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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO VETOR DE POLÍTICA CRIMINAL E SUA APLICABILIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO VETOR DE POLÍTICA CRIMINAL E SUA APLICABILIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Rodrigo de Queiroz Leite 1 RESUMO A realidade contemporânea das sociedades, moldada em razão
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO VETOR DE POLÍTICA CRIMINAL E SUA APLICABILIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Rodrigo de Queiroz Leite 1 RESUMO A realidade contemporânea das sociedades, moldada em razão do neoconstitucionalismo, requer a necessidade de adaptação constante dos sistemas jurídicos dos Estados Democráticos, sobretudo no que diz respeito ao direito de punir. Diante desse contexto, este trabalho teve como objetivo analisar a aplicabilidade do principio da insignificância como elemento de política criminal adotado pelo sistema jurídico brasileiro, com ênfase na sua utilização pelo Ministério Público. A abordagem deste princípio foi realizada de modo descritivo, através de pesquisas em periódicos e obras jurídicas especializadas, assim como na jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Do estudo realizado, constatou-se que a aplicação desse postulado se revela, atualmente, como importante instrumento para subsidiar o juiz e os membros do Ministério Público nos casos em que a repressão penal pelo Estado se mostra inadequada. Também se verificou que o princípio da insignificância, por ser um desdobramento do princípio da intervenção mínima, reflete uma exemplar progressão dos Estados em matéria de política criminal, em louvável deferência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Direito Penal contemporâneo, Política criminal, Princípio da insignificância, Ministério Público, requisitos. THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE VECTOR POLICY AS CRIMINAL AND ITS APPLICABILITY BY PROSECUTOR ABSTRACT The reality of contemporary societies, shaped by reason of neoconstitutionalism, requires the need for adaptation of Democratic States' legal systems, especially with regard to the right to punish. Given this context, this paper had as objective to examine the applicability of the principle of insignificance as an element of criminal policy adopted by the Brazilian legal system, with emphasis on its use by prosecutors. The principle of this approach was presented in a descriptive, through research in specialized legal journals and articles, as well as the jurisprudence of Brazilian High Courts, especially the Supreme Court and Superior Court. From the study, it was found that the application of this postulate is revealed today, as an important instrument to support the judge and prosecutors in cases where the prosecution by the State proves inadequate. It was also found that the principle of insignificance, being an offshoot of the principle of minimum intervention, reflects an exemplary progression of states in crime policy in commendable deference to the constitutional principle of human dignity. Keywords: Contemporary Penal Law, Criminal politics, Principle of insignificance, Public Prosecutor, requirement. 1 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba UEPB. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Especializando em Prática Judiciária pela UEPB. Servidor Público do Tribunal de Justiça da Paraíba TJPB. 95 INTRODUÇÃO A máxima insculpida no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Como vetor hermenêutico de interpretação teleológica, esse dispositivo visa direcionar a aplicação da lei à verdadeira finalidade para a qual foi criada, para que desse modo, e, sobretudo, atenda aos anseios da sociedade, que é a principal destinatária dos atos normativos. Nessa árdua tarefa de interpretar e aplicar corretamente a lei, o ordenamento jurídico confere ao exegeta algumas ferramentas que o auxiliam em seu mister, tais como o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito (LINDB, art. 4º). Estes últimos, a seu turno, detém posição de relevo no mundo jurídico, porquanto se constituírem em verdadeiros nortes para a resolução das controvérsias que se instauram, tanto no meio científico, como nas querelas levadas aos órgãos judicantes do Estado. No universo dos princípios de maior destaque, máxime no Direito Penal, vem ganhando cada vez mais força, na doutrina e na jurisprudência, o princípio da insignificância. Ao se analisar os recentes julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente em matéria penal, percebe-se que nunca se debateu tanto nessas Cortes sobre esse princípio e a viabilidade da sua aplicação. Há, portanto, um nítido