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MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Execução Fiscal e Reforma Do CPC. RDDT

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Artigo sobre a (não) aplicabilidade de algumas das alterações feitas no processo de execução regido pelo CPC às execuções fiscais.
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  A REFORMA    NO CPC E   A   SUSPENSÃO   DA   EXECUÇÃO   FISCAL   PELA   OPOSIÇÃO   DOS   EMBARGOS Hugo de Brito Machado Segundo Advogado, Mestre em Direito pela UFCDoutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Unifor)Membro do ICET – Instituto Cearense de Estudos TributáriosProfessor de Processo Tributário da pós-graduação da Unifor Professor da Faculdade Christus, e da Faculdade Farias Brito Raquel Cavalcanti Ramos Machado Advogada, Mestra em Direito pela UFCMembro do ICET – Instituto Cearense de Estudos TributáriosProfessora da Faculdade Sete de Setembro, e da Faculdade Farias Brito 1. Introdução Tão logo publicada a Lei 11.382/2006, que veiculou importante reforma no processode execução de título extrajudicial, disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC),cogitamos de escrever artigo sobre suas repercussões no processo tributário, notadamente no processo de execução fiscal. Leitura atenta das modificações, porém, fez-nos desistir. Taisreflexos não teriam tanta expressividade; seriam diminutos, em face da existência dedisciplinamento próprio, na Lei 6.830/80, com o qual a maior parte das modificações havidasno CPC não seria compatível.Entretanto, iniciada a vigência da lei, logo surgiram decisões judiciais nas quais seconsideram aplicáveis essas substanciais alterações à execução fiscal. Sobretudo no que toca àausência de efeito suspensivo ex lege dos embargos à execução. 1 Resolvemos, por isso,retomar nossas reflexões e elaborar este texto, no qual, dos vários aspectos da reforma que poderiam ser examinados, colhemos para análise apenas esse: a ausência de efeito suspensivo ex lege dos embargos à execução disciplinados pelo CPC, e a possível aplicabilidade dessamodificação ao processo executivo fiscal. 2. Embargos do executado e suspensão da execução no âmbito do CPC  No que diz respeito aos efeitos, sobre o curso da execução, causados pela oposição dosembargos, a modificação trazida pela Lei 11.382/2006 consistiu na revogação do § 1.º do art. 1 Cf., v.g. ,   decisões monocráticas de Desembargadores do TRF da 1.ª Região (  RDDT  148:166), do TRF da 3.ªRegião (  RDDT  148:180), do TRF da 4.ª Região (  RDDT  145:193), e do TRF da 5.ª Região (  RDDT  145:196). MACHADO SEGUNDO, Hugo de brito. ; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos . A reforma do CPC e a suspensão da execução fiscal pela oposição dosembargos. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 151, p. 59-66, 2008.    739 do CPC, segundo o qual os embargos do executado deveriam ser sempre recebidos noefeito suspensivo. Mas não só: a Lei inovou com a inclusão de um art. 739-A, que dispõe:“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.§ 1 o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aosembargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execuçãomanifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação,e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2 o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte,ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando ascircunstâncias que a motivaram.§ 3 o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante.§ 4 o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dosexecutados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando orespectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.§ 5 o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargantedeverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memóriado cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento dessefundamento.