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O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SÚMULA VINCULANTE N 13 DO STF RESUMO

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VIII SEPE- Seminário de Ensino, Pesquisa e Extensão do CERES-UFRN Período-15 a 17/05/2017 Local- Caicó/UFRN/CERES Inscrições e informações O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A VEDAÇÃO
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VIII SEPE- Seminário de Ensino, Pesquisa e Extensão do CERES-UFRN Período-15 a 17/05/2017 Local- Caicó/UFRN/CERES Inscrições e informações O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SÚMULA VINCULANTE N 13 DO STF Gabriela Sousa de Medeiros 1 Luana Dantas de Araújo 2 Elias Jacob de Menezes Neto (Orientador) 3 RESUMO Este trabalho tratará do princípio da moralidade administrativa, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, que configura fator indispensável ao desempenho da boa administração. Para isso, serão consultados vários doutrinadores da ciência jurídica, bem como a jurisprudência do STF, especialmente, a Súmula Vinculante n 13, a qual tem como escopo a vedação à prática do nepotismo no âmbito da Administração Pública, sendo essa relação objeto de estudo da presente pesquisa. Palavras-Chave: Princípio da moralidade; Nepotismo; Administração Pública; Súmula Vinculante. ABSTRACT This paper is going to deal with the principle of administrative morality, set forth in art. 37 in the 1988 Brazilian s Constitution, which is an essential factor for the performance of good administration. For this, will be consulted out a lot of law science doctrinators, as well as the STF s decisions, particularly the Súmula Vinculante No. 13, which is aimed at prohibiting the practice of nepotism in the Public Administration. This relationship is the object of study of the research. 1 Acadêmica do 3 período do curso de Direito do CERES UFRN; 2 Acadêmica do 3 período do curso de Direito do CERES UFRN; 3 Docente/pesquisador do curso de Direito do CERES UFRN; Keywords: Principle of morality; Nepotism; Public Administration; Súmula Vinculante. 1 INTRODUÇÃO O princípio da moralidade administrativa, tido como um dos princípios fundamentais da Constituição da República, figura como um parâmetro essencial nas questões que envolvem a Administração Pública. É um princípio que, dada a situação, é capaz de agir como regra e, consequentemente, auxiliar o aplicador do Direito diante de determinada situação. Apesar das multifacetas que o Princípio da Moralidade admite, este trabalho pretende destacar a moralidade do ponto de vista daquilo que é ético, conforme entendimento majoritário por parte dos doutrinadores da Ciência Jurídica e do próprio Supremo Tribunal Federal - STF. Além disso, tem como objetivo analisar a prática do nepotismo à luz do princípio da moralidade administrativa, estabelecendo os fundamentos para a vedação de tal prática, conforme a Súmula Vinculante n 13 editada pelo STF. 2 METODOLOGIA Para a elaboração do presente trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial acerca do tema envolvendo o princípio da moralidade e a vedação ao nepotismo no interior da Administração Pública. 3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Tendo sido concluída a pesquisa, pôde-se perceber que, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a Administração Pública, aponta, em seu artigo 37, os princípios básicos que norteiam a atuação dos administradores no exercício da função administrativa, de modo que todos os atos da Administração Pública devem obedecer a tais princípios (FONSECA, 2017). São eles o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da moralidade administrativa está ligado à boa-fé e ao agir conforme uma conduta ética, honesta e justa. Desse modo, tem-se que não basta apenas ao administrador agir meramente segundo o texto da lei, mas é preciso também atuar de acordo com a moralidade administrativa (BRADBURY, 2008). Tamanha é a relevância desse princípio que, para Hely Lopes Meirelles, a moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (MEIRELLES, 2016, p. 94). Portanto, infere-se que o princípio da moralidade é um dos pilares da boa administração, uma vez que toda a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deverá ser sempre guiada por esse princípio. Nesse sentido, o próprio STF apresenta um entendimento sobre o princípio da moralidade. Isso pode ser verificado através da aplicação desse princípio em acórdãos publicados pelo STF, considerados a seguir. Assim, foram analisados os acórdãos que tratam sobre o tema do nepotismo, representados pelo MS /MA e RE /RN. No MS /MA, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, foi analisado o desejo de uma pessoa de conseguir seu cargo comissionado de volta, já que havia sido exonerada do mesmo por apresentar parentesco com o indivíduo que havia a indicado para o cargo. Os Ministros negaram a segurança, em concordância com o voto e justificativa apresentada pelo relator do julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa, que afirmou que a funcionária recebeu a exoneração de forma justa, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa e com a Lei 8.432/92, a qual veta a contratação de parentes. No RE /RN, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, tem-se mais um caso envolvendo a prática do nepotismo. Neste, a nomeação dos indivíduos para os cargos comissionados foi