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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL.docx

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 1.1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1.1 Visão geral A Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro, antigamente denominada Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), é contemplada no Decreto-Lei 4.657/1942 e traz importantes diretrizes interpretativas sobre a aplicação de normas. Por ser uma norma que não ve
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  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DODIREITO BRASILEIRO E PARTE GERAL DOCÓDIGO CIVIL 1.1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1.1 Visão ger! A Lei de Introdução às normas do direito Brasileiro, antigamente denominada Lei deIntrodução ao Código Civil Brasileiro (LICC), é contemplada no DecretoLei ! #$%&'! e tra*importantes diretri*es interpretativas so+re a aplicação de normas or ser uma norma -ue nãoversa especi.icamente so+re situaç/es da vida, mas cu0o teor se irradia so+re outras normas,rece+e a denominação de 1norma de so+redireito2 ( lex legum ) Apesar de constar em seu nome a e3pressão 1civil2, sua incid4ncia se veri.ica não apenasem situaç/es eminentemente privadas, mas tam+ém so+re outros ramos do direito Composta por ' artigos, a lei a+orda assuntos como o vigor das normas, as diretri*esinterpretativas e alguns temas do direito internacional privado5 pelo .oco deste livro, nãoa+ordaremos esta 6ltima seara, mas apenas a tem7tica mais geral e pró3ima da 7rea c8vel 1.1. Vig#$%i &s !eis $o 'e()o Após todos os tr9mites legislativos (ela+oração, promulgação e pu+licação) a lei deve entrar no sistema 0ur8dico e social para produ*ir e.eitos nas relaç/es 0ur8dicas :as a partir de -uandoisto deve se veri.icar;< art ' = da Lei de Introdução às >ormas do Direito Brasileiro a+orda o vigor das leis? anão ser -ue a norma preve0a outro pra*o, a regra é -ue ela começa a vigorar !$ dias após sua pu+licação o.icial em todo o pa8s @al pra*o é contado incluindose o dia do começo (o dia da pu+licação) e o 6ltimo dia do pra*o (nos termos da Lei Complementar $&', art  =,  ' =) m stados estrangeiros, a o+rigatoriedade da lei +rasileira (-uando admitida) começa tr4smeses após a pu+licação o.icial (art ' =,  ' =) ale destacar -ue o   = de tal dispositivo (so+rea edição de leis pelo governo estadual por autori*ação do governo .ederal) .oi revogado pela Lei' EF#&EE resumese -ue toda lei se0a correta5 como toda o+ra Gumana, porém, pode conter erros Havendo algum e-u8voco no teor da lei, pode ser necess7ria a edição de uma norma corretiva < F = da lei a.irma -ue, caso antes de entrar em vigor, Ga0a nova pu+licação do te3to para corrigir alguma norma, o pra*o do dispositivo alterado e dos par7gra.os anteriores começar7 a correr danova pu+licação (art ' =,  F =) 7 se a correção do te3to veri.icarse com a lei 07 em vigor, ser7considerada lei nova ( ! =) Até -uando é considerada vigente a norma; elo princ8pio da continuidade da lei, em regra,não se destinando a viger temporariamente, a lei vigorar7 até ser modi.icada ou revogada por outra (art  =) Como se opera a revogação; Jegundo o  ' =, 1a lei posterior revoga a anterior -uandoe3pressamente o declare, -uando se0a com ela incompat8vel ou -uando regule inteiramente amatéria de -ue tratava a lei anterior2 :as se a lei nova vier a esta+elecer disposiç/es gerais ouespeciais diversas das 07 e3istentes, não revogar7 nem modi.icar7 a lei anterior (  =) m termos de e3tensão da revogação, prevalece a seguinte classi.icação? a) se a lei novaa.eta apenas parte da lei anterior, tirando parte de seus e.eitos, ense0a derrogação (revogação parcial)5 +) se a norma torna a outra totalmente sem e.eito, acarreta a+rogação (revogaçãototal)    o -ue ocorre se a lei revogadora perde a vig4ncia; K restaurada a lei revogada; Jegundo o F =, em regra, não? 1salvo disposição em contr7rio, a lei revogada não se restaura por ter a leirevogadora perdido a vig4ncia2 @ratase da vedação do e.eito repristinatório (a-uele pelo -ual anorma revogada volta a vigorar caso Ga0a revogação da lei -ue tirara seus e.eitos) 1.1.