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PARA ALÉM DA REGISTRABILIDADE: A PROTEÇÃO À MORALIDADE E À PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO PARA A PERDA DO MANDATO ELETIVO EM EXERCÍCIO

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PARA ALÉM DA REGISTRABILIDADE: A PROTEÇÃO À MORALIDADE E À PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO PARA A PERDA DO MANDATO ELETIVO EM EXERCÍCIO 1 ROSANA JÚLIA BINDA 2 JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA BEYOND
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PARA ALÉM DA REGISTRABILIDADE: A PROTEÇÃO À MORALIDADE E À PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO PARA A PERDA DO MANDATO ELETIVO EM EXERCÍCIO 1 ROSANA JÚLIA BINDA 2 JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA BEYOND REGISTRABILITY: PROTECTING THE MORALITY AND ADMINISTRATIVE JUSTICE AS A BASIS FOR LOSS OF EXERCISE IN ELECTIVE MANDATE Resumo: O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as condições de elegibilidade e os pressupostos de inelegibilidade propostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 64/90, a fim de demonstrar que estas inelegibilidades possuem um fundamento ético diretamente vinculado com a efetivação do conteúdo material da democracia e dos princípios constitucionais da moralidade, probidade, normalidade e legitimidade das eleições. Em segundo momento, buscar-se-á demonstrar que as condições de registrabilidade atestadas no momento do registro da candidatura, devem permanecer intactas durante todo o exercício do mandato, pois caso o agente político seja condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, será aplicável a perda do mandato eletivo em exercício com fundamento na previsão constitucional de proteção à probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato. Palavras-chave: Condições de registrabilidade. Perda. Mandato eletivo. Proteção. Probidade. Moralidade. Confiança. 1. Mestra em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES, Profa da Faceli, Servidora Pública Municipal, Advogada - OAB/ES Mestra em Gestão Social, Educação e Desenvolvimento Regional pela Faculdade Vale do Cricaré/ES, professora da Faceli, Advogada- OAB/ES 518-A. Abstract: This article intends to initially analyze the conditions of eligibility and ineligibility of the assumptions proposed by the Federal Constitution and the Complementary Law 64/90 in order to demonstrate that the ineligibility have an ethical foundation directly linked with the realization of the substantive content of democracy and the constitutional principles of morality, honesty, normality and legitimacy of elections. In second place, it will seek to demonstrate that the conditions of registrability attested at the registration of the application, must remain intact throughout the office, because if the political agent is convicted in a final judgment rendered by a judicial or collegiate, will apply to loss of an elective mandate in office on the grounds of constitutional provision for the protection of administrative probity and morality to the mandate. Keywords: Terms of registrability. Loss. Elective mandate. Protection. Probity. Morality. confidence. Sumário: Introdução 1. Os Direitos Políticos e a inelegibilidade: de um fantasma para os agentes políticos a um sinal de vida para a democracia 2. A proteção à probidade administrativa e à moralidade como fundamento para a perda do mandato eletivo em exercício 2.1. Princípio da proteção da confiança Princípio da Proteção da Moralidade para o exercício do mandato 2.3. O desrespeito aos princípios basilares do direito eleitoral e seu fundamento para a perda do mandato eletivo - Conclusões Referências INTRODUÇÃO O Brasil vivencia uma forte expectativa em relação aos novos mandatos que se definem em cada certame eleitoral. Junto a isso, cresce nos cidadãos a preocupação de que os novos agentes políticos façam comprovar uma vida pregressa compatível com o cargo representativo pleiteado. Desta forma, acredita-se que o Brasil não é mais o país dos coronéis , nem que os brasileiros formam uma multidão indolente que aceita que as mudanças sociais e políticas ocorram de cima para baixo, sem participação popular, sem que os cidadãos brasileiros possam imprimir o seu jeito, o seu modo de compreender e de reivindicar. 1 Isso pode demonstrar um dos primeiros passos para o povo brasileiro sair de sua ignorância política e seguir em busca de um Brasil melhor, através de uma melhor representação política. 