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O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS

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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS GUILHERME
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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS GUILHERME FRANCISCO BECKER Itajaí [SC], outubro de 2006 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS GUILHERME FRANCISCO BECKER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Msc. Newton César Pilau Itajaí [SC], outubro de 2006 AGRADECIMENTO A Deus, pelo dom da vida e da saúde. Ao professor orientador Newton César Pilau, pela orientação, pelo apoio e incentivo, bem como pelas críticas e sugestões que possibilitaram a elaboração deste trabalho. A todos os amigos conquistados durante esta dura e árdua caminhada, os quais jamais esquecerei. Ao meu tio, Alcedir Ecco, por ter fomentado o início de meus estudos com livros adquiridos pela sua total benevolência. Igualmente, à minha tia Eliana Ecco. Aos meus tios, Celso Papp e Maria Tereza Papp, por acreditarem em mim e participarem dessa caminhada. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Paulo Fernando Becker e Edilaine Maria Becker, por revestirem minha existência com muito amor e dedicação e, principalmente, pelo esforço que tiveram ao proporcionarem-me esta grande oportunidade de estudar, sacrificando até seus maiores sonhos. Ao meu avô, Adelar Santo Garbin, pelo esforço empreendido na realização deste meu sonho. Aos meus amigos Alexandre dos Santos Priess e Lionardo José de Oliveira, exemplos de dedicação e perseverança na busca de seus sonhos, bem como pelo incentivo para a realização desta pesquisa. Aos Juízes de Direito, Caroline Bündchen Felisbino e Marcelo Volpato de Souza, por acreditarem em mim e em meu potencial, bem como aos seus gabinetes. iv TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], dezembro de 2006 Guilherme Francisco Becker Graduando v PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, elaborada pelo graduando Guilherme Francisco Becker, sob o título O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS, foi submetida em 6 (seis) de dezembro de 2006 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Newton César Pilau (Orientador e Presidente da Banca); Walter Amaro Baldi (Membro) e José Éverton da Silva (Membro) e, aprovada com a nota 10,0 (dez). Itajaí [SC], 6 de dezembro de 2006 Professor Msc. Newton César Pilau Orientador e Presidente da Banca Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia vi ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CNJ Conselho Nacional de Justiça CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 EC MIN REL STF STJ STM TRE TRF TRT TSE TST Emenda Constitucional Ministro Relator Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias 1 que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais 2. Conselho Nacional de Justiça Órgão do Poder Judiciário, criado pela EC nº 45/04 para realizar o controle externo do Judiciário. Especificamente, sua finalidade é promover o controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Suas atribuições estão previstas constitucionalmente, as quais poderão ser acrescidas pelo Estatuto da Magistratura 3. Controle Externo do Poder Judiciário Colaboração dos demais Poderes e Instituições no controle das atividades do Poder Judiciário, evitando-se distorções e desmandos 4. Emenda Constitucional É o negócio jurídico que altera formalmente a Constituição, obedecendo ao procedimento legislativo do art. 60, complementado pelas regras constantes do Regimento Interno do Congresso Nacional 5. Lei Expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição 6. 1 Categoria é a palavra ou expressão à elaboração e/ou à expressão de uma idéia. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. 8 ed. Florianópolis: OAB/SC Editora, p Conceito operacional [=cop] é uma definição para uma palavra e/ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das idéias que expomos. PASOLD, César Luiz. Prática da pesquisa jurídica: idéias e ferramentas úteis para o pesquisador do direito. p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, p SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, p SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. p. 44. viii Poder Judiciário Entendido como o terceiro Poder na clássica visão da Tripartição dos Poderes, possuindo como função não apenas administrar a justiça, eis que seu mister é ser o verdadeiro guardião da Constituição, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade, sem os quais os demais se tornariam vazios 7. Poder Normativo Faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para a criação de normas 8. Poderes Constituídos Entre os princípios republicanos, destaca-se o da Separação dos Poderes, considerados como Poderes Constituídos o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si 9. Processo legislativo O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste num conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas 10. Resoluções 6 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 26 ed. São Paulo: Malheiros Editores, p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. p CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7 ed. Coimbra: Edições Almedina, p MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. p. 578. ix São atos administrativos, normativos, com a função de disciplinar matéria específica de sua competência 11. Sistema Republicano Forma de governo, ou seja, de como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. Encontra-se aqui, a característica da res publica, em seu sentido originário de coisa pública, ou seja, coisa do povo e para o povo, que se opõe a toda forma de tirania MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26 ed. Malheiros Editores p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. p 102. SUMÁRIO RESUMO... XI INTRODUÇÃO... 