* Direi'o i$'er'e()or! e es'+i!i&&e A Lei de Introdução às >ormas do Direito Brasileiro disciplina o direito intertemporal, para promover certe*a, segurança e esta+ilidade no ordenamento 0ur8dicopositivo, preservando assituaç/es consolidadas em -ue o interesse individual prevalece m regra, a norma é pro0etada para incidir so+re relaç/es .uturas e não valer para o passado5 podese di*er então -ue a regra é a irretroatividade, sendo a retroatividade a e3ceção uando a lei começa a vigorar, tem e.eito imediato e geral5 contudo, em atenção àesta+ilidade das relaç/es 0ur8dicas, o ordenamento prev4 -ue devem ser respeitados o ato 0ur8dico per.eito, o direito ad-uirido e a coisa 0ulgada veri.icados antes da edição da norma (art # =) @al dispositivo visa a contemplar o princ8pio da segurança 0ur8dica, evitando -ue osindiv8duos se0am indevidamente surpreendidos por leis novas < ato 0ur8dico per.eito se veri.ica -uando o ato 07 se encontra consumado nos termos da leivigente no momento em -ue .oi reali*ado (art # =,  ' =) Como e3emplo, considere acele+ração de um contrato em maio de certo ano5 se meses depois entrar em vigor nova leialterando ditames so+re tal tipo de pacto, em princ8pio, o contrato anterior não ser7 a.etado pelanova lei Jegundo o   = do art # =, são considerados direitos ad-uiridos a-ueles 07 inseridos no patrimMnio de seu titular5 nos termos da lei, são a-ueles cu0o titular (ou um representante) podee3ercer desde logo e tam+ém a-ueles 1cu0o começo do e3erc8cio tenGa termo pré.i3o, oucondição préesta+elecida inalter7vel, a ar+8trio de outrem2 Ninalmente, disp/e o  F = do art # = -ue 1cGamase coisa 0ulgada ou caso 0ulgado a decisão 0udicial de -ue 07 não cai+a recurso2 revista no art !#% do Código de rocesso Civil, a coisa 0ulgada representa a -ualidade da decisão -ue se torna indiscut8vel e imut7vel após oesgotamento dos recursos ara evitar discuss/es eternas, o sistema p/e um ponto .inal àlitispend4ncia na +usca de gerar esta+ilidade e segurança às partes (tirandoas do estado deinde.inição instalado com a demanda 0udicial) 1.1., Cri'-rios &e i$'er)re'ão &s !eis A Lei em an7lise aporta relevantes critérios de Germen4utica 0ur8dica Caso no momento deaplicação das normas se0am constatadas imper.eiç/es, o intérprete dever7 +uscar os critériosade-uados à superação dos impasses m importante dispositivo, a.irma o art F = -ue 1ninguém se escusa de cumprir a leialegando -ue não a conGece2 or tal diretri* (-ue contempla o princ8pio da o+rigatoriedade danorma), a lei vale em .ace de todos ( erga omnes ) e o indiv8duo não pode alegar ter praticado oato por ignorar o ditame legal A despeito de tal previsão, contudo, na pr7tica muitas ve*es ocidadão não conGece as leis e tem di.iculdades de entender a linguagem técnico0ur8dica5 olegislador, ali7s, é destinat7rio tam+ém de tal dispositivo e deve ela+orar normas com linguagemacess8vel a todos os +rasileiros Apesar dessa ressalva, compreendese a opção pol8tica de vedar a alegação de ignor9ncia em prol da garantia da e.ic7cia glo+al da ordem 0ur8dica (-ue poderiaser comprometida caso se permitisse a alegação de ignor9ncia) Apesar dessa premissa, oCódigo Civil, no art 'F, III, admite a alegação de erro su+stancial de direito para permitir aanulação de atos ou negócios 0ur8dicos eivados de .alsa percepção da realidade <utra relevante previsão consta no art ! =? em caso de lacuna, não Gavendo previsão so+recomo decidir, o 0ulgador não pode simplesmente dei3ar de .a*4lo @al norma inspirou o art '#do Código de rocesso Civil, segundo o -ual 1o 0ui* não se e3ime de sentenciar ou despacGar alegando lacuna ou o+scuridade da lei >o 