apenas da pronúncia, porque é uma decisão interlocutória mista, pois as demais hipóteses, acertadamente são casos de apelação, pois, enfrentam o mérito da causa. V  –  que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revoga-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; São todas hipóteses de decisões interlocutórias simples, proferidas pelo juiz de primeiro grau, ao decidir sobre o status libertatis  do imputado. Diante da pouca utilidade prática do instituto da fiança na atual sistemática processual penal, estas hipóteses tem pouca utilização, mas o MP ainda utiliza do recurso para atacar decisão denegatória de prisão preventiva ou concessiva de liberdade. Veja-se que para a defesa as decisões sobre fiança são geralmente atacadas por habeas corpus, assim como as restritivas do status libertatis , estas porque não foi previsto o recurso em sentido estrito. VII  –  que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; Como dito anteriormente a via mais rápida é a do habeas corpus , embora perfeitamente admissível o recurso. A fiança será quebrada quando o imputado devidamente intimado não comparecer a ato do inquérito ou processo (arts. 327 e 341); não cumprir com as condições impostas no art. 329, ou quando cometer nova infração na vigência da fiança (art. 341). VIII  –  que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;  4 É o recurso utilizado pela acusação, pois para a defesa não há gravame (interesse) que legitime sua utilização. Quando a decisão for proferida em um PEC, o recurso é o agravo do art. 197 da LEP. IX  –  que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; É uma situação oposta a anterior, na medida em que geralmente é a defesa que postula o reconhecimento da prescrição. X  –  que conceder ou negar a ordem de habeas corpus ; Compreenda-se que neste caso o habeas corpus foi impetrado em primeiro grau, geralmente para atacar ato coator emanado de autoridade policial. NUCCI entende que o recurso deveria ser de apelação. Já AURY entende que pode ser aviado pela defesa um RSE ou novo habeas corpus , desta vez ao Tribunal por coação do juiz de primeiro grau, mas CAPEZ assevera que a jurisprudência tem entendido que neste caso, não pode ser usado o habeas corpus  diretamente no Tribunal. XI  –  que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII  –  que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII  –  que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV  –  que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV  –  que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI  –  que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII  –  que decidir sobre a unificação de penas;
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