1 CAPÍTULO O SISTEMA REPULICANO E A ATUAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS SISTEMA REPUBLICANO ASPECTOS HISTÓRICOS ABORDAGEM CONCEITUAL PRINCÍPIOS REPUBLICANOS O PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL Atribuições do Congresso Nacional DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO SENADO FEDERAL O PROCESSO LEGISLATIVO O PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Atribuições do Presidente Da República DOS MINISTROS DE ESTADO O PODER JUDICIÁRIO...20 CAPÍTULO O PODER JUDICIÁRIO E SEU CONTROLE EXTERNO DISPOSIÇÕES GERAIS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO GARANTIAS INSTITUCIONAIS GARANTIAS INDIVIDUAIS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF S) E JUÍZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS O CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO...34 CAPÍTULO O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO DA LEGISLAÇÃO COMPARADA A EC Nº 45/04 E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA A constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça e a ADI /DF COMPOSIÇÃO ATRIBUIÇÕES DO PROCESSO INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS...55 CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS... 71 RESUMO A presente monografia versa sobre o Conselho Nacional de Justiça e, em especial, no tocante ao poder a ele conferido pela CRFB/88 por meio da EC nº 45/04, analisando-se seus principais aspectos e fundamentos. Intentando facilitar a compreensão do cerne deste estudo, qual seja, o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e seus limites constitucionais, abordou-se, primeiramente, os aspectos históricos da República Federativa do Brasil, bem como suas características e os seus princípios institucionais, dentre os quais se destaca o da Separação dos Poderes. Após, visualizou-se a atuação do Poder Legislativo e, em especial, as atribuições do Congresso Nacional e a importância do respeito ao processo legislativo para a criação das leis. Tratou-se também, ainda que perfunctoriamente, do Poder Executivo, destacando-se as atribuições do Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado. Ademais, ressaltou-se a importância do Poder Judiciário, enfocando-se suas garantias constitucionais, sejam elas institucionais ou individuais, sua composição e as atribuições de cada órgão, além do controle externo sobre suas atividades, questão essa que remete ao Conselho Nacional de Justiça e, conseqüentemente, aos seus limites de atuação. Por fim, procurou-se, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, estabelecer os parâmetros que levaram à criação do Conselho Nacional de Justiça para, posteriormente, analisar sua composição, suas atribuições e discutir o poder normativo concedido ao Conselho, bem como os limites constitucionais que deve, evidentemente, respeitar. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seus limites constitucionais e, como objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI; geral, analisar, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência pátria, o controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o Poder judiciário; específico, procurar entendimentos acerca do poder normativo concedido ao Conselho e suas limitações constitucionais. A criação do CNJ foi, durante muito tempo, questão de discussão, eis que a grande maioria dos especialistas o via como um sério risco à independência do Poder Judiciário. Hoje, porém, o objeto de discussão mudou, passa-se a debater o poder normativo do Conselho e seus limites constitucionais. Para encetar a investigação adotou-se o método indutivo, que, na lição de Pasold, consiste em estabelecer uma formulação geral e, em seguida, buscar as partes do fenômeno de modo a sustentar uma formulação geral, operacionalizado através da pesquisa de fontes documentais, em conjunto com as técnicas propostas por Colzani 13. A presente pesquisa foi dividida em três capítulos. O primeiro, para tratar da República Federativa do Brasil, destacando-se seus aspectos históricos, os elementos que se associam à forma republicana, suas características, bem como seus princípios institucionais. Abordar-se-á, ainda, a atuação de dois de seus Poderes constituído, o Poder Legislativo, enfocando-se as atribuições do Congresso Nacional e o respeito ao processo legislativo para a criação das leis e, o Poder Executivo que, em que pese analisado perfunctoriamente, destacam-se as atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 13 COLZANI, Valdir Francisco. Guia para redação de trabalho científico. Curitiba: Juruá, p. 233. 2 O segundo capítulo, abordará a atuação do Poder Judiciário, enfocando-se suas garantias constitucionais, sejam elas institucionais ou individuais, sua composição e as atribuições de cada órgão, bem como o controle externo sobre suas atividades, assunto esse, de suma importância, eis que o presente trabalho realiza-se, justamente, no sentido de analisar os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça, ao qual, também é atribuído o controle externo do Judiciário. O terceiro e último capítulo, analisará os motivos que levaram à reforma do Poder Judiciário e, conseqüentemente, à criação do Conselho Nacional de Justiça. Destacar-se-á sua composição, suas atribuições, seus objetivos estratégicos, além das discussões em torno do poder normativo concedido ao Conselho e de seus limites constitucionais. Para tanto, abordar-se-á a atuação do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 12-6/DF, a qual proibiu a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário e, ainda, as manifestações de especialistas, em decorrência de tal decisão. O enfoque principal da presente pesquisa é esclarecer quais os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, outros problemas surgiram durante a pesquisa, quais sejam: republicano? a) Qual o papel dos Poderes Constituídos no sistema b) Como se caracteriza