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O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE RESERVA DE VAGAS

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O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE RESERVA DE VAGAS THE BEGINNING OF THE EQUALITY AND THE INCLUSION OF THE DISABLE PEOPLE IN THE JOB MARKET
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O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE RESERVA DE VAGAS THE BEGINNING OF THE EQUALITY AND THE INCLUSION OF THE DISABLE PEOPLE IN THE JOB MARKET THROUGH RESERVATION OF VACANCIES RESUMO Alvaro dos Santos Maciel O artigo percorre um viés crítico e direcionado à temática abordada. Demonstra o alijamento a que se estão submetidas as pessoas com deficiência e dispõe acerca da política de ação afirmativa e o sistema de cotas para reserva de vagas no mercado de trabalho. Para tanto, traz o histórico do princípio da igualdade e a sua evolução mundial bem como suas transformações no bojo das Constituições do Brasil. A problemática é atual, haja vista que conforme os dados das Instituições Governamentais, há um número significativo de deficientes que estão excluídos da convivência em sociedade. São apresentadas as leis que tratam sobre o tema bem como a evolução das mesmas com as respectivas eficácias de ordem constitucional e infraconstitucional. O objetivo é propor a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho enquanto direito garantido para que assim estes indivíduos possam democraticamente gozar do convívio social. PALAVRAS-CHAVES: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, RESERVA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO. ABSTRACT The article approaches with critical focus and addressed to the thematic approached.it demonstrates the exclusion the one that the disable people are submitted and it disposes concerning the politics of affirmative action and the system of quotas for reservation of vacancies in the job market. For so much, brings the report of the beginning of the equality and your world evolution as well as your transformations in the Constitutions of Brazil. The problem is current, have seen that it conforms the data of the Government Institutions, there is a significant number of disable people that are excluded of the coexistence of the society. They are presented the laws that treat on the theme as well as the evolution of the same ones with the respective effectiveness of constitutional order and ordinaries laws. The objective is to propose the inclusion of the disable people in the job market while guaranteed right so that these individuals can like this in a democratic way to enjoy of the social conviviality. KEYWORDS: DISABLE PEOPLE, BEGINNING OF THE EQUALITY, RESERVES OF VACANCIES IN THE JOB MARKET. 362 2. INTRODUÇÃO O conceito de libertação e inclusão social está no pensamento crítico da realidade latino americana que visa à concretização de políticas que envolva a parte mais carente e oprimida desta sociedade marcada por contrastes. É pensando na inclusão das pessoas com deficiência na sociedade brasileira que se desenvolve este trabalho. Verifica-se através de dados estatísticos coletados junto a Institutos de Pesquisa que esta classe não tem sido integrada na sociedade de modo a atingir a isonomia formal e material. Apontam-se artigos constitucionais e legislação infraconstitucional revelando que os ditames jurídicos têm, gradativamente, deflagrado um avanço em prol da inclusão da classe das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e em toda a sociedade. Leciona o filósofo Enrique Dussel através do princípio 'Liberte hic et nunc o oprimido!' que se traduz em 'Faça com que o atingido/excluído também participe!' que há a demanda de um procedimento em prol da coletividade.[1] Neste diapasão revela-se que a política de reserva de vagas, inclusive com abrigo pelo Direito do Trabalho, para as pessoas com deficiência, através de cotas, tem sido o instrumento mais eficaz para a tentativa de concretização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. 