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O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O CASO EMPÍRICO VARIG

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O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O CASO EMPÍRICO VARIG ROMEIRO, Taíssa Salles Doutora pelo Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito UFF e professora da Universidade Federal Rural do Rio
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O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O CASO EMPÍRICO VARIG ROMEIRO, Taíssa Salles Doutora pelo Programa de Pós Graduação em Sociologia e Direito UFF e professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro 51 RESUMO O presente resumo versa sobre o papel da justiça social na aproximação do Direito e da Economia. É necessário preencher este vazio em termos de análise, com uma visão mais multidisciplinar do Direito, através da base ética filosófica do princípio da função social da empresa, previsto no artigo 47 da Lei /205, além de verificar as conseqüências para os trabalhadores, mediante o estudo do caso empírico e da pesquisa qualitativa de caráter exploratório, dos 225 volumes do processo de Recuperação Judicial da companhia Varig, que foi considerada a maior companhia aérea da América Latina. Os resultados apresentados mostram que os trabalhadores tiveram seus direitos mínimos usurpados, em prol da manutenção da empresa, restringida a aplicação do artigo 54 da Lei /2005 por força do acordo. Os dados apresentaram a ética utilitarista afasta o princípio da função social da justiça social e viola a dignidade da pessoa humana. Palavras chaves: Função Social da Empresa. Recuperação Judicial. Justiça Social. ABSTRACT This summary is about the role of social justice in the approximation of Law and Economics. You must fill this void in terms of analysis, with a more multidisciplinary view of the law, through philosophical ethical basis of the principle of the social function of the company, pursuant to Article 47 of Law /205, besides verifying the consequences for workers, through the empirical case study and qualitative exploratory research, the 225 volumes of the proceedings of Reorganization company Varig, which was considered the largest airline in Latin America. The results show that workers had their minimum rights usurped for the maintenance of the company restricted the application of Article 54 of Law /2005 under the agreement. The data showed the utilitarian ethics departs the principle of the social function of social justice and violates the dignity of the human person. Key words: Social Function of the Company. Judicial recovery. Social Justice. 1. INTRODUÇÃO O tema deste trabalho é o estudo da base filosófica do princípio da função social da empresa e seu objeto é a aplicação do artigo 54 da Lei /2005 no processo de recuperação judicial da companhia Varig. O objetivo é estudar os reflexos da sua aplicação para a classe trabalhadora a partir do seguinte problema de pesquisa: o embasamento ético filosófico do princípio da função social da empresa seria incompatível com a justiça social? A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) tem o princípio da função social da empresa como embasamento teórico. Todas as práticas judiciais e legais na consecução da lei e na análise do processo de recuperação judicial da Varig se fundamentaram no princípio da função social da empresa; por isso, a análise desse princípio é uma ferramenta essencial para se entender o caso empírico. Metodologicamente adota-se uma análise multidisciplinar do Direito, mediante uma pesquisa qualitativa de caráter exploratório, com a pesquisa de campo dos 225 volumes do processo de recuperação judicial da companhia Varig O ESTADO DA ARTE SOBRE A QUESTÃO LEVANTADA A função social da empresa é vista como um princípio jurídico que permeia o social e o econômico. Assim, segundo Coelho (2013), a empresa cumpriria sua função social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, ao adotar práticas empresariais sustentáveis, visando à proteção do meio ambiente e a respeitar os direitos dos consumidores, desde que com estrita obediência às leis a que se encontram sujeitos. Através de uma visão sistemática, a partir da Carta Magna de 1988, verifica-se que a tendência constitucional é pela função social dos institutos jurídicos, a que se precisa incluir a empresa, como operadora de um mercado socialmente socializado (COMPARATO, 1996). Logo, a função social da propriedade foi elevada ao status de princípio constitucional fundamental (artigo 5º, inciso XXIII), constando, ainda, como princípio ordenador da economia (artigo 170, inciso III). Dessa forma, a função social da empresa asseguraria a função social dos bens de produção, ou seja, o poder-dever do proprietário de dar uma destinação compatível com o interesse da coletividade. Passou-se, então, a discutir a noção de função social da propriedade, de acordo