1 HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, p. 178. Contudo, não bastam os requisitos impostos pela legislação unicamente de restringir as condições de registro de candidatura, pois todos aqueles requisitos apontados como objeções para o ingresso na vida política devem permanecer intactos por todo o exercício do mandato. Nesse sentido, o presente artigo tem por finalidade precípua a análise da possibilidade, ou não, da perda do atual mandato eletivo do agente político que seja condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado no casos previstos no art 1º, I, e, da LC 64/90. Esta temática apresenta sua importância para proteger a moralidade para o exercício do mandato e a probidade administrativa, tendo em vista que ofende, sobremaneira, o princípio da confiança. Neste trabalho buscar-se-á com zelo apontar não a criação de um novo pressuposto à elegibilidade, mas um desdobramento daqueles originalmente previstos na CF/88 2, como forma de aprimoramento do regime democrático 3, a fim de promover a perda do exercício do mandato eletivo em decorrência da perda das condições de registrabilidade exigidas no momento do registro da candidatura, com o fito de coibir a permanência na gestão da administração pública daqueles cidadãos que comprovadamente não sejam detentores de moralidade e conduta proba. O objetivo traçado é o de demonstrar que, apesar das inovações produzidas pelos legisladores e pela jurisprudência, ainda não se abordou com propriedade a questão da possibilidade da perda do mandato eletivo a partir do momento da perda das condições de registrabilidade. Para tanto, urge, de antemão, traçar algumas premissas básicas e essenciais no sentido de uma melhor compreensão da proposta sob comento. Pretende-se, portanto, realizar tal análise por meio de uma abordagem objetiva e clara do assunto, apontando as condições de elegibilidade impostas na Constituição Federal e sua regulamentação trazida pela Lei Complementar 64/1990. Tudo isso, fundamentado nos princípio jurídicos fundamentais do Direito Eleitoral. Ocorre que, da forma como preceitua a legislação, o agente político somente ficará impedido de concorrer a outro mandato eletivo, ou seja, ficará restrito de concorrer a um pleito futuro, a partir da data da condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. E como fica a situação deste 2 COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 64. agente político condenado em pleno exercício de mandato eletivo? Como se aplicam neste caso a proteção à probidade administrativa e a moralidade para o exercício do atual mandato eletivo? Faz-se, portanto, necessário analisar se os pressupostos de condição de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser contempladas somente no momento da registrabilidade do agente político para concorrer ao pleito eleitoral, ou se elas devem permanecer durante todo o exercício do mandato. 1 OS DIREITOS POLÍTICOS E A INELEGIBILIDADE: DE UM FANTASMA PARA OS AGENTES POLÍTICOS A UM SINAL DE VIDA PARA A DEMOCRACIA O cidadão possui, entre outros direitos, o direito de votar e ser votado; esse direito é adquirido mediante alistamento eleitoral, oportunidade em que se adquire a capacidade ativa de exercer a cidadania. Para participar efetivamente das questões inerentes às atividades políticas do seu município, estado e país, o cidadão deve agir desempenhando o seu direito através do voto, a fim de manifestar seus anseios e demonstrar suas preferências políticas. De outra forma, quando o cidadão externa a vontade de se constituir um líder político, com a formal inscrição pública de sua candidatura 4, adquire a capacidade passiva para participar do processo eleitoral. Importa dizer que estes direitos representam os direitos políticos ou direitos de cidadania, que segundo Teori Albino Zavascki, representam, o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo 5. Vale ressaltar que os direitos políticos positivos disciplinam a participação do cidadão na vida política e democrática do Estado, seja através do plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei, ajuizamento de ação popular, ou por meio da 4 MEZZAROBA, Orides; STRAPAZZON, Carlos Luiz. Moralismo Político e Restrições a Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais e Justiça. Ano 05, nº 14, Jan/Mar Porto Alegre: HS Editora. p ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. In: RJ 201 jul.94, p.118. capacidade de votar e de ser votado, enquanto os direitos políticos negativos compreendem a suspensão e a perda dos diretos políticos e as inelegibilidades 6. Porém, para exercer esse direito de participação, alguns requisitos devem ser preenchidos, quais sejam, aqueles inerentes às condições de alistabilidade e elegibilidade. O alistamento é a capacidade de ser eleitor, e a elegibilidade é a capacidade de ser eleito, o que ocorre com o preenchimento dos pressupostos fixados pelo ordenamento jurídico para a obtenção do direito de ser votado 7. Estas condições encontram-se