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O Princípio Da Impessoalidade e a Pessoalidade Sem Nenhum Princípio

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O Princípio Da Impessoalidade e a Pessoalidade Sem Nenhum Princípio
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   O princípio da impessoalidade e a pessoalidade sem nenhum princípio: a Administração Pública de conveniência José Antoniel Campos Feitosa 1   Numa era dominada por egos, personalismos e interesses, nunca um princípio constitucional foi tão necessário à Administração Pública. E nunca um princípio foi tão ignorado e agredido. O resultado disso, ao contrário, é visível, mensurável e danoso. Quando Sócrates foi visitado por Critão 2  na calada da noite, com argumentos vários tentando convencê-lo a fugir da prisão e assim salvar a própria vida, já que a pena capital estava prevista para a manhã seguinte, o filósofo de Atenas dá, senão a mais bela, certamente uma das mais antigas lições registradas sobre o que conhecemos hoje como  princípio da impessoalidade, ao engendrar junto ao seu solícito amigo o diálogo hipotético que com ele travaria as Leis e a Cidade que, confrontando o sábio, assim lhe dizia: Dize-nos, Sócrates: que pretendes fazer? Que outra coisa meditas, com a façanha que intentas, senão destruir-nos a nós, as Leis e toda a Cidade, na medida de tuas forças? Acaso imaginas que ainda possa subsistir e não esteja destruída uma cidade onde nenhuma força tenham as sentenças proferidas, tornadas inoperantes e aniquiladas  por obra de simples particulares? Ainda que com o prejuízo da própria vida, cumpriria o preconizado na Lei, no exercício extremo da impessoalidade, sob pena de ser condenado a viver em uma cidade sem lei, o que seria equivalente à própria morte. Não importa fosse ele, Sócrates, que viesse a perecer, pois o seu ponto de vista pessoal era irrelevante em contraponto à ruptura ali proposta e iminente. Todavia, “ O tempora, o mores! ”    —  , convém relembrar Cícero. Sócrates não há mais, só critãos é o que se tem. O princípio da impessoalidade está gravado no caput   do art. 37 da Constituição Federal de 1988: 1   José Antoniel Campos Feitosa  é engenheiro civil e Analista em Infraestrutura de Transportes (DNIT). Possui especialização em Gestão Pública e MBA em Infraestrutura de Transportes e Rodovias e em Avaliações e Perícias de Engenharia. É certificado em Lean Six-Sigma (Green Belt). antonielcampos@uol.com.br 2   Critão , extraído do livro Diálogos, de Platão (séc. IV a.C.)  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade , moralidade, publicidade e eficiência. Ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 3  que esse princípio costuma ser tratado pela doutrina sob duas vertentes: i) como determinante da  finalidade de toda atuação administrativa e ii) como vedação a que o agente público se promova às custas das realizações da administração pública . Na primeira acepção, vincula-se o princípio à finalidade que deve ser buscada por todo e qualquer ato da administração. Visa-se o fim, e o fim deve ser sempre o interesse público, sendo, por isso, o seu viés mais característico. Desviando-se desse farol, incide em desvio de finalidade, vício que o anula. No segundo olhar, é vacina das mais eficazes contra a promoção ou acomodação de interesses de agentes públicos ou de terceiros àqueles jungidos. É idêntica, nesse sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles 4 , para quem o princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu  fim legal . E o  fim legal  é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Esse princípio também deve ser entendido para excluir a  promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas (CF, art. 37, § 12) O princípio da impessoalidade assemelha-se a uma linha reta sobre a qual caminha o administrador, tendo de um lado a Administração Pública e, do outro lado, o administrado, de tal forma que sempre que o administrador se desviar dessa linha, abandonando seu curso, estará prejudicando uma parte e beneficiando a outra. Como não há previsão legal nem para beneficiar e nem para prejudicar quem quer que seja, o desvio não é só questão retórica, mas legal: o agir viciado, como dito, é desvio de fim. O caminhar reto, por isso, mais do que qualquer figura de linguagem, é condição necessária à observância do interesse público. É nessa esteira o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello 5 , quando diz que é no princípio da impessoalidade que se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. 3   Resumo de Direito Administrativo Descomplicado . Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 12 4   Direito Administrativo Brasileiro . 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 97 5   Curso de Direito Administrativo , 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117   Não é, no entanto, o que se observa.  No fundo da bateia, fundidos no cadinho das contribuições genealógicas de nossa formação, emerge o administrador mediano, misto de homem cordial  —   debalde o alerta de Sérgio Buarque de Holanda 6 : “ Estado não é ampliação do círculo familiar (...). Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. ”    —   e senhor da casa grande  —   o senhor de engenho na expressão de Gilberto Freyre 7    —  , o suserano em sua “ vida de rede. Rede parada, com o senhor descansando, dormindo, cochilando. Rede andando, com o senhor em viagem ou a  passeio debaixo de tapetes ou cortinas ” . Paternal para uns e carrasco para outros, tem nessa bipolaridade a sua principal ferramenta de gestão. Imagina sobre si certa aura messiânica, que a qualquer tempo virá em seu socorro quando a tomada de decisão se lhe vier cobrar posicionamentos. Amalgamando interesses privados com interesses públicos  por desconhecer-lhes os limites ou, conhecendo-os, tomá-los por irrelevantes, atrai para seu entorno aqueles de sua afeição ou de fácil obediência. Despiciendo é o arcabouço técnico desses, porque mais vale as suas inclinações à subserviência. Sem traquejo com o contraditório, com o choque de opiniões e a diversidade de pensamentos, busca naqueles a concordância silente que oblitera a criatividade, mãe das soluções. O princípio da impessoalidade, em cenário tal, há muito que agoniza. É contundente o impacto na engrenagem que movimenta a Administração Pública: Inexistem processos. Métricas são negligenciadas. Transparência somente para poucos. A insegurança jurídica campeia e o que se tem, ao fim, é uma nau à deriva, ao talante do administrador-navegante que sequer percebe o mar revolto em que navega. Instala-se, por fim, o “ modelo de administração por susto ” , no dizer de Antônio Carlos Orofino 8 . É alto o preço que paga a Administração Pública em cenário tão pantagruélico e ao mesmo tempo tão esquálido: é que o recurso, cuja escassez é caractere próprio 9 , uma vez mal gerenciado, resta desperdiçado. Não há recebimento do objeto contratado, pois não há execução de objeto. A impessoalidade afasta o capaz e banca o néscio. E esse, que decerto desconhece o altruísmo socrático daquela madrugada histórica, tem em seus pares meros critãos que, antevendo a responsabilização final por seus atos temerários, ajustam entre si a fuga em massa por absoluto instinto de sobrevivência. 6   Raízes do Brasil  . São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 141 7   Casa Grande & Senzala . 48 ed. São Paulo: Global, 2003, p. 275 8   Processos com Resultados . Rio de Janeiro: LTC, 2014, p. 4 9  Rodrigo Luís Kanayama, in Orçamento público brasileiro, democracia e accountability  , Revista dos Tribunais, 2014, p.140.
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