§ 6 o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.”Suscita-se, então, o questionamento em torno da aplicabilidade desse artigo àexecução fiscal, sobretudo de seu caput  e § 1 o . O que significa indagar: mesmo tendogarantido a satisfação do débito e embargado a execução questionando-a integralmente, aindateria o contribuinte de pleitear a atribuição de efeito suspensivo aos embargos? Indeferidoesse pleito, a execução poderia continuar, de forma definitiva, com a alienação dos bens dadosem garantia, ou a conversão em renda da quantia depositada, independentemente do processamento dos embargos?Para responder a essa questão, tem-se afirmado ser preciso saber apenas se a lei deexecuções fiscais possui dispositivo que atribua expressamente efeito suspensivo ex lege aosembargos. Se não possuir – e muitos não vêem nela essa disposição (talvez por não teremsequer procurado) – a aplicação subsidiária do CPC seria decorrência lógica.Consideramos, porém, que é importante examinar, além do que literalmente dispõe aLei 6.830/80, eventuais características que diferenciem essencialmente a execução fiscal,disciplinada por essa lei, da execução dos demais títulos executivos extrajudiciais, regulada pelo CPC. Afinal, para que se verifique se a norma é a mesma, ou se é diversa, para as duasexecuções, é importante constatar se os mesmos são os  fatos, e os valores que se lhes devematribuir. 3. Algumas notas sobre as particularidades da execução fiscal MACHADO SEGUNDO, Hugo de brito. ; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos . A reforma do CPC e a suspensão da execução fiscal pela oposição dosembargos. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 151, p. 59-66, 2008.    Eventualmente, verifica-se a tendência de transplantar para o processo de execuçãofiscal novidades surgidas em outras espécies de processo de execução. Foi o que aconteceucom a impropriamente chamada “penhora on-line”, de que cuida o art. 185-A do CTN,inicialmente utilizada no âmbito da Justiça do Trabalho. E, agora, é o que ocorre com asalterações levadas a efeito no CPC pela Lei 11.382/2006.É preciso notar, porém, que a execução de uma sentença envolve a satisfação de umdireito reconhecido por uma decisão judicial. Vale dizer, trata-se da deliberação de umterceiro, em tese imparcial, em relação à qual as partes implicadas puderam interferir, produzir provas, argumentar, recorrer etc. Em suma: uma decisão que se legitima pelo procedimento que a antecede, o qual é construído de forma a reduzir, na máxima medida possível, a possibilidade de erros ou excessos.As coisas não acontecem do mesmo modo na formação dos títulos executivosextrajudiciais, razão pela qual a execução destes últimos deve considerar de forma maisintensa a possibilidade de ser indevido o valor cuja satisfação se requer. Não é por outrarazão, aliás, que são muito mais amplas, nesses casos, as possibilidades de oposição por partedaquele apontado como devedor.A propósito, quando se analisam os títulos executivos extrajudiciais, verifica-se que,em regra, são eles formados pela vontade do devedor. Afinal, é dele a assinatura no cheque,na nota promissória, ou no contrato. Foi sua manifestação de vontade que fez nascer a relação jurídica obrigacional, e o título no qual está representada com força executiva. No caso daexecução fiscal, não. O título é srcinado no âmbito da chamada autotutela vinculada de quea Administração Pública é dotada. Por outras palavras: a Administração constitui seus próprios títulos executivos, unilateralmente. 2 Por outro lado, se um credor privado age com excesso e recebe quantia superior àdevida por seu devedor, este último poderá, com os mesmos instrumentos, obter o devidoressarcimento. Tem igualdade de instrumentos processuais. No caso da Fazenda Pública, não.Satisfeito o crédito tributário por meio de expedientes açodados, a posterior constatação deque o mesmo não era devido impõe ao contribuinte o manejo de ação de conhecimento, cujaefetividade submete-se aos seguintes óbices: (i) a execução da sentença somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo de conhecimento; (ii) caso haja embargos à execuçãode sentença, a satisfação da parte embargada há de aguardar o trânsito em julgado da sentençade rejeição dos embargos (e não só a sentença de improcedência em primeira instância); (iii) depois de tudo isso, a satisfação do crédito ainda depende da sistemática de precatórios,eventualmente submetida a emendas constitucionais que os parcelam em até 10 anos, ou a leisque condicionam o seu pagamento à apresentação de toda a sorte de certidões negativas dedébito.Está claro, nesse contexto, que eventual excesso na cobrança de um crédito tributárionão é reparado da mesma forma que o excesso na cobrança de um crédito executado, por um particular contra outro, nos moldes do CPC. Isso recomenda, no primeiro caso, cautela aindamaior que no segundo, aspecto que se soma à já mencionada forma, também diferenciada, por meio da qual se dá a unilateral constituição do crédito tributário. 