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O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO CPC

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O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO CPC THE PRINCIPLE OF THE REASONABLE DURATION OF THE PROCESS AND THE NEW CPC Laís Suelem Silva ARAÚJO * Submetido em: 13 de dezembro de 2016 Aprovado
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O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO CPC THE PRINCIPLE OF THE REASONABLE DURATION OF THE PROCESS AND THE NEW CPC Laís Suelem Silva ARAÚJO * Submetido em: 13 de dezembro de 2016 Aprovado em: 13 de dezembro de 2016 Como citar este artigo: ARAÚJO, Laís Suelem Silva. O princípio da duração razoável do processo e o novo CPC. In: Revista Aporia Jurídica (on-line). Revista Jurídica do Curso de Direito da Faculdade CESCAGE. 6ª Edição. Vol. 1 (julho/dez-2016). p Área de Conhecimento: Direito Processual, Tribunais e Acesso à Justiça Modalidade: Artigo Científico. Sumário: 1 Introdução 2 A Morosidade do Judiciário Brasileiro 2.1 Os problemas do acesso à justiça - 3 Princípio da Duração Razoável do Processo 3.1 Normatividade e Eficácia 4 Conteúdo Essencial do Princípio da Duração Razoável do Processo 5 O Novo Código de Processo Civil 6 Considerações Finais. Resumo: Este artigo tem por escopo o estudo do princípio da duração razoável do processo e sua aplicação no judiciário brasileiro. Busca-se assim, verificar se pelo novo Código de Processo Civil este princípio será efetivado, bem como se o problema da morosidade judiciária encontrará solução diante das inovações. Tem-se por objetivo também analisar o princípio da duração razoável do processo em seus aspectos conceituais e funcionais e o que seria um tempo razoável do processo. Por fim, constatar se a mudança processual irá de fato trazer maior eficácia ao principio e prestar uma tutela jurisdicional mais célere, justa e efetiva. Palavras-chave: Morosidade Judiciária. Celeridade Processual. Duração Razoável. Norma- Princípio. Abstract: This article has as scope the study of the principle of reasonable duration of the process and it s application on Brazilian judiciary. This way, is sought to verify if by the new Civil Process Code this process will be made effective, as well as if the problem of judiciary procrastination will find a solution in front of the innovations. It aims too analyse the principle of reasonable duration of the process in it s conceptual and functional aspects and what would be a reasonable time for the process. Lastly, find out if the procedure change will in fact bring a bigger efficiency to the principle and give a legal protection faster, fairer and more effective. Keywords: Judiciary Procrastination. Procedural Celerity. Reasonable Duration. Standard- Principle. * Bacharelanda em Direito pela Universidade do Estado da Bahia UNEB Campus VIII. 99 1 INTRODUÇÃO A Duração Razoável do Processo foi elevada ao nível Constitucional pela EC 45/2004, por meio da qual o Poder Judiciário foi reformado. Porém, esse direito já existia antes da emenda, pela interpretação de outros princípios, como o principio da eficiência da Administração Pública, que deve ser efetuado em todos os Poderes e esferas. O problema da morosidade do Poder Judiciário brasileiro coloca em discussão a eficácia desse princípio. Desse modo, este trabalho de pesquisa pretende verificar o novo Código de Processo Civil no que tange ao princípio da duração razoável do processo. O atual CPC tem como um dos maiores objetivos justamente proporcionar uma tutela jurisdicional célere, justa, adequada e efetiva. Desse modo, diante das inovações trazidas pelo Código de 2015, é pertinente discutir se ele de fato poderá contribuir potencialmente nesta busca. Sendo assim, é de suma importância jurídica discutir sobre a adequação do judiciário brasileiro ao principio da duração razoável do processo. Justifica-se o estudo deste princípio, pois ele é gerador de questionamentos sobre qual seria esse tempo do processo e o que fazer para aliviar a justiça e diminuir a morosidade judiciaria brasileira, uma vez que a lentidão dos processos é um dos maiores problemas enfrentados pelo judiciário brasileiro. 2 A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO A grande demanda processual - decorrente principalmente da redemocratização do Brasil por meio da Constituição Cidadã aumentando assim a procura por uma tutela jurisdicional ocasionou o problema da morosidade judiciária, diante disso coloca-se em discussão a eficácia do princípio da duração razoável do processo. Segundo dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a morosidade processual no Poder Judiciário é a reclamação de quase metade dos cidadãos que procuram a Ouvidoria do CNJ. De acordo com Relatório divulgado em 2014 em um levantamento feito entre os meses de abril a junho do mesmo ano, dos atendimentos realizados pela Ouvidoria, foram relacionados à demora no julgamento de ações judiciais. Destaca ainda que dados do Relatório