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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A REITERAÇÃO CRIMINOSA

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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A REITERAÇÃO CRIMINOSA RESUMO MONTEIRO, Emanuella Moschen. 1 BURATTO, Marjory. 2 VIEIRA, Tiago Vidal.³ O presente artigo tem como intuito fazer uma análise do princípio
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O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A REITERAÇÃO CRIMINOSA RESUMO MONTEIRO, Emanuella Moschen. 1 BURATTO, Marjory. 2 VIEIRA, Tiago Vidal.³ O presente artigo tem como intuito fazer uma análise do princípio da insignificância e sua incidência no direito penal, averiguando os seus fundamentos e enquadrando o referido princípio na figura do delito de furto. Posteriormente, alguns questionamentos sobre as consequências da reincidência na utilização do princípio da insignificância serão realizados e comentar-se-á, ainda, sobre as condições criadas pela jurisprudência e amplamente aceita pela doutrina, para que haja uma justa aplicação do principio nos casos concretos, bem como, os principais entendimentos dos tribunais superiores no que se refere aos crimes de bagatela. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Insignificância - Furto - Reiteração Criminosa THE PRINCIPLE OF INSIGNIFICANCE AND THE CRIMINAL REITERATION ABSTRACT The present article has the objective to analyze the principle of insignificance and its incidence in criminal law, ascertaining its foundations and framing that principle figure in the crime of theft. Later, some questions about the consequences of recurrence in the use of the principle of insignificance will be realized and will review up-also on the conditions created by the jurisprudence and widely accepted by doctrine, in order to have a fair application of the principle in specific cases, and the main understandings of the upper court with regard to dab crimes. PALAVRAS-CHAVE EM LÍNGUA ESTRANGEIRA: Principle of insignificance theft criminal reiteration 1. INTRODUÇÃO O princípio da insignificância visa limitar a aplicação do direito penal nas situações em que as lesões ocorridas ao bem jurídico tutelado são irrelevantes. Sendo assim, o referido princípio tem como escopo a exclusão da tipicidade penal, possibilitando a absolvição do réu que comete os famosos crimes de bagatela e deve observar ainda a subsunção conduta da descrição legal de crime. Ocorre que, muito embora o princípio da insignificância tenha a função de orientar os aplicadores do direito, é visível que durante a aplicação prática desse princípio muitas dúvidas surgem. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram condições a fim de filtrar a incidência do princípio estudado. Assim, a tipicidade não mais se coaduna com a simples adequação do fato concreto ao tipo penal. Tendo-se em vista a relevância deste tema no âmbito doutrinário e jurisprudencial, este artigo tem o propósito de estudar o Princípio da Insignificância, sobretudo, no que concerne aos critérios necessários para sua aplicação. 1 Acadêmica do 6º período do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz. 2 Acadêmica do 6º período do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz. ³ Orientador e Professor de Direito Penal da Faculdade Assis Gurgacz. Anais do 12º Encontro Científico Cultural Interinstitucional Ademais, no decorrer desse artigo, será abordado sobre a utilização do princípio da insignificância nos delitos de furto e as consequências da reincidência como aspecto ponderador na utilização desse princípio. 2. REFERENCIAL TEÓRICO OU FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Os princípios são uma das fontes do direito de maior importância em nosso ordenamento jurídico. Grande parte deles deriva de nossa Constituição Federal, o que já demonstra seu elevado valor jurídico. Assim como os valores morais e éticos influenciam e guiam o homem em seu meio, os princípios agem como alicerces no direito brasileiro, desempenhando papel fundamental na estruturação do sistema jurídico e evitando muitas vezes injustiças ocasionadas pela inversão de valores jurídicos. Em relação aos princípios, Miguel Reale leciona que: Princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis [...] (REALE, 2003, p. 37). Assim sendo, os mencionados princípios regem nossas relações jurídicas de maneira extremamente significativa, razão pela qual, devem ser sempre respeitados e utilizados pelos aplicadores do direito com muita assiduidade. 3. DESENVOLVIMENTO 3.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Com o intuito de manter a sociedade pacifica e organizada, o direito penal foi criado. Contudo, para que tal instituição não fosse banalizada, as normas penais foram desenvolvidas a fim de punir as condutas mais gravosas e que ferissem aquilo de maior importância para a coletividade. Em razão disso, em suma, a função do direito penal é tutelar em prol de bens jurídicos de grande valia e relevância. Relacionado a isso, esta o princípio da insignificância que surgiu ainda no direito romano, como é possível observar através da máxima minima non curat pretor (o pretor não cuida de coisas sem importância). Posteriormente, no ano de 1964, na Alemanha, o mesmo foi novamente utilizado na doutrina penal através do autor Claus Roxin. Ademais, conforme Gomes: Se por um lado não se pode duvidar que é muito controvertida a origem histórica da teoria da insignificância, por outro, impõem-se sublinhar que o pensamento penal vem (há tempos) insistindo em sua recuperação (pelo menos desde o século XIX). São