amadurecimento jurisprudencial sobre o assunto. Infelizmente, a utilização desse postulado pelos demais juízes e membros do Ministério Público ainda tem sido realizada de maneira tímida. A raiz desse problema se deve principalmente a duas razões: a uma, à cultura jurídica conservadora que impera entre nossos magistrados e membros do parquet; a duas, ao estudo incipiente do princípio da insignificância, ao qual ainda não é dada a devida relevância no meio acadêmico. Além disso, para uma parcela considerável da doutrina e dos tribunais, a ideia de extinguir uma ação penal em virtude da irrelevância do fato representa muito mais um gesto de impunidade provocado pelo Estado do que um ato eficaz de política criminal. Esquecem-se que nosso país ainda vive sob a égide de leis ultrapassadas e que o nosso falido sistema penitenciário não reúne as condições necessárias para efetivar a escorreita recuperação do apenado. 96 A bem da verdade infelizmente prevalece ainda no Brasil uma resistência de boa parte da comunidade jurídica em adotar doutrinas e teses jurídicas de vanguarda, que prestigiam a atual conjuntura social e jurídica de outros países, sobretudo os desenvolvidos. E é em vista disso que a relevância do tema escolhido para este trabalho se torna patente, eis que a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo pelos membros do parquet, ainda se apresenta como fenômeno raro no cotidiano forense. Feitas essas ponderações, importa registrar também que o presente artigo, além de demonstrar a forma e a importância da utilização do princípio da insignificância pelo Ministério Público, também primou por traçar, em linhas gerais, a evolução histórica desse postulado, assim como seu conceito e o exame pormenorizado dos parâmetros que a jurisprudência tem se valido para a aplicação da teoria dos crimes de bagatela. Sem perder de vista a perspectiva constitucional do tema, também foram colacionadas ao longo do texto algumas lições de juristas renomados na seara penal e constitucional, cujo magistério também serviu de base para grande parte das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, e que, ainda hoje, se presta a subsidiá-los em sua missões institucionais. 1. ORIGEM E CONCEITO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Embora a origem histórica do princípio da insignificância seja objeto de controvérsia doutrinária, é irrefutável que esse postulado teve o seu embrião no Direito Civil Romano, haja vista ter sido edificado sob o espírito do insigne aforismo de minimus non curat praetor. Essa máxima, que traduzia a ideia de que o pretor 2 não deveria se ocupar de causas tidas como irrelevantes, foi aprimorada à medida que os Estados percebiam a necessidade de se implementar políticas de repressão criminal ligadas ao valor atribuído a determinado bem jurídico. Nada obstante, já é consenso que, em matéria penal, o princípio da insignificância, tal como entendido na atualidade, foi formulado pelo jurista alemão Claus Roxin, na obra Kriminalpolitik und Strafrechtsystem, datada de Sua fundamentação parte da premissa de que o fato punível não pode ser analisado unicamente de modo literal pela lei, refutando- 2 Magistrado que administrava a justiça, na Roma antiga. 97 se, desse modo, a flébil interpretação gramatical da norma. Roxin defende que os princípios de política criminal, e.g., intervenção mínima, fragmentariedade e proporcionalidade, devem sempre ser utilizados por ocasião da aplicação do Direito Penal. Assim, o exame da letra da lei representa apenas o início do processo de compreensão do direito posto. Pelas conclusões de Roxin, uma conduta só pode ser submetida a sanções penais no caso de ser absolutamente incompatível com uma convivência harmônica, livre e materialmente assegurada. 3 Isso se deve ao fato do Direito Penal contemporâneo tratar unicamente de questões que apresentem potencialmente poder de lesividade social. A despeito da difícil trajetória histórica para ser aceito pela doutrina e ser concretizado nas decisões dos tribunais, na atualidade, o princípio da insignificância já pode ser considerado um dos postulados fundamentais do Direito Penal, não se olvidando que sua evolução doutrinária se constituiu no desdobramento de outros princípios, sobretudo o da intervenção mínima e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4 Por sua vez, a exata compreensão do que vem a ser o princípio da insignificância é empreitada igualmente difícil, uma vez que tal análise demanda conclusões impregnadas de alto grau de subjetivismo. É que os valores tidos como significantes para uma pessoa ou um grupo podem representar interesses diametralmente opostos para outros, e aí, se tornarem insignificantes. Nesse passo, a imprecisão do termo pode suscitar vários questionamentos. A título de exemplificação, como distinguir o que seria furto insignificante de um furto de pequeno valor? Trata-se de questão complexa, porém essencial, visto que furto de pequeno valor e furto insignificante são tratados de maneiras distintas no ordenamento jurídico brasileiro. 