Justiça em Números demonstram que a taxa de congestionamento do Judiciário em 2013 foi de 70,9%. O relatório explica que esta alta taxa de congestionamento, em sua maioria, é causada pela quantidade de processos pendentes na fase de execução da primeira instância. Diante disso, ressalta que o problema da morosidade 100 Judiciária é um dos principais desafios a ser enfrentado, e as metas anuais de julgamento, bem como medidas para priorização do primeiro grau de justiça são as medidas fixadas para superar esse desafio. Por fim, enfatiza que o cidadão pode entrar com uma representação por excesso de prazo no CNJ (CNJ, 2016). Sobre a importância do tempo para o direito processual, Marinoni; Arenhart; Mitidiero (2015, p.219) elucidam que se o direito processual for reduzido a uma esfera exclusivamente técnica e desligado do contexto social, o tempo não teria importância, entretanto, é imprescindível questionar a capacidade do Processo para atender os anseios almejados. Assim como o Direito não é meramente Lei, o Processo não é meramente técnica, e como uma ramificação do Direito, deve ser visto como objeto de promoção da paz social e do bem comum. Desse modo, valores e princípios garantidos na Constituição devem ser observados. O Processo Civil, nessa nova ótica Constitucional, deve ser tido como instrumento garantidor do acesso a justiça, de proteção do direito material almejado, e é por isso que, para outra parte da doutrina, a questão da demora do processo sempre importou e ainda vem importando para a adequada compreensão do direito processual civil (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p. 19). Sobre isso, Marinoni exemplifica. Assim, por exemplo, quando o autor pede uma soma em dinheiro ou uma coisa móvel ou um imóvel, quanto mais o processo dura mais o autor tem de esperar para obter o bem reivindicado e, em contrapartida, mais tempo o réu tem para usufruir o bem que está em sua esfera patrimonial. Nessa linha é fácil concluir que o autor com razão é prejudicado pelo tempo da justiça na mesma medida em que o réu sem razão é por ela beneficiado. Vistas as coisas através desse ângulo, fica muito claro o valor que o tempo possui diante desses conflitos (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO 2015, p. 219). Durante audiência pública realizada em 2014 para debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição, organizada pelo CNJ, foram apontados três problemas básicos que afetam o Poder Judiciário: o excesso de processos, a morosidade e a falta de acesso a Justiça. Estes problemas estão interligados e são consequências um do outro. Há violação ao tempo razoável quando um processo pode demorar dez anos, tendo em vista que, como via de regra a solução é dada pelos Tribunais superiores, o primeiro e segundo grau de jurisdição terminam por ser desprivilegiados, sendo apenas mais uma etapa do processo (CNJ,2016). Durante audiência pública realizada em 2008 e que marcou o início da inspeção do Judiciário da Bahia, a população lotou o salão nobre do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dentre as principais queixas apresentadas, a de maior enfoque foi a demora na tramitação dos seus processos. Dentre as centenas de reclamações apresentadas, esteve a de 101 uma cidadã que há mais de 15 anos espera uma decisão final em um processo de investigação de paternidade. Ademais, o Índice de Confiança na Justiça, o ICJBrasil, publicou em 2012 que o Judiciário marcou 5,2. Significa que em uma escala de 0 a 10 a população dá nota 5,2 para o Judiciário. 2.1 OS PROBLEMAS DO ACESSO À JUSTIÇA Para Cappelleti (1988, p. 9) o conceito de acesso à justiça tem passado por várias transformações, pois antes significava essencialmente o direito formal de um individuo propor ou contestar uma ação. O Estado era inerte com relação ao reconhecimento e exercício dos seus direitos pelas pessoas. O acesso à justiça era formal, mas não efetivo. O direito ao acesso efetivo à justiça, e não meramente formal, vem gradativamente sendo reconhecido e constituindo-se como importante instrumento para a efetivação dos novos direitos individuais e coletivos, não é surpreendente, portanto, que o direito ao acesso efetivo à justiça tenha ganho particular atenção na medida em que as reformas do welfare state têm procurado armar os indivíduos de novos direitos substantivos em sua qualidade de consumidores, locatários, empregados e, mesmo, cidadão (CAPPELLETI, 1988, p.11). O acesso à justiça, atualmente, é tido como um direito social, pressuposto fundamental do sistema jurídico/processual moderno. No direito brasileiro, o acesso à justiça é um princípio constitucionalmente garantido, previsto no art. 5, XXXV da CF/88 e influencia todos os demais princípios (CARVALHO, 2009, p.199). Apesar do progresso no reconhecimento desse direito, como um direito humano básico, há ainda muitos obstáculos para o acesso efetivo à justiça, como pontua Cappelleti: o obstáculo econômico (custas judiciais); inclusive a demora dos processos pode trazer graves