Documents

O Principio Da Oficialidade e a Sua Critica

Description
A escolha deste tema para a presente dissertação assentou, em primeiro lugar, no desejo de aprofundar a reflexão sobre um princípio estruturante do processo penal, o princípio da oficialidade. Depois de apreciar a relevância do princípio da oficialidade, a crítica de que é alvo e o contributo da justiça restaurativa enquanto resposta que privilegia a vontade da vítima – que, em virtude do princípio da oficialidade, não é privilegiada no processo penal –, iremos, no Capítulo II, olhar para o princípio no crime de violência doméstica. Optámos, assim, por concretizar a reflexão num crime em que a natureza pública, quanto à promoção processual, levanta questões específicas e suscita alguma controvérsia. E num crime em que a validade do princípio da oficialidade assume um significado especial porque, como veremos, se justifica sobretudo pelo interesse da vítima concreta. Há quem entenda, no entanto, que se pode estar perante uma intromissão forçada na sua esfera íntima difícil de aceitar. Apreciaremos, por fim, a admissibilidade da justiça restaurativa nalguns casos de 1 1 Assim, começa-se por considerar a importância deste princípio da promoção processual e as razões que lhe subjazem.
Categories
Published
of 64
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Related Documents
Share
Transcript
    Maria Teresa Henriques Reis O princípio da oficialidade e a sua crítica no crime de violência doméstica Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação da Mestre Ana Rita Alfaiate Coimbra, 2014      O princípio da oficialidade e a sua crítica no crime de violência doméstica Maria Teresa Henriques Reis Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2º Ciclo de Estudos em Direito, em Ciências Jurídico-Forenses, sob a orientação da Mestre Ana Rita Alfaiate Coimbra, Abril de 2014    Siglas e abreviaturas Ac. – Acórdão Actual. – Actualizada AMCV – Associação de Mulheres Contra a Violência APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima Art. – Artigo BFDUC – Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra CES – Centro de Estudos Sociais Cfr. – Confira, confronte CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CRP – Constituição da República Portuguesa DL – Decreto-Lei Ed. – Edição FDUC – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais MP – Ministério Público  N.º – Número OMA – Observatório de Mulheres Assassinadas   ONU – Organização das Nações Unidas Op . cit  . – Obra citada OPJ – Observatório Permanente da Justiça Portuguesa P. – Página Proc. – Processo RBCC – Revista Brasileira de Ciências Criminais RCCS – Revista Crítica de Ciências Sociais RCEJ – Revista do Centro de Estudos Judiciários RDCPB – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro Reimpr. – Reimpressão REJ – Revista de Estudios de la Justicia Rev. – Revista   RMP – Revista do Ministério Público ROA – Revista da Ordem dos Advogados RPCC – Revista Portuguesa de Ciência Criminal STJ – Supremo Tribunal de Justiça TRC – Tribunal da Relação de Coimbra TRE – Tribunal da Relação de Évora TRG – Tribunal da Relação de Guimarães TRP – Tribunal da Relação do Porto UE – União Europeia UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta Vol. – Volume
Search
Tags
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x