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Os exames periódicos de saúde: uma possibilidade de intervenção para o Serviço Social na esfera pública Eliane de Assis Mendes 1

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1 Os exames periódicos de saúde: uma possibilidade de intervenção para o Serviço Social na esfera pública Eliane de Assis Mendes 1 Introdução Resumo O presente artigo aborda a experiência prática do assistente social, inserido em um serviço de atendimento à saúde dos trabalhadores de uma instituição federal, como integrante de uma equipe multiprofissional na execução de exames periódicos de saúde para os servidores públicos. Uma vez que o trabalho do assistente social é peculiar no setor de saúde, com sua intervenção perpassando as necessidades decorrentes do processo histórico-conjuntural. Neste sentido, apresenta-se a participação nesta atividade como mais uma frente viável de atuação profissional, desde que se tenha como parâmetro a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e o Projeto Ético-Político Profissional. Palavras-chave: Saúde do Trabalhador Espaço Sociocupacional Serviço Social Exames Periódicos de Saúde Abstract This article approaches the practical experience of the social worker, inserted in in workers health car program in a federal institution as part of a multidisciplinary team in implementing periodic health examination for government employees. Since the action of the social worker is peculiar in the healthcare field, with its intervention permeating the needs determined by historical conjuncture, in this sense, the participation in this activity is presented as another viable front of professional action, provided that the National Policy on Occupational Health and the Ethical-political professional project is guaranteed as parameter. Keywords: Occupational Health Occupational Socio-Space Social Services Periodic Health Examinations O campo da saúde coletiva refere-se a uma área de conhecimento que nasceu com a pretensão de estudar os dados advindos de uma realidade social e sanitária e, ao mesmo tempo, propor medidas alternativas para a intervenção nessa realidade. No entanto, a saúde coletiva se constituiu, principalmente, como um campo de conhecimento crítico das práticas e saberes desenvolvidos no âmbito da saúde (MATTOS, 2001). 1 Assistente social com especialização em Serviço Social na Saúde do Trabalhador pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Assistente social do Centro de Saúde do Trabalhador de Bio- Manguinhos/Fiocruz. Contatos: ou 2 Inspirada por esse paradigma a área da Saúde do Trabalhador tem como objeto o processo de saúde e doença dos grupos humanos, em sua relação com o trabalho (DIAS, 1997, p. 28) e no contexto brasileiro adquire nova definição a partir da Constituição Federal de 1988, com a instituição Sistema Único de Saúde (SUS). Após a regulamentação da Lei de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde LOS) e a adoção do conceito ampliado de saúde, 2 onde o trabalho, dentre outros, é compreendido como um dos fatores determinantes e condicionantes deste processo, temos em seu artigo 6º, a Saúde do trabalhador normatizada como: [...] um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho (BRASIL, 1990). Desse modo, no âmbito do SUS foi construído um modelo de ação para a saúde dos trabalhadores que representava um avanço em relação ao proposto e normatizado pelo Ministério do Trabalho para os trabalhadores da esfera privada. Porém, somente com o decreto de 29/04/2009, o Governo Federal instituiu o chamado SIASS Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal cujo objetivo consiste em: coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Governo (BRASIL, 2009). Posteriormente, ocorreu a promulgação da Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal (NOSS) com a meta de definir as diretrizes gerais para implementação das ações de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor Público Federal (2009). Através do decreto nº de 25/05/2009, que regulamenta o art. 206-A da Lei 8.112/90, e torna obrigatório os exames periódicos de saúde 3 para os 2 Art. 3º: A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país. (BRASIL, Lei Orgânica da Saúde, 1990). 