5 Há também que se ressaltar que a bagatela não é um princípio explícito na Constituição Federal e tampouco nas legislações penais pátrias. Por tal motivo, como não se 3 In: BRUTTI, Roger Spode. O princípio da insignificância frente ao poder discricionário do delegado de polícia. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1230, 13 nov Disponível em: Acesso em: 18 jun No mesmo sentido: O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, que significa que o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. [...] Na prática, uma decorrência do princípio da intervenção mínima foi o reconhecimento do princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária (Victor Eduardo Rios Gonçalves apud OLIVEIRA, Marcelo Ristow de. Direito Penal: o princípio da insignificância no STF. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2134, 5 maio Disponível em: Acesso em: 21 jun ) 5 Código Penal. Art º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 98 acha expressamente definido em nossa legislação, a tarefa de conceituar o postulado em análise ficou a cargo da doutrina e dos tribunais, quando da construção da jurisprudência acerca do tema. Assim, em respeito à segurança jurídica, é deveras relevante o papel exercido pelas Cortes Estaduais, Regionais e Superiores, cuja função precípua está em uniformizar os precedentes sobre a matéria, enquadrando, caso a caso, as condutas tidas como insignificantes, não se olvidando de se valer de outros parâmetros basilares de nosso sistema penal, como a intervenção mínima do Estado, a fragmentariedade e a subsidiariedade. O caráter fragmentário do Direito Penal impõe que a norma só deverá incidir sobre determinados bens jurídicos e formas de agressão substancialmente contrárias ao ordenamento jurídico, protegendo apenas os bens considerados essenciais à manutenção e ao desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, sob pena de tornar inviável a manutenção do já deficitário sistema penal brasileiro. Por subsidiariedade, entende-se que só caberá a incidência das sanções estabelecidas no Direito Penal quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes para reprimir determinada conduta. Desse modo, o direito penal deve ser considerado como a ultima ratio para as resoluções dos conflitos sociais, ou seja, deve-se prestar a tutelar tão somente bens relevantes para a própria existência do homem e da sociedade. 6 Frise-se que, ao analisarmos o Direito Penal sob à ótica dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidariedade, não se está negando a autonomia desse ramo do direito, nem muito menos reduzindo-o a um simples instituto que sanciona atos ilícitos que não foram punidos em outras esferas. O que estar-se a dizer é que existem condutas ilícitas que não possuem os elementos suficientes para enquadrarem-se num tipo penal, logo, não fazem parte de seu campo de intervenção. Dentre uma série de atos ilícitos, o 6 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FURTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. Os bens subtraídos pelo Paciente não resultaram em dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico reclamado pelo princípio da ofensividade. Tal fato não tem importância relevante na seara penal, pois, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal, incide, na espécie, o princípio da insignificância, que reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por conseqüência, torna atípico o fato denunciado. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal contra o ora Recorrente. Não há se subestimar a natureza subsidiária, fragmentária do Direito Penal, que só deve ser acionado quando os outros ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. 