numerosos os autores que desde esse período a invocam e pedem sua restauração, assim Carrara, Von Liszt, Quintiliano Soldanã, Roxin, Baumann. Nas últimas décadas destaca-se o trabalho de Roxin, surgindo em 1964, que postulou o reconhecimento da insignificância como causa de exclusão da tipicidade penal material. Desde então, o princípio da insignificância é utilizado como orientador nos casos onde condutas insignificantes são realizadas e em razão disso não devem ser punidas, vez que lesionam de maneira irrelevante o bem jurídico tutelado. Nesse mesmo sentido, Carlos Vico Manas ensina que: Ao realizar o trabalho de redação do tipo penal, o legislador apenas tem em mente os prejuízos relevantes que o comportamento incriminado possa causar à ordem jurídica e social. Todavia, não dispõe de meios para evitar que também sejam alcançados os casos leves. O princípio da insignificância surge justamente para evitar situações dessa espécie, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, com o significado sistemático e 2 Anais do 12º Encontro Científico Cultural Interinstitucional 2014 político-criminal de expressão da regra constitucional do nullum crimen sine lege, que nada mais fez do que revelar a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal [...] (MANÃS, 1994, p.56) Ressalta-se que, o referido princípio tem o intuito de desvincular a tipicidade penal, fazendo com que a conduta praticada não configure crime, resultando na consequente absolvição do acusado. Porém, é notório que a utilização desse principio acarreta grandes consequências no processo penal, vez que se utilizado de maneira incorreta pode absolver condutas potencialmente perigosas para a sociedade, assim como incriminar atos extremamente insignificantes. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal condicionou alguns parâmetros a serem seguidos para uma aplicação mais segura e justa do principio da insignificância, sendo eles: 1) conduta minimamente ofensiva do agente; 2) ausência de risco social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Podemos então observar melhor esses requisitos nas seguintes jurisprudências: RECURSO ESPECIAL. FURTO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO PROVIDO. 1. O poder de resposta penal, positivado na Constituição da República e nas leis, por força do princípio da intervenção mínima do Estado, de que deve ser expressão, (...) só vai até onde seja necessário para a proteçãodo bem jurídico. Não se deve ocupar de Bagatelas (in Francisco de Assis Toledo, Princípios Básicos de Direito Penal). 2. O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Recurso provido. (STF: HC SP, DJ 2/8/2004; do STJ: HC DF, DJ 10/4/2006; HC MS, DJ 12/6/2006, e HC MS, DJ 14/6/2004. REsp RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4/12/2007). EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE VÁRIOS OUTROS DELITOS PELO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato - tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 3. O grande número de anotações criminais na folha de antecedentes do Paciente e a notícia de que ele teria praticado novos furtos, após ter-lhe sido concedida liberdade provisória nos autos da imputação ora analisados, evidenciam comportamento reprovável. 4. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 5. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito Anais do 12º Encontro Científico Cultural Interinstitucional Detona-se então a percepção de Nogueira: penal. 6. Ordem denegada. (STF HC , Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-091 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-01058) Com o apoio do autor Bitencourt: [...] numa visão mais humanizada do Direito Penal, o princípio da insignificância não pode ser desprezado ou desconsiderado a pretexto de fomentar a impunidade. O que fomenta a impunidade e o recrudescimento da criminalidade são muito mais a ausência de resposta estatal efetiva aos grandes desmandos e ilicitudes da Nação, condutas que não raras vezes sangram os cofres públicos e o bolso dos cidadãos que trabalham e pagam impostos, bem como o não-atendimento das necessidades básicas das pessoas. A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar injusto típico. É imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. Neste aspecto, Nucci disserta que: Outro dado fundamental, objeto de análise para a constatação da insignificância, diz respeito à pessoa do autor e ao modo como desenvolveu sua conduta aparentemente lesiva. Os atributos de personalidade, antecedentes, conduta social, associados à particular execução, suas circunstâncias e consequências, são fatores essenciais para vincular ao grau de potencial lesivo ao bem jurídico, visto em visão total. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas. Assim, no sistema penal brasileiro, por exemplo, o dano do art. 163 do Código Penal não deve ser qualquer lesão à coisa alheia, mas sim aquela que possa representar prejuízo de alguma significação para o proprietário da coisa; o descaminho do artigo 334, parágrafo 1, d, não será certamente a posse de pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, mas sim a de mercadoria cuja quantidade ou cujo valor indique lesão tributária, de certa expressão, para o Fisco; o peculato do artigo 312 não pode ser dirigido para ninharias como a que vimos em um volumoso processo no qual se acusava antigo servidor público de ter cometido peculato consistente no desvio de algumas poucas amostras de amênduas; a injúria, a difamação e a calúnia dos artigos 140, 139 e 138, devem igualmente restringir-se a fatos que realmente possam afetar a dignidade, a reputação, a honra, o que exclui ofensas tartamudeadas e sem consequências palpáveis; e assim por diante. 