anulada, por unanimidade de votos dos ministros. Percebe-se que a maioria deles fundamenta suas opiniões no princípio da moralidade administrativa, justificando que, apesar de se tratar de um conceito inespecífico, como já fora mencionado anteriormente, indefere incondicionalmente a prática do nepotismo. Ademais, esse julgamento do RE /RN levou à edição da Súmula Vinculante n 13, por entender que a vedação do nepotismo é consequência do art. 37 da Constituição Federal de Isso é terminante na fala do Ministro Celso de Mello durante o julgamento: Sabemos todos que a atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros éticos-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa, que se qualifica como valor constitucional impregnado de substrato ético e erigido à condição de vetor fundamental no processo de poder, condicionado, de modo estrito, o exercício, pelo Estado e por seus agentes, da autoridade que lhes foi outorgada pelo ordenamento normativo. Esse postulado, que rege a atuação do poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos, nos quais se funda a própria ordem positiva do Estado. É por essa razão que o princípio constitucional da moralidade administrativa, ao impor limitações ao exercício do poder estatal, legitima o controle de todos os atos do poder público que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos órgãos e dos agentes governamentais, não importando em que instância de poder eles se situem (RCL 24763/BA. Rel. Min. Luiz Fux, DJ, 18 ago. 2016, p. 4). Em vista disso, diante dos pareceres observados nesses Acórdãos, nota-se o quão forte tem se tornado o princípio da moralidade como justificativa principal, com poder de regra, dos membros do STF para oporem-se aos casos de pessoas que ocupam cargos públicos a partir de práticas nepóticas. Logo, percebe-se que, para o STF, o princípio da moralidade administrativa está relacionado a padrões éticos de conduta, à boa-fé e à honestidade (DÓREA, 2014). 4 ALCANCE DA SÚMULA VINCULANTE N 13 Também consta como resultado a verificação do alcance da Súmula Vinculante n 13, editada pelo STF em 21 de agosto de 2008, que veda a prática do nepotismo ao dizer que: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (DOU de 29 ago. 2008, p. 1). Sendo assim, a súmula atinge diretamente todos os Poderes da União Executivo, Legislativo e Judiciário bem como a Administração Pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, de modo que não se encontra brechas à prática do nepotismo. Além disso, ela reforça a necessidade de observância aos princípios constitucionais, tidos como uma máxima, dos quais a Administração Pública, de maneira alguma, pode se desviar, especialmente daquele que diz respeito à moralidade administrativa. Isso é bem externado pelo Ministro Dias Toffoli, no julgamento da ADI 3745, quando disse que, além de subverter o intuito moralizador inicial da norma, [a prática do nepotismo] ofende irremediavelmente a Constituição Federal (TOFFOLI, 2013, p. 1), sendo totalmente vedada no âmbito da Administração Pública. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS A partir do estudo realizado, torna-se notável a amplitude do princípio da moralidade administrativa e sua importância como fundamento tanto de validade como de legitimidade dos atos administrativos, sendo ele um princípio imprescindível para haver o que se chama de boa administração. Dessa forma, observando posicionamentos emitidos por vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, é possível perceber o entendimento de que a moralidade serve como meio de garantir a efetividade nos processos estatais, havendo estreita relação entre esta e a contratação de agentes públicos, por exemplo, a fim de evitar algum tipo de fraude, como a prática do nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n 13, e em conformidade com a norma fundamental do Estado Democrático de Direito brasileiro. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRADBURY, Leonardo Cacau Santos La. Princípio da Moralidade Administrativa ou Tríplice Dimensão da Legalidade: conceito, aplicação e abrangência. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 24, jun Disponível em: Acesso em: 02 mar BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3745/GO. Tribunal Pleno. Relator: Ministro Dias Toffoli. DJE, 01 ago Disponível em: Acesso em: 02 mar BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 13. Disponível em: Acesso em: 02 mar BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação /BA. Josenildo Pereira de Barros e outro(a/s) e Tribunal de Contas dos Município do Estado da Bahia. Relator: Ministro Luiz Fux. DJ, 18 ago Disponível em: sob o número Acesso em: 02 mar DÓREA, Taís. Significado da moralidade administrativa na visão dos Tribunais. Jus Navigandi, set Disponível em: Acesso em: 02 mar FONSECA, Claudia de Oliveira. O princípio da moralidade na administração pública e a improbidade administrativa. Âmbito Jurídico. Disponível em: Acesso em: 02 mar MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed, São Paulo: Malheiras Editores, 2016, p. 94. OLIVEIRA, Lucas Rebouças de. O princípio da moralidade administrativa enquanto elemento decisório na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Monografia apresentada à Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público SBDP Disponível em: _Lucas_Oliveira.pdf Acesso em: 02 mar
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