3. UMA RÁPIDA ANÁLISE DO PROGRESSO DO ESTADO SOCIAL E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A doutrina consensualmente elege a Primeira Guerra Mundial como um marco expressivo que deflagrou o Estado Social. O quadro sócio-político da época foi dividido do seguinte modo: o primeiro, pré-existente, que apresentou o Estado como exclusivo protagonista da atividade econômica, sobrepondo-se à figura dos indivíduos e da coletividade; e o segundo, que possibilitava ao Estado a intervenção na ordem social ao controlar de modo efetivo a vida em sociedade. Decorrentes destas mudanças, Paulo Roberto Lyrio Pimenta[2] explica a transformação do Estado Liberal pelo Estado Social, em que o Estado deixa de ser inerte e passa a ser um Estado intervencionista. O Estado Social surgiu no século XX como resposta às aspirações sociais que visavam ao reconhecimento da importância da classe proletária enquanto camada integrada à sociedade. Ingo Wolfgang Sarlet ao definir o Estado Social expõe que: (...) a respeito da terminologia Estado Social de Direito , que aqui utilizaremos ao invés de outras expressões, tais como Estado-Providência , Estado de Bem-Estar 363 Social , Estado Social , Estado Social e Democrático de Direito , Estado de Bem- Estar ( Welfare State ). Todas, porém, apresentam, como pontos em comum, as noções de certo grau de intervenção estatal na atividade econômica, tendo por objetivo assegurar aos particulares um mínimo de igualdade material e liberdade real na vida em sociedade, bem como a garantia de condições materiais mínimas para uma existência digna. Neste contexto, para justificarmos a nossa opção dentre as variantes apontadas, entendemos que o assim denominado Estado Social de Direito constitui um Estado Social que se realiza mediante os procedimentos, a forma e os limites inerentes ao Estado de Direito, na medida em que, por outro lado, se trata de um Estado de Direito voltado à consecução da justiça social. [3] A história demonstra de maneira incontestável que era imprescindível um Estado que garantisse aos indivíduos prestações positivas e tutelas. O constitucionalismo clássico, que detinha como escopo a garantia dos direitos civis bem como as liberdades individuais e políticas, cedeu espaço ao constitucionalismo social, que à época, representava um compromisso entre os grupos sociais em choque (progressistas e conservadores)[4]. Destarte, analisando-se dados históricos, percebe-se que o Estado Social produziu três documentos importantes: a Constituição Mexicana de 1917, a Constituição de Weimar de 1919 e a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, na Rússia socialista de Tais diplomas inovaram o mundo jurídico ao definir a necessidade do Estado proteger constitucionalmente os direitos sociais como direitos fundamentais da pessoa humana. A doutrina é uníssona ao pontuar que os direitos sociais, nomeados como de Direitos de Segunda Geração ou Direitos de Segunda Dimensão , detêm a finalidade de permitir aos indivíduos a possibilidade de inserção plena na vida em sociedade. Na Europa e nos Estados Unidos, visando à integração das pessoas com deficiência foram criadas diversas organizações. A Organização Internacional do trabalho (OIT) destinou ao tema as Recomendações nº. 99/55 e 168/83 e também a Convenção n. 159/83. O progresso industrial no Brasil se deu de forma lenta e somente se notou a partir da década de cinqüenta. Dessa forma, políticas concretas sobre o tema, em que pese programáticas, somente surgiram na segunda metade do século XX. Em o tema adquiriu status constitucional, através da Emenda n. 12, de autoria do Deputado Thales Ramalho, in verbis: É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica, especialmente mediante: I - educação especial e gratuita; II - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do País; 364 III - proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e salários; IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos 4. O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O DIREITO DO TRABALHO No âmbito laboral, consoante já aludido, o OIT através da Convenção 159/83, ratificada pelo Brasil através do Decreto Legislativo n. 51/89, conceitua a pessoa com deficiência da seguinte forma: Art Para efeitos da presente Convenção, entende-se por 'pessoa deficiente' todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredi no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente reconhecida. A Lei brasileira 7.853/89, regulamentada pelo Decreto 914/93, instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e a definiu como: Art. 3 - (...) Aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Entretanto, face a generalidade da definição acima, esta restou revogada pelo Decreto 3.298/99, que adotou a conceituação da Organização Mundial de Saúde (OMS), estabelecendo um conceito para deficiência, deficiência permanente e incapacidade. O art. 3º considera deficiência como: (...) toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. 365 E incapacidade como: (...) uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. No Brasil, a lei 8.742/93, em seu art. 20, 2º, preceitua que (...) a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho . Depreende-se que são vários os entendimentos acerca do conceito de pessoa com deficiência. Contudo, é válido destacar o posicionamento de Maria Aparecida Gugel, ao afirmar que: com base nos citados instrumentos normativos, que pessoa portadora de deficiência é toda aquela que sofreu perda, ou possua anormalidade, de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que venha geral uma incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o homem, podendo a gênese estar associada a uma deficiência física, auditiva, visual, mental, quer permanente, quer temporária.