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O Princípio Da Insignificância e Sua Aplicabilidade Aos Crimes Ambientais

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O Princípio Da Insignificância e Sua Aplicabilidade Aos Crimes Ambientais
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  Publicado em eGov UFSC   (http://www.egov.ufsc.br/portal) Início > O princípio da insignificância e sua aplicabilidade aos crimes ambientais O princípio da insignificância e sua aplicabilidade aoscrimes ambientais Porjeanmattos [1] - Postado em 22 outubro 2012 Autores: ROSA, Carlos Eduardo  O princípio da insignificância, que é aquele capaz de excluir a tipicidade material devido à irrelevância penalda conduta ou do resultado, vem sendo aplicado pela doutrina e jurisprudência em vários tipos de delito,inclusive nos crimes ambientais. Resumo: O Direito Penal já não tem mais espaço para os apelos punitivistas que fundamentaram ocerceamento de liberdade principalmente, relativa às classes menos favorecidas economicamente. Busca-seatravés da doutrina crítica, confrontar o Direito Penal Clássico apresentando um novo paradigma sobre asquestões que envolvem a teoria do delito. O Direito Penal vive uma crise de credibilidade ao levantar umdiscurso falacioso de proteção dos bens jurídicos. A doutrina clássica tenta legitimar um Direito Penalsegregador, que procura seus “clientes” nos substratos da sociedade capitalista. Contrariando este pensamento clássico, surgem teorias que visam à adequação do Direito Penal às garantias e princípiosconstitucionais. Uma delas é a teoria do Princípio da Insignificância, que visa excluir do âmbito do DireitoPenal as condutas que por sua irrelevância não são capazes de afetar o bem jurídico tutelado pela norma.Apesar de aceita pela maioria da doutrina, tem tido certa relutância quanto sua aplicação em determinados bens jurídicos, como exemplo, o meio ambiente. Este começa a ter grande importância a partir do séculoXX, com a diminuição dos recursos naturais devido à revolução industrial e a forma de vida capitalista,gerando assim, grande  preocupação à sociedade de modo geral. Alguns entendem que o meio ambiente por seu caráter de direito difuso impossibilitaria a aplicação do referido postulado. Outros acreditam quecada agressão ao bem jurídico meio ambiente redundaria na afetação do equilíbrio ecológico como umtodo. O mais importante é que cada caso de afronta ao bem jurídico deve ser analisado concretamente,levando em conta o caráter subsidiário do Direito Penal. Não se busca através do Princípio daInsignificância deixar impunes as condutas contrárias ao meio ambiente, mas sim, aperfeiçoar o DireitoPenal para que atue somente nos fatos que causem efetiva degradação ao meio ambiente econsequentemente ao equilíbrio ecológico.   Palavras-chave:  subsidiariedade, insignificância, meio ambiente. Sumário: Introdução 1. Direito Penal E O Princípio Da Insignificância 1.1. Princípios De Direito Penal 1.2.Bens Jurídicos Penalmente Tutelados 1.3. Origem Da Teoria Da Insignificância 1.4. Conceituação DoPrincípio Da Insignificância 1.5. A Insignificância Como Princípio De Direito E Seu ReconhecimentoConstitucional 1.6. Natureza Jurídica Do Princípio Da Insignificância 1.7 Críticas Ao Princípio DaInsignificância 1.8. Aplicações Do Princípio Da Insignificância 2.Direito Ambiental 2.1. Histórico DaProteção Do Meio Ambiente 2.2. Conceito E Tipos De Meio Ambiente 2.3. Conceito De DireitoAmbiental 2.4. Princípios De Direito Ambiental 2.5. Responsabilidade Pelos Danos Causados Ao Meio  Ambiente (Administrativa E Civil) 3. O Princípio Da Insignificância E Sua Aplicação Aos CrimesAmbientais 3.1. A Tutela Penal Do Meio Ambiente 3.2. Responsabilidade Penal Por Danos Ao MeioAmbiente 3.3. Aplicação Do Princípio Da Insignificância Aos Delitos Ambientais Segundo A Doutrina 3.4.Posição Jurisprudencial Da Aplicação Do Princípio Da Insignificância Aos Delitos Ambientais 4.Considerações Finais 5. Referências. INTRODUÇÃO Cabe ao legislador criar normas que tipifiquem condutas que possam causar lesões aos bens jurídicostutelados. Entretanto, em muitos casos são criadas leis que tipificam condutas sem relevância jurídica para oDireito Penal. Neste sentido surge a teoria do Princípio da Insignificância, tendo como seu precursor o jurista alemão Claus Roxin. O objetivo desta teoria é excluir da