0ulgamento da lide ca+erlGe7 aplicar as normaslegais5 não as Gavendo, recorrer7 à analogia, aos costumes e aos princ8pios gerais de direito2   ste dispositivo con.igura a proi+ição do non liquet   (não decidir)? o magistrado precisa 0ulgar,ainda -ue a lei não tenGa sido clara so+re como se orientar 3emplo de tal ocorr4ncia severi.ica -uanto à .i3ação do valor indeni*atório por danos morais? se alguém teve seu nomeindevidamente negativado em cadastros de inadimplentes, -uanto .a* 0us rece+er pelo gravameem sua imagem; >ão G7 lei di*endo -uanto deve rece+er em uma Gipótese como esta Aindaassim, o magistrado, no caso su+metido à sua an7lise, ao acolGer o pedido, precisar7 .i3ar ummontante em prol do vencedor Como precisa decidir, a lei sinali*a os critérios pelos -uais o 0ui* dever7 se pautar? 1-uandoa lei .or omissa, o 0ui* decidir7 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ8piosgerais de direito2 @ais mecanismos são denominados .ontes do direito .ormais, diretas ouimediatas secund7rias (a lei seria a .onte .ormal direta e imediata prim7ria) A analogia é a .erramenta -ue implica na aplicação de uma lei pró3ima ( analogia legis ) oude um con0unto de leis pró3imas ( analogia juris ) 7 os costumes são as pr7ticas reiteradas reconGecidas pela lei e&ou pelos tri+unais A 0urisprud4ncia (con0unto de decis/es reiteradas em um mesmo sentido) e a doutrina sãoinseridas entre os costumes, constituindo .onte .ormal direta ou imediata de grande utili*ação nacomunidade 0ur8dica Ninalmente, os princ8pios gerais de direito são as diretri*es .undamentais -ue dão +ase aosistema odem ser depreendidos de normas, costumes, ensinamentos doutrin7rios ou posiç/esdos @ri+unais Jão e3emplos de princ8pios gerais a igualdade e a +oa.é Jeguindo em nosso e3emplo, no caso do dano moral por indevida negativação em cadastrode inadimplentes, os 0u8*es por algum tempo reali*aram analogia com a Lei de Imprensa, -ue previa valores indeni*atórios (.i3ados em sal7rios m8nimos) por danos decorrentes de pu+licaç/es na m8dia Após algum tempo, .oram se avolumando as decis/es so+re temas a.ins ev7rios 0u8*es começaram a valerse de precedentes anteriores, +aseandose então nos costumes(0udici7rios, no caso) Alguns magistrados, porém, pre.eriram decidir considerando princ8piosgerais do direito (como a dignidade Gumana ) Jegundo o art $ =, 1na aplicação da lei, o 0ui* atender7 aos .ins sociais a -ue ela se dirige eàs e3ig4ncias do +em comum2 @al dispositivo retrata o princ8pio da socialidade e indica -ue o 0ui*, ao aplicar as normas, deve atentar à sua .unção e +uscar promover a paci.icação social 1.1./ O0'rs &is)osies A partir do art % =, a Lei de Introdução às >ormas do Direito Brasileiro, por algunsdenominada de statuto de Direito Internacional rivado, versa so+re temas como con.litos de 0urisdição, critérios para solucionar pro+lemas de -uali.icação, e.eitos de atos reali*ados emoutros pa8ses, condiç/es de estrangeiros e e.ic7cia internacional de posiç/es 0ur8dicaslegitimamente ad-uiridas em certo pa8s com poss8veis reconGecimento e e3erc8cio em outro Destacamos, apenas para cGamar a atenção do leitor, a recente alteração promovida no art % =,  # = (com a redação dada pela Lei ' EF#, de EE)? 1< divórcio reali*ado no estrangeiro,se um ou am+os os cMn0uges .orem +rasileiros, só ser7 reconGecido no Brasil depois de ' (um)ano da data da sentença, salvo se Gouver sido antecedida de separação 0udicial por igual pra*o,caso em -ue a Gomologação produ*ir7 e.eito imediato, o+edecidas as condiç/es esta+elecidas para a e.ic7cia das sentenças estrangeiras no pa8s < Juperior @ri+unal de ustiça, na .orma deseu regimento interno, poder7 ree3aminar, a re-uerimento do interessado, decis/es 07 pro.eridasem pedidos de Gomologação de sentenças estrangeiras de divórcio de +rasileiros, a .im de -ue passem a produ*ir todos os e.eitos legais2
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