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O poder normativo dos tribunais e o acesso ao Poder Judiciário

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1 O poder normativo dos tribunais e o acesso ao Poder Judiciário José Cláudio Pavão Santana * INTRODUÇÃO: O poder normativo dos tribunais e o acesso ao Poder Judiciário são temas cuja abordagem é credora
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1 O poder normativo dos tribunais e o acesso ao Poder Judiciário José Cláudio Pavão Santana * INTRODUÇÃO: O poder normativo dos tribunais e o acesso ao Poder Judiciário são temas cuja abordagem é credora de um exame mais apurado. Cada um, de per si, produziria obras dignas dos mais expressivos juristas deste país. Ajusto-o, entretanto, aos limites desta publicação, pela disciplina formal e finalidade da obra. A Constituição Federal será a fonte primária para enfoque deste ensaio, dada a natureza legislativa e sua posição hierárquica no sistema jurídico. Além da legislação federal indicada no próprio texto, assim como o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão 1. O tema escolhido é fruto da experiência da advocacia, vivida aqui mesmo, em São Luis. Mas sua dimensão jurídica ocupa lugar de destaque, por que diz respeito, diretamente, aos preceitos fundamentais da Magna Charta, a todos interessando. Embora caso concreto julgado, serve-me apenas como mote para discussão. Dele excluo, deliberada e expressamente, qualquer outro propósito que não o de instaurar uma discussão científica. Penso que assim esteja contribuindo para o aperfeiçoamento das instituições democráticas, distanciando-me dos críticos que tudo dizem, e nada fazem para mudar a realidade. * Mestre em Direito, Professor da UFMA, Subprocurador Geral do Estado do Maranhão. 1 A ele sempre me referirei como RITJMA. 2 PRESSUPOSTOS: A Constituição Federal de 1988 tem merecido as mais diversas qualificações. As convergentes, quase sempre direcionadas ao entendimento de que é um documento de inspiração libertadora e vocação cidadã. Talvez o gesto simbólico na solenidade de promulgação tenha contribuído para isso. Certo é que a Magna Charta, como geralmente prefiro chamar, trouxe uma sinalização clara, expressa e de natureza fundamental que é atestar o nascimento de um Estado Democrático de Direito, fundado em princípios, objetivos e valores cuja dimensão substancial nem sempre consegue deixar o papel. Por isso, desde logo estabeleço como alicerce deste trabalho que a propriedade vocabular não se confunde com qualquer erudição semântica. Compreender, por exemplo, o conceito de fundamento é muito mais que encontrar no vocábulo um reforço gramatical, ortográfico ou estilístico. Nesse sentido é que preceitos constitucionais não podem ceder espaço ao achismo, prática tão em voga nos dias atuais no Brasil, em que os meios de comunicação em geral, ressentindo-se do assessoramento de profissionais qualificados na área jurídica, passam a anunciar leis que sequer chegaram ao crivo do Poder Executivo (pois projetos, ainda). Isto quando não confundem pena com vingança, ou (o que é pior!) violam os direitos da personalidade, da intimidade e de privacidade, com o recurso da câmara escondida. É pressuposto axiomático, aqui, que norma constitucional não é norma de etiqueta, mas preceito vinculante, cuja extensão só poderá ser dimensionada dentro dos limites estabelecidos pelos princípios jurídico-políticos contidos na Magna Charta. A Constituição Federal é sim um Documento Compromissário, a que todos, indistintamente, estão ligados, sem espaços às quimeras, 3 conveniências circunstanciais, ou a normas corporativas ultrapassadas pela história, nas dimensões formal e material. Postos estes pressupostos, que servem de base à discussão pretendida, é indispensável firmar as bases factuais. A JURISDIÇÃO EM AÇÃO: Ao reclamar para si o poder de jurisdição o Estado de Direito assume a responsabilidade de dirimir conflitos. Seus órgãos, investidos dessa autoridade, não podem compreender a jurisdição na extensão de declarações que exultem aforismos e máximas, quase sempre só apreensíveis pelos advogados, promotores de justiça, pelos próprios juízes e alguns serventuários. A manifestação do Estado-Juiz não é para aqueles que chamamos de operadores do direito, senão para o jurisdicionado, o homem comum, por isso mesmo a ele devendo ser dirigido e redigido com simplicidade, objetividade e zelo. Quanto mais didática for a declaração judicial mais eficaz será, pois não despertará no jurisdicionado a angústia de ler e não compreender. Sua forma de acesso deve ser ampla, desvinculada de condições imaginadas pela argúcia, para que possa ser célere, e, a final, eficaz. Para tanto a Magna Charta contém um conjunto de preceitos cujo conteúdo não se exaure no próprio texto 2. Nela coexistem princípios-garantias, - cuja aplicabilidade independe do status quo do destinatário -, e princípios-prerrogativas, - que reservam a segurança e autonomia ao aplicador do Direito para que possa concretizar a justiça objetiva, livre e conscientemente, desnudo de vaidades e infenso à opressão. Pela autoridade que possui, o aplicador do Direito é posto diante da ordem jurídica com a função e o dever de interpreta-la, ajustando-a aos preceitos enunciados pela Magna Charta, sem jamais esquecer que por trás do jurisdicionado existe um ser humano. 