esfera de aplicação da lei penal as condutasirrelevantes que não geram danos significativos a ponto de atingir o bem jurídico tutelado pela norma. No entanto, a aplicação desta teoria no âmbito das infrações ambientais tem tido várias restrições pelosaplicadores do Direito, principalmente no que tange ao bem jurídico tutelado, ou seja, ao meio ambienteequilibrado.Deste modo, para verificar as posições sobre o tema, é levantado o seguinte problema de pesquisa: Existe a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos crimes ambientais considerando a importânciado bem jurídico Meio Ambiente?O objetivo geral é saber se o princípio que exclui a tipicidade material pela irrelevância jurídica da condutaou do resultado pode ser aplicado aos delitos ambientais, considerando a especificidade do bem jurídicotutelado.São objetivos específicos deste trabalho estudar o Direito Penal e sua característica subsidiária efragmentária; verificar a importância da proteção do meio ambiente; analisar como tem se posicionado adoutrina e a jurisprudência sobre o assunto, e qual o embasamento fornecido por ambas para aplicação do princípio em estudo.Tem-se como hipótese inicial a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos delitosambientais considerando o caráter subsidiário e fragmentário do direito penal.Para tanto o tema será abordado em três capítulos distintos. O primeiro capítulo trabalhará o Direito Penala partir do prisma histórico, verificando suas várias fases. Serão estudados os principais princípiosconstitucionais de Direito Penal, dentre eles o princípio da intervenção mínima. Será estudada também anoção de bem jurídico tutelado e as várias acepções apresentadas pela doutrina. Analisar-se-á o Princípio da Insignificância como princípio de Direito Penal, tratando do seu surgimento,conceitos operacionais fornecidos pela doutrina, reconhecimento constitucional, natureza jurídica, criticasmais recorrentes e finalmente sua aplicação aos vários tipos de delitos. No segundo capítulo será tratado especificamente do Direito Ambiental, também apresentando um históricoda proteção ambiental. Serão analisados ainda conceitos como meio ambiente, ecologia e DireitoAmbiental. Logo após, abordar-se-ão os princípios relativos à matéria ambiental e as responsabilidadescivil e administrativa relativas aos danos causados ao meio ambiente. Na terceira e última parte será estudado o objeto específico da presente pesquisa, inicialmente com aanálise da necessidade da proteção penal do meio ambiente, seguido da responsabilidade penal pelosdanos ambientais, principalmente com ênfase na pessoa jurídica, assunto que ainda apresenta muitacontrovérsia.Finalmente será verificada a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos delitosambientais, inicialmente com a observação da posição doutrinária sobre o tema e posteriormente jurisprudencial (STF, STJ, Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Tribunal de Justiça de Santa Catarina).A presente pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são sugeridas e apontadasreflexões críticas acerca do tema, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das ponderaçõessobre a aplicação do principio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente.Utiliza-se o método indutivo nessa pesquisa, para se verificar se é possível aplicar o Princípio daInsignificância (premissa menor) diante dos crimes ambientais (premissa maior). A técnica utilizada neste trabalho é a pesquisa bibliográfica, por meio da consulta de livros, artigos,trabalhos acadêmicos, publicações eletrônicas e jurisprudência dos Tribunais. 1. DIREITO PENAL E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O Direito Penal, assim como os outros ramos do Direito, vem se modificando ao passar dos tempos. Ao  longo dos anos foram criadas inúmeras teorias. Uma delas é a teoria do Princípio da Insignificância que visaexcluir a tipicidade penal, considerando a falta de lesividade da conduta ou resultado ao bem jurídicotutelado.O estado de associação é inerente à natureza humana. Entretanto, esta associação nunca foi pacífica, poisexistem indivíduos dentro da sociedade que violam as regras comunitárias, causando, deste modo, prejuízosaos outros indivíduos do grupo.A forma histórica encontrada de controlar estes desvios foi a punição. Primeiramente a sanção foi aplicadacomo fruto de