com sua destinação (bem de produção ou de consumo), sendo o exercício da função social um poder-dever, isto é, algo que deve ser cumprido não só pelos bens de produção, considerados fontes de riqueza da sociedade, como também pelos de consumo. O poder-dever, elemento de funcionalização da propriedade e demais institutos jurídicos, portanto, acarreta na necessidade de condicionamento do exercício dos respectivos direitos aos interesses maiores da sociedade, sendo estes últimos caracterizados como as escolhas democráticas do legislador constituinte (GAMA; BARTHOLO, 2007, p.17). O professor Comparato (1996) define a função social como (...) o poder-dever de vincular a coisa a um objetivo determinado pelo interesse coletivo. Logo, segundo Magalhães (2011), a função social não tira a liberdade do indivíduo de agir de acordo com os próprios interesses, mas terá deveres com a sociedade, determinados pelos princípios e normas jurídicas, positivadas ou não. Nesse contexto, a função social da empresa deve ser entendida como o respeito aos direitos e interesses dos que se situam em torno dela. A geração de empregos pode ser considerada como função social da empresa, à luz do preceito constitucional econômico, que promulga a busca pelo pleno emprego. Com efeito, se toda propriedade, no Brasil, necessita cumprir uma função social, a empresa também necessita e seria encarada como função social dos bens de produção. Ela surge, portanto, de uma necessidade do Estado contemporâneo que, não podendo mais promover o bem-estar social por si mesmo, tenta limitar o individualismo das empresas frente à exigência social de garantir o interesse da coletividade, que não é satisfeita dentro do Estado liberal atual (MAGALHÃES, 2011, p.8). A legislação falimentar, que entrou em vigor em junho de 2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF), é uma legislação recente no Brasil, com menos de 10 (dez) anos, mas que surgiu como uma vertente inovadora de que a crise do empresário não poderia ser mais vista como um problema individualizado, mas que, ao gerar reflexos para toda a sociedade, exigia por parte dos atores envolvidos uma nova postura, ganhando uma conotação coletiva. 53 Nesse sentido ressalta-se o artigo 47 da Lei /2005: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa conotação coletiva tende a fazer uma intersecção do Direito e da Economia e muitas vezes tem gerado um problema, pois seu fundamento ético filosófico é utilitarista, ou seja, de bem comum ou maioria e despreza os pilares de justiça social 1, obrigando as minorias, desprovidas de proteção legal, a negociarem sem o mínimo de igualdade material. Historicamente, a Revolução Industrial e as ideias iluministas tornaram o homem o centro do mundo ocidental para se rebelar contra os privilégios concedidos à monarquia, inaugurando a modernidade. O fundamento da modernidade é o fortalecimento da burguesia, com base na racionalidade 2 do mundo ocidental. Weber (2003) enfatizava a necessidade de leis previsíveis que pudessem garantir, também, o funcionamento econômico. O mercado 3 se amplia e ganha força e as ações dos indivíduos são pautadas, cada vez mais, em uma racionalidade econômica em prol da sobrevivência do próprio mercado, ou seja, desprendida de valores universais. Nesse momento, há necessidade de se resguardarem direitos humanos universais, que possam proteger os indivíduos contra a força do mercado e das práticas mercantis (BOBBIO, 2001). Touraine (2006) também enfatiza que o grande problema da sociedade moderna é a perda de valores em prol do mercado Em 1891, Leão XII, na Encíclica Rerum Novarum, chamava a atenção da humanidade para a justiça social: estamos persuadidos, e todos concordam nisto, de que é necessário, com medidas prontas e eficazes, vir em auxílio dos homens das classes inferiores, atendendo a que eles estão, pela maior parte, numa situação de infortúnio de miséria imerecida. 2 A racionalidade é vista como um grande diferencial da modernidade, em que a ciência é feita despreendida de misticismo, religião e crenças. 3 Local onde ocorre as relações de troca. Pode atender a um simples comércio local, regional ou globalizado. Hoje esse mercado se fortalece com inúmeras atividades que não mais se restringem à atividade comercial, como a atividade financeira e a de prestação de serviços entre outras. A função social da empresa estaria embebida na corrente filosófica conceituada por Bentham (1989) como o utilitarismo, que tem como lema o maior bem para o maior número de pessoas, prezando pela coletividade e o maior prazer do conjunto em detrimento do indivíduo e de qualquer princípio norteador em relação ao certo e errado. O utilitarismo, nesse caso, se faz presente, não só na empresa, como também no governante, figura do Estado, que tem como tarefa atender às necessidades da sociedade como um todo. Porém, para o utilitarismo as ações estariam pautadas na consecução de determinado fim, que