2 Veja-se, v.g. o artigo 5º, 1º e 2º da Constituição Federal. 4 Mas, e quando isto não ocorre? E quando a autoridade transcende os limites até aqui apresentados? Quando, por exemplo, o juiz, por vontade própria, sem provocação, resolve iniciar um processo de execução? Bem, aí se tem configurado, ao menos em tese, o excesso, o exercício deformado do poder. Confirma-se, então, o entendimento que a jurisdição em ação é a manifestação jurisdicional do estado posta em prática, após o exercício do direito constitucional a todos assegurado, através da declaração judicial formalmente rígida (pois deve, sempre, obedecer ao padrão estabelecido pelas leis processuais), mas substancialmente composta pela precisão, clareza, simplicidade e equilíbrio. BASE PRINCIPOLÓGICA CONSTITUCIONAL: Tendo como instrumental de trabalho o que denominei aqui de princípios-grarantias, sustento que estão neste rol, dentre outros, os princípios da isonomia, da legalidade, do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção da inocência, da coisa julgada, do direito adquirido, do direito à intimidade e inviolabilidade, da assistência judiciária, dentre tantos outros que possam ser inferidos do texto constitucional, de leis infraconstitucionais e de tratados ou convenções internacionais a que se tenha obrigado a República Federativa do Brasil. Sob este prisma, então, deve-se ter rigor para apreender a base institucional do Estado Democrático de Direito. Com ela (formal e substancialmente) pode-se concluir que qualquer distribuição de competência legislativa é precedida pela independência e harmonia dos poderes. Embora pareça óbvio, é precisamente aqui onde a ausência de sensibilidade causa um dos maiores prejuízos à ordem constitucional: o abuso de poder. Violada a norma instituidora dos Poderes da República (artigo 2º da CF) e ultrajado estará todo o conjunto dispositivo que é caracterizado pela discriminação de competências legislativas. 5 Veja-se, agora, sobre esta base doutrinária, o elemento prático para o exercício pretendido aqui. POSTULAÇÃO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: Tendo sido argüida a suspeição de juiz por que iniciou (sem provocação) a ação executiva, a decisão prolatada em segundo grau fixou entendimento segundo o qual o advogado do excipiente não possuía poderes expressos no instrumento de procuração para tanto, por isso sendo de adotar o procedimento regimental, que prevê o arquivamento. Parece óbvio (e é) que a argüição encontra motivação, uma vez que a decisão judicial foi daquelas que ultrapassam todas as regras processuais vigentes na área cível CPC, artigos 566/567; LICC, artigo 3º. A motivação para a decisão, nos moldes do enfoque normativo utilizado é o cerne da discussão trazida à baila, como exercício do Direito. PODER NORMATIVO DOS TRIBUNAIS: O poder normativo dos tribunais decorre da Magna Charta. É dicção constitucional que os tribunais possuem competência para se organizar (CF, artigo 95, I, aliena a): Art. 96. Compete privativamente: I aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos E a simetria constitucional aplicada às Unidades da Federação assegura ao Estado do Maranhão que estabeleça em sua Carta Estadual: Art. 76 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: 6 I eleger seus órgãos diretivos, elaborar o regimento interno e dispor sobre a competência administrativa e jurisdicional desses órgãos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes Normas essencialmente idênticas, ambas possuem como limitações normas de processo e as garantias processuais das partes. Tem-se, então, que a competência normativa dos tribunais encontra (como de resto todas as competências de todos os Poderes da República) limitações no próprio enunciado que legitima o órgão: as normas de processo e as garantias processuais das partes. Mas seria a ausência de poderes expressos no mandato a cláusula obstativa a que houvesse a argüição? Para chegar-se à conclusão impõe-se mencionar que a decisão reportou-se ao CPC (artigo 265, 5º, parte final), que