libertação do clã da ira dos deuses, culminando na expulsão do transgressor do grupo emque fazia parte. Nesta época, acreditava-se que os fenômenos naturais eram a expressão da ira divina,devendo ocorrer o sacrifício para acalmá-los.Era estabelecido um vínculo entre o grupo através do totem, que geralmente era representado pela figura deum animal. Com a quebra de um tabu, ligada à proibição sagrada de uma religião, era aplicada a punição para que a ira dos deuses não caísse sobre todos os indivíduos do grupo.Posteriormente, veio a fase da vingança privada que consistia na reação da comunidade contra o infrator.Este sistema gerava conflitos intermináveis já que a retribuição da agressão poderia ser mais que anecessária, transformando-se num ciclo vicioso. Nesta fase o vínculo de sangue (familiares) substituiu ovínculo totêmico.Com o fracasso do sistema da vingança privada surge a fase da vingança pública, onde a tarefa de punir eraassumida pelo chefe do grupo. Era a época da lei de talião que pregava o “olho por olho, dente por dente”.As sanções aplicadas eram desproporcionais e cruéis, com única finalidade de acalmar os ânimos dacomunidade. (NUCCI, 2008, p. 38).Em Roma, mais precisamente no período republicano, a pena perde seu caráter de expiação devido àseparação entre Estado e Religião, prevalecendo a lei de talião e a composição. Curiosamente o autor dofato ilícito poderia entregar um escravo que iria ser punido no lugar do transgressor, desde que aceito pelavítima.O Direito Germânico em sua fase final caracterizou-se pela utilização das ordálias ou juízo de Deus. Eracomposto por “testes” de extrema crueldade feitos no infrator, onde quase sempre levavam os testados àmorte. Da mesma forma foi o direito canônico, onde, apesar da crueldade, tinha como escopo a redenção ecorreção do apenado. (NUCCI, 2008, p. 39).Eis que surge uma nova corrente no Direito Penal chamada Escola Clássica. Criada por Cesare Beccaria,era contrária às penas cruéis, pregando o princípio da proporcionalidade entre a pena e a infraçãocometida, tendo aquela, além do caráter intimidativo, o caráter regenerador.A Escola Clássica subdivide-se em duas correntes; a primeira “retributiva”, onde a pena tinha caráter eminentemente punitivo, e a segunda “preventiva”, onde a pena mostrava-se como meio de coerção. Ocrime começa a ser tratado como fato jurídico e não apenas como fato humano. (NUCCI, 2008, p. 40).Lombroso inaugura a Escola Positiva com a mudança do foco do Direito Penal para a investigaçãocientífica acerca do sujeito delinquente. Proporciona o surgimento da antropologia criminal, psicologiacriminal e sociologia criminal. Esta escola tem forte contribuição na individualização da pena até hoje, com aanálise da personalidade e conduta social do agente. Posteriormente, com menos expressão, surge a EscolaEclética ou Técnico-Jurídica, baseada na hipertrofia dogmática sem grande conteúdo nem discussões.Após a segunda guerra mundial, aparece o movimento denominado Nova Defesa Social, afirmando que a prisão é um mal necessário, embora tenha inúmeras consequências negativas. Prega também adescriminalização de determinadas condutas insignificantes. (NUCCI, 2008, p. 41).Ainda nas últimas décadas aflora outro movimento chamado Teoria da Prevenção Geral Positiva,asseverando que a pena não serve para intimidar criminosos, mas sim reafirmar a consciência social perdida. Divide-se em fundamentadora (Jackobs) e limitadora (Roxin), que por sua vez prega o DireitoPenal mínimo.O Direito Penal é o ramo do Direito responsável por definir as condutas ilícitas, combinando penas emedidas de segurança aos seus autores. Assim, os crimes são definidos pelas condutas proibidas, sendoque as penas são aplicadas de acordo com a escala punitiva. Neste sentido, o objeto do Direito Penal sãocondutas humanas positivas ou negativas em tipos legais de condutas proibidas. Nasce então o dever  jurídico de ação. As penas criminais são os principais instrumentos de Política Criminal do Estado.