consequências, pois a delonga processual aumenta os custos para as partes e pressiona os economicamente fracos a abandonar suas causas, ou aceitar acordos por valores muito inferiores àqueles a que teriam direito (CAPPELLETI, 1988, p.20); além do obstáculo organizacional e procedimentos inadequados. Além de demonstrar os obstáculos Cappelleti (1988, p. 31) expõe soluções práticas para os problemas de acesso à justiça. Ele aponta que a primeira solução para o acesso, ou a primeira onda foi a assistência judiciária para os pobres; a segunda foi proporcionar 102 representação jurídica para os interesses difusos; e a terceira e mais recente foi o enfoque de acesso à justiça. Esse enfoque da terceira onda, dentre outras buscas inovadores, reconhece a necessidade de adaptar o processo ao tipo de litigio, isto é, haverá processos que pela sua natureza e complexidade irá demandar um maior tempo, para que alcance a solução pacifica e justa. Por outro lado há litígios que exigem solução rápida (CAPPELLETI, 1988 p ), por exemplo, em uma investigação de paternidade, não justifica a demora de 15 anos para decisão final do litígio. Conforme aduz Carvalho (2009, p. 199) o direito à jurisdição estatal [...] não pode ser obstado ou dificultado por razões de ordem econômico-financeira, como custas, despesas, honorários de advogado; ou de ordem burocrática, como a morosidade judicial. Mas a justiça está em crise e não tem estrutura para solucionar os milhares de processos que são impetrados, pois, os novos direitos tutelados levaram à ampliação do número de processos e à necessidade de especialização para a solução de questões cada vez mais complexas, demandando demasiado tempo (GUERRERO, 2009, p. 266). Desse modo, o Direito Processual moderno, tem como desafio buscar soluções para esta crise e descobrir onde a mudança deve operar. Para Calmon (2009, p.49) as opões que surgem são, por exemplo, aumentar o numero de juízes, diminuir o numero de recursos, diminuir a burocracia e aumentar as verbas do Judiciário, mas, além dessas mudanças é necessário um plano mais profundo. O Judiciário não se adequou ao aumento dos direitos tutelados, não se capacitou para responder aos anseios sociais, fato que contribuiu para esta crise na justiça brasileira, dificultando o acesso à justiça no sentido material, pois os processos não são julgados com qualidade, inviabilizando assim o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva em um tempo razoável. A burocracia exagerada, também é uma das causas do congestionamento processual e dificulta o acesso à tutela jurisdicional justa, assim, impõe-se que se construa um modelo processual que leve em consideração a necessária deformalização do processo, evitando-se um formalismo exacerbado e inútil, que muitas vezes, ainda se manifesta na prática forense (CÂMARA, 2009, p. 41). O processo era considerado um fim em si mesmo, o que o tornava distante da pacificação social. Portanto, o escopo da ciência processual deveria ser a solução pacifica dos litígios, de modo a permitir a continuidade das relações sociais. O ideal de pacificação social 103 trouxe a preocupação com fatores extrínsecos ao processo, surgiu então a noção de processo civil de resultados (GUERRERO, 2009, p. 264). O processo não é mais o fim em si mesmo, não basta apenas ao Estado conferir um acesso ao Judiciário, o processo é um meio para atingir o direito almejado, através de uma tutela jurisdicional tempestiva, efetiva, que produza resultados uteis nas relações sociais, viabilizando a realização da justiça, tendo em vista os anseios daqueles que procuram o Judiciário, esse é o verdadeiro acesso à justiça. Tornando o acesso ao Judiciário o meio de ter acesso à justiça. O processo só será justo e equo, conforme expressão cunhada por Comoglio, caso se respeite a garantia do processo legal, por outro lado, a referida garantia será inócua se o processo não for eficaz, pois a demora na prestação jurisdicional pode implicar em denegação da justiça (MOLLICA, 2009, p. 347). Além do mais, a busca de uma concepção mais ampla de acesso à justiça, [...] encoraja a exploração de uma ampla variedade de reformas, incluindo alterações nas formas de procedimento, mudanças na estrutura dos tribunais ou a criação de novos tribunais [...] (CAPPELLETI, 1988, p. 71). Diante disso, é necessário esclarecer que existem limites temporais e prazos que são obrigatórios no transcurso do processo, entretanto na realidade fática, aqueles que recorrem ao Judiciário se deparam com situações que estão longe de cumprir os ideais legalmente previstos. Isso ocorre como exposto anteriormente, devido o número excessivo de processos, e que vai gradativamente acumulando, tendo assim por consequência, o congestionamento. A procura pela tutela jurisdicional aumentou, entretanto a estrutura do judiciário não se adequou para garantir o bom andamento das ações. Normas infraconstitucionais foram criadas para se amoldar a essa nova fase e assim prover um processo mais célere, todavia, não houve muita eficácia uma vez que o problema da lentidão do judiciário ainda é evidente. Além disso, o Processo Civil sob a ótica do CPC/73 era muito formalista, e elucidava procedimentos desnecessariamente burocráticos além de não demonstrar preocupação com o andamento do processo. Com a vigência do NCPC, criado com uma visão constitucional do processo, questiona-se se essa nova norma irá proporcionar mais celeridade aos processos, fazendo com que transcorra dentro de um prazo razoável. 