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O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E A GESTÃO DO TRABALHO REALIZADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E A GESTÃO DO TRABALHO REALIZADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BARÇANTE, Luiza Felix de Souza. Estudante de mestrado do Programa do Programa
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O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E A GESTÃO DO TRABALHO REALIZADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BARÇANTE, Luiza Felix de Souza. Estudante de mestrado do Programa do Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito (PPGSD) da Universidade Federal Fluminense (UFF) RESUMO Este artigo tem como objetivo compreender, a partir de experiências de campo, como se organiza o trabalho realizado dentro dos gabinetes dos procuradores de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Os dados utilizados provêm da minha atuação enquanto assessora contratada na instituição. Enfatizo os protocolos práticos dos gabinetes, onde cada procurador de justiça organiza e gere o trabalho no seu gabinete de uma maneira diferente, o que interfere diretamente na forma de trabalho dos analistas processuais e assessores, que aprendem a trabalhar pensando com a cabeça do outro, pois se submetem às formas diferentes de gestão de trabalho dos procuradores. Como conclusão, o estudo identifica a maneira como a Instituição se organiza a partir do trabalho em conjunto desses diferentes profissionais, a partir da existência de regras, às vezes rígidas, às vezes frouxas, algumas explícitas e acordadas, outras implícitas e particularizadas em cada gabinete. Palavras-chave: Ministério Público. Gestão do trabalho. Independência funcional contextualizada. ABSTRACT This paper aims to understand, from field experiences, how it organizes the work done in the offices of prosecutors in the Public Attorney of the State of Rio de Janeiro. The data used come from my acting as advisor hired in the institution. Emphasize the practical protocols of the offices, where each attorney justice organizes and manages the work in his office in a different way, which interferes directly in the form of work procedural analysts and advisors who learn to work thinking with the head of another because undergo different forms of prosecutors work management. In conclusion, the study identifies the way the institution is organized from the working together of these different professionals, from the existence of rules, the rigid, sometimes loose, some explicit and agreed, other implicit and individualized in each case. Key-words: Public Attorney. Work management. Contextualized functional independence. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo compreender, a partir de experiências de campo, como se organiza o trabalho realizado dentro dos gabinetes dos procuradores de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O artigo possui como enfoque teórico o debate sobre profissões jurídicas e a atuação dos operadores do direito. Assim, busco discutir o papel dos procuradores de justiça, analistas processuais e assessores jurídicos e sua relação com a instituição e analisar aspectos empíricos, como por exemplo, o desenvolvimento das rotinas e das formas de trabalho, a partir da observação desses diferentes atores. A pesquisa encontra-se inserida na perspectiva da sociologia das profissões jurídicas, pois busca, através da descrição detalhada do trabalho cotidiano dos profissionais do direito, compreender a constituição das rotinas de trabalho. Adoto o entendimento de que a sociologia do direito busca compreender como o direito orienta a ação das pessoas através da análise do cotidiano prático dos profissionais. Em minha concepção, o Direito não é avaliado como uma ciência, mas como objeto de estudo da Sociologia, esta sim uma ciência analítica. Assim, para estudar o Direito torna-se suficiente analisar as práticas, uma vez que a perspectiva sociológica estuda o sentido que é dado para as ações dentro das relações sociais. As pesquisas existentes no Brasil sobre o papel do Ministério Público enfatizam aspectos institucionais sob diferentes abordagens, seja sob a constituição de uma identidade profissional, seja ressaltando os aspectos do trabalho cotidiano. A pesquisa de SILVA (2001) realiza uma análise tipológica do perfil dos promotores de justiça no contexto das novas atribuições conferidas ao Ministério Público a partir da Constituição Federal de 1988, contribuindo para o debate a respeito aos limites da atuação dos promotores de justiça e no modo como essas novas funções são incorporadas à atuação de cada um deles. A autora identifica duas maneiras distintas de descrever a relação que eles têm com seu trabalho, construindo dois tipos ideais por meio da ênfase em certas características e elementos encontrados na atuação dos promotores selecionados. Em síntese, o tipo promotor de gabinete se limita às fronteiras da esfera jurídica, podendo ser considerado como um agente judiciário que