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Ilustre Senhor Secretario de Mobilidade e Controle Urbano Da Prefeitura Do Recife

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  ILUSTRE SENHOR SECRETARIO DE MOBILIDADE E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DO RECIFE REQUERENTE , BRASILEIRO, TAXISTA , CASADO, portador da Carteira de Identidade nº 30814, inscrito no C! so o nº 40#$$%#434&04, C'( nº 00)*80)4)$+, residente e doici-iado na R.a /A'DAIA, nº +$, Bairro  A!OADOS, Cidade RECI!E, CE# +0830&4%0, no Estado de ER'AB2CO, e  presen5a de 6ossa Sen7oria, interpor o presente RECURSO  contra ap-ica5o de pena-idade por s.posta in9ra5o de tr:nsito, pe-os otios ;.e passa a e<por= DOS FATOS1 # re9acia- ente, c.pre anotar, ;.e o REQUERENTE  estaa cond.>indo o e?c.-o !IAT DOBLO AD6, ode-o@ode-o $014, p-aca OO3)14, cor BRA'CA, c7assi %BD11%40%E11134$+, Cdio RE'A6A %%%+80$13, Certi9icado de Reistro e Licenciaento de 6e?c.-o nº +%4)03*38*1, con9ore indicado no a.to de in9ra5o, doc.ento e ane<o# 2 # Ao ;.e se is-. ra, na data de 08@10@$01+, s 1+=$8 7oras, na R.a DA (ORA E !RE'TE AO 'º $48, 9oi o REQUERENTE  a.t.ado, e ra>o de ter estacionado se. a.toe- e -oca- proi ido, orente e ra>o da p-aca proi indo estacionar, o ;.e con9i.raria, portanto, a in9ra5o preista no art# 181, X6III, do Cdio de Tr:nsito Brasi-eiro# 3 # Entretanto, necessrio considerar o 9ato de ;.e o -oca- poss.i arias aroredos e nen7. poste co p-aca de proi i5o, sendo iposs?e- s.a is.a-i>a5o pe-os otoristas# ara ;.e no reste didas ;.anto  inisi i-idade da sina-i>a5o, 9a>&se acopan7ar o presente rec.rso de a-.as 9otos do -oca-, sendo iportante, o.trossi, ;.e seFa eniado ao -.ar, . tGcnico para aeri.a5o da in9ora5o ora prestada# 4 # Adeais, no 9osse s.9iciente a F.sti9icatia e<p-anada, ree-a&se de s.a iport:ncia cop-etar, ;.e o REQUERENTE  paro. o e?c.-o no -oca- indicado, por otio de .rHncia, e irt.de de estar co . passaeiro idoso, necessitando de paciHncia e c.idado para descer do e?c.-o# Destarte, no c.idado pe-o >e-o e c.idado de nossos idosos, coo ta G o e?c.-o 7ora e ;.esto e . ta<i do Reci9e carro de a-..e- ;.e precisa para, para e ar;.e e dese ar;.e de passaeiro a;.e-e 9oi o nico -.ar ie-, ;.e encontro. para, no e<ato tepo necessrio, dese arcar os passaeiros#  DO DIREITO Da sinalização   1 # 'este ?nteri, necessrio atentar&se para as disposi5es do Cdio de Tr:nsito Brasi-eiro, no ;.e pertine s condi5es da sina-i>a5o=    Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização  prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e  pedestres, vedada a utilização de qualquer outr a. § 1º  A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem  perfeitamente visvel e legvel durante o dia e a noite, em dist!ncia compatvel coma segurança do tr!nsito, conforme normas e especificações do C#$%A#.   J  Art. 90  . #ão serão aplicadas as sanções previstas neste Código por ino&serv!ncia ' sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.( )*  órgão ou entidade de tr!nsito com circunscrição so&re a via + responsável  pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficincia ou incorreta colocação.   2 # Ora, o 9ato de no 7aer p-aca de sina-i>a5o no -oca- o. encontrar&se oc.-tada por a-. .tio desatende ao deterinado pe-o parra9o acia disposto, .a e> ;.e no estaa ne is?e-, e .ito enos -e?e-, o ;.e con9i.ra s.9iciente otio para ;.e se proceda ao ar;.iaento deste processo# Do estado de Necessidade 1 # Adeais, eso ;.e a p-aca estiesse is?e-, 7 de se considerar, ;.e o REQUERENTE  soente paro. o e?c.-o no -oca- indicado no a.to de in9ra5o, preido pe-as circ.nst:ncias, e ra>o do idoso pedir par descer na ;.e-e -oca-# Consoante e<p-anado anteriorente, este 9oi o nico -.ar -o riado para parar, dada a pro<iidade e aior se.ran5a para ;.e o idoso p.desse dese arcar, e ento, ser -eado ao so redito -oca- ;.e ora# 2 # Ora, no se pode near, ;.e a necessidade preente, soado ao 9ato de ;.e no aia p-aca e no estaa is?e-, contri .?ra, se dida, para ;.e o REQUERENTE  estacionasse o a.toe- se aiores preoc.pa5es# 3 #Desta 9eita, no se poderia o-idar as disposi5es contidas no Cdio ena-, acerca da e<c-.so da i-icit.de, ;.e ora transcree&se=     Art. 23.  #ão -á crime quando o agente pratica o fato/ 0 em estado de necessidade1      Art. 24 . Considera0se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou al-eio, cu2o sacrifcio, nas circunst!ncias, não era razoável e3igir0se.   4 # Torna&se iperioso conc-.ir, ;.e o REQUERENTE  estaa aco ertado pe-o estado de necessidade, tendo estacionado no -oca- para ia i-i>ar a -ocoo5o do idoso ;.e era o passaeiro# Do desembarqe dos !assa eiros 1 # 'o astasse t.do ;.anto se e<p-ano., necessrio considerar&se ainda, ;.e o REQUERENTE  paro. o e?c.-o no -oca- indicado, apenas o tepo s.9iciente para ;.e os passaeiros K o idoso e s.a e K p.desse descer do a.toe-# 2 # 'este sentido, eFa&se as disposi5es contidas no art# 4* do Cdio de Tr:nsito Brasi-eiro, acerca da perissi i-idade de se parar o e?c.-o para dese ar;.e de passaeiro=  Art. 4#  . 4uando proi&ido o estacionamento na via, a parada deverá restringir0se ao tempo indispensável para em&arque ou desem&arque de passageiros, desde que não interrompa ou pertur&e o flu3o de veculos ou a locomoção de pedestres.5arágrafo 6nico. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgãoou entidade com circunscrição so&re a via e + considerada estacionamento. 3 # Ora, no o.tro o caso do REQUERENTE , deendo&se considerar, portanto, iprocedente a in9ra5o, eis ;.e a sit.a5o s. s.e&se  perissia do artio transcrito# DOS PEDIDOSI  K Diante de t.do ;.anto 9oi e<posto, re;.erer o cance-aento da pena-idade iposta e ra>o de in9ra5o de tr:nsito en;.adrada no art# 181, X6III, .a e> ;.e no 7o.e por parte do REQUERENTE  ciHncia o. inten5o de estacionar o e?c.-o e -oca- proi ido# II  K Re;.er no seFa cop.tada a perda de pontos no pront.rio o., caso F se ten7a procedido ao reistro, re;.er&se a an.-a5o do eso#Teros ;.eede de9eriento#Reci9e $4 de noe ro $01+#/OSE RICARDO LIA SA'TOS
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