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O Princípio Da Presunção de Inocência e Sua Aplicabilidade Conforme Entendimento Do Supremo Tribunal Federal

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  O Princípio da Presunção de Inocência e sua aplicabilidade conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal » Renata Silva e Souza Resumo : O Princípio da Presunção de Inocência, previsto na Constituiçãoda Republica, e confirmado por tratados e convenções internacionais, érespeitar o estado de inocência em ue todo acusado se encontra até ue suasentença transite em !ul ado definitivamente, um direito #umano efundamental de liberdade, e di nidade, ue apesar de insistentementeameaçado por prisões arbitrarias, vem sendo reafirmado e prote ido pelaCorte $uprema do nosso país% Palavras-chave : principio da presunção de inocência& prisão cautelar&acusado& morosidade& $upremo 'ribunal (ederal% 1. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O princípio da Presunção de Inocência é no )rasil um dos princípios basilares do *ireito, respons+vel por tutelar a liberdade dos indivíduos, sendo previsto pelo art% -, ./II da Constituição de 0122, ue enuncia: 3nin uémser+ considerado culpado até transito em !ul ado de sentença penalcondenat4ria5% 'endo em vista ue a Constituição (ederal é nossa leisuprema, toda a le islação infraconstitucional, portanto dever+ absorver eobedecer tal princípio%6 certo ue o 7stado brasileiro tem direito e interesse em punir indivíduos ue ten#am condutas em desconformidade com a lei, podendoaplicar sanção a aueles ue cometem ilícitos% 8o entanto esse direito9dever de punir do 7stado deve conviver e respeitar a liberdade pessoal, um bem !urídico do ual o cidadão não pode ser privado, senão dentro dos limites dalei%Portanto, diante do cometimento de um ilícito, para ue o 7stadoimpon#a pena, ele dever+ respeitar o suposto autor de tal ilícito, dando9l#etodas as arantias constitucionais, e permitindo ue este se defenda, e nãoten#a sua liberdade cerceada% $endo necess+rio, portanto, ue ocorra um processo, e enuanto não #ouver sentença transitada em !ul ado, em ue o7stado prove a culpabilidade, o suposto autor ser+ presumido inocente%  2. INCORPORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA AO ORDENAEN!O URÍDICO #RASI$EIRO Ori inado na *eclaração dos *ireitos dos omens e dos Cidadãos, em01;0, o Princípio da Presunção de Inocência veio a an#ar repercussãouniversal com a *eclaração dos *ireitos umanos, da O8<, em 01=2, ueafirmou em seu art% 00: 3'oda pessoa acusada de delito tem direito a ue se presuma sua inocência, enuanto não se prova sua culpabilidade, de acordocom a lei e em processo p>blico no ual se asse urem todas as arantiasnecess+rias para sua defesa5% O )rasil, ao votar na ?ssembléia9 eral da O8< de 01=2,colaborando para ori inar essa *eclaração dos *ireitos umanos, estavaratificando tal Principio, no entanto s4 =@ anos depois é ue ele veio de fatoser positivado na le islação p+tria% $4 com a Constituição (ederal de 0122 éue o )rasil incorporou eApressamente a Presunção de Inocência como principio basilar do seu ordenamento !urídico% Isso não implica diBer ue atéentão o país era totalmente estran#o a ele, porue outros princípios, como osdo contradit4rio e da ampla defesa !+ davam esse norte para os processos edecisões da !ustiça brasileira% ? incorporação eApressa do Princípio da Presunção de Inocência ale islação nacional, trouAe consi o a d>vida uanto a sua abran ência, seseria de fato o princípio da presunção de inocência, ou o mais restrito princípio da não9culpabilidade% 8o entanto, com a aprovação do Con resso 8acional, pelo *ecreto .e islativo n-; de 011 e com a Carta de ?desão doDoverno )rasileiro, anuiu9se com a Convenção ?mericana sobre *ireitosumanos, o Pacto de $ão Eosé da Costa Rica, ue estabeleceu em seu art% 2-,Io Principio da Presunção de Inocência ao afirmar ue: 3'oda pessoa acusadade delito tem direito a ue se presuma sua inocência enuanto não secomprove le almente sua culpa5% *iante disto, o )rasil tem #o!e dois teAtos le ais, de valor constitucional ue asse uram tal princípio% <ma veB ue o art% -, F- daC(G22 da essa condição de constitucional ao tratado internacional por essesmeios aprovado no país, tanto o Pacto de $ão Eosé da Costa Rica, como o art%-, ./II da C(G22 recon#ecem inte ralmente o Princípio da Presunção deInocência% %. AP$ICAÇ&ESDO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ? presunção de inocência é na verdade um estado de inocência, no ualo acusado permanece até ue se!a declarado culpado por sentença transitada  em !ul ado% .o o, o acusado é inocente durante o processo e seu estado s4 semodificar+ com a declaração de culpado por sentença% ? aplicação desse princípio ocorre tanto no campo probat4rio,uanto no tratamento de um acusado em estado de inocência% 8o primeirocaso, o acusado deve ser presumido inocente, cabendo a parte ue acusa provar a veracidade do fato, e a culpabilidade do acusado% 7 s4 depois desentença condenat4ria transitada