3 Cabe ressaltar que os exames periódicos são previstos desde 1978, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) Nº 07 do Ministério do Trabalho, para os trabalhadores regidos pela CLT. Avaliam-se os riscos ocupacionais a que os trabalhadores estejam expostos, solicitando os exames complementares específicos a cada função, em conformidade com os quadros I e II da NR 07. A 3 trabalhadores vinculados ao Regime Jurídico Único a fim de preservar a saúde dos servidores, em função dos riscos existentes ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais. Observa-se, assim, a demora do Governo Federal em normatizar as ações e o acompanhamento da saúde de seus servidores, em comparação ao que já vem sendo realizado pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho. E, em especial, porque foram as legislações sobre essa temática dos referidos Ministérios que serviram de inspiração para as normas colocadas pelo Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG), responsável pela política de pessoal do Governo. Consequentemente, poder-se-ia imaginar que não haveria tantas dificuldades na execução das propostas; no entanto, segundo dados do SIASS, apesar de ter se passado mais de dois anos da promulgação de tais legislações, ainda não são todas as instituições federais a atuarem em consonância com o proposto pelo SIASS e pela NOSS. É válido pontuar que, por meio da análise dessas legislações, verifica-se que, conceitualmente, estas se aproximam do proposto pelo SUS como Política em atenção à Saúde do Trabalhador. Entretanto, as primeiras experiências implementadas 4 voltaramse à perícia médica e a realização de exames periódicos, ou seja, manteve-se a ênfase nas ações médico-assistenciais, em detrimento das ações de vigilância e promoção à saúde e do trabalho multi e interdisciplinar. O Serviço Social é citado como uma das categorias profissionais que devem compor as Unidades de referência do SIASS, nas equipes de Perícia e também de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor. Porém, ao observamos as atribuições do assistente social no Manual de Perícias Médicas verificamos que o profissional permanece como um auxiliar do processo, sem o poder decisório pericial, este se mantém exclusivo do médico perito. Nas equipes de Vigilância ainda não há dados que possam aferir a contribuição deste profissional. Ao passo que nos exames periódicos tanto a regulamentação quanto a anamnese não valorizam a participação e a execução da forma multi e interdisciplinar. Exames periódicos de saúde: relato da experiência do Serviço Social em uma Unidade Pública periodicidade está relacionada com a atividade desenvolvida e com o risco ocupacional a que os funcionários estão submetidos. 4 Tais informações podem ser consultadas no site ( onde o MPOG disponibiliza as notícias sobre a implantação das chamadas Unidades SIASS pelo Brasil, as legislações e os encontros promovidos pelo Ministério para acompanhar tais ações. 4 A saúde do trabalhador e o Serviço Social possuem alguns traços comuns, dentre os quais se destacam o de sua amplitude e penetração em todas as esferas das necessidades humanas: material, biopsíquica, psicossocial, sociopolítica, educacional e cultural. Por esta razão, as suas políticas e estratégias passam a constituir, cada vez mais, objetos transdisciplinares, pois desenvolvem, simultaneamente, uma notável renovação a partir dos anos 60, consolidada e indiscutível nos anos 80, na América Latina. Nesse período, essas áreas iniciaram uma interlocução com as ciências sociais e adotaram uma perspectiva crítica, e, sob a influência do materialismo histórico, inseriu a análise de seus objetos na totalidade econômica, política e social (FREIRE, 1998). Neste sentido, ao nos incorporarmos a uma unidade pública federal, subsidiada pelo paradigma da Saúde do Trabalhador, tivemos a liberdade para estruturar a intervenção profissional sob esse prisma, desde que também atendidas às demandas institucionais. O assistente social ingressa nas instituições empregadoras como parte de um coletivo de trabalhadores que implementa as ações institucionais/empresariais, cujo resultado final é fruto de um trabalho combinado ou cooperativo, que assume perfis diferenciados nos vários espaços ocupacionais. Também a relação que o profissional estabelece com o objeto de seu trabalho (...) depende do prévio recorte das políticas definidas pelos organismos empregadores, que estabelecem demandas e prioridades a serem atendidas (IAMAMOTO, 2009, p. 352). Com efeito, foi estabelecido que o Serviço Social na Unidade tem por objetivo desenvolver o potencial dos trabalhadores que atuam na instituição, em todos os níveis e categorias atuando nas questões sociais expressas na relação saúde/trabalho e nas condições de vida. Sem prejuízo da orientação e encaminhamentos necessários ao atendimento dessas demandas e da garantia de direitos e do exercício da cidadania. Dentre as frentes de trabalho da Unidade, sugerimos que o Serviço Social poderia se inserir, junto com a Enfermagem e a Medicina do Trabalho, na equipe executora dos Exames Periódicos de Saúde aos Servidores Públicos, tendo em vista a visão institucional para além do que estava determinado na legislação. Sob essa premissa, para conseguir legitimar nossa contribuição nesta atividade, elaborou-se um projeto interventivo, onde se busca levantar elementos das relações sociais e da organização do trabalho que contribuem para o adoecimento do trabalhador e a partir desses dados propor alternativas