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FUNDO ESTADUAL DE CULTURA EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EDITAL FEC 01/ PDF

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FUNDO ESTADUAL DE CULTURA EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EDITAL FEC 01/2008 A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, tendo em vista os termos da Lei nº /2006 e do Decreto nº /2006,
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FUNDO ESTADUAL DE CULTURA EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS EDITAL FEC 01/2008 A Secretaria de Estado de Cultura - SEC, tendo em vista os termos da Lei nº /2006 e do Decreto nº /2006, comunica que estará aberto, no período de 26 de janeiro a 07 de março de 2008, o prazo para a inscrição de projetos a serem beneficiados pelo Fundo Estadual de Cultura - FEC na modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis, de acordo com as disposições que se seguem. Para projetos a serem beneficiados na modalidade Financiamento Reembolsável, além do prazo acima, este Edital ficará aberto entre os dias 1º e 10 de cada mês, até a publicação do próximo Edital, em PREÂMBULO Coerente com os princípios norteadores da atual gestão da Secretaria de Estado de Cultura, o Fundo Estadual de Cultura representa um importante instrumento de fomento e democratização do acesso a bens e serviços culturais. Os excelentes resultados obtidos nos anos de 2006 e 2007, verificados pela qualidade dos projetos apresentados e pela grande participação de municípios de todas as regiões mineiras, evidenciam a relevância desse mecanismo e o seu inquestionável papel no desenvolvimento cultural do Estado. Em seus dois primeiros editais, o FEC recebeu 1053 projetos, com aprovação de 164. Entre os aprovados, 82% foram apresentados por entidades do interior do Estado. Nessa terceira edição, destaca-se o expressivo crescimento do valor disponível para a modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis, que passa de R$5,5 milhões de reais, em 2007, para R$9 milhões de reais em 2008, ou seja, um aumento de 63,6%. Como fruto do constante diálogo com o setor cultural e com as entidades aprovadas nas primeiras edições, a Secretaria de Estado de Cultura promoveu importantes alterações no Edital, como a extinção do limite de projetos a serem apresentados na modalidade Financiamento Reembolsável e a possibilidade de participação das entidades de direito privado sem fins lucrativos nas duas modalidades do FEC simultaneamente. Outra mudança foi a ampliação do montante destinado a algumas categorias da modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis . Nesse contexto, destaca-se a categoria Patrimônio Material e Imaterial que passa a obter 45% do total de recursos. Salienta-se, também, a criação de um bônus de 5 pontos para projetos que visem à preservação de um bem tombado ou de uma manifestação cultural, desde que tenham sido apresentados ao Programa ICMS Patrimônio Cultural - IEPHA/MG. Projetos considerados emergenciais, por envolverem riscos de perda de patrimônio ou acervo, continuam recebendo bônus de 5 pontos. Consolidando a proposta de proximidade e sintonia entre beneficiários do FEC e Secretaria, a Diretoria do Fundo Estadual de Cultura iniciou um trabalho de visita aos projetos aprovados, que objetiva aproximar os técnicos da SEC à realidade de execução dos projetos, ampliando as oportunidades de diálogo e favorecendo um maior rigor no acompanhamento das ações. Finalmente, é importante ressaltar que a inscrição de projetos no Fundo Estadual de Cultura é facultada somente a pessoas jurídicas de caráter prioritariamente cultural e prefeituras, e que as decisões da Secretaria de Estado de Cultura, das Câmaras Setoriais Paritárias - CSP s, do Colegiado das CSP s e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG são irrecorríveis. 1 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1- Denomina-se proponente: a) pessoa jurídica de direito privado: com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado de Minas Gerais, com objetivo e atuação - definidos nos atos constitutivos - prioritariamente culturais. Faz-se necessário que o proponente tenha CNPJ emitido, no mínimo, 01 ano antes da data limite para a inscrição dos projetos, que seja comprovada efetiva atuação e seja diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico ou cultural a ser beneficiado com os recursos aos quais se refere este Edital; b) pessoa jurídica de direito público municipal: prefeitura e fundação de natureza cultural vinculada à prefeitura, estabelecida no Estado de Minas Gerais, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto artístico ou cultural a ser beneficiado com os recursos aos quais se refere este Edital Faculta-se à entidade de direito privado sem fins lucrativos inscrever um único projeto que beneficie a instituição ou o núcleo de profissionais por ele representado na modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis e um número ilimitado de projetos na modalidade Financiamento Reembolsável, com vista à obtenção dos recursos previstos na Lei nº / Faculta-se