(SANTOS, 2008, p. 03).O Direito Penal possui objetivos declarados ou manifestos e objetivos reais ou latentes. O primeiro objetivo  consiste na proteção de bens jurídicos relevantes para a vida do ser humano, que são selecionados por meio de critérios político-criminais.O segundo objetivo é tratado pela doutrina crítica que afirma que o Direito Penal é o centro da estratégiade controle social nas sociedades contemporâneas capitalistas, devendo ser estudado através de um prismaeconômico-sociológico, pela da luta das camadas sociais. (SANTOS, 2008, p. 04-09).O Direito Penal serve então como verdadeira ferramenta de profilaxia para as classes sociais maisabastadas, protegendo-as em seus interesses particulares, e excluindo os interesses de grupos sociaissubordinados.A aparente proteção dos bens jurídicos, na verdade, protege a relação de produção e circulação demateriais da vida social com a proteção das forças produtivas. Assim, certos tipos parecem proteger todasas classes sociais por igual, o que não se mostra verdadeiro. (SANTOS, 2008, p. 09-14).Os titulares de bens jurídicos pertencentes às classes dominantes são tratados como seres humanos. Ostitulares desses bens que estão dentro dos grupos integrados no processo de produção e que possuemforça de trabalho assalariada são protegidos na condição de objetos, já que são responsáveis pelacirculação de capital.Já os titulares desses bens jurídicos que não estão inseridos no mercado de trabalho ou que não sãocapazes de gerar valor excedente para fazer circular capital, não são protegidos nem como objetos, muitomenos como sujeitos, sendo descartados por meio de sistemas de controle social. (SANTOS, 2008, p.13). Na opinião de Batista (2009), o que ocorre é a criminalização da miséria e da pobreza. Em pesquisarealizada pela socióloga com adolescentes envolvidos no tráfico, ela constatou que havia diferença notratamento pelo Estado entre as camadas sociais.Segundo Rosa (2012), nunca houve a instauração de ação penal em face de traficantes. Nas palavras doautor “o que se vê é gente desdentada, moradora de bairros pobres sendo presa sob a alegação decombate ao tráfico”. Assim, para impedir o abuso do Estado devem-se buscar alternativas reais para oencarceramento, conforme assevera Carvalho:“É necessário que as alternativas à prisão sejam efetivamente alternativas, e não sistemas adicionais,apêndices ou válvulas de escape do insolvente modelo carcerário. As alternativas deveriam constituir-se, pois, em possibilidades reais de minimizar a dor do encarceramento, estabelecendo radical ruptura com omodelo punitivo tradicional.” (2010, p. 153).Portanto, o Princípio da Insignificância, baseado no Direito Penal mínimo, busca minimizar estas diferenças. 1.1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Para Reale toda forma de conhecimento filosófico e científico pressupõe a existência de princípios. Segundoo autor, os princípios são verdades fundantes de determinado sistema de conhecimento devido ao seucaráter evidente, por sua comprovação ou ainda por questões práticas de caráter operacional. (2002, p.303).Como princípio, tem a eficácia independente do texto normativo, porém, quando expresso na norma temforça imperativa. (REALE, 2002, p. 305). Neste sentido, pode-se dizer que os princípios são os pilaresque sustentam o ordenamento jurídico e possuem maior valor para o sistema como um todo.Existem, no ordenamento jurídico, princípios implícitos e explícitos. Os primeiros são frutos da integração einterpretação da norma, podendo ser constitucionais quando emanados pela Lei Maior que orienta a produção da legislação ordinária.São exemplos de princípios explícitos o princípio da legalidade ou reserva legal, que serve comoinstrumento de proteção dos direitos individuais por taxar expressamente as condutas ilícitas, delimitando o poder punitivo do Estado.O princípio da anterioridade e retroatividade da lei mais benéfica veda a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos, no caso dela ser desfavorável ao autor do fato. A lei nova só será aplicada aos fatos passados,caso esta seja mais benéfica ao autor. Já o princípio da individualização da pena afirma que, cada autor terásua pena de acordo com a sua culpabilidade, não se admitindo a aplicação de penas padronizadas ougeneralizadas. (NUCCI, 2008, p. 43-46)Com relação aos princípios implícitos constitucionais de Direito Penal, encontra-se o da intervençãomínima, que prega a atuação do direito penal somente nos casos de afetação real ao bem jurídico. ODireito Penal é considerado como ultima ratio, devendo os demais ramos do Direito sere acionados

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Aug 1, 2017
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