seria o bem estar coletivo, porém despido de valores e que não tem, nos direitos humanos, o seu patamar universal, o que contraria as ideias de Kant (1999) no pensamento ocidental, em que a dignidade da pessoa deveria ser um limite para a prática de qualquer ação. Ao contrário da ética utilitarista, que não tem como base os direitos naturais e sim a coletividade, a ética kantiana elege princípios maiores, que não poderiam ser usurpados do cidadão, sob pena de ferir a dignidade da pessoa humana. Segundo Magalhães (2011), a função social é um princípio que trouxe um maior grau de justiça nas relações sociais, visando coibir os abusos individuais. As empresas estariam direcionadas a fazer o bem comum, possibilitando um ganho econômico mais justo para todos. É necessário saber o que é justiça dentro de uma mentalidade coletivista, para se saber se a função social da empresa trouxe, efetivamente, um maior grau de justiça nas relações sociais e confrontar o conceito de justiça, baseada em premissas filosóficas utilitaristas, que desprezam a existência de direitos naturais. O jargão como o que importa é a justiça para a classe social, para o povo ou para grupos e coletividades deve ser visto com ressalva, pois se distancia das premissas dos valores individuais, permitindo o sacrifício de um determinado grupo e elegendo o que é justo para a coletividade. Segundo Hervada (2006, p. 34), é disparatada essa justiça do grupo que não hesita em atacar direitos dos indivíduos. Digamos isso com todas as letras: isso é hipocrisia que encobre uma injustiça. O grande problema é que a mentalidade coletivista foi se infiltrando tão fortemente, que se pretende aplicar a justiça a grandes blocos, a classes sociais, a grupos e se esquece do indivíduo, como no caso do plano de recuperação judicial em que os trabalhadores são chamados a participar do processo em situação de igualdade, com plena autonomia contratual, ignorando o seu status de desigualdade e os direitos naturais. 55 3. ANÁLISE DO CASO EMPÍRICO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DA LEI /2005 Na fase de tramitação do Projeto de Lei nº 4376 de 1993, apresentado na Câmara dos Deputados, no governo do Presidente Itamar Franco e, convertido, em 2003, no Senado, na Subemenda Substitutiva de Plenário, PLP 71/03, o relator da Comissão, Senador Ramez Tebet, em seu parecer, enfatizou que a norma do artigo 54 da Lei representava uma proteção aos trabalhadores 4. Assim, a Emenda nº 98, apresentada pelo Senador Eduardo Suplicy, que propunha alterações ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de alterar o artigo 54 e para reduzir o prazo de pagamento dos créditos trabalhistas, vencidos antes do pedido de recuperação judicial, de um ano para três meses, foi rejeitada pelo Senado. O fundamento estava, exatamente, no fato de a postergação do pagamento do crédito trabalhista ter, como limite, o princípio da proteção aos trabalhadores para se evitar abusos. Nesse sentido: 56 A emenda nº 98 também deve ser rejeitada, pois a nova Lei de falências pressupõe que os trabalhadores poderão, por acordo, contribuir para a recuperação das empresas brasileiras. Claro que deve haver uma limitação da possibilidade de postergação do pagamento do passivo trabalhista no plano de recuperação judicial, a fim de se evitarem abusos. No entanto, entendemos que os dois prazos estabelecidos no Substitutivo trinta dias para pagar os salários vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação no limite de cinco salários mínimos (art. 54, parágrafo único) e um ano para pagar os demais créditos trabalhistas representa a configuração mais equilibrada para, ao mesmo tempo, proteger os trabalhadores e permitir lhes participar do esforço de recuperação 5. O artigo 54, parágrafo único, da LREF, que impunha o pagamento de verbas salariais no limite de até cinco salários mínimos por empregado antes de outras obrigações, foi apreciado pelo Congresso Nacional como uma solução que melhor harmonizava os princípios fundamentais, que deveriam permear a LREF. De um lado, a necessidade de se proteger os 4 Parecer nº 535, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2003 (nº 4.376/93, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividade econômica, regida pelas leis comerciais, e dá outras providências. Senador Ramez Tebet. 