3.2 FURTO E REITERAÇÃO CRIMINOSA Como já exposto anteriormente, os aplicadores do direito em geral, enfrentam diversas dificuldades na utilização do principio da insignificância, gerando assim, muitas vezes grandes injustiças e prejuízos para a coletividade. A maioria dos casos relacionados ao principio da insignificância incorrem no crime do art. 155 do Código Penal, qual seja, furto. Assim sendo, uma pessoa que furta de um estabelecimento comercial um frasco de shampoo e é acusada pelo crime de furto, merece sofrer as sanções por ele impostas? O legislador, ao tipificar tal conduta realmente queria evitar esse tipo de furto? O bem jurídico tutelado se enquadra aos de grande relevância que o direito penal pretende tutelar? Se o direito penal só se preocupa com condutas relevantes, como poderia ser cabível punir alguém por furtar um frasco de shampoo? 4 Anais do 12º Encontro Científico Cultural Interinstitucional 2014 Dá-se como exemplo: Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva, são suficientes, por si sós e isoladamente, para afastar a aplicação do denominado princípio da insignificância, afirmou o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus impetrado por um homem que tentou furtar oito barras de chocolate. O caso aconteceu em uma loja do Supermercado Extra em São Paulo. O homem tentou furtar as barras de chocolate, mas foi pego em flagrante e a mercadoria, avaliada em R$ 28, totalmente recuperada. Na hipótese acima, a aplicação do principio da insignificância seria a mais coerente, vez que a atitude do direito penal em interferir no referido comportamento seria totalmente desproporcional, além de que tal conduta esta em consonância com as condições elencadas pelo STF e amplamente aceita pela doutrina. Porém, suponhamos que, o agente do furto do frasco de shampoo, seja reincidente, e tenha furtado diversas vezes outros objetos de valores ínfimos, poderia ele se utilizar do principio da insignificância? Até o ano de 2013, a posição majoritária dos tribunais superiores e de grande parte da doutrina era que a reincidência do agente não implicava na aplicação do mencionado princípio, veja-se a lição de Luiz Luisi: É inquestionável que se não existe a tipicidade, as circunstâncias presentes no contexto do fato e a vida passada do autor não têm a virtude de transformar em ilícito o fato. Uma lesão insignificante a um bem jurídico, ainda que seja de autoria de um reincidente na prática de delitos graves, não faz que ao mesmo se possa atribuir um delito. Seus antecedentes, por mais graves que sejam não podem levar à tipificação criminal de uma conduta que, por haver causado insignificante dano a um bem jurídico, não causou uma lesão relevante. (LUISI, 2009, p.63) Sendo assim, levar em consideração a reincidência do agente seria puni-lo pelas suas características e não pela sua conduta. Denota-se então pelas seguintes jurisprudências: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). TIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. TRIBUTO DEVIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A SOMA DE R$ 3.067,93 (TRÊS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O postulado da insignificância opera como vetor interpretativo do tipo penal, que tem o objetivo de excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado. Tal forma de interpretação assume contornos de uma válida medida de política criminal, visando, para além de uma desnecessária carceirização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. No caso, a relevância penal é de ser investigada a partir das coordenadas traçadas pela Lei /02 (objeto de conversão da Medida Provisória ). Lei que determina o arquivamento das execuções fiscais cujo valor consolidado for igual ou inferior a R$ ,00 (dez mil reais). Sendo certo que os autos de execução serão reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ultrapassarem esse valor. 3. Incidência do princípio da insignificância penal, segundo o qual para que Anais do 12º Encontro Científico Cultural Interinstitucional haja a incidência da norma incriminadora não basta a mera adequação formal do fato empírico ao tipo. Necessário que esse fato empírico se contraponha, em substância, à conduta normativamente tipificada. É preciso que o agente passivo experimente efetivo desfalque em seu patrimônio, ora maior, ora menor, ora pequeno, mas sempre um real prejuízo material. Não, como no caso, a supressão de um tributo cujo reduzido valor pecuniário nem sequer justifica a obrigatória cobrança judicial. 4. Entendimento diverso implicaria a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. 5. Não há sentido lógico permitir que alguém seja processado, criminalmente, pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer se tem a certeza de que será cobrado no âmbito administrativo-tributário do Estado. Estado julgador que só é de lançar mão do direito penal para a tutela de bens jurídicos de cuja relevância não se tenha dúvida. 6. Jurisprudência pacífica de ambas as Turmas desta Suprema Corte: RE , da relatoria do ministro Menezes Direito (Primeira Turma); RE , da relatoria da ministra Ellen Gracie (Segunda Turma); e HC , da relatoria do ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma). 7. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (STF HC , Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-154 DIVULG PUBLIC EMENT VOL PP-00575) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. A tipicidade p
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