3 PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO 104 O Processo Civil brasileiro durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 passou por inúmeras alterações cujos objetivos foram à prestação de uma tutela jurisdicional justa, célere e efetiva. O Princípio da Duração Razoável do Processo resultou dessas reformas em busca de procedimentos para combater a morosidade dos processos, posto que uma das maiores preocupações do Direito Processual está voltada a excessiva duração dos processos. Este princípio foi inserido na Constituição Federal de 1988 como uma garantia processual com o escopo de que a decisão judicial seja proferida em tempo razoável, e passou a integrar o texto da Carta Magna através da Emenda Constitucional 45/2004, que consistiu justamente em uma reforma processual em busca de uma tutela jurisdicional célere. Entretanto, essa preocupação com a duração do processo não resultou exclusivamente dessa mudança, pois a garantia de uma tempestiva tutela jurisdicional já se encontrava implicitamente por meio de dispositivos constitucionais como o princípio da eficiência da Administração publica (art.34) e o devido processo legal (art. 5 LIV). Destarte, o devido processo legal deve assegurar a duração razoável do processo, uma vez que, como um processo justo, é o meio de praticar o processo judicial nos moldes apresentado pela Constituição, e assegurar a concretização das garantias fundamentais, consagrando assim dentre outros direitos como o acesso à Justiça, o contraditório e ampla defesa - a garantia de uma duração razoável, que proporcione uma tutela jurisdicional justa, célere e efetiva (THEODORO JÚNIOR, 2014, p. 88). Além disso, a Razoável Duração do Processo já integrava o sistema jurídico através da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificado pelo Brasil em 1992 e que dispõe em seu art. 8, I: Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (grifo nosso). Mas, não se pode olvidar que a constitucionalização desse princípio foi necessária para conferir mais força na busca por sua efetiva concretização, pois o integrou formalmente como norma de aplicação imediata (art. 5, 1, CF/1 988). O Novo Código de Processo Civil foi criado tendo em vista o contexto constitucional do processo, bem como, se trata do primeiro CPC criado sob a vigência da CF/88, verifica-se, portanto, uma preocupação com os princípios constitucionais. Sendo assim, dentre seus principais objetivos busca-se uma maior celeridade na tramitação dos processos, procurando 105 concretizar o princípio da duração razoável do processo preceituando no seu artigo 4 As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Isto é, para obter uma razoável duração, o processo precisa de mecanismos céleres e proporcionais à complexidade e pretensão de cada processo. Todavia, após este esclarecimento sobre o princípio em comento, diante de importantes diplomas legais mencionados Constituição Federal, Convenção Americana - e apesar das reformas processuais pelas quais passou o direito brasileiro, a luta por um processo cuja duração seja razoável ainda persiste, e com a vigência do novo CPC há discussões sobre se o novo diploma legal irá resolver o problema da duração dos processos e se o judiciário brasileiro irá de fato adequar-se a este princípio. 3.1 NORMATIVIDADE E EFICÁCIA O conceito de princípio é um tema arduamente discutido pelos doutrinadores. A doutrina majoritária parte do pressuposto de que os princípios seriam normas. Seriam, portanto, normas mandamentais de um sistema, que servem de base para a sua compreensão, trazendo informações fundamentais sobre determinadas matérias (LIMA, 2016). A normatividade dos princípios pressupõe que então que os princípios são normas especiais que condicionam a aplicação de outras normas. Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida do possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes [...] já as regras são normas que são sempre ou satisfeitas ou não satisfeitas. Se uma regra vale, então deve fazer exatamente aquilo que exige, nem mais, nem menos. (ALEXY, 2008, p ). Para Robert Alexy a distinção entre regras e princípios é importante para a teoria dos direitos fundamentais. Regras e princípios estão reunidos sob o conceito de norma, pois ambos determinam o que deve ser e podem ser formulados sob os modais deônticos da proibição, permissão e obrigação. Desse modo, normas são regras e princípios. Assim, Bonavides reconhece que o princípio atua normativamente, é parte jurídica e d
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