trata do processamento das exceções de suspeição em primeiro e segundo graus, estabelecendo: e no tribunal, consoante lhe estabelecer o regimento. E o Regimento Interno do TJMA estabelece: Art Distribuído o feito entre os membros das Câmaras Reunidas, conforme a especialidade, o relator, se verificar que a exceção não tem fundamento legal ou não atendeu aos requisitos para sua oposição, proporá o seu arquivamento, caso contrário, procederá a instrução, se necessário. Art As exceções de impedimento e suspeição obedecerão também às seguintes regras:... III - se se tratar de exceção oposta pela parte, a petição será assinada por procurador com poderes especiais, ou conjuntamente com a parte, juntando, com o original, os documentos comprobatórios da argüição e o rol de testemunhas Ainda como condição para responder à indagação formulada é saber acerca da natureza jurídica e política da norma regimental. 7 RESPOSTAS ÀS INDAGAÇÕES: Não parece difícil afirmar que as normas de regimento são administrativas, portanto, de extensão e conteúdo meramente procedimental. Fossem processuais e sofreriam crivo do Poder Legislativo. Mesmo formalmente isto é visível. Basta examinar a competência legislativa da União (CF, artigo 22, I) e a competência orgânica dos tribunais (CF, artigo 96, I). Logo, é inevitável contrapor-se o RITJMA ao CPC, ao Estatuto da Advocacia e à própria Magna Charta. No CPC (artigo 38 3 ) não se encontra qualquer previsão que dê sustentação à exigência regimental, que com isso passa a estabelecer um plus ausente na lei. Art. 38 A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso Nem mesmo na Lei 8.906/1994 (artigo 5º) 4 : Artigo 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Em que pese tratar-se de norma de 1993, portanto, já sob a égide da CF/1988, o RITJMA está em descompasso com os preceitos constitucionais processuais. 3 Com a redação que lhe deu a Lei 8.952/ Estatuto da Advocacia. 8 Como norma procedimental (e não processual) o RITJMA, ao estabelecer a condição, consegue desatender até mesmo à norma constitucional que inspira a sua competência orgânica, pois desafia as normas de processo e as garantias processuais das partes. Examinando-se a matéria com o auxílio da jurisprudência, mesmo assim o RITJMA não encontra guarida. Reporto-me apenas a alguns precedentes: REsp nº BA (Registro nº )5. Destaco este trecho do relatório do Ministro ADHEMAR MACIEL: II Como todo sistema, o sistema jurídico se acha estruturado na hierarquia das normas. Uma norma inferior se apóia na superior, e dela tira sua força, até chegar à Norma Normarum (Kelsen: Stufenbautheorie). A alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, embora dê competência aos tribunais para a elaboração de seus regimentos internos, não deixa de estabelecer limitações, pois manda observar as normas do processo. Mais recentemente, através do Ministro CARLOS ISKE NAKAMURA, de forma mais incisiva, ainda, restou definido no REsp SP 6 : Exceção de Suspeição. Procuração. Poderes Especiais. 1. Nos termos de precedentes da corte não são necessários poderes especiais para apresentar exceção de suspeição. 2. Recurso Especial conhecido e provido No Estado Democrático de Direito não há espaços para tergiversações diante da lei: ou se a aplica como prevista, ou se a aplica adaptada à realidade. Nunca, porém, invocando princípios-prerrogativas, como justificação ao livre-convencimento do aplicador do Direito.É que, mesmo com aplicação adaptada à realidade, ao aplicador não é dado estabelecer condições que não previstas na ordem jurídica. Uma vez considerando inadequada a previsão como expressa pode, e deve, procurar ajusta-la ao critério da 5 R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 9, (98): , outubro Publicado no DJU de 24 de novembro de 1997. 9 exeqüibilidade, para que não a torne letra morta. Isto, conduto, encontra expressa disposição no ordenamento jurídico: LICC (artigo 4º) e CPC (artigo 127). Nada, entretanto, além disso. Não se pode subordinar os princípios constitucionais princípiosgarantias de livre acesso ao Poder Judiciário, com os meios e recursos inerentes ao devido processo legal, assegurados pelo princípio da legalidade, à idéia de livre-convencimento, ou de autonomia, ou de autoridade, ou de previsão regimental, por que todos estes são limitados pela Magna Charta, nesse sentido sendo limitada a organização dos tribunais às normas de processo e às garantias processuais das partes. Outra razão não há para a exigência de fundamentação das decisões (CF, artigo 93, IX) senão para que demonstrem conter preceitos de inspiração constitucional e infraconstitucional. A aplicação do Direito exige essa conscientização do aplicador da lei. Tudo