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O Princípio da Preclusão no Código de Processo Civil

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Trabalho elaborado no âmbito da unidade curricular de Seminário de Investigação de Direito Processual Civil, leccionado pela Juíza Desembargadora Fátima Galante. Concluído a 09 de Maio de 2011.
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  1 DDEEPPAARRTTAAMMEENNTTOODDEEDDIIRREEIITTOO Mestrado em Ciências Jurídicas   O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃONO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado no âmbito do programa da unidade curricular   Seminário de Investigação de Direito Processual CivilMestranda:Mónica Isabel Fonseca Sequeira Lima N.º 20100598Orientadora: Juíza Desembargadora Fátima Galante   LISBOAMaio de 2011    2 ÍNDICE   INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 31. GENERALIDADES ..................................................................................................... 41.1. Noção .................................................................................................................... 41.2. Sistema de liberdade das deduções vs. Sistema de preclusão das deduções ........ 41.3. Princípio da preclusão e Princípio da concentração da defesa. ............................ 52. O PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ................. 72.1. Contestação ........................................................................................................... 72.1.1. Concentração da defesa na contestação ...................................................... 72.1.2. Excepções à preclusão da defesa na contestação ........................................ 82.2. A importância da prática de actos dentro do prazo legal ...................................... 92.2.1. Prorrogação do prazo por acordo das partes ............................................. 102.2.2. Prorrogação automática do prazo (por força da lei) ................................. 102.3. Justo Impedimento .............................................................................................. 112.4. Alegação de matéria de facto após a fase dos articulados .................................. 122.5. Provas .................................................................................................................. 122.6. Outras Manifestações do princípio da preclusão ................................................ 13CONCLUSÃO ................................................................................................................ 14BIBLIOGRAFIA ............................................................................................................ 15  3 INTRODUÇÃO O princípio da preclusão consiste na “impossibilidade de impugnar uma decisão  judicial, por via de recurso ou de reclamação, por terem já decorrido os respectivosprazos ou por se terem e sgotado os recursos que a lei admitia”. 1 Pretende-se com estetrabalho verificar a consagração deste princípio no Código de Processo Civil portuguêsde hoje, ao localizar nessa mesma lei as suas principais manifestações e excepções.Este trabalho diferencia sumariamente o sistema de liberdade das deduções dosistema de preclusão das deduções, assim como opõe o princípio da preclusão ao daconcentração da defesa. Enquadra também o princípio da preclusão no actual Código deProcesso Civil português, demonstrando várias das suas manifestações ecorrespondentes excepções, desde a contestação, passando pela importância da práticade actos dentro do prazo legal, justo impedimento, alegação de matéria de facto após afase dos articulados, e provas.Para a necessária fundamentação conceptual e teórica utilizou-se a PesquisaBibliográfica e a Pesquisa Documental. 1 PRECLUSÃO. In PRATA, Ana  –     Dicionário Jurídico . [Em linha]. [Consult. 01 Abr. 2011]. Disponívelem WWW: http://bdjur.almedina.net.  4 1. GENERALIDADES 1.1. Noção Em regra, cada ciclo processual possui uma finalidade própria, formando umcompartimento estanque. Quando rígido, os actos, como as alegações de factos ou osmeios de prova, que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. 2 Por outras  palavras, “a parte deve praticar os actos processuais com a oportunidade devida, ou seja, em fases e em tempo considerados próprios pela lei, sob pena de, ou perder o direito oua faculdade de os praticar mais tarde ou de, podendo embora ainda fazê-lo emcondicionalismo mais tardio, ser onerada com determinadas consequências desvantajosas, de tipo sancionatório” (como a imposição de uma multa). 3  Assim, ultrapassada uma certa fase ou ciclo processuais ou excedido umdeterminado prazo fixado na lei ou determinado pelo juiz, extingue-se o direito depraticar o acto. 4   1.2. Sistema de liberdade das deduções vs. Sistema de preclusão das deduções No processo civil, neste aspecto, existem dois sistemas principais, o de liberdadedas deduções , através do qual o interesse fundamental do processo reside no triunfo daverdade, e o sistema de preclusão rígida , cujo interesse fundamental se deposita nadisciplina do processo.Embora o interesse da verdade deva prevalecer sobre o da disciplina, o certo éque o sistema de liberdade das deduções , ao fornecer às partes a oportunidade deapresentar as suas razões, argumentos, provas, meios de ataque e de defesa em qualqueraltura e sem qualquer tipo de fiscalização, tende a conduzir a situações perversas eadúlteras, não servindo o interesse da verdade, quanto mais o da justiça. Isto porquecada uma das partes ocultava até ao último momento os seus trunfos, ainda que ospossuísse desde o início, para no fim lançar a confusão com a sua apresentação, assimse instalando a dilação e a má fé processual. 5  Este sistema foi substituído pelo da preclusão, que concebe duas formas:  preclusão rígida e a  preclusão temperada e maleável . 2 Cf. ANDRADE, Manuel A. Domingues  –     Noções Elementares de Processo Civil . Coimbra: CoimbraEditora, 1979. p. 382. 3 BATISTA, J. Pereira  –     Reforma do Processo Civil: princípios fundamentais . Lisboa: Lex, 1997. p. 54. 4 Cf. MARQUES, J. P. Remédio  –     Acção Declarativa à Luz do Código Revisto . 2.ª ed. Coimbra: CoimbraEditora, 2009. p. 201. 5 Cf. RANGEL, Rui Manuel de Freitas; MARTINS, José Bernardo Santos  –    Princípios Fundamentais doProcesso Civil Declaratório . Lisboa: Danúbio, 1980. p. 69-70.
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