o Poder Judiciário e qual sua relação com o controle externo? Destaca-se, ainda, que a presente pesquisa foi desenvolvida tendo como norte as seguintes hipóteses: a) que a criação do Conselho Nacional de Justiça seria um risco à independência do Poder Judiciário e, ainda, afrontaria gravemente o Estado Democrático de Direito, por ofender os princípios constitucionais da separação dos Poderes e violar o Pacto Federativo; 3 b) que as resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuiriam força de lei. Nas considerações finais, resumem-se os principais aspectos da pesquisa para confirmar ou não as hipóteses básicas que a nortearam. Finalmente, cumpre ressaltar que com esta pesquisa não se pretende esgotar o assunto nem liquidar as controvérsias sobre o tema, mas unicamente, destacar alguns dos principais pontos acerca do poder conferido ao Conselho Nacional de Justiça e seus limites constitucionais. CAPÍTULO 1 O SISTEMA REPULICANO E A ATUAÇÃO DOS PODERES CONSTITUÍDOS 1.1 SISTEMA REPUBLICANO Aspectos históricos Em 15 de novembro de 1889, com a deposição de D. Pedro II, proclamou-se a República. Em 1891, um Congresso Constituinte aprovou a Constituição correspondente à nova situação. Essa Constituição levou o Brasil ao mesmo caminho antes percorrido por México e Argentina, os quais tiveram como fundamento o sistema constitucional de modelo norte-americano 14. A atual Constituição, em seu art. 1º, mantém a forma de governo republicana, porém, não mais a considera como princípio fundamental inatingível ou inalterável. Embora não se constitua cláusula pétrea, haja vista que não inscrita no art. 60, 4º, da CRFB/88, a República possui valor fundamental para o nosso País, extraindo-se, principalmente, de sua denominação, qual seja, República Federativa do Brasil Abordagem conceitual O conceito de República tem sido empregado no sentido de uma forma de governo contraposta à Monarquia. Enquanto esse se vale da hereditariedade e vitaliciedade, aquele, caracteriza-se pela eletividade periódica 14 MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional Tomo I. Coimbra: Coimbra Editora, p SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. p. 143. 5 do chefe de Estado. Há, quem considere a República e a Monarquia não como simples formas de governo, mas como formas institucionais do Estado 16. Tratando a República como forma de governo, ou seja, de como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados, encontra-se a característica da res publica, em seu sentido originário de coisa pública, qual seja, coisa do povo e para o povo, que se opõe a toda forma de tirania 17. republicana: Ademais, Ataliba aponta um elemento essencial na forma A simples menção ao termo república já evoca um universo de conceitos, intimamente relacionados entre si, sugerindo a noção do princípio jurídico que a expressão quer designar. Dentre tais conceitos, o de responsabilidade é essencial. Regime republicano é regime de responsabilidade. Os agentes públicos respondem pelos seus atos. Todos são, assim, responsáveis 18. Assim, associam-se ao conceito de República elementos essenciais como a temporariedade e a responsabilidade Princípios republicanos Há que se destacar, dentre os princípios republicanos: a) o da Soberania Nacional, entendido como aquele em que a soberania reside, essencialmente, na Nação, nos moldes do art. 1º, I, da CRFB/88; b) o do Regime Representativo, ou seja, a soberania da Nação, manifesta-se através dos representantes eleitos (art. 1º, único, da CRFB/88); c) o do Sufrágio Universal, tido como base da República, ao qual, o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais (art. 14, caput, da CRFB/88) e, por fim; d)o da Separação dos Poderes, considerados o Poder Legislativo, o 16 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional Positivo. p SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional Positivo. p ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 38. apud SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. p. 144. 6 Poder Executivo e o Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do art. 2º, da CRFB/ O PODER LEGISLATIVO O nome atribuído a esse Poder advém da doutrina de Montesquieu, haja vista que incumbido de estabelecer as regras de direitos gerais e impessoais a que todos devem obediência. É a lição de Montesquieu: Como, num Estado livre, o homem, que se reputa ter uma alma livre, deve ser governado por si próprio, seria preciso que o povo tivesse o poder legislativo. Mas como isso é impossível nos grandes Estados, e sujeito a muitos inconvenientes nos pequenos, é preciso que o povo faça por seus representantes tudo o que não pode fazer por si próprio 20. Depreende-se, porém, que o conceito de Poder Legislativo é tautológico, pois afirma que o Poder Legislativo possui apenas o poder de editar regras jurídicas de acordo com um processo de elaboração das leis fixado na Constituição da República Federativa do Brasil Congresso Nacional A CRFB/88 estabelece, em seu art. 44, que o Poder Legislativo será exercido por meio do Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou seja, atuará sob o sistema do bicameralismo. Nesse sistema, não há predominância de uma Casa sobre a outra. Contudo, a Câmara dos Deputados goza de certa primazia relativamente à iniciativa legislativa, eis que é perante ela que o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os cidadãos 19 CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. p Montesquieu. O espírito, cit., Liv. XI, cap. VI apud FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 31 ed. São Paulo: saraiva, p FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. p 7 promovem a iniciativa do processo de elaboração das leis, conforme dispõem os arts. 61, 2º e 64, ambos da CRFB/88. O Congresso Nacional desenvolve suas atividades através de legislaturas, de sessões legislativas ordinárias ou extraor
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