à entidade de direito privado com fins lucrativos inscrever um número ilimitado de projetos até o próximo Edital, que beneficiem a instituição ou o núcleo de profissionais por ele representado na modalidade Financiamento Reembolsável, com vista à obtenção dos recursos previstos na Lei nº / Faculta-se à entidade de direito público inscrever um único projeto que beneficie a instituição ou o núcleo de profissionais por ele representado na modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis, com vista à obtenção dos recursos previstos na Lei nº / É vedada a qualificação de órgão ou entidade da administração pública estadual como beneficiário do FEC, bem como de suas respectivas associações de amigos É vedada a qualificação de órgão ou entidade da administração pública municipal de Belo Horizonte como beneficiário do FEC, bem como de suas respectivas associações de amigos É vedada a qualificação de órgão ou entidade da União como beneficiário do FEC, bem como de suas respectivas associações de amigos É vedada a qualificação, como beneficiário do FEC, de institutos, fundações e associações vinculadas a organizações privadas com fins lucrativos que não tenham na arte e na cultura uma de suas principais atividades É vedada a qualificação de pessoa física como beneficiário do FEC É vedada a participação na equipe dos projetos inscritos no Fundo Estadual de Cultura de membros da direção do Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, assim como seus sócios, parentes ascendentes, descendentes de 1º (primeiro) grau, cônjuges ou companheiros de qualquer deles É vedada a apresentação ou participação na equipe dos projetos inscritos no Fundo Estadual de Cultura de membros das Câmaras Setoriais Paritárias - CSP s Os projetos, de acordo com o art. 21 do Decreto nº /2006, deverão enquadrar-se em uma das seguintes áreas artísticas ou culturais: 2 I - Patrimônio material e imaterial: poderão ser inscritos nesta área projetos que visem à preservação e difusão da memória, dos bens patrimoniais e das tradições, usos e costumes coletivos característicos das diversas regiões do Estado de Minas Gerais, conforme definição do ANEXO I deste Edital. II - Organização e recuperação de acervos, bancos de dados e pesquisas de natureza cultural: poderão ser inscritos nesta área projetos que visem à sistematização e à recuperação de acervos artísticos e documentais de cunho cultural, à elaboração e à manutenção de bancos de dados na área de cultura e ao desenvolvimento e publicação de pesquisas de natureza cultural. III Circulação, distribuição e rede de infra-estrutura cultural a) Circulação e distribuição: poderão ser inscritos nesta área projetos que promovam a formação de público, a circulação e a distribuição de produções artísticas e culturais das diversas regiões de Minas Gerais. b) Rede de infra-estrutura cultural: poderão ser inscritos nesta área projetos de construção, reforma, aquisição de equipamentos e manutenção de espaços culturais no Estado, conforme definição do ANEXO I deste Edital. IV - Fomento à produção de novas linguagens artísticas: poderão ser inscritos nesta área projetos de produção nos segmentos de artes cênicas, artes gráficas, artes visuais, audiovisual, design, literatura, música e performance, voltados para a experimentação e a investigação de possibilidades expressivas dentro das diversas áreas artísticas, bem como de utilização de novos suportes no contexto de um trabalho continuado de pesquisa, que poderá estar em estágio inicial ou em desenvolvimento. Entende-se como pesquisa um trabalho sistemático a partir de objetivos bem definidos, levantamento de questões e escolha de instrumentos e metodologias adequados ao problema/situação investigada. V - Capacitação e intercâmbio: poderão ser inscritos nesta área projetos de cursos, oficinas, seminários e debates que contribuam para a formação e/ou profissionalização de artistas, gestores e agentes culturais no Estado de Minas Gerais, além de projetos que fomentem ações de intercâmbio cultural, ou seja, aquelas que promovam a troca de conhecimentos e experiências entre grupos, entidades e profissionais da cultura Ficam estabelecidas duas modalidades para efeito de inscrição de projetos: I - modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis : poderão se inscrever nesta categoria, exclusivamente, as entidades de direito público (prefeitura ou fundação de natureza cultural vinculada à prefeitura) ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com objetivo e atuação prioritariamente cultural, que apresentem projetos de caráter estritamente artísticos ou culturais; II - modalidade Financiamento Reembolsável : poderão se inscrever nesta categoria as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com objetivo e atuação prioritariamente cultural, que apresentem projetos que visem à criação, produção, preservação e divulgação de bens e manifestações culturais no Estado e à realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira, que atendam aos objetivos do FEC A destinação de recursos a entidades de direito público dar-se-á até o limite de 50% (cinqüenta