[5] 5. A EVOLUÇÃO MUNDIAL DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE A igualdade constitui o signo fundamental da democracia [6]. Pode-se afirmar ainda, que é o tronco, a espinha dorsal de uma sociedade democrática. O princípio da isonomia, por sua vez, é advento do cotidiano humano e, portanto, reflexo dos valores costumeticamente construídos pelos grupos sociais no transcorrer da existência humana. Em verdade, as sociedades estão em sucessivos processos de transformações, tornando, assim, mutável o conceito de igualdade tanto em relação à época, ou em relação a determinado grupo. O Direito, como se constata, se utiliza dos critérios isonômicos para atingir a justiça, determinando o equilíbrio, ou mesmo o desequilíbrio, uma vez que há desigualdades provenientes de divergências políticas, econômicas, geográficas, culturais, dentre outras que privam muitos até de ter as suas necessidades básicas supridas. Para se entender a noção exata do princípio da igualdade deve-se, inicialmente, compreender a sua evolução histórica, com destaque das principais contribuições dos povos que influenciaram a construção deste princípio. O progresso da isonomia divide-se em três etapas: a primeira em que a regra era a desigualdade; a segunda, a idéia de que todos eram iguais perante a lei, denotando que a 366 lei deve ser aplicada indistintamente aos membros de uma mesma camada social; e na terceira, de que a lei deve ser aplicada respeitando-se as desigualdades dos desiguais ou de forma igual aos iguais. [7] O primeiro momento é definido da seguinte forma: (...) a sociedade cunhou-se ao influxo de desigualdades artificiais, fundadas, especialmente, nas distinções entre ricos e pobres, sendo patenteada e expressa a diferença e a discriminação. Prevaleceram, então, as timocracias, os regimes despóticos, asseguraram-se os privilégios e sedimentaram-se as diferenças, especificadas em leis. As relações de igualdade eram parcas e as leis não as relevavam, nem resolviam as desigualdades. [8] Como se observa o entendimento supra-destacado, a sociedade antiga legitimava a diferenciação entre ricos e pobres e não se preocupava em igualar os desiguais. Apesar do pensamento de Aristóteles: a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , não houve concretização nos povos antigos para deflagração do processo de igualdade, uma vez que a igualdade não era absoluta. Podese citar como exceção a Lei das XII das Tábuas, pela qual consagra a igualdade entre patrícios e plebeus, o Edito Perpétuo que estende a igualdade às populações de outras etnias e o Edito de Caracalla ou Constitutio Antoniniana, que concede direito da cidadania de todos os habitantes do império. [9] A desigualdade atinge o seu ápice no período da Idade Média, haja vista que a sociedade cada vez mais cristalizava as diferenças, além de que o pensamento filosófico também as legitimavam. Este é o intervalo histórico em que os grupos sociais eram erigidos pelos suseranos e vassalos. Neste sentido, bem ressalta Cláudio Vicentino ao expor que: (...) a sociedade feudal era composta por dois estamentos, ou seja, dois grupos sociais com status fixo: os senhores feudais e os servos. Os servos eram constituídos pela maior parte da população camponesa, vivendo como os antigos colonos romanos - presos à terra e sofrendo intensa exploração. Eram obrigados a prestar serviços ao senhor e a pagar-lhe diversos tributos em troca de permissão de uso da terra e proteção militar. [10] Em um segundo momento histórico há o progresso da igualdade e transformações sociais desencadeiam a gênese do Estado moderno. Surge a moeda, o comércio, por isso o sistema feudal entra em declínio, e, no mesmo compasso, há o aparecimento das cidades, e a burguesia surge como a nova classe social, que por sua vez, acumula riquezas através do comércio de mercadorias. Logo sobrevém a Revolução Industrial e os burgueses, enriquecidos culturalmente, reivindicam ainda que de uma forma conveniente à classe, tratamento igualitário a todos. Este momento histórico pode ser assim resumido: 367 (...) a sociedade estatal ressente-se das desigualdades como espinhosa matéria a ser regulamentada para circunscrever-se a limites que arrimassem as pretensões dos burgueses, novos autores das normas, e forjasse um espaço de segurança contra as investidas dos privilegiados em títulos de nobreza e correlatas regalias no Poder. Não