para melhoria desses fatores. Além disso, 5 levantar questões e demandas relacionadas às condições gerais de vida dos trabalhadores. Por isso, elaborou-se um formulário de entrevistas (tanto com perguntas quantitativas como qualitativas) visando identificar os aspectos de ordem psicossocial nas questões oriundas das relações laborais e/ou condições de vida que tragam, em algum nível, desgaste ao trabalhador. A fim de compreender as múltiplas determinações que envolvem o processo Trabalho Saúde Doença, as entrevistas abordam questões sobre: Contexto familiar: as questões que envolvem o relacionamento familiar podem vir a repercutir na vida funcional do trabalhador. Neste sentido, buscamos levantar se estavam vivenciando alguma problemática específica no âmbito familiar (conflitos familiares, doença física e/ou mental, dependência química, rendimentos insuficientes etc.); Ambiente de trabalho: questiona-se sobre o relacionamento interpessoal no setor, a ocorrência de cobrança para a realização de tarefas incompatíveis com o cargo do servidor e se o setor apresenta problemas (estruturais e gerenciais) capazes de trazer prejuízos à realização do trabalho; Carga física e mental: vários são os fatores que contribuem para o desgaste físico e mental do trabalhador: a natureza da tarefa desempenhada, dificuldades no deslocamento casa/trabalho, sobrecarga de trabalho, extensão da jornada de trabalho, ausência de lazer, entre outros; Motivação com o trabalho: compreende-se que a motivação com o trabalho represente um fator de extrema importância para a eliminação ou minimização dos fatores que possam acrescentar desgaste do trabalhador. Assim, questionamos acerca da satisfação na execução das tarefas, autonomia para executá-las, as dificuldades para reciclarem-se, o reconhecimento institucional e a abertura para realizarem sugestões relacionadas à melhoria das atividades. Antes de chegarmos à fase de atendimento ao servidor, recomendou-se também a participação do profissional nas avaliações ambientais dos locais de trabalho, como participante da equipe multiprofissional, para conhecer concretamente os ambientes, processos e a organização do trabalho. 6 Por fim, essa participação culminou na elaboração de um relatório com os dados obtidos nas entrevistas. Conforme as demandas surgidas, estas serão repassadas às devidas instâncias para as providências necessárias. Resultados Optou-se neste primeiro ano (2009), por convocar os servidores para avaliação multiprofissional por sua data de admissão e conseguiu-se avaliar 49% dos 240 servidores públicos lotados na instituição. Porém, constatamos do ponto de vista da atuação em equipe, ainda há uma fragmentação do trabalho, com pouca participação da enfermagem na discussão referente às questões surgidas nas avaliações. Por outro viés, houve uma grande interação dos profissionais da Medicina do Trabalho com o Serviço Social, seja nos convites para a participação nas avaliações ambientais, seja na discussão das demandas ocupacionais observadas nos atendimentos e no relatório social no final do ano. O relatório final das entrevistas do Serviço Social demonstrou que em relação ao: Contexto Familiar dos servidores que informaram conviver com problemas familiares, 62% as consideram de caráter temporário e somente 17% indicaram que estes interferem no trabalho porque trazem estresse, preocupação, falta de concentração etc. Ressaltamos que, através desses questionamentos, foi possível realizar encaminhamentos e orientações a respeito da LOAS; passe livre; instituições de atendimento à dependência química e saúde mental; associações de suporte à família com doentes crônicos; entre outros. Ambiente de Trabalho neste item só foram apontados dados relevantes (71%) sobre as dificuldades de infraestrutura em seus setores de trabalho. Carga Física e Mental notamos que de tais questões, a que se destaca reside na percepção do desgaste onde somente 37% não o sentem. Quanto ao tipo de desgaste: 20% pontuaram que o sentem mentalmente; 12% fisicamente e 31% ambos. Além destes fatores da organização do trabalho que podem contribuir para o significativo aumento de alguma forma de desgaste, dever-se-ia considerar a parcela de trabalhadores que realiza uma dupla jornada. Ou seja, 7 pratica atividade de ensino (cursos, graduação e pós-graduação) e, especialmente, para o universo feminino a execução de tarefas domésticas. Cabe destacar que também os indagamos sobre a representação das férias e para a maioria (70%) é um momento destinado ao descanso, lazer e viajar. Com relação à participação em alguma atividade do Programa de Qualidade de Vida da Instituição que seria uma alternativa para se minimizar o desgaste laboral 47% informaram que não as realizam e apontaram como obstáculo os horários de determinadas atividades. Motivação convém lembrar que mesmo que o setor apresente problemas desgastantes