prioriza o trabalho processual e atua principalmente pela via judicial. Por sua vez, o tipo promotor de fatos indica a tendência da ampliação das funções dos promotores para além da esfera jurídica, transformando-os em articuladores políticos nas comunidades em que 75 trabalham. Na perspectiva da sociologia das profissões jurídicas no Brasil, esta pesquisa realiza uma análise tipológica do perfil dos profissionais (promotores de justiça) e trata de representações sobre o trabalho, identidades e práticas profissionais a partir de narrativas dos promotores. Ainda no contexto das novas atribuições conferidas ao Ministério Público no final da década de 1980, em que os membros da instituição iniciaram um movimento por independência e autonomia administrativa frente a outros órgãos do Estado, tais como o Executivo e o Judiciário, MOUZINHO (2007) analisa os procedimentos de criminação (enquadramento de um comportamento como um crime), bem como os de incriminação de determinados agentes (a rotulagem de um sujeito como responsável por um comportamento criminoso em particular), antes não incrimináveis pelos Procuradores Federais, e as razões pelas quais os procuradores justificam essa iniciativa no sistema de justiça criminal brasileiro. A autora explicita a relação estreita do MP com a mídia, ora sendo utilizada como fonte, ora para divulgação de fatos ou de casos que os procuradores desejam tornar público (na transformação de eventos em escândalo público ), principalmente no que tange aos crimes econômicos e financeiros. Ademais, analisa a investigação direta pelo Ministério Público em casos criminais, a maneira como se dá a seleção dos casos pelos membros da instituição, discute a relação entre a produção da verdade no sistema de justiça criminal, sua relação com a sujeição criminal e o comprometimento da honra dos denunciados pelo MP. Outra pesquisa relevante sobre a atuação do Ministério Público na área criminal analisa o perfil socioprofissional e as concepções de política criminal do Ministério Público Federal. Os autores identificam correlações existentes entre as diferentes correntes de política criminal auto imputadas pelos respondentes e as respostas obtidas para temas apresentados no questionário como, por exemplo, a redução da idade de imputabilidade penal, as funções da pena e as prioridades para a redução da criminalidade no Brasil. A respeito das concepções de política criminal, os resultados sugeriram a existência de três campos bem definidos (defensores do movimento de Lei e Ordem, do Garantismo Penal e de uma posição intermediária) e indicaram haver vinculação entre a escolha teórica pelos membros da Instituição e as opiniões dos respondentes em cada um dos temas pesquisados (AZEVEDO; VASCONCELLOS, 2013). 76 No Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, minha pesquisa analisa o princípio da independência funcional, que garante liberdade de atuação aos promotores e procuradores, de forma contextualizada, percebido a partir da organização na prática do trabalho pelos procuradores de justiça. Ressalto que a análise do trabalho realizado dentro dos gabinetes dos procuradores de justiça no Ministério Público não se limitou ao trabalho dos procuradores, uma vez que eu observei todo o trabalho cooperativo entre procuradores, analistas e assessores, merecendo destaque a divisão do trabalho dentro dos gabinetes, o princípio da independência funcional contextualizado, a rotina de trabalho dos profissionais, a relação entre eles, a especialização do trabalho em setores, e a produção de documentos (elaboração dos pareceres). Já que as instituições são feitas pelas pessoas, torna-se importante analisar os protocolos práticos dos gabinetes onde, muitas vezes os assessores e analistas processuais são responsáveis pela tomada inicial de decisões e os procuradores pela alteração/revisão e assinatura dos pareceres. Ao tratar das práticas de trabalho realizadas dentro do Ministério Público, a maneira de organização desta instituição se torna explícita, ou seja, em minha concepção, a organização do trabalho orienta as práticas e mostra o funcionamento da instituição. Assim, enfatizo os protocolos práticos dos gabinetes, onde cada procurador de justiça organiza e gere o trabalho no seu gabinete de uma maneira diferente, o que interfere diretamente na forma de trabalho dos analistas processuais e assessores, que aprendem a trabalhar pensando com a cabeça do outro, pois se submetem às formas diferentes de gestão de trabalho dos procuradores. Como conclusão, o estudo identifica a maneira como a Instituição se organiza a partir do trabalho em conjunto desses diferentes profissionais, a partir da existência de regras, às vezes rígidas, às vezes frouxas, algumas explícitas e acordadas, outras implícitas e particularizadas em cada gabinete. 