se cogita, entretanto, de uma igualação genericamente assentada, mas da ruptura de uma situação em que prerrogativas pessoais decorrentes de artifícios sociais impõem formas despóticas e acintosamente injustas de desigualação. Estabelece-se, então, um Direito que se afirma fundado no reconhecimento da igualdade dos homens, igualdade em sua dignidade, em sua condição essencial de ser humano. Positiva-se o princípio da igualdade. A lei, diz-se então, será aplicada igualmente a quem sobre ela se encontre submetido. Preceitua-se o princípio da igualdade perante a lei. [11] Todavia, quando surge a sociedade de classes, canonizando juridicamente o princípio liberal da igualdade de todos os cidadãos, este, contudo não logra nem pretende a anulação completa das desigualdades. Apenas não a contempla, firmando assim uma igualdade formal que se limita a desconhecer as desigualdades reais .[12] Aqui, cabe também destacar José Afonso da Silva: (...) a burguesia, cônscia de seu privilégio de classe, jamais postulou um regime de igualdade tanto quanto reivindicara o de liberdade. É que um regime de igualdade contraria seus interesses e dá à liberdade sentido material que não se harmoniza com o domínio de classe em que assenta a democracia liberal burguesa.[13] É cabível admitir a veracidade do pensamento de Antonio Luís Machado Neto e José Afonso da Silva, posto que as desigualdades originadas no regime combatido pela burguesia demandavam um combate por meio da proclamação da igualdade, ainda que incompleta, o que desencadeou um grande avanço. Rousseau, filósofo iluminista, defendia que os homens eram iguais posto que pertenciam ao gênero do ser humano diferenciando-se apenas pelas condições físicas e psíquicas de cada um, sendo que outros tipos de diferenças deveriam ser rejeitadas pela sociedade.[14] (...) o ideal de igualdade entre os homens guarda uma relação mais íntima com as idéias propugnadas por John Locke, especialmente na obra Segundo Tratado do Governo Civil, quando ele revela uma preocupação com a liberdade e os direitos naturais e individuais dos seres humanos, e sustenta que a ordem social não devia assentar-se em grupos, entidades ou aglomerações, mas em indivíduos autônomos e independentes, que são os verdadeiros responsáveis pelos próprios destinos e os únicos capazes de buscar a felicidade.[15] É o que retrata Jean-Jacques Chevallier, ao exprimir o pensamento de Locke: 368 (...) o estado de natureza é um estado de perfeita liberdade e também um estado de igualdade [...] a razão natural ensina a todos os homens, se quiserem consultá-la, sendo todos iguais e independentes, nenhum deve prejudicar o outro(...). [16] A França e as colônias inglesas, no final do século XVIII, foram influenciadas pelos ideários de igualdade. Deste modo, houve a difusão das idéias e diversas Constituições normatizaram o princípio da isonomia. Na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, em seu art.1º cunhou o princípio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. Tal reflexo tornou-se a base do Estado moderno exercendo influência sobre todas as constituições posteriores. Ocorre, entretanto, que este engatinhar do princípio da igualdade que levou a erigi-lo como norma constitucional, não foi o suficiente para garantir que as necessárias mutações que se sucedem na evolução da história dos povos fosse exteriorizada de modo igualitário, uma vez que o Estado liberal se pôs alheio a intervenções e designou aos operadores do direito a tarefa de tentativa de efetivação da isonomia. Não obstante, ainda que de forma lenta e gradativa, tendo por base a realidade de cada grupo social, em cada época, o princípio da isonomia começa a ter desdobramentos cada vez mais significativos e concretos. Em 10 de dezembro de1948, com o intuito de promover grandes transformações sociais, é promulgada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que difunde seus preceitos a inúmeras nações desde o preâmbulo até o bojo de seus artigos. Importante destacar na Declaração, o que se tem também como objeto deste estudo, a igualdade: Art. 7º - Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação; Art Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país; Art. 23, inciso I - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego; inciso II - Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. 369 Constata-se, que já em meados do século passado, era preocupação dos povos a legitimação da igualdade inclusive na seara trabalhista. Ao explorar as Constituições brasileiras desde sua gênese, verifica-se a presença constante do princípio da isonomia. Entretanto, houve momentos em que a igualdade não ocorreu nem tampouco em sua acepção form
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