em !ul ado, decorrente de processo !udicial,é ue ele pode ser considerado culpado% *iante disso é ue o acusado não pode ser obri ado a colaborar naapuração dos fatos, uma veB ue o devido processo le al, no art% -, .I/ daC(G22, da a ele o direito de não produBir provas contra si mesmo, podendo permanecer em silêncio Hart% -, .III, C(G22J% Caso contr+rio, o acusado setransformaria em ob!eto de investi ação, uando na verdade é um su!eito processual% *entro desse campo probat4rio, ainda verifica9se a li ação do principio da presunção de inocência com o do 3in d>bio pro reo5, poisocorrido o devido processo le al, e as provas forem insuficientes, e reste ao !uiB al uma d>vida uanto a culpabilidade do acusado, este deve decidir emfavor do acusado, ue ser+ declarado inocente% 8o se undo caso, no ue se refere ao paradi ma do tratamento doacusado, no curso do processo penal, considera9se inocente enuanto não for definitivamente condenado% ?ssim sendo, durante as investi ações e o processo, o réu não deve ser punido antecipadamente, e nem mesmo tratadocomo culpado, aplicando s4 as medidas necess+rias, e restrin indo o mínimode direitos possíveis, uma veB ue ainda não se sabe se o acusado é inocenteou culpado% 7Aiste ainda um terceiro campo de aplicação do principio da presunção de inocência% 'rata9se da imposição de prisão cautelar a umacusado% ?lem da prisão definitiva, sanção penal posterior ao transito em !ul ado de sentença condenat4ria definitiva, eAiste também a prisão provis4ria, ue ocorre no decorrer do processo como medida cautelar eeAcepcional, s4 sendo possível essa prisão antes do transito em !ul ado dasentença definitiva uando for indispens+vel para asse urar o curso do processo, e condicionada também a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora% 7ssa prisão cautelar é le al e aceit+vel, desde ue atenda atodos os reuisitos, e se!a devidamente fundamentada, uma veB ue se perder esse car+ter instrumental do processo, acaba por tornar9se eAecuçãoantecipada de pena, ue fere frontalmente o principio da presunção deinocência% ? prisão cautelar, se!a ual for sua modalidade, não é conflitantecom o princípio em uestão, desde ue se!a indeclinavelmente necess+ria,  uma veB ue é uma medida eAtremamente ri orosa, por tirar a liberdade de umacusado ue poder+ ser inocentado%*entre as modalidades de prisão cautelar tem9se: a prisão tempor+ria, a prisão preventiva, a prisão em fla rante, a por sentença penal condenat4riasem transito em !ul ado e a prisão decorrente de pron>ncia% 'odas estando deacordo com os princípios constitucionais são perfeitamente aplic+veis, semestar ferindo o Principio da presunção de inocência% '. DECISÃO DO SUPREO !RI#UNA$ (EDERA$  8o dia cinco de fevereiro de @@1, por sete votos a uatro o $upremodecidiu ue um acusado s4 pode ser preso depois de sentença condenat4riatransitada em !ul ado% <ma decisão ue reafirma o Princípio da Presunção deInocência, previsto no art% -, ./II da Constituição da Rep>blica% ?odeterminar ue enuanto #ouver recurso pendente não poder+ ocorrer eAecução provis4ria de sentença, atentando9se para o fato de ue recursosespeciais e eAtraordin+rios também tem efeito suspensivo, o $'( defende aliberdade do acusado, e como o presidente da O?), CeBar )ritto, afirmou, éuma decisão coerente com o 7stado *emocr+tico de *ireito, mas eAi eceleridade do !udici+rio em seus !ul amentos, pois acusados estarão soltos nasociedade, e a sentença !udicial definitiva, e s4 ela, poder+ iniciar a puniçãodos culpados, mel#or do ue conserva9los presos, pois perderiam a liberdadesem a certeBa da culpabilidade%E+ afirmava RuK )arbosa, ue 3Eustiça atrasada não é !ustiça, senãoin!ustiça ualificada e manifesta5% Portanto diante do Eudici+rio brasileiro,mais correto é conservar acusados em liberdade a uardando sentençadefinitiva, ue poder+ inocent+9lo, ou culpa9lo, e então ser preso, do uemantê9lo preso, sem a certeBa da culpabilidade e de forma arbitraria privar9l#ea liberdade pelo tempo ue a morosa !ustiça levar para transitar em !ul ado asentença condenat4ria definitiva% 7stamos optando por correr o risco de deiAar criminosos soltos, confiando ue o !udici+rio vai tomar as providências emtempo #+bil, para puni9los, do ue deiAar inocentes presos, pelo lon o tempoue a decisão demora pra sair no )rasil, cumprindo uma pena ue não l#e édevida, e perdendo sua liberdade ue não poder+ ser devolvida% *iante doEudici+rio ue temos, se não é a mel#or decisão a ser tomada, é no mínimo amenos lesiva, pois não se vai punir inocentes% 7 para aueles ue ale am ueisto trar+ impunidade, esta não é em decorrência do Princípio da Presunção deInocência, mas sim dessa demora em !ul ar, para iniciar a eAecução%O $upremo, com essa decisão, não inovou, simplesmente lembrou asociedade o ue a Constituição do país !+ enuncia, o Principio da presunção deinocência% ?fim de ue tribunais inferiores parem de eApedir mandados de prisão sem a devida fundamentação, ue acabam por iniciar a eAecução da
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