5 Idem. trabalhadores e de garantir-lhes a subsistência. De outro, o imperativo de reduzir o custo do crédito, mas corolário do art. 54, parágrafo único, da LREF, que seria o princípio da dignidade da pessoa humana, que deveria estar acima de qualquer outro. A alternativa que encontramos foi definir um valor até o qual os trabalhadores terão prioridade absoluta de recebimento, inclusive sobre as restituições em dinheiro. Esse valor deve satisfazer às necessidades imediatas dos trabalhadores sem comprometer a eficiência dos ACC 6. Propomos que essa superprioridade seja dada às parcelas de natureza estritamente salarial, vencidas nos três meses anteriores à decretação da falência ou à distribuição do pedido de recuperação judicial, no limite de cinco salários mínimos por trabalhador. Além de proteger o crédito trabalhista de caráter mais evidentemente alimentar, essa providência evita que o inadimplemento das obrigações salariais possa servir como estratégia para o planejamento da recuperação judicial ou de falências fraudulentas. Por outro lado, o risco que se acrescentará ao ACC será pequeno e, melhor que isso, completamente mensurável Então, a proteção conferida aos trabalhadores poderia se caracterizar como uma norma protecionista, que permitiria àqueles receberem seus créditos com precedência aos demais créditos na recuperação judicial. Essa norma, além de garantir o pagamento antecipado dos créditos trabalhistas, também poderia assegurar uma maior participação dos empregados no processo de recuperação judicial, tendo em vista que já teriam recebido um valor mínimo que lhes permitissem suportar as delongas e os custos que o processo de recuperação exigiria deles. Entretanto, na fase de aplicação da Lei nº /2005, o que se verificou foi uma mudança de interpretação em seu artigo 54, pois este havia sido criado para assegurar o mínimo aos trabalhadores, mas acabou sendo relativizado, para ser objeto de acordo. O entendimento que prevaleceu na 1ª Vara Empresarial, responsável pelo processo de recuperação judicial da Varig, era de que os credores trabalhistas eram livres para acordarem novas formas de pagamento no plano de recuperação judicial. 6 ACC - adiantamento de contrato de câmbio. 7 Idem Cabe mencionar que o parágrafo único do artigo 54 da LREF preceitua que: O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. À época da recuperação judicial, cada trabalhador que exercia sua função durante os três últimos meses anteriores à distribuição do pedido de recuperação judicial, no dia 17/06/2005, teria, a princípio, o direito de receber R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), referente aos créditos salariais em atraso, que não poderiam ultrapassar a cinco salários mínimos por credor 8. Segundo a norma prevista no art. 54 da LREF, o crédito trabalhista, referente aos últimos três meses trabalhados antes do pedido de recuperação judicial, no limite de até cinco salários mínimos por credor, teria preferência sobre qualquer outro, inclusive os advindos dos contratos de câmbio. No caso concreto da Varig, desde o início do processo de recuperação judicial das empresas que compunham o grupo Varig, já se visualizava, com certa dificuldade, o cumprimento da norma acima transcrita, pelo menos na sua integralidade. As Recuperandas não tinham, sequer, previsão para a entrada de recursos suficientes para fazer frente aos créditos trabalhistas no prazo de 1 (um) ano. Como a companhia encontrava-se em um processo de recuperação judicial e, consequentemente, em uma situação financeira difícil para honrar seus compromissos creditícios, ela precisou alienar parte do seu ativo para o pagamento de seus credores, efetuando, primeiramente, a alienação de duas subsidiárias, a Vem e a VarigLog em dezembro de 2005 e, em um segundo momento, alienou a sua Unidade produtiva (UPV) 9 para a VRG Linhas Aéreas, que foi efetivada em dezembro de Desde a data da arrematação do primeiro leilão até o início de 2008, os trabalhadores ainda não haviam recebido nenhuma parcela, conforme ressaltou o Ministério Público Estadual (MPE) em seu recurso, chamando a atenção para a violação do artigo 54 parágrafo único da LREF: 58 8 O valor do salário mínimo era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). 9 Conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que o empresário utiliza na exploração da sua atividade econômica. É fato que até hoje as Recuperandas não cumpriram tal obrigação sob a alegação de que não dispunham de recursos em caixa para tal pagamento. Contudo, a falência das Recuperandas só não foi requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo Juízo em razão da conjugação de outro princípio que inspirou o legislador, o da preservação da empresa... No entanto, com o resgate antecipado da debênture UPV classe I não há mais razão para o processo permanecer fora dos trilhos. Se a contingência nos obrigou, Ministério Público e Poder Judiciário, a fechar os olhos para evidente violação ao disposto no parágrafo único do artigo 54 da Lei /05, hoje, com os recursos disponíveis em caixa, já é possível sair da escuridão e concretizar as aspirações legislativas, efetivando o comando legal em foco (Recurso proposto pelo MPE no dia 18/02/2008). 59 O MPE não recorreu do descumprimento do artigo 54, parágrafo único, da LREF. Entretanto a doutrina não admite tal violação. Para o professor Campinho (2006, p. 159) o respeito do artigo 54 da LREF, é condição de validade do plano, estando à questão, afeta ao control
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