77 PESQUISA DE CAMPO Os dados utilizados nesta pesquisa provêm de minha experiência de trabalho como assessora na Procuradoria de Justiça, função que exerço desde 02 julho de 2012, data em que fui nomeada e tomei posse de Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (símbolo CCP). A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/RJ) fica localizada na Av. Marechal Câmara, nº Centro - Rio de Janeiro. Ela é composta por três prédios que se interligam no 4 andar, a saber: Edifício-Sede do MPRJ, o Edifício Canavarro e o Edifício das Procuradorias de Justiça, cuja edificação abriga, além dos órgãos da administração superior, à exceção da Corregedoria-Geral que se situa no Edifício Atenas (localizado à frente ao Edifício-Sede do MPRJ), todas as Procuradorias de Justiça e também os órgãos auxiliares da instituição. Em minha nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, fui lotada para trabalhar no 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, ao qual estão subordinadas 42 (quarenta e duas) Procuradorias Criminais, divididas 5 procuradorias para cada câmara criminal (que são oito no total), e 2 procuradorias criminais junto à seção criminal e 85 (oitenta e cinco) Procuradorias Cíveis, das quais 80 são vinculadas às 20 câmaras cíveis, ou seja, 4 para cada câmara, e 5 procuradorias cíveis de tutela coletiva 1, sendo designada para prestar assessoramento direto a uma Procuradoria de Justiça junto à uma Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo vinculação direta ao Procurador de Justiça que solicitou minha nomeação. As 42 (quarenta e duas) procuradorias de justiça criminais contam com o auxílio de analistas processuais e de 42 (quarenta e dois) assessores, todos titulares de cargos em comissão, vinculados aos procuradores de justiça. Assim, como meu trabalho no Ministério Público consiste em ser assessora de um Procurador que atua na área criminal, minha pesquisa de campo é limitada as Procuradorias Criminais. A pesquisa lança mão de uma metodologia qualitativa para examinar as formas de atuação e a percepção dos atores da Procuradoria: os procuradores, os analistas processuais e os assessores. Para tanto, a propriedade das ações dos indivíduos é analisada através da observação da sua atividade cotidiana, o que se deu com minha inserção no contexto da pesquisa de campo, realizando um processo de observação da prática, mais especificamente nas arenas privilegiadas em que circulam esses atores. A investigação compreendeu trabalho de campo e pesquisa bibliográfica. Analisei documentos, utilizei entrevistas, conversas informais e principalmente a observação participante (KANT DE LIMA, 2009). 78 O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL CONTEXTUALIZADO Para refletir sobre o trabalho realizado dentro dos gabinetes dos procuradores de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, devo explicar que a expressão gabinete é utilizada pelos atores do campo de duas maneiras. A primeira faz referência ao local físico. Os Procuradores de Justiça dispõem, cada um, de uma sala privativa com área aproximada de 10m², guarnecida com ar condicionado, impressora, computador, telefone, frigobar, e armário. Os analistas processuais ficam localizados no corredor, normalmente próximos dos gabinetes aos quais estão vinculados, dividindo espaços denominados de baias. O ar condicionado é central. Cada analista processual possui um computador, telefone e armário. Porém, a impressora é compartilhada a cada 08 analistas. Todos os andares que possuem gabinetes e baias contam ainda com uma copa, que possui geladeira, micro-ondas, além de café, servido por duas copeiras terceirizadas na instituição. Estes espaços ficam situados no Edifício das Procuradorias de Justiça. Para os assessores foi destinado um espaço em um comum localizado no 9 andar do Edifício Canavarro. Cada assessor possui seu computador. Impressora, armário e telefone são compartilhados Dados obtidos no relatório de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro de 20 a 24 de agosto de 2012. Foto1: Gabinete de um procurador de justiça - Edifício das Procuradorias de Justiça. 80 Foto2: Baia de trabalho dos analistas processuais - Edifício das Procuradorias de Justiça. Foto3: Geral dos assessores - Edifício Canavarro. O segundo sentido que a expressão gabinete assume, faz referência à estrutura de trabalho organizada por cada procurador de justiça no sentido de coordenar suas ações e funções, dos analistas processuais e dos assessores. Nesse sentido, um analista processual em conversa informal me informou que -cada um tem um gabinete e um procurador diferente, o que faz com que o trabalho de cada um seja diferente dos outros. Na 2ª instância o Ministério Público atua como fiscal da lei e sua função é emitir um parecer sobre o processo, realizando uma análise dos autos e sugerindo a manutenção ou revisão da sentença, por exemplo, aos desembargadores que julgam o caso no Tribunal de Justiça, considerando a intervenção realizada pelo procurador de justiça através de seu parecer. Atualmente, quase todos os processos das câmaras criminais são tramitados eletronicamente pelo sistema do Tribunal de Justiça. Os processos são encaminhados eletronicamente diretamente aos gabinetes dos procuradores e a distribuição dos feitos é feita da seguinte forma: as primeiras procuradorias criminais recebem os processos com final 1 e 2; as segundas procuradorias criminais recebem os processos com final 3 e 4; as terceiras procuradorias criminais recebem os processos com final 5 e 6; as quartas procuradorias criminais recebem os processos com final 7 e 8; e as quintas procuradorias criminais recebem 81 os processos com final 9 e 0. 