isto para conduzir a princípio-garantia fundamental, pois pilar da obediência ao princípio da legalidade: o princípio da segurança jurídica, fundamental para todos. É-nos claro, assim, que não encontra suporte (ao menos na seara jurídica) a síntese a que chegou a decisão que serve de instrumental ao presente exercício, e nem qualquer outra que, sob fundamento semelhante, crie condição não prevista em lei para o exercício do direito constitucional de receber tutela jurisdicional ampla e conforme a ordem jurídica instituída. Ainda quando se queira ponderar com a adoção do princípio do livre convencimento do julgador, mesmo assim a decisão não dá suporte ao poder normativo dos tribunais. E é a própria Constituição Federal que o diz, ao prever, expressamente, as limitações explícitas e a esse poder. Não se há, em verdade, confundir poder normativo orgânico, como tal concebido aquele que institui, organiza e disciplina o funcionamento interno dos tribunais, com o poder de disciplinar direito processual, de natureza constitucional fundamental e origem legislativa. 10 Note-se que nem mesmo por iniciativa legislativa decorrente os Tribunais de Justiça dos Estados possuem competência para isto, na medida em que, ainda quando a possuam para se organizarem, estará sujeita aos limites impostos pelas cláusulas expressas no próprio dispositivo constitucional. Imposta uma condição, assim, fora dos limites previstos pela norma instituidora da própria competência, tem-se a insustentável contradição da autoridade negar validade ao próprio instrumento que a investe de poder. E nunca é demais lembrar que autoridade não se desvincula do princípio da legalidade, pois não tem vontade, mas cometimento, sobretudo quando se fala em Estado Democrático de Direito. Ademais disso, não se pode confundir o poder normativo orgânico, reservado aos tribunais das Unidades da Federação, com o poder de criar normas enunciativas de entendimento acerca de matéria de Direito. Muito a propósito disso são as súmulas como pronunciamento judicial. Aos que lhe fazem oposição, a crítica é quanto a sua admissão com natureza vinculativa. Isto tornaria o aplicador do Direito um autômato. Sendo assunto a merecer um trabalho próprio, retiro do debate apenas a força normativa da súmula. Em que pese possuir regras de interpretação sobre o Direito, do mesmo modo não estariam infensas ao critério da legalidade e da constitucionalidade. Mesmo elas, são reféns dos limites previstos pela ordem jurídica, de que pretende se eximir uma decisão que estabeleça critério sem previsão legal. Volto a repetir: o princípio da segurança jurídica dá certeza da decisão judicial apta a equacionar os dramas sociais. Nas sociedades primitivas tinham voz os justiceiros; no Estado Democrático de Direito, apenas os conscientes aplicadores do Direito. CONCLUSÕES: O poder normativo dos tribunais decorre da Magna Charta. É dicção constitucional. Entretanto, a previsão não permite que os colegiados estabeleçam 11 condições para o exercício do direito de ação, qualquer que seja a sua natureza, além das expressamente previstas por lei. O acesso ao Poder Judiciário, deve ser facilitado de maneira ampla e a jurisdição prestada de forma didática, como instrumento de conscientização da cidadania, como exigência do Estado Democrático de Direito. As cláusulas presentes no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia reúnem, exaustivamente, as únicas exigências legais para o mandato judicial. Incluir outras para permitir o exercício da argüição de suspeição do magistrado é criar condição que escapa ao poder normativo e jurisdicional. O poder normativo limita-se a matéria de ordem orgânica e funcional e procedimental, limitadas por normas de processo e as garantias processuais das partes. É competência privativa da União legislar sobre Direito Processual, de aplicação sobre toda a Federação. O RITJMA, na forma em que se encontra, está por merecer reformulação, para adequar-se ao texto constitucional vigente, pois destoa das garantias aplicadas ao processo 7. BIBLIOGRAFIA DE APOIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, São Paulo, Saraiva, Estatuto da Advocacia Lei Federal 8.904, de 04 de julho de NEGRÃO, Theotônio Código de Processo Civil e legislação processual em vigor (atual. Até 09 de janeiro de 2001). São Paulo : Saraiva, NEGRÃO, Theotônio Código Civil e legislação civil em vigor (atual. Até 05 de janeiro de 1999). São Paulo : Saraiva, Em tese pode-se apontar como violados os artigos 2º,, 5º, II, LIV e LV, 22, I e 96, I, a, da Magna Charta. 12 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, atualizado até 11 de março de 1999.
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