2 Nesse sentido: Igor Mauler Santiago e Frederico Menezes Breyner, “Eficácia suspensiva dos Embargos à execução fiscalem face do art. 739-A do Código de Processo Civil”, em Revista Dialética de Direito Tributário n.º 145, p. 54 e ss. MACHADO SEGUNDO, Hugo de brito. ; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos . A reforma do CPC e a suspensão da execução fiscal pela oposição dosembargos. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 151, p. 59-66, 2008.    Assim, ainda que o regramento da questão pela lei de execuções fiscais permitisse oavanço da Fazenda exeqüente no patrimônio do executado, para que esta obtivesse asatisfação da quantia por ela própria apurada e tida como devida, isso não poderia ocorrer, sob pena de violação ao  substantive due process of law (CF/88, art. 5.º, LIV), e aos princípios daampla defesa e do amplo acesso ao judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV e LV). De fato, permitir-se-ia, com tal sistemática, que um credor obtivesse a quantia considerada devida,diretamente de quem apontasse como seu devedor, sem qualquer possibilidade de um controle jurisdicional prévio, o que implicaria o retorno, na prática, da odiosa regra do  solve et repete. 4. A evolução histórica da reforma do CPC A aplicação direta do art. 739-A do CPC à execução fiscal implica desprezo à lógicada evolução pela qual tem passado o Código, bem como à evolução específica do processotributário. E isso pode levar a grave desequilíbrio entre o direito das partes no processo deexecução fiscal.Realmente, desde a modificação do art. 273 no CPC, autorizando a antecipação dosefeitos da tutela, o processo de conhecimento vem passando por constantes alterações para possibilitar a efetivação da prestação jurisdicional. Agora, essa busca chega ao processo deexecução.De um modo geral, as alterações operadas no Código no processo de conhecimentotrouxeram vantagens e sacrifícios para os jurisdicionados como um todo, já que, via de regra,qualquer pessoa pode ser autora ou ré, dependendo apenas das circunstâncias. É como se alegislação e doutrina estivessem buscando incentivar o julgador a atuar com coragem deconcretizar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, como que a dizer: entregue ao jurisdicionado tudo aquilo a que ele tem direito, do modo mais célere possível, ainda que paraisso tenha que ultrapassar uma garantia processual, antes tida como insuperável.Ocorre que no processo tributário, apesar de a necessidade de tornar as decisões finaisefetivas ser a mesma, e de a Fazenda, como qualquer outro sujeito processual, também praticar atos que põem em risco essa efetividade, várias outras normas foram publicadasespecificamente com o fim de impedir a aplicação de normas reformadoras que poderia tornar o processo de conhecimento mais efetivo. Para conseguir validar raciocínios dessa natureza, por exemplo, o Poder Executivo criou todo um marketing  anti-liminar, contra o contribuinte,como se o julgador que concedesse pedido dessa natureza estivesse a fazer um desfavor para asociedade. O marketing  realmente surtiu efeito, vários juízes ficaram temerosos e a FazendaPública tornou-se uma parte com privilégios inaceitáveis. Isso para não referir o esvaziamentoda tutela coletiva em matéria tributária (através de ação civil pública), e, o pior, a figura dasuspensão da liminar, e de segurança, que, não bastasse já autoritária em seu nascedouro, foiainda assaz hipertrofiada por leis (e medidas provisórias “tornadas definitivas” pela EC32/2001) que, paralelamente à reforma que fizeram para tornar efetiva a tutela jurisdicionalentre particulares, levaram a efeito uma “contra-reforma” visando a aniquilar essa efetividadequando a parte demandada for a Fazenda Pública.Mas bem. Depois de orientado o julgador, no processo de conhecimento, para agir emfavor daquele que realmente necessitava, o legislador entendeu ser necessário orientá-lo paraagir, em algumas situações, de forma semelhante no processo de execução, com mais vigor.Esse o espírito das mais recentes reformas. MACHADO SEGUNDO, Hugo de brito. ; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos . A reforma do CPC e a suspensão da execução fiscal pela oposição dosembargos. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 151, p. 59-66, 2008.  
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