2 Muito raramente chega algum processo físico. Os processos físicos que ainda chegam ao MPRJ possuem vários volumes e por isso não foram digitalizados pelo TJRJ. 2 Dados obtidos no relatório de inspeção realizado pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do MPRJ de 20 a 24 de agosto de Disponível em: _MPE.RJ._Aprovado_pelo_Plen%C3%A1rio.pdf. Acesso em 20 de maio de 2014. Foto 04 autos de um processo físico A partir do recebimento dos autos em seu gabinete, os analistas, assessores e os Procuradores analisam o desenrolar do processo - já com decisão de 1ª Instância nele proferida - e, então, formam sua convicção a respeito do acerto ou não do quanto ali processado e decidido. Para assegurar o cumprimento das funções institucionais, entre elas a elaboração dos pareceres, o Ministério Público é dotado de uma série de garantias e princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. O princípio da independência funcional garante liberdade de atuação aos promotores e procuradores, impedindo uma subordinação que não seja às normas jurídicas ou à sua própria consciência (MAZZILLI, 2013). Isto possibilita que os membros do Ministério Público tomem posicionamentos divergentes em sua atuação, uma vez que não existe subordinação funcional dos membros da Instituição, apesar de existir no Ministério Público hierarquia administrativa em relação à chefia única (Procurador Geral de Justiça). O princípio da independência funcional contextualizado é percebido a partir da forma como cada procurador de justiça organiza sua equipe de trabalho, definindo a função de cada um, e elaborando modelos de pareceres. Nesse sentido, analistas processuais e assessores informam que - olha... tem a independência funcional e cada um pensa o que quer. Aí cada procurador vai ter um modelo próprio de parecer e também a sua forma de organizar sua equipe. Nesse sentido, em conversa informal com um analista processual, fui informada que: 82 - O procurador de justiça é seu chefe imediato. Se você não tiver problema com ele aqui dentro não vai ter com mais ninguém. O local de trabalho é definido por eles, o horário de trabalho, a forma de trabalho e até mesmo a função dos analistas e assessores. Aqui dentro não tem que comparar trabalho entre gabinetes porque é diferente mesmo, já que cada procurador trabalha de forma diferente com sua equipe. Não fica falando para os outros o que você faz ou deixa de fazer, não compara trabalho não porque cada um aqui faz o que seu procurador quer e você só se submete a ele. Não tem que dar satisfação para ninguém. Só para seu procurador. Porque se você está de acordo com ele, ele te protege. Tem que esta certo com ele. Esta noção reforça o fato de não haver necessidade de transparência em relação ao trabalho realizado pelos procuradores de justiça, porque - um não precisa saber como o gabinete do outro funciona, como me foi dito por um analista processual em entrevista. Cada procurador pode estabelecer as regras de organização de seu próprio gabinete e organização do trabalho. Cabe ressaltar que a expressão independência é utilizada pelos atores tanto para se referir ao entendimento jurídico dos membros da instituição que se explicita na análise dos modelos de pareceres, quanto para justificar a convivência de modelos de gestão de trabalho completamente diferentes dentro do Ministério Público. Comparando a uma pesquisa realizada no judiciário, FONTAINHA (2012) indica que o papel dos magistrados não é somente julgar, mas também gerir seu local de trabalho. E Essa opção é reafirmada no seu cotidiano, em que o setor administrativo (servidores) torna-se cada vez mais jurisdicional e o setor jurisdicional (juízes) torna-se cada vez mais responsável pela gestão administrativa. Quanto ao trabalho dos serventuários que trabalham nas instituições judiciais, o número de estudos é quase inexistente, apesar de sua função ser importante e essencial no funcionamento de tais instiuições. BRITO (2013) descreve e explicita as práticas e representações dos serventuários de justiça que trabalham nos cartórios judiciais na comarca da capital do Rio de Janeiro, analisando as relações e representações desses profissionais e de que forma interferem no tempo de duração e fluxo dos processos. Em relação à função exercida pelos servidores do MPRJ, que se insere na gestão do trabalho realizada pelos procuradores de justiça, não existe uma fixação normativa que delimite as atividades básicas desenvolvidas por servidores efetivos, por servidores titulares de cargos exclusivamente comissionados e por estagiários. Este fato reforça a opacidade em relação às diferenças entre as
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