para o trabalhador, em sua maioria, eles não se mostraram insatisfeitos com o trabalho que realizam. Talvez o fato de possuírem autonomia, ainda que relativa para desempenhar suas tarefas, contribua para este grau de satisfação (92%). Quanto às oportunidades para participarem de eventos que auxiliam em sua capacitação e qualificação, verificamos que as dificuldades elencadas referem-se a: burocracia da instituição na liberação de recursos para a participação em tais eventos; falta de critérios claros, por parte da chefia, sobre quem será contemplado; temáticas que não despertam o interesse; a falta de divulgação no setor; entre outros. Em relação à apresentação de sugestões para o setor de trabalho constatamos que 84% o fazem. Ao avaliar-se nossa inserção, neste primeiro ano, verificou-se com a execução do relatório que embora favoreça uma visão global da Unidade, perderam-se algumas especificidades. Assim, aventamos a possibilidade de que, no ano seguinte, a convocação fosse feita por setor, após estes terem passado pela avaliação ambiental. Porém, administrativamente, tal ideia revelou-se inviável. Tendo em vista que permaneceríamos seguindo esta organização institucional para a convocação dos servidores, sugeriu-se que sempre ao se detectar alguma questão funcional/ocupacional, em determinado setor, far-se-ia a avaliação setorial (inclusive em relação ao Serviço Social, com entrevistas estendidas para os trabalhadores terceirizados e bolsistas). Dessa maneira, em 2010 e 2011, além do relatório geral, foram confeccionados cinco relatórios setoriais e, agora em 2012, já foram feitos dois. Salientamos que dois destes relatórios serviram de subsídios para análises ergonômicas nos setores, um 8 auxiliou em um processo da Ouvidoria acerca de assédio moral enquanto outro forneceu elementos para uma monografia de Conclusão de Curso. Entretanto, cabe ressaltar que o resultado mais positivo desses relatórios referese às discussões com outras instâncias sobre como melhorar as condições daquele ambiente de trabalho, seja do ponto de vista gerencial, seja estrutural. Por tratar-se de uma unidade pública, devido a questões burocráticas, torna-se menos complexo tentar equacionar os problemas gerencias por intermédio dos programas de qualificação dos gestores e de desenvolvimento das equipes. Conclusão Além de ampliar o conhecimento sobre a Unidade nos seus aspectos interrelacionais, a participação nos exames periódicos propiciou ao Serviço Social identificar demandas especificas que geraram encaminhamentos para suporte assistencial, previdenciário, entre outros. Trouxe também uma visibilidade institucional para a categoria e ampliando as possibilidades de intervenção e, por extensão, possibilitou que nosso relatório subsidiasse outras ações na Unidade. Pois, como salienta Freire (2008) é pertinente a participação do assistente social em tais espaços em virtude da distinção desse profissional e a sua bagagem teórica e técnico-operacional, focalizando as condições e relações sociais articulados às situações cotidianas apresentadas em tais ocasiões (FREIRE, 2008, p. 186). A entrevista realizada pelo assistente social no decorrer dos exames periódicos favorece o estímulo da capacidade social crítica dos trabalhadores a respeito de situações e necessidades objetivas ao valorizá-los como sujeitos de reflexão, discussão e ação sobre suas condições laborais e de vida. No entanto, ainda se deve procurar avançar efetivamente na atuação interdisciplinar e avaliar o trabalhador em sua integralidade. Além disso, é preciso estruturar a restituição aos trabalhadores a respeito dos dados coletados, a fim de debatê-los coletivamente e, dessa forma, contarmos com a participação destes na mudança nos processos de trabalho (condições e ambientes). Apesar das dificuldades arroladas e da espera se haverá modificações em relação à participação do assistente social nas equipes do SIASS, o saldo de nossa participação nesta atividade, até o momento, é muito positivo, pois propicia a articulação multiprofissional e, aos poucos, a intervenção interdisciplinar; o esclarecimento do 9 papel do Serviço Social na Unidade e o conhecimento institucional, sob o ponto de vista dos trabalhadores. Portanto, a complexidade do campo da Saúde do Trabalhador representa um grande desafio que só pode ser superado por meio de abordagens inovadoras e criativas, as quais considerem o acúmulo técnico-científico existente como base, porém avancem e incorporem novos instrumentos de estudo intervenção em que os trabalhadores sejam sujeitos e parceiros nesta empreitada (Mendes, 2000). E, como salientam Gomes e Costa (1997, p. 24) [...] a princípio é uma meta, um horizonte, uma vontade que entrelaça trabalhadores, profissionais de serviços, técnicos e pesquisadores, [...], diante de um longo e, presumidamente, conturb
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