por cento) das disponibilidades anuais do FEC, excluídos os recursos destinados à modalidade Financiamento Reembolsável, sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes recursos serão destinados, preferencialmente, a projetos que visem à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado Ficam estabelecidos os seguintes limites para fins de solicitação dos benefícios do FEC, válidos exclusivamente para a modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis : Área I - R$ ,00 (quatrocentos mil reais) para projetos relacionados ao patrimônio material e imaterial; 3 Área II - R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais) para projetos relativos à organização e recuperação de acervos, bancos de dados e pesquisas de natureza cultural; Área III - a) R$ ,00 (cento e cinqüenta mil reais) para projetos relacionados à circulação e à distribuição; Área III - b) R$ ,00 (trezentos mil reais) para projetos relacionados à rede de infra-estrutura cultural; Área IV - R$ ,00 (cem mil reais) para projetos de fomento à produção de novas linguagens artísticas; Área V - R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais) para projetos de capacitação e intercâmbio Serão disponibilizados, para o ano de 2008, R$ ,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), divididos da seguinte forma: a) modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis : serão destinados a esta modalidade R$ ,00 (nove milhões de reais), distribuídos de acordo com os seguintes percentuais: Área I - Patrimônio material e imaterial: 45% (quarenta e cinco por cento); Área II - Organização e recuperação de acervos, bancos de dados e pesquisas de natureza cultural: 7,5% (sete e meio por cento); Área III - a) Circulação e distribuição: 10% (dez por cento); Área III - b) Rede de infra-estrutura cultural: 25% (vinte e cinco por cento); Área IV - Fomento à produção de novas linguagens artísticas: 5% (cinco por cento); Área V - Capacitação e intercâmbio: 7,5% (sete e meio por cento). b) modalidade Financiamento Reembolsável : para esta modalidade, a previsão de recursos é de R$ ,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), a serem distribuídos pelas cinco áreas Os projetos inscritos na modalidade Financiamento Reembolsável não terão limites estabelecidos, ficando esta definição à critério das Câmaras Setoriais Paritárias (CSP s) e sujeita a análise e aprovação econômica-financeira do BDMG As operações com recursos do FEC, na modalidade Liberação de Recursos Não Reembolsáveis, serão limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor total de cada projeto ou ação cultural, cabendo ao beneficiário, como contrapartida, providenciar, por sua conta, o restante dos recursos necessários à execução do projeto Não será aceita a utilização de recursos provenientes de outros Fundos ou Leis de Incentivo à Cultura - municipais, estaduais ou federais - para composição da contrapartida obrigatória As operações com recursos do FEC, na modalidade Financiamento Reembolsável, serão limitadas a 80% (oitenta por cento) dos investimentos totais referentes ao projeto, cabendo ao beneficiário a contrapartida, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor total do projeto No valor total do benefício solicitado deverá ser obrigatoriamente incluída a taxa de 0,8% a título de remuneração do agente financeiro - BDMG, a ser calculada e apresentada na planilha orçamentária. 4 2. DA INSCRIÇÃO DE PROJETOS Local, endereço e prazo para inscrição Local de inscrição / endereço completo para postagem: Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais Praça da Liberdade, nº Bairro Funcionários CEP: Belo Horizonte - MG. A/C: Diretoria do Fundo Estadual de Cultura / SEC Período de inscrição: de 26 de janeiro a 07 de março de Horário de inscrição: de segunda a sexta-feira, de 9 às 13 horas e de 14 às 17 horas A inscrição de projetos será processada mediante preenchimento do protocolo do formulário-padrão do FEC (formulário disponível no site da Secretaria de Estado de Cultura: e entrega da documentação exigida neste Edital O protocolo deverá ser apresentado em duas vias, devidamente preenchido e digitado e não deverá ser encadernado junto ao projeto O formulário-padrão do FEC deverá ser apresentado em uma via, devidamente preenchido, com todos os documentos, textos e informes exigidos neste Edital e com todas as folhas rubricadas, numeradas seqüencialmente e encadernadas, de modo a impedir seu extravio O projeto, em via única, deverá ser inserido em um envelope opaco e lacrado, de forma indevassável, contendo externamente o nome do projeto e da área, conforme a classificação constante no item Não serão aceitos protocolos e/ou projetos manuscritos ou datilografados O projeto poderá ser enviado pelo correio, até a data limite de inscrição, endereçado conforme subitem 2.1 acima É facultado anexar ao formulário-padrão do FEC, além dos documentos exigidos, textos contendo dados adicionais sobre o projeto, bem como outros documentos elucidativos, de modo a permitir a mais exata avaliação de seu objeto e de seus fins Depois da inscrição do projeto e até