2. Recurso provido. (RHC /RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, publicado no DJ de 07/12/2006) (Grifo nosso) 99 Direito Penal, só se estende aos mais graves, situando-se, de forma harmônica, dentro do contexto social do ordenamento jurídico. Inclusive, a utilização desses princípios em matéria penal é tema recorrente nas decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme se observa dos trechos dos seguintes julgados: As circunstâncias do caso concreto levam-me a entender não ser razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz movimentem-se no sentido de atribuir relevância típica à utilização indevida, em proveito próprio, de bens públicos, em operação que totalizaria hoje a pequena monta de R$ 40,00 (quarenta reais) e, à época dos fatos de R$ 70,00 (setenta reais). A despeito de conseguir enxergar no caso a denominada tipicidade formal perfeita adequação entre a conduta praticada e o modelo abstrato previsto na lei penal, não consigo vislumbrar, sob qualquer ótica que se olhe, a denominada tipicidade material, dado que as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade, não havendo qualquer lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, sendo atípica a conduta imputada ao paciente. Isso porque, ante o caráter eminentemente subsidiário que o Direito Penal assume impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao direito penal - como instrumento de controle mais rígido e duro que é - ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. Assim, só cabe ao Direito Penal intervir quando os outros ramos do direito demonstrarem-se ineficazes para prevenir práticas delituosas (princípio da intervenção mínima ou ultima ratio), limitando-se a punir somente condutas mais graves dirigidas contra os bens jurídicos mais essenciais à sociedade (princípio da fragmentariedade). (HC /SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, publicado no DJ de 20/05/2011) (Grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. OCULTA COMPENSATIO. 1. A aplicação do princípio da insignificância há de ser criteriosa e casuística. 2. Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipicidade da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do paciente não excede esse modelo. 3. A subtração de aparelho celular cujo valor é inexpressivo não justifica a persecução penal. O Direito Penal, considerada a intervenção mínima do Estado, não deve ser acionado para reprimir condutas que não causem lesões significativas aos bens juridicamente tutelados. Aplicação do princípio da insignificância, no caso, justificada. Ordem deferida. (HC /MT, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/02/2009, publicado no DJ de 22/05/2009) (Grifo nosso) Partindo-se da ideia central que rotula os postulados acima comentados, a tarefa de definir o princípio da insignificância torna-se bem menos complexa, cabendo, ainda, no ponto, consignar que, enquanto que aqueles princípios são direcionados com maior intensidade ao Poder Legislativo, o princípio da bagatela tem como objetivo maior auxiliar o 100 Poder Judiciário e o Ministério Público em adequar a suas atividades às diretrizes de política criminal adotadas pelo Estado. Posto isso, dentre os conceitos com maior receptividade pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal, destacamos o Diomar Ackel Filho, para quem o princípio da insignificância pode ser conceituado como aquele que permite infirmar a tipicidade de fatos que, por sua inexpressividade, constituem ações de bagatela, despidas de reprovabilidade, de modo a não merecerem valoração da norma penal, exsurgindo, pois como irrelevantes. 7 De igual modo, merece a transcrição do magistério de Carlos Vico Mañas sobre o tema, que assevera: O princípio da insignificância é um instrumento de interpretação restritiva, fundado na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal. 8 Entretanto, com a devida vênia que se impõe aos demais doutrinadores, o conceito esboçado por Maurício Antônio Ribeiro Lopes parece-nos ser o mais preciso. Em sua lição sobre o tema, assevera o Promotor de Justiça paulista que: O princípio da insignificância se ajusta à equidade e correta interpretação do Direito. Por aquela acolhe-se um sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em uma sociedade, liberando-se o agente, cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores tutelados pelo Direito Penal. Por esta, se exige uma hermenêutica mais condizente do Direito, que não pode se ater a critérios inflexíveis de exegese, sob pena de se desvirtuar o sentido da própria norma e conduzir a graves injustiças. 9 Pela análise das proposições doutrinárias acima destacadas, pode-se seguramente concluir que o princípio da insignificância se insere em nosso sistema jurídico-penal como um importante instrumento de política criminal, cuja finalidade está voltada para a aferição da tipicidade, em estrita observância à real missão da norma jurídico-penal, que deve orientar o aplicador da lei a considerar típicas apenas as condutas que lesionem materialmente ou 7 ACKEL FILHO, apud LOPES, 2000, p In: SANTOS, Maurício Macêdo dos; SÊGA, Viviane Amaral. Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei 9099/95. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 46, 1 out Disponível em: Acesso em:
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