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O Princípio da Legalidade Fiscal - Os problemas da sua aplicação

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1. O princípio da legalidade fiscal Os problemas da sua aplicação 2. A criação do impostos <ul><li>Os imposto são criados por lei…
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  • 1. O princípio da legalidade fiscal Os problemas da sua aplicação
  • 2. A criação do impostos <ul><li>Os imposto são criados por lei </li></ul><ul><li>Taxa, benefícios fiscais e garantias do contribuinte </li></ul><ul><li>Taxas, tipicidade, deveres de cooperação </li></ul>
  • 3. A natureza formal da reserva de lei <ul><li>A transparência da decisão tributária </li></ul><ul><li>Os princípios constitucionais da tributação </li></ul><ul><li>A liberdade de conformação do legislador </li></ul>
  • 4. A função das circulares <ul><li>A natureza descentralizada das decisões fiscais </li></ul><ul><li>A criação prévia de critérios de decisão </li></ul><ul><li>A informação do sujeito passivo </li></ul>
  • 5. Taxa e imposto <ul><li>Financiamento de um serviço </li></ul><ul><li>Preço de uso do espaço público </li></ul><ul><li>Remoção de um limite jurídico? </li></ul>
  • 6. Financiamento de um serviço <ul><li>O princípio da cobertura do custo </li></ul><ul><li>As possibilidades de conhecimento judicial </li></ul><ul><li>A desproporção manifesta </li></ul>
  • 7. A remoção de um limite jurídico <ul><li>Remoção de um limite e prestação de um serviço </li></ul><ul><li>As licenças fiscais </li></ul>
  • 8. A ocupação de espaço público <ul><li>O espaço público como bem económico </li></ul><ul><li>O espaço aéreo </li></ul><ul><li>O espaço subterrâneo </li></ul>
  • 9. O princípio da tipicidade <ul><li>Tipicidade fechada? </li></ul><ul><li>A construção da previsão normativa </li></ul><ul><li>A constitucionalidade do sistema fiscal </li></ul>
  • 10. A proibição da analogia? <ul><li>A possibilidade de controlar a decisão administrativa </li></ul><ul><li>A natureza analógica do pensamento jurídico </li></ul><ul><li>Discurso judicial e decisão judicial </li></ul>
  • 11. A jurisprudência do Tribunal Constitucional <ul><li>O caso Renault-gest (ATC nº 756/95) </li></ul><ul><li>Discricionaridade técnica? (ATC nº 451/01) </li></ul>
  • 12. Determinabilidade e tipicidade <ul><li>A aplicação da lei fiscal pelo sujeito passivo </li></ul><ul><li>A relação de comunicação legislador/ sujeito passivo </li></ul><ul><li>Os princípio de tributação e a construção do sistema </li></ul>
  • 13. Os deveres de cooperação <ul><li>Lançamento, liquidação e cobrança? </li></ul><ul><li>Obrigações acessórias? </li></ul><ul><li>O caso do IVA </li></ul>
  • 14. Deveres de cooperação e oneração do contribuinte <ul><li>O grau de oneração do sujeito passivo </li></ul><ul><li>O princípio da distribuição dos encargos tributários </li></ul><ul><li>A reserva de lei nos deveres de cooperação </li></ul>
  • 15. <ul><li>FIM </li></ul>
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