previstas e muito bem delineadas na Constituição Federal. De forma clara e didática, Adriano Sant Ana Pedra ensina que a elegibilidade, é o direito subjetivo público que detém o cidadão para submeter o seu nome à apreciação dos seus iguais, postulando a designação para um mandato político no Legislativo ou no Executivo, mediante a sufragação popular 8. Vale ressaltar que a elegibilidade nasce juridicamente com o deferimento do registro da candidatura 9. O texto constitucional preceitua entre o elenco dos direitos políticos o direito de votar e o de ser votado, e assim pode-se trazer como regra geral no direito constitucional, todo eleitor é elegível 10. Contudo, como toda regra admite exceções, foi necessário traçar limites e delineações a esta imensidão de possibilidades, a fim de evitar, ou menos delimitar a ação do poder de certos agentes políticos influenciando para pressionar o eleitorado 11, surgindo, assim, os pressupostos de inelegibilidades. Nesse sentido, alguns requisitos são impostos pela legislação infraconstitucional (LC 64/90) para que o cidadão que pretende concorrer a um cargo eletivo ultrapasse e comprove estar apto a efetivar sua candidatura, após, é claro da anuência de sua filiação a um partido político e seu nome ser aprovado em convenção partidária. 6 CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, p COSTA, Adriano Soares da. Instituições de Direito Eleitoral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p PEDRA, Adriano Sant Ana; PEDRA, Anderson Sant Ana. A inelegibilidade como consequência da rejeição das contas. In: COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado; AGRA, Walber de Moura (org.). Direito eleitoral e democracia: desafios e perspectivas. Brasília: OAB, p CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, p FERREIRA, Luiz Pinto. Princípios gerais do direito constitucional moderno. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p FERREIRA, Luiz Pinto. Princípios gerais do direito constitucional moderno. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 347. Assim surgiram ao longo da história as limitações à elegibilidade, ou seja, os critérios de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato 12. Pode-se dizer, então, que a inelegibilidade é o contrário da elegibilidade, configurando-se a inelegibilidade atualmente na forma de impedimento geral à eleição ou à eletividade (...) 13. Segundo Luiz Pinto Ferreira, a inelegibilidade consiste no impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo ou em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. 14 Em outras palavras, o professor Adriano Sant Ana Pedra ensina que la inelegibilidad se configura por la ineptitud jurídica para recibir el voto, impidiendo, de esa forma, la existencia de la candidatura 15. Pode-se observar a dedicação da doutrina e jurisprudência em estudos e reflexões para buscar uma distinção exata entre as condições de elegibilidade e inelegibilidade, a fim de sustentar o argumento de que elegibilidade e inelegibilidade, porém, são institutos jurídicos distintos e não podem ser tomados, segundo o significado literal, como verso e reverso da mesma realidade normativa 16. Entretanto, dessa análise pode-se concluir que tanto as condições de elegibilidade como a inelegibilidade retratam restrições ao direito de um cidadão ser eleito. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 14, 3º as condições de elegibilidade, quais sejam, nacionalidade, idade mínima, filiação partidária e domicílio eleitoral, que, sob um olhar aparente, não demonstram ligação direta com a preservação do princípio democrático e do princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. E sim, importam requisições de qualificação aos que almejam submeter seu nome à candidatura, sobretudo, primazias do legislador 12 PEDRA, Adriano Sant Ana; PEDRA, Anderson Sant Ana. A inelegibilidade como consequência da rejeição das contas. In: COÊLHO, Marcus Vinícius Furtado; AGRA, Walber de Moura (org.). Direito eleitoral e democracia: desafios e perspectivas. Brasília: OAB, p FERREIRA, Luiz Pinto. Princípios gerais do direito constitucional moderno. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, p PEDRA, Adriano Sant Ana, La inelegibilidad Del analfabeto em Brasil: por una lectura más democrática. Estudios Constitucionales. n 1, p 230, ZILIO, Rodrigo Lopez. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Verbo Jurídico, p. 171 constituinte originário, observadas no texto constitucional, não demonstrando claramente os bens jurídicos que se busca proteger. Federal, Estas condições estão assim dispostas no artigo 14, 3º, da Constituição Art. 14. (...) 3.