que se encerre sua análise, não será permitido anexar novos documentos ou informes, salvo por solicitação expressa da Secretaria de Estado de Cultura Não será permitida, em qualquer hipótese, a devolução, a reprodução ou a cópia de projeto em análise, aprovado ou suplente, de seus anexos e de quaisquer outros materiais e/ou documentos protocolados. O proponente, portanto, deverá guardar consigo os originais e/ou cópia dos documentos, materiais enviados e do formulário-padrão do FEC preenchido Os projetos não aprovados poderão ser retirados pelo seu representante legal ou com procuração autenticada em cartório, no prazo de até 90 (noventa) dias depois da publicação dos resultados. Decorrido esse período, serão incinerados Os representantes legais de projetos não aprovados poderão solicitar avaliação e pontuação dos mesmos através de pedido formal, dirigido à Diretoria do Fundo Estadual de Cultura. 5 3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA A SER APRESENTADA Secretaria de Estado de Cultura - SEC ATENÇÃO: A não-apresentação de qualquer documento especificado abaixo implicará a desclassificação do projeto sem direito a recurso. A encadernação do projeto deverá obedecer rigorosamente à seguinte ordem: Formulário-padrão do FEC; Planilha orçamentária do FEC; Documentos relativos ao proponente: Pessoa Jurídica de Direito Privado, de natureza prioritariamente cultural, com ou sem fins lucrativos: currículo detalhado da empresa ou instituição elaborado conforme Anexo I do formulário-padrão do FEC; cópia dos atos constitutivos da empresa ou instituição (contrato social e/ou estatuto) e, se houver, última alteração, todos os documentos devem estar devidamente registrados; cópia do Registro Comercial para empresas individuais; cópia da ata de eleição e de posse da diretoria em exercício e do respectivo registro; cópias da carteira de identidade e do CPF do representante legal da empresa ou instituição; cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com a validade em vigor; dossiê que contenha clippings, reportagens, publicações e materiais impressos, com os nomes da pessoa jurídica e de seus principais sócios devidamente assinalados com marcador de texto, para comprovação de sua atuação na área cultural Pessoa Jurídica de Direito Público que desenvolva atividade relacionada com as áreas culturais / artísticas: currículo detalhado da instituição elaborado conforme Anexo I do formulário-padrão do FEC; prova de representação (comprovação de que a pessoa responsável pelo projeto pode assinar contratos e demais documentos em nome da instituição) ou Termo de Posse; cópia dos documentos pessoais do representante legal (carteira de identidade e CPF); cópia da lei que criou a instituição, exceto para projetos nos quais o proponente seja uma prefeitura municipal; cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com a validade em vigor; dossiê que contenha clippings, reportagens, publicações e materiais impressos, com o nome da pessoa jurídica devidamente assinalado com marcador de texto, para comprovação de sua atuação na área cultural Outros documentos a serem apresentados: Deverão ser apresentados o currículo de cada um dos principais profissionais envolvidos no projeto, de acordo com o modelo fornecido no Anexo I do formulário-padrão do FEC; 6 No caso de ser prevista no projeto a utilização de obras ou registros que impliquem o pagamento de direitos autorais, como publicações, gravação fonográfica, fotografias, ilustrações, imagens em movimento, produtos audiovisuais de quaisquer formatos, ou quaisquer outras formas de produção intelectual e artística de terceiros deverá ser apresentado: carta de anuência do proprietário intelectual ou artístico ou de quem detenha tais direitos, com firma reconhecida, ou outros documentos que comprovem a concordância dos implicados no uso da obra ou registro indicado no projeto se for o caso, deverá constar, na planilha orçamentária, rubricas específicas para seu pagamento No caso de restauração de imóveis, deverão ser apresentados: projetos arquitetônicos (planta baixa dos níveis, planta de cobertura, cortes e fachadas e diagnóstico em planta); indicação dos responsáveis técnicos; cópia da escritura e do registro do imóvel; autorização do proprietário ou responsável pelo imóvel; registro fotográfico ou videográfico relativo ao bem a receber a intervenção No caso de restauração ou intervenção em imóveis tombados, deverão ser apresentados: documentos listados no subitem 3.4.3; autorização para realização da obra pela autoridade competente; autorização do órgão responsável pelo tombamento; cópia do ato de tombamento No caso de construção de imóveis, deverão ser apresentados: projetos arquitetônicos detalhados (planta de situação, planta baixa, cortes e fachadas), aprovados junto à prefeitura ou outro órgão responsável; indicação dos responsáveis técnicos; documentação comprobatória da posse efetiva ou do direito de uso do terreno. Nestes casos também é fundamental que o projeto apresente uma proposta de ação cultural que explicite o uso dos
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