º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I a nacionalidade brasileira; II o pleno exercício dos direitos políticos; III o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V a filiação partidária; VI a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Observa-se que, além de atender às citadas condições constitucionais de elegibilidade, faz-se também necessário que o cidadão que pretenda submeter-se à candidatura a um cargo eletivo não incida em nenhuma das causas de inelegibilidade, conforme explicitado no art. 14, 4º a 8º da CF/88. Esta pode ser considerada sob dois critérios distintos, decorrendo ou de causas constitucionais ou de causas infraconstitucionais. Em outras palavras, pode-se concluir que o pretenso candidato deverá não apenas atender a todas as condições constitucionais de elegibilidade, como também não ser considerado inelegível, vale dizer, não incorrer nas causas de inelegibilidade, previstas tanto na Carta Constitucional quanto na LC n 64/90, tendo em vista que as inelegibilidades versam sobre as advertências destinadas a preservar a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a legitimidade e normalidade do pleito, bem como, proteger o princípio democrático e o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. As normas sobre inelegibilidade previstas na Constituição Federal são dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, independendo do disposto em Lei Complementar conforme disposto no 9º do mesmo diploma. Contudo, o texto constitucional, no art. 14, 9º, ao tratar das inelegibilidades prevê que, Art. 14. (...) 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos e sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra influências do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Dessa forma, exige-se do candidato o cumprimento de vários outros requisitos para o registro de sua candidatura. O elenco das inelegibilidades foi trazido pela Lei Complementar 64, de , para garantir e confirmar sua propagação, tendo em vista que por se tratar de vedações ou proibições constitucionais ao direito de ser eleito ou à capacidade eleitoral passiva, devem ser expressas 17. Esse quadro de proibições, além de estar expresso, tem ganhado força e se consolidado com o movimento de amadurecimento do regime político instituído em 1988, a exemplo da ação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com a proposta de mudança à citada lei. As inelegibilidades possuem um fundamento ético diretamente vinculado com a efetivação do conteúdo material da democracia e dos princípios constitucionais da moralidade, probidade, normalidade e legitimidade das eleições. Contudo, de nada serviriam todas estas regulamentações dadas ao artigo 14 da Constituição Federal, e à Lei Complementar não fosse ao atendimento de um fim maior que, conforme dito anteriormente é o de garantir a probidade na gestão da administração pública e a moralidade durante todo o exercício do mandato eletivo avaliando-se a vida pregressa do candidato. Da mesma forma, o texto da citada LC 64/1990, traz as outras hipóteses de inelegibilidade, cabendo maior análise àquela que é o ponto central de estudo, prevista no art. 1º, inciso I, e: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes [que elenca]. 17 FERREIRA, Luiz Pinto. Princípios gerais do direito constitucional moderno. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 1983, p. 371. Conforme se observa, inexiste o direito de ser votado àquele agente político que concorre a cargo eletivo, que tenha sido alcançado por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Esta hipótese de inelegibilidade tem natureza de sanção. São as inelegibilidades instituídas como reação/consequência a práticas de atos ilícitos por aqueles que desejam se candidatar. Essas hipóteses legais (...) têm forma de reação punitiva do Estado. 18 Ocorre que, da forma como preceitua a legislação, o agente político somente sofrerá esta sanção caso tenha interesse em concorrer a outro mandato eletivo, ou seja, ficará restrito de concorrer a um pleito futuro, a partir da data da condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. E como fica a situação deste agente político condenado em pleno exercício de mandato eletivo? Como se aplicam neste caso a proteção à probidade administrativa e à moralidade para o exercício do atual mandato eletivo? Faz-se, portanto, necessário analisar se os pressupostos de condição de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser contempladas somente no momento da registrabilidade do agente político para concorrer ao pleito eleitoral, ou se elas devem permanecer durante todo o exercício do mandato. Vale registrar um exemplo para destacar a necessidade da permanência das exigências de proteção impostas, pois, supon
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